HABEAS CORPUS. PROVA. A LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA CONCEDE AO
JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE CERTAS
PROVAS, BEM COMO DE INDEFERIR OUTRAS QUE ENTENDA DESNECESSARIAS OU
PROTELATORIAS.
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HABEAS CORPUS. PROVA. A LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA CONCEDE AO
JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE CERTAS
PROVAS, BEM COMO DE INDEFERIR OUTRAS QUE ENTENDA DESNECESSARIAS OU
PROTELATORIAS.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00890
PACIENTE ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 281 DO C. PENAL.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SABER-SE SE JA FOI
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO QUE SE ENCONTRA ELE HÁ MAIS DE
81 DIAS.
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PACIENTE ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 281 DO C. PENAL.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SABER-SE SE JA FOI
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO QUE SE ENCONTRA ELE HÁ MAIS DE
81 DIAS.
Data do Julgamento:16/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00869
PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00190
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE
INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE
INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00694
HABEAS CORPUS. NO ROUBO, QUANDO A VIOLÊNCIA E SUBSEQUENTE A
SUBTRAÇÃO, O MOMENTO CONSUMATIVO E O DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA. O
DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPORTA
TENTATIVA. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. NO ROUBO, QUANDO A VIOLÊNCIA E SUBSEQUENTE A
SUBTRAÇÃO, O MOMENTO CONSUMATIVO E O DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA. O
DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPORTA
TENTATIVA. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:24/02/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02931 EMENT VOL-00873-02 PP-00616
APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00648
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA, QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE
DESPROVIDO O SEU APELO. II. EXEGESE DA SÚMULA N. 146 E ART. 110 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA, QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE
DESPROVIDO O SEU APELO. II. EXEGESE DA SÚMULA N. 146 E ART. 110 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00687
DENUNCIA QUE DESCREVE , DE MODO CIRCUNSTANCIADO E CLARO, FATO DE
RELEVÂNCIA PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SE ESTEIOU NO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE
PROVA NÃO ENSEJA ANULAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
REEXAME DE CORPO DE DELITO, DESDE QUE FORAM DESTRUIDOS OS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DENUNCIA QUE DESCREVE , DE MODO CIRCUNSTANCIADO E CLARO, FATO DE
RELEVÂNCIA PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SE ESTEIOU NO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE
PROVA NÃO ENSEJA ANULAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
REEXAME DE CORPO DE DELITO, DESDE QUE FORAM DESTRUIDOS OS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00614
HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00581
- Fraude na execução (Código Penal. Art. 179).
Improcede a alegação de que não há prova de que a alienação conduzirá o paciente à insolvência, para o mesmo livrar-se do processo criminal instaurado, por falta de justa causa, pois exatamente para se provarem os pressupostos da fraude de execução (e
dentre eles a sua insolvência) é que foi intentada a queixa. Recurso desprovido.
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- Fraude na execução (Código Penal. Art. 179).
Improcede a alegação de que não há prova de que a alienação conduzirá o paciente à insolvência, para o mesmo livrar-se do processo criminal instaurado, por falta de justa causa, pois exatamente para se provarem os pressupostos da fraude de execução (e
dentre eles a sua insolvência) é que foi intentada a queixa. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-04 PP-00950
- Suspensão condicional da pena. Aplicação da conversão prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. Inidoneidade do habeas corpus para a obtenção desse benefício legal. Recurso desprovido.
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- Suspensão condicional da pena. Aplicação da conversão prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. Inidoneidade do habeas corpus para a obtenção desse benefício legal. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00305
- Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra a administração pública federal.
Habeas corpus concedido de ofício, na conformidade do art. 188, inc. II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal, dada a manifesta falta de justa causa para ação penal, anulando-se, via de consequência, a ilegítima prisão em flagrante.
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- Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra a administração pública federal.
Habeas corpus concedido de ofício, na conformidade do art. 188, inc. II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal, dada a manifesta falta de justa causa para ação penal, anulando-se, via de consequência, a ilegítima prisão em flagrante.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-04 PP-00965
- Prefeito Municipal. Condenação por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. Não demonstrada a falta de justa causa para a ação penal. Denúncia que satisfaz as exigências do art. 41 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade quanto à
individualização da pena. Recurso não provido.
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- Prefeito Municipal. Condenação por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. Não demonstrada a falta de justa causa para a ação penal. Denúncia que satisfaz as exigências do art. 41 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade quanto à
individualização da pena. Recurso não provido.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01965 EMENT VOL-00868-04 PP-01039
FALSIDADE DE DOCUMENTO MILITAR. PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INTEGRA A FIGURA TIPICA DO
CRIME MILITAR (C.P.M., ARTS. 9, II, E, C.C. 311). II. PROCESSADO E
CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM, NULO E O PROCESSO EX RADICE, NOS
TERMOS DO ART. 564, II, DO COD. PR PENAL. RECURSO PROVIDO.
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FALSIDADE DE DOCUMENTO MILITAR. PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE
CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, INTEGRA A FIGURA TIPICA DO
CRIME MILITAR (C.P.M., ARTS. 9, II, E, C.C. 311). II. PROCESSADO E
CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM, NULO E O PROCESSO EX RADICE, NOS
TERMOS DO ART. 564, II, DO COD. PR PENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00535
O ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, ORDENA QUE O EDITAL DE CITAÇÃO
SEJA PUBLICADO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER; MAS NO CASO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA ESSA FORMALIDADE E DE SER EXIGIDA SE O MP OU O CARTORIO
CRIMINAL DISPUZER DE VERBA PARA O CUSTEIO DA DESPESA QUE A
PUBLICAÇÃO IMPÕE. SE NÃO HOUVER A REFERIDA VERBA, A PUBLICAÇÃO E
DISPENSAVEL, NÃO NÃO OCORRENDO NISSO QUALQUER NULIDADE ("IMPOTENTIA
EXCUSAT LEGEM").
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O ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPP, ORDENA QUE O EDITAL DE CITAÇÃO
SEJA PUBLICADO PELA IMPRENSA, ONDE HOUVER; MAS NO CASO DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA ESSA FORMALIDADE E DE SER EXIGIDA SE O MP OU O CARTORIO
CRIMINAL DISPUZER DE VERBA PARA O CUSTEIO DA DESPESA QUE A
PUBLICAÇÃO IMPÕE. SE NÃO HOUVER A REFERIDA VERBA, A PUBLICAÇÃO E
DISPENSAVEL, NÃO NÃO OCORRENDO NISSO QUALQUER NULIDADE ("IMPOTENTIA
EXCUSAT LEGEM").
Data do Julgamento:03/12/1971
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00522
Ações penais. Cisão: Quando não acarreta nulidade.
II. Procedida, apenas, formalmente, em conformidade com a lei, e sem prova de prejuízo, razão inexiste para invocar nulidade.
III. Aplicação dos arts. 80, 563 e 566, do Cód. Pr. Penal.
IV. Se toda a matéria do extraordinário já foi apreciada em habeas corpus, impetrado em prol do recorrente, é de ser julgado prejudicado aquêle recurso.
Recurso prejudicado.
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Ações penais. Cisão: Quando não acarreta nulidade.
II. Procedida, apenas, formalmente, em conformidade com a lei, e sem prova de prejuízo, razão inexiste para invocar nulidade.
III. Aplicação dos arts. 80, 563 e 566, do Cód. Pr. Penal.
IV. Se toda a matéria do extraordinário já foi apreciada em habeas corpus, impetrado em prol do recorrente, é de ser julgado prejudicado aquêle recurso.
Recurso prejudicado.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-01 PP-00234
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4., A, DA LEI N. 1 521/1951) -
II. SE O FATO CONSTITUI OU NÃO INFRAÇÃO PENAL, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO DO ART. 10, DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. 4., A, DA LEI N. 1 521/1951) -
II. SE O FATO CONSTITUI OU NÃO INFRAÇÃO PENAL, E TEMA QUE NÃO PODE
SER APRECIADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. III. APLICAÇÃO DO ART. 10, DO
ATO INSTITUCIONAL N. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01175
HABEAS CORPUS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR DEFEITO DE FORMA, NÃO
OBSTA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ SATISFEITA A CONDIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 43, PAR ÚNICO, DO C.P.P. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR DEFEITO DE FORMA, NÃO
OBSTA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ SATISFEITA A CONDIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 43, PAR ÚNICO, DO C.P.P. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:26/11/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07317 EMENT VOL-00860-03 PP-01066
HABEAS CORPUS. NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DEFINIDO NO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL O LICENCIAMENTO DE HOTEL, CUJA FINALIDADE FOI
DESVIRTUADA PARA CONVERTER-SE EM LOCAL DE ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DEFINIDO NO ART. 229 DO
CÓDIGO PENAL O LICENCIAMENTO DE HOTEL, CUJA FINALIDADE FOI
DESVIRTUADA PARA CONVERTER-SE EM LOCAL DE ENCONTROS PARA FINS
LIBIDINOSOS. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:11/11/1971
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00561
