HABEAS CORPUS. O PRELUDIN E DROGA DE AÇÃO-PSICOTROPICA. OCORRENCIA
DO CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 385, DE 26.12.68. MOTIVAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. O PRELUDIN E DROGA DE AÇÃO-PSICOTROPICA. OCORRENCIA
DO CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, COM A
REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 385, DE 26.12.68. MOTIVAÇÃO. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/04/1971
Data da Publicação:DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00474
DENUNCIA QUE SE REPORTA A FATO QUE GUARDA RELEVÂNCIA PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DENUNCIA QUE SE REPORTA A FATO QUE GUARDA RELEVÂNCIA PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA A AFERIÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00739
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
IN CASU NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE HAJAM SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE
DIVIDA. AO DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
QUANDO O EMITENTE RESGATA O CHEQUE ANTES DA DENUNCIA, PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
IN CASU NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE HAJAM SIDO EMITIDOS EM GARANTIA DE
DIVIDA. AO DEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NO SENTIDO DE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
QUANDO O EMITENTE RESGATA O CHEQUE ANTES DA DENUNCIA, PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00655
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO E CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE O PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DO CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO E CAUSA EXTINTIVA DA
PUNIBILIDADE O PAGAMENTO, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, DO CHEQUE EMITIDO
SEM PROVISAO DE FUNDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00182
A SINDICANCIA E O INQUERITO POLICIAL CONSTITUEM MEIOS CONSTRUTORIOS
DA AÇÃO PENAL. IN CASU HÁ MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO FATO QUE GUARDA
RELEVÂNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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A SINDICANCIA E O INQUERITO POLICIAL CONSTITUEM MEIOS CONSTRUTORIOS
DA AÇÃO PENAL. IN CASU HÁ MINUCIOSA DESCRIÇÃO DO FATO QUE GUARDA
RELEVÂNCIA CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00728
Restituição de arma de fogo apreendida.
1) Se a autoridade policial não encontrou elementos para prosseguir no inquérito, por não se configurar a infração prevista em qualquer dispositivo penal, cumpre-lhe devolver a arma a seu legítimo proprietário, tanto mais que estava este autorizado,
por
força de registro, a tê-la em casa.
2) Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Restituição de arma de fogo apreendida.
1) Se a autoridade policial não encontrou elementos para prosseguir no inquérito, por não se configurar a infração prevista em qualquer dispositivo penal, cumpre-lhe devolver a arma a seu legítimo proprietário, tanto mais que estava este autorizado,
por
força de registro, a tê-la em casa.
2) Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00420
ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O RESSARCIMENTO DO DANO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA SER CASSADO O HABEAS CORPUS QUE TRANCOU O PROCEDIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O RESSARCIMENTO DO DANO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA SER CASSADO O HABEAS CORPUS QUE TRANCOU O PROCEDIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:13/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00577
INCLUSAO DO PACIENTE NA DENUNCIA QUE FOI ARTICULADA CONTRA VARIOS
IMPLICADOS. SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL SE PODE AQUILATAR DA
EXISTÊNCIA, NÃO DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO A QUE O MESMO
RESPONDE.
NO HABEAS CORPUS NÃO CABE A SOLUÇÃO DE MATÉRIA COMPLEXA E DEPENDENTE
DE PROVAS.
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INCLUSAO DO PACIENTE NA DENUNCIA QUE FOI ARTICULADA CONTRA VARIOS
IMPLICADOS. SÓ NO CURSO DA AÇÃO PENAL SE PODE AQUILATAR DA
EXISTÊNCIA, NÃO DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO A QUE O MESMO
RESPONDE.
NO HABEAS CORPUS NÃO CABE A SOLUÇÃO DE MATÉRIA COMPLEXA E DEPENDENTE
DE PROVAS.
Data do Julgamento:01/04/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00764
- Delito praticado por militar em atividade, desde que afete a ordem administrativa militar, se considera crime militar (Art. 6º, II, "e", do Cód. Penal Militar - Dec. lei 6.227, de 24.1.1944). Daí a competência da Justiça Militar. Habeas corpus
indeferido.
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- Delito praticado por militar em atividade, desde que afete a ordem administrativa militar, se considera crime militar (Art. 6º, II, "e", do Cód. Penal Militar - Dec. lei 6.227, de 24.1.1944). Daí a competência da Justiça Militar. Habeas corpus
indeferido.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-01990
HABEAS CORPUS. OCORRE A QUASE FLAGRANCIA DO ART. 302, N. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE OS PACIENTES FORAM PRESOS HORAS DEPOIS
DO DELITO, QUANDO PERSEGUIDOS, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA TRANSMITIDA POR TELEFONE. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. OCORRE A QUASE FLAGRANCIA DO ART. 302, N. III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE OS PACIENTES FORAM PRESOS HORAS DEPOIS
DO DELITO, QUANDO PERSEGUIDOS, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA DE
SEGURANÇA TRANSMITIDA POR TELEFONE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1971
Data da Publicação:DJ 04-06-1971 PP-02655 EMENT VOL-00838-02 PP-00631
Estelionato e falsa identidade. Co-autoria. Denúncia. Inépcia: quando não ocorre.
II - Se os fatos descritos na peça acusatória, ainda que concisamente, constituem crime em tese, amparam-se nos termos do inquérito e proporcionam ampla defesa ao imputado, razão inexiste seja para trancar a ação penal, seja para a decretação da
nulidade do processo. Recurso não provido.
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Estelionato e falsa identidade. Co-autoria. Denúncia. Inépcia: quando não ocorre.
II - Se os fatos descritos na peça acusatória, ainda que concisamente, constituem crime em tese, amparam-se nos termos do inquérito e proporcionam ampla defesa ao imputado, razão inexiste seja para trancar a ação penal, seja para a decretação da
nulidade do processo. Recurso não provido.
Data do Julgamento:26/03/1971
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03429 EMENT VOL-00840-07 PP-02209
- Decadência do direito de queixa ou de representação.
1) No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. Aplicação dos arts. 34, 38 e 50 paragrafo único.
2) O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notícia do crime.
3) Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Decadência do direito de queixa ou de representação.
1) No sistema do Código de Processo Penal há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal. Aplicação dos arts. 34, 38 e 50 paragrafo único.
2) O prazo de decadência, cujo termo inicial é, em princípio, conforme o art. 38, o dia em que o titular do direito vier a saber quem é o autor do crime, corre, separadamente, em relação ao que tiver esse conhecimento. Operada a decadência, para um,
continuará titular do direito de queixa ou representação o que não tiver notíci...
Data do Julgamento:23/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01975 EMENT VOL-00834-02 PP-00436
O LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO NÃO E INTEIRAMENTE CONCLUDENTE.
JUSTIFICA-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MAS NÃO E DE
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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O LAUDO DE EXAME TOXICOLOGICO NÃO E INTEIRAMENTE CONCLUDENTE.
JUSTIFICA-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MAS NÃO E DE
TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 30-04-1971 PP-01812 EMENT VOL-00833-02 PP-00681
HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA PARA MERECER REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. II. NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O PAGAMENTO DO
PREJUIZO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. E VIA INADEQUADA PARA MERECER REEXAME APROFUNDADO DE
PROVAS. II. NO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, O PAGAMENTO DO
PREJUIZO NÃO EXTINGUE A AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1971
Data da Publicação:DJ 21-05-1971 PP-02300 EMENT VOL-00836-02 PP-00733
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO HÁ NULIDADE
AB INITIO DA AÇÃO PENAL POR TEREM SIDO INDEFERIDAS DILIGENCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA NO CURSO DO INQUERITO JUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS. NÃO HÁ NULIDADE
AB INITIO DA AÇÃO PENAL POR TEREM SIDO INDEFERIDAS DILIGENCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA NO CURSO DO INQUERITO JUDICIAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00801
- LEI DE IMPRESA - Interpretação da Lei n. 2.083/53, em vigor até 1967. Direito de resposta. Qualidade do ofendido para a ação ordinária de cobrança da multa prevista no art. 21 quando não atendida a determinação judicial de publicação da resposta.
Elevação da multa em progressão aritmética, sem o teto previsto pelo art. 55 do Código penal.
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- LEI DE IMPRESA - Interpretação da Lei n. 2.083/53, em vigor até 1967. Direito de resposta. Qualidade do ofendido para a ação ordinária de cobrança da multa prevista no art. 21 quando não atendida a determinação judicial de publicação da resposta.
Elevação da multa em progressão aritmética, sem o teto previsto pelo art. 55 do Código penal.
Data do Julgamento:18/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01974 EMENT VOL-00834-01 PP-00338
HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA.
I - E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DA FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A
PROVA TESTEMUNHAL DO PROCESSO EM APENSO, NO QUAL O RÉU NÃO FOI
PARTE, PARA A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
II - SÓ AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRADITORIAMENTE COM A PARTE A QUAL
SE OPOEM PODERAO E DEVERAO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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HABEAS CORPUS - NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA.
I - E NULA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE DA FUNDAMENTAL IMPORTANCIA A
PROVA TESTEMUNHAL DO PROCESSO EM APENSO, NO QUAL O RÉU NÃO FOI
PARTE, PARA A DECISÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS.
II - SÓ AS PROVAS PRODUZIDAS CONTRADITORIAMENTE COM A PARTE A QUAL
SE OPOEM PODERAO E DEVERAO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELO JUIZ.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-02 PP-00633 RTJ VOL-00058-01 PP-00173
NO CASO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM
QUE SE ABRISSE OPORTUNIDADE A DEFESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
384, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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NO CASO HOUVE INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, SEM
QUE SE ABRISSE OPORTUNIDADE A DEFESA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART.
384, DA LEI ADJETIVA PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-01 PP-00384
- Desde que há elementos para a instauração da ação penal, descabe o seu trancamento sob alegação de que resulta da palavra de um insano mental. Recurso ordinário improvido.
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- Desde que há elementos para a instauração da ação penal, descabe o seu trancamento sob alegação de que resulta da palavra de um insano mental. Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:12/03/1971
Data da Publicação:DJ 07-05-1971 PP-01972 EMENT VOL-00834-02 PP-00635 RTJ VOL-00058-01 PP-00179
