EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus não é a via processual apropriada para desclassificar o crime de roubo para o de furto, se, para tanto, for necessário o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal. Ordem denegada.

APELAÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DEVOLUTIVIDADE. A devolução do conhecimento da matéria decidida pelo Tribunal do Júri faz-se considerados os termos das razões apresentadas. Silentes quanto às alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal e versando apenas sobre o disposto na alínea "d" - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, descabe assentar o vício de procedimento, no que o órgão de cassação atuou de forma limitada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. QUANTUM. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. Fixada a pena para o crime de roubo duplamente qualificado em patamar que permite a imposição do regime semi-aberto, o juiz não pode determinar regime fechado com base apenas na opinião pessoal sobre a gravidade do crime e as conseqüências patrimoniais suportada pela vítima, por serem ínsitas ao tipo penal em apreço.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. A atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se a partir das premissas constantes do acórdão prolatado pelo tribunal superior, não cabendo adentrar, ante a impetração, matéria não envolvida no julgamento. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO. A concessão de habeas de ofício em processo revelador de idêntica medida - impetração - pressupõe a existência de dados que tornem extremo de dúvidas a configuração de ilegalidade. PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA. O sentido de ordem pública há de ser alcançado em visão prospectiva, e não tendo em conta fato pretérito que, em última análise, consubstancie o crime ensejador da persecução, devendo-se aguardar, quanto a este, o pronunciamento final do Judiciário. PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - FATOS CONCRETOS. Para considerar-se bem alicerçada a preventiva no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige-se a ocorrência de fatos a evidenciarem interferência na instrução criminal. Isso acontece quando intimidados peritos e praticada violência contra testemunha.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação. Falta de motivação. Alegação de ilegalidade. Cognição pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão de instâncias. Denegação do pedido. Concessão, porém, de ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local que não apreciaram a questão da legalidade da prisão preventiva. Decisões infra petita. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se aduz ilegalidade de decreto de prisão preventiva, proferido em primeiro grau de jurisdição, quando, suscitada a matéria, noutros habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, estes não conheceram daquela. Mas é de se conceder ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local que não apreciaram tal pedido

Extradição. Crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Mandado de prisão internacional, emitido por juiz de instrução, com jurisdição no local onde ocorreram os fatos delituosos é elemento suficiente para caracterizar a autoridade competente. Extradição deferida

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. DEPUTADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL. I. - As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material. II. - No caso, as palavras tidas como ofensivas estão abrangidas pela imunidade material. É que, embora proferidas fora do âmbito parlamentar, decorrem do exercício da atividade parlamentar, consistente no controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo do Município. III. - H.C. deferido para trancar o inquérito a que responde o paciente. IV. - HC deferido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, caput e § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Duplo homicídio qualificado. 4. Crime hediondo. 5. Apelação em liberdade. 6. Repugna-se a fundamentação de prisão cautelar assente simplesmente em clamor público. 7. Da leitura do § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25.07.90, extrai-se que a regra é a proibição de se apelar em liberdade, que só pode ser afastada mediante decisão fundamentada do juiz. Precedentes. 8. Habeas corpus indeferido

E M E N T A: AÇÃO ANULATÓRIA - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS CINCO (5) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS - DESIGNAÇÃO DE SEUS JUÍZES COMO DESEMBARGADORES FEDERAIS - SUPOSTA INVALIDADE FORMAL (OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI) E MATERIAL (TRANSGRESSÃO AO ART. 34 DA LOMAN) - ALEGAÇÃO DE INTERESSE DIRETO E GERAL DA MAGISTRATURA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA INSCRITA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA NÃO CONHECIDA. - COMPETÊNCIA DA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS INSTAURADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Assiste, a qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, competência para processar e julgar as causas, e seus respectivos incidentes - inclusive recursos -, que se originem da invocação da norma constante do art. 102, I, "n", da Constituição, desde que ausentes, do pólo passivo, as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. A REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF, INSCRITA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ABRANGE AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E/OU SUSPEIÇÃO. - As situações previstas no art. 102, I, "n", da Constituição da República referem-se a hipóteses de inabilitação processual dos magistrados em geral, resumindo-se aos casos estritos de impedimento (CPC, art. 134; CPP, art. 252) e/ou de suspeição (CPC, art. 135; CPP, art. 254), de tal modo que, não se registrando qualquer dessas situações taxativamente indicadas no ordenamento positivo, deixará de incidir - ante a ausência de interesse direto e/ou indireto dos Juízes - a regra especial de deslocamento, para a esfera originária do Supremo Tribunal Federal, da competência para processar e julgar determinado litígio, quer de índole civil, quer de natureza penal. Precedentes. Inocorrência, na espécie, das hipóteses excepcionais de legitimação da incidência do art. 102, "n", da Constituição da República. A NORMA DE COMPETÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LEGITIMA A INTERPOSIÇÃO, PER SALTUM, DIRETAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO E/OU SENTENÇA EMANADAS DE MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - A norma especial fundada no art. 102, I, "n", da Constituição da República - embora faça referência a "ação" - estende-se, por igual, aos recursos em geral, suscetíveis de interposição, "per saltum", diretamente ao Supremo Tribunal Federal, desde que ocorrentes, no Tribunal inferior ordinariamente incumbido de julgá-los, as hipóteses excepcionais a que alude essa regra constitucional de competência. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATÓRIO DE "HABEAS CORPUS": COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.J.. 1. Em se tratando de recurso ordinário, contra acórdão de Tribunal de Justiça, denegatório de "Habeas Corpus", a competência para julgá-lo não é do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 3. Recurso ordinário não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM VIRTUDE DE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO HAVER SIDO SUSCITADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. Hipótese em que se estava diante de habeas corpus originário, no qual se imputava coação ao próprio Tribunal de Justiça, decorrente do recebimento irregular de denúncia e da conseqüente nulidade da condenação por ele imposta, não havendo como deixar de atribuir o alegado constrangimento ilegal à Corte Estadual, sendo, portanto, do Superior Tribunal de Justiça a competência para a apreciação do pedido. Não havendo a Corte recorrida conhecido do habeas corpus, nem sendo caso de concessão da ordem de ofício, é vedado ao STF examinar desde logo, no recurso ordinário, o mérito da impetração, mormente quando em seu pedido o recorrente requer que não haja o julgamento imediato do writ. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito ao Superior Tribunal de Justiça para que, afastado o óbice invocado ao conhecimento da impetração, proceda à sua apreciação, decidindo como entender de direito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. 1. O decreto de prisão preventiva está fundamentado. Demonstra que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312). Além de seus próprios fundamentos amparou-se no relatório da autoridade policial e no parecer do Ministério Público. A jurisprudência do Tribunal entende que não constitui falta de fundamentação acolher o juiz o parecer do Ministério Público, como razão para decretar a prisão preventiva. Precedentes. 2. Não procede o argumento de fuga justificada pela ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Se o decreto de prisão era ilegal, cabia ao PACIENTE se opor ao mesmo pelos meios legais. E não evadir-se do distrito da culpa por oito meses. 3. Quanto ao excesso de prazo na conclusão do instrução criminal, examinado de ofício, não há elementos nos autos que permitam aferir se a demora decorre de eventual culpa da defesa ou de morosidade da justiça. HABEAS CORPUS conhecido e indeferido.

EMENTA: Processo penal originário: competência do S.T.F., desde a investidura do denunciado, sem prejuízo da validade dos atos anteriormente praticados no juízo de primeiro grau, incluído o recebimento da denúncia; conseqüente atração para o S.T.F. da competência para conhecer de habeas-corpus contra a decisão que recebeu a denúncia pendente da decisão do Tribunal de Justiça quando da investidura do acusado no mandato parlamentar federal.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Processo penal. Competência. 2. Crime de formação de quadrilha e peculato submetido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão do privilégio de foro especial de que gozava o primeiro acusado. Preliminar de incompetência acolhida, em face de o referido réu já se encontrar aposentado. 3. Alegação de contrariedade ao art. 96, III, da CF, propiciando a subtração da competência do TJRJ para julgar Juiz de Direito que tenha se aposentado mas que anteriormente já teria praticado os ilícitos penais objeto do processo a ser julgado. 4. Com o cancelamento da Súmula 394, pelo Plenário do STF, cessa a competência especial por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a ela deu causa, ainda que se cuide de magistrado. Precedente: Questão de Ordem no Inquérito n.º 687-4. 5. Com a aposentadoria cessa a função judicante que exercia e justificava o foro especial. Decisão do Órgão Especial do TJRJ que não merece reparo. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Reclamação: improcedência, dada a perda de objeto da decisão do STF que se alega desrespeitada. A decisão do STF - que anulara o recebimento da denúncia contra Prefeito por fatos praticados no mandato já findo, e determinara que a respeito voltasse a decidir o Tribunal de Justiça - perdeu seu objeto, quanto a essa parte final, com o cancelamento, pelo próprio STF, da Súmula 394 - com base na qual se firmara a competência originária do Tribunal local para o processo - e a remessa dos autos ao juízo, por despacho do relator da ação penal: improcedência.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal não acolhida no STJ, porque não houve inquirição do co-réu, nem teve como desatendido o critério trifásico na fixação da pena. 3. Pedido anterior indeferido, no HC n.º 81.107-8-SP, em que se pretendera a ocorrência de erro na dosimetria da pena, ao lado de cerceamento de defesa, por alegação diversa da presente. 4. Também, não cabe, aqui, reexaminar fatos e provas, qual já se afirmara no HC n.º 81.108-6- SP, no que se refere ao enquadramento do ilícito no art. 171 do Código Penal. 5. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, LIV e LV - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de natureza penal. Precedentes.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67, o mesmo ocorrendo relativamente ao afastamento, por até noventa dias (período razoável), na hipótese de recebimento da denúncia. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CRIME COMUM PRATICADO POR PREFEITO - ATUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. O afastamento do prefeito em face de recebimento de denúncia por tribunal de justiça circunscreve-se ao plano processual penal, competindo à União dispor a respeito.

EMENTA: Prisão preventiva: motivação substancialmente inidônea. Não serve a motivar a prisão preventiva - que só se legitima como medida cautelar - nem o apelo fácil, mas inconsistente, ao clamor público - mormente quando confundido com o estrépito da mídia -, nem a alegação de maus antecedentes do acusado - quando reduzidos a um processo penal no qual absolvido - nem, finalmente, que se furte ele - já superada a situação de flagrância - à ordem ilegal de condução para ser autuado em flagrante, à qual se seguiu decreto de prisão preventiva, contra o qual, de imediato, se insurgiu em juízo: precedentes do Supremo Tribunal.