HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 342 DO C.PEN. O EXAME DO CONTEUDO DO DEPOIMENTO FALSO E MATÉRIA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO PARA HABEAS CORPUS. O FALSO TESTEMUNHO NÃO SE CONDICIONA AO RESULTADO DO PROCESSO EM QUE ELE SE PRATICOU. RECURSO NÃO PROVIDO.

DENUNCIA. FLAGRANTE: EFEITOS. PREVALECEM MESMO COM A DESCOBERTA DE CO-RESPONSÁVEL, PELO CRIME QUE ORIGINOU. AUDIENCIAS: NÃO SENDO DE JULGAMENTO, PODEM REALIZAR-SE EM DIAS FERIADOS (COD.PR.PENAL, ART. 797). RECURSO NÃO PROVIDO.

TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. APELAÇÃO PARA SUBMETER O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO, POR INJUSTIÇA DO VEREDITO. II - SE DOS TERMOS DO ACÓRDÃO, EM COTEJO COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS - PORPORCIONADOS, NADA SE NOTA DE ILEGAL - DESSE DECISORIO, INDEFERE-SE O WRIT QUE PRETENDIA INVALIDA-LO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 153, PAR. 18 DA CONSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.

COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. CRIME COMUM, DE AÇÃO PÚBLICA NÃO CONDICIONADA, ATRIBUIDO A DESEMBARGADOR. ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. FATO PENALMENTE IRRELEVANTE. COMUNICAÇÃO ARQUIVADA.

Denúncia: inépcia. Nulidades processuais. Juiz de Direito. Crime de prevaricação, forma comissiva. Representação. Falta de poderes do procurador. Processo administrativos: exigência da lei estadual. II. Tratando-se de ação pública, dispensável é a representação, sendo indiferentes as faltas que porventura, apresente (C.P.P., art. 27). III. A ausência de processo administrativo não invalida o processo, quando exigido apenas pela lei estadual. IV.- Inepta É a denuncia pela figura jurídica do art. 319 do Código Penal, quando, sob a forma comissiva, omite, com grave prejuízo para a defesa, os fatos ou circunstâncias que a revelam, de resto reclamada pelo acusado desde a resposta escrita, após a notificação, e que se refletiu no julgamento em desfavor do acusado. Nulidade reconhecida pela falta em questão. Writ concedido.

A omissão do motivo de prisão na nota de culpa não gera a nulidade do flagrante. Inexistência de prejuízo no exercício da defesa. O fato delituoso configura, em tese, o delito previsto no art. 229 do Código Penal. Recurso a que se nega provimento.

FURTO QUALIFICADO. CO-AUTORIA. FLAGRANTE IMPROPRIO. VALIDADE. DEMORA DA INSTRUÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. II. SE AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE SE OPEROU A PRISÃO DOS PACIENTES CARACTERIZAM O FLAGRANTE, NOS TERMOS DO ART. 302, III E IV, DO COD. PR. PENAL, DESCABE INVALIDA-LA. III. EMBORA TENHA OCORRIDO DEMORA NA INSTRUÇÃO, PARA ELA CONCORREU O COMPORTAMENTO DOS PACIENTES, E, ADEMAIS, ENCERRADA A INSTRUÇÃO E CONCLUSOS OS AUTOS PARA A SENTENÇA, JUSTIFICADA SE ENCONTRA, NÃO AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO POR ESSAS RAZOES. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, do Código Penal). A lei não distingue entre direitos renunciáveis e irrenunciáveis. E a êsses sobretudo terá ela visado proteger, pois, tratando-se de direitos renunciáveis, o empregado poderia legalmente abrir mão dêles, e desnecessário seria o uso, pelo empregador, dos meios fraudulentos, que o legislador teve em mira coibir. Recurso extraordinário dos acusados, conhecido mas não provido.

- Habeas Corpus - Crime de Sedução. Mandato Procuratório - Inépcia da Queixa - Cerceamento de Defesa. A exigência do art. 44 do Código de Processo Penal relativa à menção do fato criminoso no mandato procuratório, não exige a descrição minuciosa do fato delituoso, pois o legislador, bem a propósito, empregou o vocábulo "menção", e não "descrição" ou "narrativa" do mesmo com todas suas circunstâncias e peculiaridades. Recurso desprovido.

- Indulto. O entendimento de que o indulto só pode ser concedido após transitar em julgado a sentença condenatória, está em desacôrdo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, iniciada antes de 1930 e recentemente mantida. Prevaleceu, já naquela época, o argumento de Pires e Albuquerque: se a concessão do indulto, pelo Poder Executivo, no curso da ação penal, fôsse um desrespeito ao Poder Judiciário, porque importaria paralisar o braço da Justiça, maior desrespeito seria conceder o indulto após a palavra final da Justiça. O Decreto 65.775, de 1969, ao contrário de outros, não condicionou o indulto ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Não procede o argumento de que a apelação não poderia ser conhecida, por se tratar de réu sôlto, pois a lei, ao proibir a apelação em tal caso, tem em mira o réu foragido e não o que foi sôlto legalmente por efeito do indulto. E o favorecido por êste tem evidente interêsse moral em pleitear a absolvição, através do recurso que da sentença interpusera. O recorrente aceitou o indulto para ser sôlto, mas sem desistir da apelação. E podia fazê-lo. Recurso extraordinário provido, para que a apelação seja conhecida.

ARQUIVADO O INQUERITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 524. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CORRUPÇÃO DE MENORES - REPRESENTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM CASOS ESPECIAIS, TEM ADMITIDO QUE OUTRO PARENTE, COMO A MÃE, O TIO, O IRMAO, POSSAM APRESENTAR QUEIXA, QUANDO O PAI NÃO PODE FAZE-LO POR FORÇA DE CIRCUNSTANCIAS. A INFLEXIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO OPOSTA FRUSTRARIA A PROTEÇÃO LEGAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES AMEACADAS PELA PERICULOSIDADE DE DELINQUENTES SEXUAIS. NO CASO, O AVO TOMOU A INICIATIVA DA AÇÃO PENAL EM FACE DE SER O PAI UM LAVRADOR POBRE, ANALFABETO E ATINGIDO POR OLIGOFRENIA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EXORBITANDO. NO TEMPO, A PERMISSAO LEGAL. ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA, NOS TERMOS DO ART.648,II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

"Habeas corpus". - Estupro. - discussão sobre identidade e idade da ofendida. decisão que considerou, além do registro de nascimento realizado alguns dias após o fato, outros dados do processo a respeito da idade da ofendida. Matéria de indagação para ação penal, ou para revisão. Pedido indeferido.

NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU E POSSIVEL DAR-SE AO FATO DELITUOSO NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE NÃO HAJA INOVAÇÃO NA ESPÉCIE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA (ART.617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FALTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, POR DELITO DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE, SOMENTE QUANDO O PREJUIZO E AFASTADO ANTES DA DENUNCIA. ERRO MATERIAL, EM TORNO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, NÃO ENSEJA NULIDADE, DESDE QUE E SANAVEL NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

O FATO DELITUOSO IMPUTADO AO RECORRENTE CONFIGURA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA (ART. 168 DO C. PENAL). QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRATA-SE DE ARGÜIÇÃO RECONHECIDA NO RHC 48.034, PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO.

- HABEAS CORPUS. Rapto e sedução. Casamento da ofendida com terceiro, em curso a ação penal. Aplicação da súmula 388. Ordem concedida.

LENOCINIO. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 229 DO COD. PENAL, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DA CASA DE PROSTITUIÇÃO OU DE LUGAR DESTINADO A ENCONTROS PARA FINS LIBIDINOSOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVIMENTO DE FUNDOS. DADO EM GARANTIA DE DIVIDA, SUBSTITUIDO POSTERIORMENTE, QUANDO FOI PARCIALMENTE PAGO, E LIQUIDADO ANTES DA DENUNCIA, INJUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

JUIZ: TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO: EFEITOS. NULIDADE DO PROCESSO. II. AINDA QUE NÃO ARROLADO COMO TESTEMUNHA, NEM TENDO PRESTADO DECLARAÇÕES, IMPEDIDO ESTA O JUIZ PORQUE, HAVENDO PRESENCIADO O FATO CONTRAVENCIONAL, TOMOU PROVIDENCIAS PARA SUA APURAÇÃO, SENTENCIANDO-O, INSPIRADO NOS SUBSIDIOS QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS ORIGINARAM. III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 252, II, 564, I, 101 E 112, DO COD.PR.PENAL. DEFERIMENTO DO WRIT.