HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA,
NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225,
SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE
DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225,
PARAGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A
DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR.
PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA,
NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225,
SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE
DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225,
PARAGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A
DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR.
PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1970
Data da Publicação:DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-02 PP-00466
HABEAS CORPUS.A LEI PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE SER RESERVADA A PENA
ACESSORIA UNICAMENTE AOS REINCIDENTES E AOS QUE DIRIGEM VEÍCULOS EM
ESTADO DE EMBRIAGUES. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.A LEI PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO SOBRE SER RESERVADA A PENA
ACESSORIA UNICAMENTE AOS REINCIDENTES E AOS QUE DIRIGEM VEÍCULOS EM
ESTADO DE EMBRIAGUES. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04411 EMENT VOL-00812-01 PP-00407
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SÚMULA
283, IN VERBIS: " E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".
Ementa
PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 78, PAR. 1, DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SÚMULA
283, IN VERBIS: " E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A
DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES".
Data do Julgamento:02/06/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00422
HABEAS CORPUS. A OMISSAO, QUANTO A NOMEAÇÃO DE CURADOR, NO INQUERITO
POLICIAL, PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO PREJUDICA A AÇÃO PENAL
REGULARMENTE INSTAURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A OMISSAO, QUANTO A NOMEAÇÃO DE CURADOR, NO INQUERITO
POLICIAL, PECA MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO PREJUDICA A AÇÃO PENAL
REGULARMENTE INSTAURADA. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/06/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00825
- INQUÉRITO POLICIAL - EM PRINCÍPIO, NÃO PODE
SER TRANCADO POR VIA DE HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA EXISTIR PROVA CONVINCENTE
DA EXISTÊNCIA DO CRIME. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELO ACUSADO NÃO INTERROMPE
A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Ementa
- INQUÉRITO POLICIAL - EM PRINCÍPIO, NÃO PODE
SER TRANCADO POR VIA DE HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA EXISTIR PROVA CONVINCENTE
DA EXISTÊNCIA DO CRIME. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELO ACUSADO NÃO INTERROMPE
A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01885
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A
DENUNCIA ASSENTA NA IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO, FATO QUE, EM
TESE, CONSTITUI DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A
DENUNCIA ASSENTA NA IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO, FATO QUE, EM
TESE, CONSTITUI DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01818
JÚRI. QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES. RESPOSTA AFIRMATIVA.
DECORRÊNCIA. II. AFIRMADA PELOS JURADOS A EXISTÊNCIA GENERICA DE
ATENUANTES, CABE AO JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DOS QUE LHE PARECEREM
APLICAVEIS AO CASO, NÃO A CADA UM DOS PREVISTOS EM LEI. III.
PREJUIZO NÃO VERIFICADO, PORQUE APLICADA A PENA NO MINIMO. EXEGESE
DO ART. 484, IV, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
JÚRI. QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES. RESPOSTA AFIRMATIVA.
DECORRÊNCIA. II. AFIRMADA PELOS JURADOS A EXISTÊNCIA GENERICA DE
ATENUANTES, CABE AO JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DOS QUE LHE PARECEREM
APLICAVEIS AO CASO, NÃO A CADA UM DOS PREVISTOS EM LEI. III.
PREJUIZO NÃO VERIFICADO, PORQUE APLICADA A PENA NO MINIMO. EXEGESE
DO ART. 484, IV, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1970
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00638
DEFESA PREVIA. AUSÊNCIA. DILIGENCIAS. NÃO REQUERIMENTO. A OMISSAO DE
DEFESA PREVIA PELOS ADVOGADO DO RÉU OU O NÃO REQUERIMENTO DE
DILIGENCIAS, NO PRAZO DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
GERA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
DEFESA PREVIA. AUSÊNCIA. DILIGENCIAS. NÃO REQUERIMENTO. A OMISSAO DE
DEFESA PREVIA PELOS ADVOGADO DO RÉU OU O NÃO REQUERIMENTO DE
DILIGENCIAS, NO PRAZO DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
GERA NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1970
Data da Publicação:DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00613
NULIDADE DA AÇÃO PENAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE ESGOTAR OS
MEIOS CONDUCENTES A CITAÇÃO DO ACUSADO. DAI RESULTOU CITAÇÃO EDITAL
INVOCADA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DA AÇÃO PENAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE ESGOTAR OS
MEIOS CONDUCENTES A CITAÇÃO DO ACUSADO. DAI RESULTOU CITAÇÃO EDITAL
INVOCADA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01803
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO
POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A CO-REUS. SE NÃO SE CUIDA DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART.580, DO C.P.P., NÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. APLICAÇÃO DO ART.43,I DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO
POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A CO-REUS. SE NÃO SE CUIDA DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART.580, DO C.P.P., NÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. APLICAÇÃO DO ART.43,I DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO
Data do Julgamento:20/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00822
CRIME DE DESOBEDIENCIA. OBSTINADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE
REQUISIÇÃO AUTORIZADA EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 43 DA
LEI N. 5 010/1966, SEM ALTERAÇÃO, NESSE PASSO, PELO DECRETO-LEI N.
284/1967. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE DESOBEDIENCIA. OBSTINADA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE
REQUISIÇÃO AUTORIZADA EM LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ART. 43 DA
LEI N. 5 010/1966, SEM ALTERAÇÃO, NESSE PASSO, PELO DECRETO-LEI N.
284/1967. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1970
Data da Publicação:DJ 21-08-1970 PP-03644 EMENT VOL-00807-01 PP-00368
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, CONTRA PACIENTE RADICADO NO DISTRITO DA CULPA, ONDE
EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA DE IMPORTANCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A
FIM DE QUE, CONCEDIDA A ORDEM, POSSA O MESMO PACIENTE ACOMPANHAR, EM
LIBERDADE, A AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, CONTRA PACIENTE RADICADO NO DISTRITO DA CULPA, ONDE
EXERCIA FUNÇÃO PÚBLICA DE IMPORTANCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A
FIM DE QUE, CONCEDIDA A ORDEM, POSSA O MESMO PACIENTE ACOMPANHAR, EM
LIBERDADE, A AÇÃO PENAL CONTRA ELE INSTAURADA.
Data do Julgamento:14/04/1970
Data da Publicação:DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00532
PROCESSO PENAL. NULIDADES. INEPCIA DA DENUNCIA. INEFICACIA DA
SENTENÇA. 2. NÃO ALEGADA A TEMPO AQUELA, E, ADEMAIS, CONTENDO A PECA
ACUSATORIA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, NÃO MERECE ATENDIDA. 3. SE O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA RECEBEU JURISDIÇÃO POR FORÇA DE LEI,
SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VALIDO E O SEU VEREDITO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO PENAL. NULIDADES. INEPCIA DA DENUNCIA. INEFICACIA DA
SENTENÇA. 2. NÃO ALEGADA A TEMPO AQUELA, E, ADEMAIS, CONTENDO A PECA
ACUSATORIA OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, NÃO MERECE ATENDIDA. 3. SE O
JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA RECEBEU JURISDIÇÃO POR FORÇA DE LEI,
SEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VALIDO E O SEU VEREDITO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00761
CRIME DE IMPRENSA; E DE DOIS ANOS O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. - SÃO
APLICAVEIS AOS CRIMES DE IMPRENSA AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL,
ATINENTES A INTERRUPÇÃO E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA; E DE DOIS ANOS O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. - SÃO
APLICAVEIS AOS CRIMES DE IMPRENSA AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL,
ATINENTES A INTERRUPÇÃO E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/04/1970
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02761 EMENT VOL-00804-03 PP-01116
DESISTENCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA DESNECESSIDADE NO
CASO. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
DESISTENCIA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 404 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUA DESNECESSIDADE NO
CASO. INOCORRENCIA DA FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO, POR NÃO SE VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:07/04/1970
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00547
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGITIMA, POR SE
ENCONTRAR O PACIENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, MUITO EMBORA ANULADA,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA QUE O HAVIA CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA FACE AQUELA DECISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGITIMA, POR SE
ENCONTRAR O PACIENTE PRIVADO DE SUA LIBERDADE, MUITO EMBORA ANULADA,
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SENTENÇA QUE O HAVIA CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 281 DO C. PENAL. ADVENTO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA FACE AQUELA DECISÃO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-01 PP-00605
Falsidade ideológica. Denúncia que não descreve circunstância
elementar à configuração do delito, afastando, desse
modo, a tipicidade penal. Falta de justa causa para a ação.
Recurso ordinário provido.
Ementa
Falsidade ideológica. Denúncia que não descreve circunstância
elementar à configuração do delito, afastando, desse
modo, a tipicidade penal. Falta de justa causa para a ação.
Recurso ordinário provido.
Data do Julgamento:02/04/1970
Data da Publicação:DJ 15-05-1970 PP-01986 EMENT VOL-00800-03 PP-01109
SENTENÇA.
E NULA QUANDO SURPREENDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO
CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS TERMOS A QUE SE
REFERE O ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA.
E NULA QUANDO SURPREENDE O ACUSADO COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, NÃO
CONTIDA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA, NOS TERMOS A QUE SE
REFERE O ART. 384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1970
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01577 EMENT VOL-00797-02 PP-00709
