CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 301. O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA
MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N
201/67. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DA
SÚMULA 301. O PROCEDIMENTO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL NÃO ESTA
MAIS CONDICIONADO AO SEU AFASTAMENTO DO CARGO POR IMPEACHMENT, OU A
CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO POR OUTRO MOTIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO- LEI N
201/67. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/08/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00567
- Depósito de maconha. Prisão em flagrante. Lavratura do auto. Testemunhas.
II. Não desnatura o flagrante o fato de haver sido detido para averiguações o paciente, quando, apurado que tinha em depósito a erva, foi conduzido ao local, verificando-se a apreensão em presença das testemunhas, convertendo-se, então, a precária
custódia em prisão pelo flagrante (C.P.P., arts.302 I e 303).
III. Testemunhas. Se prova não foi feita de se comunicarem, presume-se tenha a autoridade atendido o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
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- Depósito de maconha. Prisão em flagrante. Lavratura do auto. Testemunhas.
II. Não desnatura o flagrante o fato de haver sido detido para averiguações o paciente, quando, apurado que tinha em depósito a erva, foi conduzido ao local, verificando-se a apreensão em presença das testemunhas, convertendo-se, então, a precária
custódia em prisão pelo flagrante (C.P.P., arts.302 I e 303).
III. Testemunhas. Se prova não foi feita de se comunicarem, presume-se tenha a autoridade atendido o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04605 EMENT VOL-00845-02 PP-00743
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERICIA,
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 502, DO COD. DE PROC. PEN., SEM
ABERTURA DE VISTA AOS REUS, PARA FALAR SOBRE A DILIGENCIA, QUE FOI
CONSIDERADA E INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, III, LETRA A, ÚLTIMA PARTE, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
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HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERICIA,
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 502, DO COD. DE PROC. PEN., SEM
ABERTURA DE VISTA AOS REUS, PARA FALAR SOBRE A DILIGENCIA, QUE FOI
CONSIDERADA E INFLUIU NA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE PREVISTA NO ART.
564, III, LETRA A, ÚLTIMA PARTE, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO
PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:06/08/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00707
AÇÕES PENAIS. CISAO: QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE. II. PROCEDIDA,
APENAS, FORMALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI, E SEM PROVA DE
PREJUIZO, RAZÃO INEXISTE PARA INVOCAR NULIDADE.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DO WRIT
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AÇÕES PENAIS. CISAO: QUANDO NÃO ACARRETA NULIDADE. II. PROCEDIDA,
APENAS, FORMALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI, E SEM PROVA DE
PREJUIZO, RAZÃO INEXISTE PARA INVOCAR NULIDADE.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80, 563 E 566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INDEFERIMENTO DO WRIT
Data do Julgamento:17/06/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00529
Denúncia que não é inepta, senão mera ampliação da anterior.
Não há falta de justa causa para a ação penal. A matéria suscitada no recurso não é comportável no âmbito do habeas corpus.
Recurso, a que se negou provimento.
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Denúncia que não é inepta, senão mera ampliação da anterior.
Não há falta de justa causa para a ação penal. A matéria suscitada no recurso não é comportável no âmbito do habeas corpus.
Recurso, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:04/06/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06688 EMENT VOL-00857-02 PP-00552
DECISÃO BASEADA EM MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL NÃO
COMPORTA A EXTENSAO PREVISTA NO ART. 580 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
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DECISÃO BASEADA EM MOTIVO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL NÃO
COMPORTA A EXTENSAO PREVISTA NO ART. 580 DO COD. PROC. PENAL. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:01/06/1971
Data da Publicação:DJ 06-08-1971 PP-03914 EMENT VOL-00841-02 PP-00480
1. Se a denunciada trazia consigo um embrulho de maconha, essa conduta enquadra-se no art. 281 do CP, configurando o crime de comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente, donde a justa causa para a acusação.
2. Nos termos do art. 302, IV, do CPP, o autor da prisão em flagrante pode apreender, sem formalidades, ao ensejo da prisão, os objetos encontrados em poder do preso, desde que pertinentes à prova do crime e de sua autoria.
3. Se o processo da ação penal se encontra na fase da sentença, considera-se prejudicada a alegação de se haver excedido o prazo marcado no art. 401 do CPP.
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1. Se a denunciada trazia consigo um embrulho de maconha, essa conduta enquadra-se no art. 281 do CP, configurando o crime de comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecente, donde a justa causa para a acusação.
2. Nos termos do art. 302, IV, do CPP, o autor da prisão em flagrante pode apreender, sem formalidades, ao ensejo da prisão, os objetos encontrados em poder do preso, desde que pertinentes à prova do crime e de sua autoria.
3. Se o processo da ação penal se encontra na fase da sentença, considera-se prejudicada a alegação de se haver excedido o prazo marcado no art. 401 do C...
Data do Julgamento:31/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02465 RTJ VOL-00058-01 PP-00034
- Condenação em ação penal intentada por queixa. Benefício do sursis.
Apelação pendente de julgamento. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
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- Condenação em ação penal intentada por queixa. Benefício do sursis.
Apelação pendente de julgamento. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-06 PP-02108
PRESCRIÇÃO. PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE
CONSIDERA A PENA APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO
INTERPOSTA UNICAMENTE PELO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PARA O PRAZO PRESCRICIONAL, ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NÃO SE
CONSIDERA A PENA APLICADA EM GRAU DE APELAÇÃO, EMBORA ESTA HAJA SIDO
INTERPOSTA UNICAMENTE PELO RÉU. NOS TERMOS DO ART. 110, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA
APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1971
Data da Publicação:DJ 20-08-1971 PP-04252 EMENT VOL-00843-01 PP-00417
Crime do art. 129 do código penal. Inocorrência de nulidade no processo, por não comprovado o cerceamento da defesa nem a ausência do contraditório. Recurso desprovido.
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Crime do art. 129 do código penal. Inocorrência de nulidade no processo, por não comprovado o cerceamento da defesa nem a ausência do contraditório. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02367
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA OFERECIDA
SEM O EXAME PERICIAL, COMPROVANDO A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SER AQUELE EXAME OFERECIDO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA. ORDEM
INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DENUNCIA OFERECIDA
SEM O EXAME PERICIAL, COMPROVANDO A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SER AQUELE EXAME OFERECIDO ATÉ A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA. ORDEM
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:11/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00671
HABEAS CORPUS. Apreciação do laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Interrogatório a que o paciente não compareceu. Sursis denegado pela ausência da presunção a que se refere o art. 696, inciso II do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. Apreciação do laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Interrogatório a que o paciente não compareceu. Sursis denegado pela ausência da presunção a que se refere o art. 696, inciso II do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02374
- HABEAS CORPUS. Inviabilidade da anÁlise de elementos subjetivos. Regular a instauração do processo penal, incumbe ao acusado, no seu curso, a prova da própria inocência.
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- HABEAS CORPUS. Inviabilidade da anÁlise de elementos subjetivos. Regular a instauração do processo penal, incumbe ao acusado, no seu curso, a prova da própria inocência.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02316
Instrução criminal. inquirição de testemunhas sem a presença do defensor constituído, o qual, por motivo justificado, não logrou intimar-se.
II. Não invocada a tempo a nulidade que teria assento nos art. 564, IV, do Cód. Pr. Penal, ficou sanada, nos termos dos seus arts.571, I, e 272,I.
III. Aplicação, ademais, da Súmula nº 523.
Recurso não provido.
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Instrução criminal. inquirição de testemunhas sem a presença do defensor constituído, o qual, por motivo justificado, não logrou intimar-se.
II. Não invocada a tempo a nulidade que teria assento nos art. 564, IV, do Cód. Pr. Penal, ficou sanada, nos termos dos seus arts.571, I, e 272,I.
III. Aplicação, ademais, da Súmula nº 523.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03430 EMENT VOL-00840-07 PP-02336
HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE
DELITO DIRETO.
II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE,
ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL
MILITAR E 167 DO COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HOMICIDIO CULPOSO (C. P. M., ART. 206). AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE
DELITO DIRETO.
II. EXISTINDO NOS AUTOS, TODAVIA, O INDIRETO, FUNDADO NA PROVA
DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL, SUPRE A FALTA DAQUELE,
ARREBATANDO A NULIDADE DO PROCESSO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PROC. PENAL
MILITAR E 167 DO COMUM.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/05/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00658
Destruição de notas promissórias. Quando caracteriza o crime do art. 305, do Cód. Penal.
II. Ausência de justa causa não reconhecida.
III. Nulidade da condenação rejeitada.
Aplicação da pena em conformidade com o art. 42, II, daquele diploma.
Writ indeferido.
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Destruição de notas promissórias. Quando caracteriza o crime do art. 305, do Cód. Penal.
II. Ausência de justa causa não reconhecida.
III. Nulidade da condenação rejeitada.
Aplicação da pena em conformidade com o art. 42, II, daquele diploma.
Writ indeferido.
Data do Julgamento:03/05/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-06 PP-02113
Habeas Corpus. Crime previsto no art. 281 do Código Penal,
com a redação dada pelo Decreto-lei nº 385, de 1968. Inocorrência de
falta de justa causa. Ordem denegada.
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Habeas Corpus. Crime previsto no art. 281 do Código Penal,
com a redação dada pelo Decreto-lei nº 385, de 1968. Inocorrência de
falta de justa causa. Ordem denegada.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00488
