HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00434
- Habeas Corpus. Imperfeições e impropriedades de expressão, no inquérito ou na ação penal, não fazem nascer nulidade. É insubsistente a alegação de que os profissionais de nível superior que elaboraram o laudo não tinham competência para tanto.
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- Habeas Corpus. Imperfeições e impropriedades de expressão, no inquérito ou na ação penal, não fazem nascer nulidade. É insubsistente a alegação de que os profissionais de nível superior que elaboraram o laudo não tinham competência para tanto.
Data do Julgamento:04/09/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06511 EMENT VOL-00887-02 PP-00544
ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE DE QUE SE ORIGINOU A AÇÃO PENAL TERIA SIDO
EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA. MATÉRIA DE PROVA JA EXAMINADA EM DUAS
INSTANCIAS. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O SEU REEXAME.
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ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE DE QUE SE ORIGINOU A AÇÃO PENAL TERIA SIDO
EMITIDO EM GARANTIA DE DIVIDA. MATÉRIA DE PROVA JA EXAMINADA EM DUAS
INSTANCIAS. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O SEU REEXAME.
Data do Julgamento:29/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00471
- Habeas corpus. - Réu preso em flagrante e processado como incurso no art. 121 § 2, IV, do Código Penal. - Improcedência do pedido para aguardar, em liberdade, a sentença de pronúncia, ou impronúncia. - Recurso não provido.
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- Habeas corpus. - Réu preso em flagrante e processado como incurso no art. 121 § 2, IV, do Código Penal. - Improcedência do pedido para aguardar, em liberdade, a sentença de pronúncia, ou impronúncia. - Recurso não provido.
Data do Julgamento:25/08/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06513 EMENT VOL-00887-02 PP-00795
1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, DADA A
PUBLICAÇÃO TARDIA DO PEDIDO, NÃO PREVENDO A LEI, NO PROCESSO
ESPECIAL DO H.CORPUS, A VISTA AO IMPETRANTE, APÓS O OFERECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E DEPOIS DA MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OUTROSSIM, DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, ENCAMINHANDO OS AUTOS
A MESA, EM ATENÇÃO A CELERIDADE OBRIGATORIA A IMPRIMIR AO WRIT
CLNSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO.
2)ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, A
DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
3)RECURSO DESPROVIDO.
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1) ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO, DADA A
PUBLICAÇÃO TARDIA DO PEDIDO, NÃO PREVENDO A LEI, NO PROCESSO
ESPECIAL DO H.CORPUS, A VISTA AO IMPETRANTE, APÓS O OFERECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES E DEPOIS DA MANISFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OUTROSSIM, DISPENSA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO, ENCAMINHANDO OS AUTOS
A MESA, EM ATENÇÃO A CELERIDADE OBRIGATORIA A IMPRIMIR AO WRIT
CLNSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. VOTO VENCIDO.
2)ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO PENAL, A
DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
3)RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/08/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-02 PP-00501 RTJ VOL-00062-03 PP-00311
LATROCÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 563, 571, II, E 572, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291.
DECISÃO QUE, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS, DEU AO FATO A CLASSIFICAÇÃO
ADEQUADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LATROCÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO
INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 563, 571, II, E 572, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291.
DECISÃO QUE, EM FACE DA PROVA DOS AUTOS, DEU AO FATO A CLASSIFICAÇÃO
ADEQUADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-01 PP-00239 RTJ VOL-00062-03 PP-00785
1. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CUJAS RAZOES ENVOLVEM FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SÓ PODE SER JULGADA EM
RECURSO DE FUNDO, E NÃO EM HC.
2. REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL (CPP, ART.5,
II) NÃO SE CONFUNDE, NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS, COM A
REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O ART. 102, PAR 1, DO CP, E O ARTIGO
5, PAR 4, DO CPP.
3. DO QUE EXPRESSA O ART. 384 DO CPP, O QUE VALE NA DENUNCIA E O
CRIME DESCRITO E NÃO O CRIME CLASSIFICADO, ASSIM, NÃO E INEPTA A
DENUNCIA EM QUE O DESCREVE CERTO CRIME E A ELE EMPRESTA
CLASSIFICAÇÃO PENAL DIVERSA DA QUE LHE E DEVIDA, POIS O RÉU SE
DEFENDE E DO CRIME DESCRITO.
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1. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CUJAS RAZOES ENVOLVEM FATOS QUE
DEPENDEM DE PROVA. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE SÓ PODE SER JULGADA EM
RECURSO DE FUNDO, E NÃO EM HC.
2. REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL (CPP, ART.5,
II) NÃO SE CONFUNDE, NO QUE RESPEITA AOS SEUS EFEITOS, COM A
REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFEREM O ART. 102, PAR 1, DO CP, E O ARTIGO
5, PAR 4, DO CPP.
3. DO QUE EXPRESSA O ART. 384 DO CPP, O QUE VALE NA DENUNCIA E O
CRIME DESCRITO E NÃO O CRIME CLASSIFICADO, ASSIM, NÃO E INEPTA A
DENUNCIA EM QUE O DESCREVE CERTO CRIME E A ELE EMPRESTA
CLASSIFICAÇÃO PENAL DIVERSA DA QUE LHE E...
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00492
ESTELIONATO DO ART. 171, CAPUT DO COD. PENAL, PRATICADO MEDIANTE
EMISSAO DE CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA
ASSINATURA. REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUIZO; INAPLICABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DOS EFEITOS DO
PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE
FUNDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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ESTELIONATO DO ART. 171, CAPUT DO COD. PENAL, PRATICADO MEDIANTE
EMISSAO DE CHEQUE EM NOME DE TERCEIRO, COM FALSIFICAÇÃO DE SUA
ASSINATURA. REPARAÇÃO VOLUNTARIA DO PREJUIZO; INAPLICABILIDADE DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DOS EFEITOS DO
PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, DO CHEQUE EMITIDO SEM PROVISAO DE
FUNDOS. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00441
POSSE DE ENTORPECENTE (C.P. ART. 281, REDAÇÃO DA LEI N. 5.726/71).
PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL DAI EMERGENTE. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO IMPORTA, PER SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
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POSSE DE ENTORPECENTE (C.P. ART. 281, REDAÇÃO DA LEI N. 5.726/71).
PRISÃO EM FLAGRANTE. PROCESSO PENAL DAI EMERGENTE. NULIDADE DO
FLAGRANTE. NÃO IMPORTA, PER SE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06290 EMENT VOL-00886-02 PP-00612
HABEAS CORPUS. NULIDADES REJEITADAS. DENUNCIA QUE SATISFEZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTERPRETE, PARA O
INTERROGATORIO DE ACUSADO ESTRANGEIRO, EM FACE DE SEUS
CONHECIMENTOS, EMBORA LIMITADOS, DA LINGUA PORTUGUESA. OMISSAO NÃO
ARGUIDA EM QUALQUER MOMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 254 DO ANTIGO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A QUE CORRESPONDE O ART. 505 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES REJEITADAS. DENUNCIA QUE SATISFEZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTERPRETE, PARA O
INTERROGATORIO DE ACUSADO ESTRANGEIRO, EM FACE DE SEUS
CONHECIMENTOS, EMBORA LIMITADOS, DA LINGUA PORTUGUESA. OMISSAO NÃO
ARGUIDA EM QUALQUER MOMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 254 DO ANTIGO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A QUE CORRESPONDE O ART. 505 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06735 EMENT VOL-00888-02 PP-00372 RTJ VOL-00062-03 PP-00599
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.
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CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE.
E DE DECADENCIA O PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DO LAUDO, PARA O
OFERECIMENTO DA QUEIXA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A AÇÃO PENAL FUNDADA EM
QUEIXA-CRIME INTEMPESTIVA.
Data do Julgamento:16/06/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06289 EMENT VOL-00886-02 PP-00563
- Crimes do art. 281 do Cód. Penal. Co-autoria. Prisão preventiva, sucedendo a do flagrante. Motivação.
II. Se o magistrado justificou quanto satis a custódia, baseado nos elementos informativos frente às exigências dos arts. 311 e 312 do C.P.P., nulo não é o decisório face ao imperativo do art. 315 daquele Diploma.
Recurso não provido.
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- Crimes do art. 281 do Cód. Penal. Co-autoria. Prisão preventiva, sucedendo a do flagrante. Motivação.
II. Se o magistrado justificou quanto satis a custódia, baseado nos elementos informativos frente às exigências dos arts. 311 e 312 do C.P.P., nulo não é o decisório face ao imperativo do art. 315 daquele Diploma.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01928
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PROPICIOU AO
PACIENTE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DA
ARMA E DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS, FERIU O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, INSEPARAVEL DO PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA,
DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DETERMINAR QUE OUTRA SE PROFIRA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE OS REUS
SOBRE O LAUDO PERICIAL.
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HABEAS CORPUS. SE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PROPICIOU AO
PACIENTE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DA
ARMA E DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS, FERIU O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, INSEPARAVEL DO PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA,
DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DETERMINAR QUE OUTRA SE PROFIRA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE OS REUS
SOBRE O LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento:06/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00321
HABEAS CORPUS - Aplicação de pena - Falta de atendimento ao disposto no art. 42 do Código Penal. Recurso provido, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus.
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HABEAS CORPUS - Aplicação de pena - Falta de atendimento ao disposto no art. 42 do Código Penal. Recurso provido, em parte, estendendo-se a decisão aos co-réus.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00367
1. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DA
CO-AUTORIA.
2. PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO FATOR INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO, TEM COMO EFICIENTE AQUELA EM QUE FOI PROLATADA.
NÃO IMPORTA, PARA ESSE EFEITO,A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
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1. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DA
CO-AUTORIA.
2. PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO FATOR INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO, TEM COMO EFICIENTE AQUELA EM QUE FOI PROLATADA.
NÃO IMPORTA, PARA ESSE EFEITO,A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Data do Julgamento:29/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00903
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AO
CONSIDERAR, EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTADA COM
FUNDAMENTO NO ART.593, III, LETRAS A E D, DO C.PR.PEN., NULIDADE
ARGUIDA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE SUAS RAZOES
E, AINDA, DENTRO DO PRAZO EM QUE PODERIA APELAR - ART.598,PARAGRAFO
ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL A DECISÃO NÃO DISSENTIU DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 160. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AO
CONSIDERAR, EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTADA COM
FUNDAMENTO NO ART.593, III, LETRAS A E D, DO C.PR.PEN., NULIDADE
ARGUIDA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE SUAS RAZOES
E, AINDA, DENTRO DO PRAZO EM QUE PODERIA APELAR - ART.598,PARAGRAFO
ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL A DECISÃO NÃO DISSENTIU DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 160. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00817
