HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO,
FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO
PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA
PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A
CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O
PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. SE CONSTA DOS AUTOS RESIDÊNCIA DO RÉU EM LUGAR CERTO,
FORA DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE, A CITAÇÃO
PESSOAL HÁ DE SER INTENTADA, PRIMEIRAMENTE, POR VIA DE CARTA
PRECATORIA; SOMENTE APÓS ESSA PROVIDENCIA PODE SER PROMOVIDA A
CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 360 E 361, C.C ART. 363,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA A ORDEM PARA DECLARAR NULO O
PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00605
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. I - O FATO DE
HAVER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO IMPEDE,
POR SI SÓ, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFIDOS NO DECRETO-LEI N 201/67, OS QUAIS ESTAO
SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRONUNCIAMENTO DA EDILIDADE MUNICIPAL. II - CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI N 201/67. INOCORRENCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. I - O FATO DE
HAVER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO NÃO IMPEDE,
POR SI SÓ, A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFIDOS NO DECRETO-LEI N 201/67, OS QUAIS ESTAO
SUJEITOS AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO, INDEPENDENTEMENTE DE
PRONUNCIAMENTO DA EDILIDADE MUNICIPAL. II - CONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI N 201/67. INOCORRENCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00507
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS.
II. APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO,
ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A
CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS
DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS.
II. APURADO, DE FORMA INDUBITAVEL, QUE O PACIENTE, AO TEMPO DO FATO,
ERA PENALMENTE IRRESPONSAVEL ART. 23 DO CÓDIGO PENAL -, IMPO-SE A
CONCESSÃO DO WRIT PARA INVALIDAR, POR INTEIRO, O PROCESSO, COM AS
DEVIDAS REPERCUSSÕES. DEFERIMENTO.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00702
CRIME DE FURTO. PRISÃO. DEMORA DA INSTRUÇÃO.
II. APURADO QUE A PACIENTE JA FOI JULGADA E LIBERADA PELO
CUMPRIMENTO DA PENA, FICOU SEM OBJETO O WRIT, MERECENDO SER TIDO
COMO PREJUDICADO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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CRIME DE FURTO. PRISÃO. DEMORA DA INSTRUÇÃO.
II. APURADO QUE A PACIENTE JA FOI JULGADA E LIBERADA PELO
CUMPRIMENTO DA PENA, FICOU SEM OBJETO O WRIT, MERECENDO SER TIDO
COMO PREJUDICADO.
III. APLICAÇÃO DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:25/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-03 PP-00769
- Cabe ao juiz do primeiro grau entender se cabe, no caso, a aplicação dos artigos 383 ou 384, § único do Código de Processo Penal. Matéria de prova, inadmissível em habeas corpus. Recurso, a que se negou provimento.
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- Cabe ao juiz do primeiro grau entender se cabe, no caso, a aplicação dos artigos 383 ou 384, § único do Código de Processo Penal. Matéria de prova, inadmissível em habeas corpus. Recurso, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:21/10/1971
Data da Publicação:DJ 26-11-1971 PP-06689 EMENT VOL-00857-02 PP-00645
Extorsão. Co-autoria. Causa de irresponsabilidade. Nulidade
do processo. II. Se a indicação de defensor do paciente, embora
interditado, não lhe originou prejuízo e se fêz com anuência de
Curador, descabe a falta. III. Reconhecida, ante as provas, que a
situação do apenado era a do parágrafo único, e não do caput do art. 22
do Código Penal, sempre a que elida aquela conclusão, descabe admiti-la
na via do habeas corpus. Indeferimento.
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Extorsão. Co-autoria. Causa de irresponsabilidade. Nulidade
do processo. II. Se a indicação de defensor do paciente, embora
interditado, não lhe originou prejuízo e se fêz com anuência de
Curador, descabe a falta. III. Reconhecida, ante as provas, que a
situação do apenado era a do parágrafo único, e não do caput do art. 22
do Código Penal, sempre a que elida aquela conclusão, descabe admiti-la
na via do habeas corpus. Indeferimento.
Data do Julgamento:18/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-02 PP-01055
EMENTA : - AÇÃO PENAL. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME PREVISTA EM
LEI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA CONTRA ACUSADO QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
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EMENTA : - AÇÃO PENAL. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME PREVISTA EM
LEI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA CONTRA ACUSADO QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Data do Julgamento:13/10/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00001
O PACIENTE SATISFAZ, PLENAMENTE, OS REQUISITOS NECESSARIOS A
CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 696 DO COD. PROC. PENAL.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
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O PACIENTE SATISFAZ, PLENAMENTE, OS REQUISITOS NECESSARIOS A
CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DO ART. 696 DO COD. PROC. PENAL.
DEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Data do Julgamento:12/10/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01017
HABEAS CORPUS. A EVIDENCIA DE NÃO TER OCORRIDO "APROPRIAÇÃO" NÃO
AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE CERTA MODALIDADE DE
DESVIO PODE TAMBÉM CARACTERIZAR O CRIME DE PECULATO.
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HABEAS CORPUS. A EVIDENCIA DE NÃO TER OCORRIDO "APROPRIAÇÃO" NÃO
AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, VISTO QUE CERTA MODALIDADE DE
DESVIO PODE TAMBÉM CARACTERIZAR O CRIME DE PECULATO.
Data do Julgamento:01/10/1971
Data da Publicação:DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-02 PP-00440
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA O DE
ESTELIONATO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA EM REVISÃO
CRIMINAL, EM QUE O ORA PACIENTE NÃO ALCANCOU EXITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA RESTRITA DO HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.
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DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA O DE
ESTELIONATO. A MATÉRIA FOI EXAUSTIVAMENTE APRECIADA EM REVISÃO
CRIMINAL, EM QUE O ORA PACIENTE NÃO ALCANCOU EXITO. INVIABILIDADE DO
REEXAME DA QUESTÃO NA ESFERA RESTRITA DO HABEAS CORPUS.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:28/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06479 EMENT VOL-00856-02 PP-00588
A QUESTÃO ATINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JA FOI DECIDIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.QUANTO A INEPCIA DA DENUNCIA E
IMPROCEDENTE EIS QUE EMBORA RESUMIDA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41
DO COD. PROC.PENAL.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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A QUESTÃO ATINENTE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JA FOI DECIDIDA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.QUANTO A INEPCIA DA DENUNCIA E
IMPROCEDENTE EIS QUE EMBORA RESUMIDA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 41
DO COD. PROC.PENAL.HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00652
HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO
ART. 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A DEMORA PARA O
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO
ART. 403, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1971
Data da Publicação:DJ 08-10-1971 PP-05509 EMENT VOL-00850-02 PP-00693
HABEAS CORPUS. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM
DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS
POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279,II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO
ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM
DECORRÊNCIA DE SUA NULIDADE, EIS QUE ASSINADO POR PERITOS IMPEDIDOS
POR TEREM PRESTADO DEPOIMENTO NO PROCESSO (ART. 279,II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), MAS SUPRIDO PELA PROVA INDIRETA, TESTEMUNHAL, NÃO
ACARRETA A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1971
Data da Publicação:DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-02 PP-00653
- Crime de sedução. Representação. Prazo.
Oferecida a tempo, e sendo pública a ação, inocorreu a arguida falta.
II. Exegese dos arts. 38 e 24 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
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- Crime de sedução. Representação. Prazo.
Oferecida a tempo, e sendo pública a ação, inocorreu a arguida falta.
II. Exegese dos arts. 38 e 24 do Código de Processo Penal.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 22-10-1971 PP-05866 EMENT VOL-00852-02 PP-00670
- Habeas corpus. - Incompatibilidade para o exercício da advocacia, por parte de comissário de Polícia, com inscrição cancelada na ordem dos advogados. - Nulidade do processo penal, a partir da defesa previa. - Recurso provido.
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- Habeas corpus. - Incompatibilidade para o exercício da advocacia, por parte de comissário de Polícia, com inscrição cancelada na ordem dos advogados. - Nulidade do processo penal, a partir da defesa previa. - Recurso provido.
Data do Julgamento:09/09/1971
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00002 EMENT VOL-00934-08 PP-02602
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE
13.12.1968. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL, PELO ART. 10 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE
13.12.1968. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00628
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA
QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A PENA, QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. DENUNCIA
QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO
DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE A PENA, QUE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1971
Data da Publicação:DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-02 PP-00620
RECURSO DE H.CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. II PODE INOCORRER
ENTRE O FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, E O ESTELIONATO A FORMA
PREVISTA NO ART. 171, PAR. 2. I, AMBOS DO C. PENAL. III. PARA SUA
APURAÇÃO E MISTER O EXAME DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 46, PAR. 2. SEGUNDA PARTE, INVIAVEL, TODAVIA, NA
VEREDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE H.CORPUS. REINCIDENCIA ESPECIFICA. II PODE INOCORRER
ENTRE O FURTO SIMPLES, ART. 155, CAPUT, E O ESTELIONATO A FORMA
PREVISTA NO ART. 171, PAR. 2. I, AMBOS DO C. PENAL. III. PARA SUA
APURAÇÃO E MISTER O EXAME DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 46, PAR. 2. SEGUNDA PARTE, INVIAVEL, TODAVIA, NA
VEREDA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1971
Data da Publicação:DJ 01-10-1971 PP-05309 EMENT VOL-00849-02 PP-00500
