CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. IN CASU CUIDA-SE DE
DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 38, VI, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 13.3.1967.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. IN CASU CUIDA-SE DE
DELITO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL, NÃO SE TRATANDO DO CRIME PREVISTO
NO ART. 38, VI, DO DECRETO-LEI N. 314, DE 13.3.1967.
Data do Julgamento:29/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06036 EMENT VOL-00822-01 PP-00074
HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE
CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO.
1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA
SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE
CRIMINALIDADE.
2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO
TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA
INSTRUÇÃO.
3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO
NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL.
201, DE 25/2/67.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS-FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA - FALTA DE
CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO.
1. NO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS A FALTA DE JUSTA CAUSA
SOMENTE SERÁ APRECIADA QUANDO PLENAMENTE MANIFESTA A AUSÊNCIA DE
CRIMINALIDADE.
2. A AUSÊNCIA DE ALGUMA DATA E DE ALGUMA CIRCUNSTANCIA MINUCIOSA NÃO
TORNA A DENUNCIA INEPTA, EIS QUE TAIS DETALHES SERÃO SUPRIDOS NA
INSTRUÇÃO.
3. O FATO DE TER A CÂMARA MUNICIPAL APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO
NÃO O ISENTA DE POSSIVEL AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DL.
201, DE 25/2/67.
4. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01129 RTJ VOL-00056-03 PP-00308
O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO
DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR.
1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO.
FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS.
INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
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O CONCURSO APARENTE DE NORMAS LEGAIS E AINDA UMA SIMPLES CONSTRUÇÃO
DE LEGE FERENDA. DESCLASSIFIÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 334 PAR.
1, LETRA 'D' DO COD. PENAL PARA O ART. 180, PAR. 1 DO MESMO CÓDIGO.
FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR EM FACE DOS FATOS.
INTERPRETAÇÃO EMPRESTADA AS REGRAS JURIDICAS POSTAS EM CONFLITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:26/10/1970
Data da Publicação:DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-02 PP-00585
ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA
MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO
DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
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ENTORPECENTE. ANOREXYL. SUBSTANCIA CAPAZ DE DETERMINAR DEPENDÊNCIA
FÍSICA OU PSIQUICA. SUA CONDUÇÃO, EM REGULAR QUANTIDADE, SEM RECEITA
MEDICA. INFRAÇÃO DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTO
DE CORPO DE DELITO DIRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/10/1970
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00545 EMENT VOL-00825-03 PP-01084
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PERFEIÇÃO DA DENUNCIA,
FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE FIGURAM NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. PERFEIÇÃO DA DENUNCIA,
FUNDADA EM DOCUMENTOS QUE FIGURAM NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADES.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:14/10/1970
Data da Publicação:DJ 18-12-1970 PP-06326 EMENT VOL-00824-03 PP-01210
CITAÇÃO EDITAL. PARA A SUA VALIDADE, DEVERA CONTER, EXPLICITAMENTE,
O DIA EM QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER. INTELIGENCIA DO ART.
365, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL. PARA A SUA VALIDADE, DEVERA CONTER, EXPLICITAMENTE,
O DIA EM QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER. INTELIGENCIA DO ART.
365, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00641
HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE.
II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT,
NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM
NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS,
O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO.
NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE.
II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT,
NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM
NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS,
O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1970
Data da Publicação:DJ 04-12-1970 PP-06037 EMENT VOL-00822-02 PP-00580
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NO CASO O MANDANTE NÃO
RESPONDE CRIMINALMENTE POR EXCESSO DE PODERES DO MANDATARIO. A
DENUNCIA NÃO DESCREVE CO-PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO FATO
DELITUOSO IMPUTADO AO MANDATARIO (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NO CASO O MANDANTE NÃO
RESPONDE CRIMINALMENTE POR EXCESSO DE PODERES DO MANDATARIO. A
DENUNCIA NÃO DESCREVE CO-PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO FATO
DELITUOSO IMPUTADO AO MANDATARIO (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05293 EMENT VOL-00817-01 PP-00535
MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO E DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. II. SE O VÍCIO ATRIBUIDO AO FLAGRANTE DEPENDE DE SEU
COTEJO COM A PROVA, DESCABE O WRIT. III. CERCEAMENTO DE DEFESA. E
MATÉRIA A SER APRECIADA NA SENTENÇA, ARGUIDA NOS TERMOS DOS ARTS.
500 E 571, II, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE DO AUTO E DO PROCESSO.
REJEIÇÃO. II. SE O VÍCIO ATRIBUIDO AO FLAGRANTE DEPENDE DE SEU
COTEJO COM A PROVA, DESCABE O WRIT. III. CERCEAMENTO DE DEFESA. E
MATÉRIA A SER APRECIADA NA SENTENÇA, ARGUIDA NOS TERMOS DOS ARTS.
500 E 571, II, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1970
Data da Publicação:DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00496
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SE IMPUTANDO MA FÉ AO APELANTE,
SUA APELAÇÃO VIA DE SER CONVERTIDA EM RECURSO STRICTU SENSU NA FORMA
DO ART. 579 DO C.P.P. CONCRETIZADA, POREM, A ESTA ALTURA, A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,DEVE ELA SER DECLARADA DE OFICIO, 'EX VI'
DO ARTIGO 61 DO MESMO CÓDIGO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NÃO SE IMPUTANDO MA FÉ AO APELANTE,
SUA APELAÇÃO VIA DE SER CONVERTIDA EM RECURSO STRICTU SENSU NA FORMA
DO ART. 579 DO C.P.P. CONCRETIZADA, POREM, A ESTA ALTURA, A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL,DEVE ELA SER DECLARADA DE OFICIO, 'EX VI'
DO ARTIGO 61 DO MESMO CÓDIGO.
Data do Julgamento:08/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00546
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. 1) SE SÃO
PRECARIOS OS ELEMENTOS PARA SABER-SE EM QUE DATA SE CONSUMOU A
FALSIDADE, MAS, ASSERTA A DENUNCIA QUE A SUA ELABORAÇÃO INICIOU-SE
EM DEZEMBRO DE 1957, MAIS OU MENOS, TENDO O DOCUMENTO SIDO ENTREGUE
AO INTERESSADO 30 DIAS DEPOIS, EM JANEIRO DE 1958, PORTANTO,
CONSUMARA-SE O DELITO. 2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE
APLICAREM A ESPÉCIE DOS ARTS. III, D, E 117, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL.
3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O EFEITO DE SER JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO. 1) SE SÃO
PRECARIOS OS ELEMENTOS PARA SABER-SE EM QUE DATA SE CONSUMOU A
FALSIDADE, MAS, ASSERTA A DENUNCIA QUE A SUA ELABORAÇÃO INICIOU-SE
EM DEZEMBRO DE 1957, MAIS OU MENOS, TENDO O DOCUMENTO SIDO ENTREGUE
AO INTERESSADO 30 DIAS DEPOIS, EM JANEIRO DE 1958, PORTANTO,
CONSUMARA-SE O DELITO. 2) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR NÃO SE
APLICAREM A ESPÉCIE DOS ARTS. III, D, E 117, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL.
3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA O EFEITO DE SER JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE.
Data do Julgamento:08/09/1970
Data da Publicação:DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-01023
HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL IDEOLOGICA E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDOS A ADVOGADO. ESTANDO LEGITIMADA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A LUZ DE VARIOS ELEMENTOS, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR, PARA PERFEITO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE MATERIAL IDEOLOGICA E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO, ATRIBUIDOS A ADVOGADO. ESTANDO LEGITIMADA A
PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, A LUZ DE VARIOS ELEMENTOS, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO, QUE DEVE PROSSEGUIR, PARA PERFEITO
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00465
HABEAS CORPUS. RETRATAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE
OFERECIDA A DENUNCIA./ APLICAÇÃO DOS ARTS. 104, DO C. PEN., E 25, DO
C.PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. RETRATAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE
OFERECIDA A DENUNCIA./ APLICAÇÃO DOS ARTS. 104, DO C. PEN., E 25, DO
C.PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1970
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00418
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.5349/67,
PODEM SER ATENDIDAS POR DESPACHO LACONICO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AS EXIGENCIAS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.5349/67,
PODEM SER ATENDIDAS POR DESPACHO LACONICO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:27/08/1970
Data da Publicação:DJ 20-11-1970 PP-05723 EMENT VOL-00820-01 PP-00494
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE
DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA
CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O ART.
78, II, C, DO C. PR. PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE
DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA
CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O ART.
78, II, C, DO C. PR. PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1970
Data da Publicação:DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00729
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, NA DENUNCIA, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, DO ART. 304 DO COD. PENAL, COMBINADO COM O ART. 301. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO, NA DENUNCIA, DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO, DO ART. 304 DO COD. PENAL, COMBINADO COM O ART. 301. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/08/1970
Data da Publicação:DJ 25-09-1970 PP-04412 EMENT VOL-00812-01 PP-00512
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME A QUE FOI IMPOSTA PENA
PECUNIARIA. EFEITOS.
II. EMBORA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM PENA PECUNIARIA NÃO AFASTE, DE
PLANO, A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 499, NÃO AUTORIZA
SE NEGUE A REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. III.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57, I, 46 E 47, DO DO COD. PENAL.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME A QUE FOI IMPOSTA PENA
PECUNIARIA. EFEITOS.
II. EMBORA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM PENA PECUNIARIA NÃO AFASTE, DE
PLANO, A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 499, NÃO AUTORIZA
SE NEGUE A REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. III.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57, I, 46 E 47, DO DO COD. PENAL.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00447
HABEAS CORPUS. O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EM / JOGO
APENAS AGRAVANTES JUDICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A FIXAR A PENA BASE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 42, II, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO EM / JOGO
APENAS AGRAVANTES JUDICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/08/1970
Data da Publicação:DJ 03-11-1970 PP-05292 EMENT VOL-00817-01 PP-00405
