PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFICIENCIAS FORMAIS DO AUTO. ESCRIVAO.
TESTEMUNHA. NÃO OCORRE SUA NULIDADE, QUANDO O ESCRIVAO ERA INSPETOR
DE POLICIA, COMPROMISSADO COMO TAL, DISPENSADO OUTRO. SEM PROVA QUE
AS TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS EM CONJUNTO, NÃO HÁ COMO COGITAR DA
TRANSGRESSAO DO ART. 210, DO COD. PR. PENAL. DENUNCIA. ATENDENDO AOS
REQUISITOS DO ART. 41, DO CITADO CÓDIGO, NÃO MERECE A CONSIDERAÇÃO
DE INEPTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFICIENCIAS FORMAIS DO AUTO. ESCRIVAO.
TESTEMUNHA. NÃO OCORRE SUA NULIDADE, QUANDO O ESCRIVAO ERA INSPETOR
DE POLICIA, COMPROMISSADO COMO TAL, DISPENSADO OUTRO. SEM PROVA QUE
AS TESTEMUNHAS FORAM OUVIDAS EM CONJUNTO, NÃO HÁ COMO COGITAR DA
TRANSGRESSAO DO ART. 210, DO COD. PR. PENAL. DENUNCIA. ATENDENDO AOS
REQUISITOS DO ART. 41, DO CITADO CÓDIGO, NÃO MERECE A CONSIDERAÇÃO
DE INEPTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00583
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E RECEPTAÇÃO
CULPOSA NUMA COMARCA SEGUIDOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO NOUTRA.
APLICAÇÃO DO ART. 78, B, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDEBITA E RECEPTAÇÃO
CULPOSA NUMA COMARCA SEGUIDOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO NOUTRA.
APLICAÇÃO DO ART. 78, B, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00112
ATENTADO AO PUDOR. NOS CRIMES CONTRA COSTUMES, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA
EM CONSIDERAÇÃO A POUCA IDADE DA VÍTIMA, ESSA CIRCUNSTANCIA
CONSTITUI ELEMENTO DA FIGURA DELITUOSA E, POR ISSO, NÃO FUNDAMENTA
MAIS OUTRA EXACERBAÇÃO DA PENA, JA SOBRECARREGADO FORTEMENTE NO
CÓDIGO PENAL, PELA MESMA RAZÃO.
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ATENTADO AO PUDOR. NOS CRIMES CONTRA COSTUMES, PRESUMIDA A VIOLÊNCIA
EM CONSIDERAÇÃO A POUCA IDADE DA VÍTIMA, ESSA CIRCUNSTANCIA
CONSTITUI ELEMENTO DA FIGURA DELITUOSA E, POR ISSO, NÃO FUNDAMENTA
MAIS OUTRA EXACERBAÇÃO DA PENA, JA SOBRECARREGADO FORTEMENTE NO
CÓDIGO PENAL, PELA MESMA RAZÃO.
Data do Julgamento:23/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01164
- Sentença condenatória: nulidade. Não ocorre se, invalidada a anterior por via de habeas corpus, outra se lhe seguiu, expungida do primitivo vício, ainda que não publicado o respectivo acórdão.
Aplicação dos arts. 660, § 5º, e 665 e seu parágrafo único, do Cód. Processo Penal. Recurso não provido.
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- Sentença condenatória: nulidade. Não ocorre se, invalidada a anterior por via de habeas corpus, outra se lhe seguiu, expungida do primitivo vício, ainda que não publicado o respectivo acórdão.
Aplicação dos arts. 660, § 5º, e 665 e seu parágrafo único, do Cód. Processo Penal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:15/09/1969
Data da Publicação:DJ 09-07-1971 PP-03428 EMENT VOL-00840-06 PP-01968
INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO
DA AÇÃO PENAL, CONTRA O INDICIADO, QUE DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO.
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS INDICIADOS, QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AQUELE
FORO.
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INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO
DA AÇÃO PENAL, CONTRA O INDICIADO, QUE DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO.
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS INDICIADOS, QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AQUELE
FORO.
Data do Julgamento:10/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00012 RTJ VOL-00051-01 PP-00001
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, DE QUE SE EXTINGUE A AÇÃO PENAL PELO
PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DA DENUNCIA.
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CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, DE QUE SE EXTINGUE A AÇÃO PENAL PELO
PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ANTES DA DENUNCIA.
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-03 PP-00969
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RÉU MENOR AO QUAL FOI DADO
CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO-CRIME.
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. (SÚMULA 352).
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RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. RÉU MENOR AO QUAL FOI DADO
CURADOR NO INQUERITO POLICIAL, E DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO-CRIME.
NÃO E NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU
MENOR QUE TEVE A ASSISTENCIA DE DEFENSOR DATIVO. (SÚMULA 352).
Data do Julgamento:09/09/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05173 EMENT VOL-00782-03 PP-01187
CRIME DE ABORTO, PREVISTO NO ART.126 DO COD. PENAL. DECISÃO CORRETA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM FUNDAMENTO O RECURSO INTERPOSTO, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
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CRIME DE ABORTO, PREVISTO NO ART.126 DO COD. PENAL. DECISÃO CORRETA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. SEM FUNDAMENTO O RECURSO INTERPOSTO, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/09/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01211
O PODER DE POLICIA DO ESTADO NÃO AUTORIZA A APREENDER CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO E VEÍCULO, POR INFRAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO
TRÂNSITO, PENALIDADE ESSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA
(CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
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O PODER DE POLICIA DO ESTADO NÃO AUTORIZA A APREENDER CARTEIRA DE
HABILITAÇÃO E VEÍCULO, POR INFRAÇÃO DAS NORMAS REGULADORAS DO
TRÂNSITO, PENALIDADE ESSA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA
(CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05174 EMENT VOL-00782-02 PP-00420
PRISÃO PREVENTIVA - I. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM PRINCÍPIO, E
RIGOROSA EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 313 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
II. TODAVIA, HÁ EXEMPLOS DE JULGADOS QUE MITIGAM ESSE RIGOR, ALIAS
DA LEI, QUANDO HÁ UM MINIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS AUTOS RESULTAM
PROVAS CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E GRAVIDADE
DAS CIRCUNSTANCIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS;
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PRISÃO PREVENTIVA - I. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM PRINCÍPIO, E
RIGOROSA EM EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS ARTS. 313 E 315 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
II. TODAVIA, HÁ EXEMPLOS DE JULGADOS QUE MITIGAM ESSE RIGOR, ALIAS
DA LEI, QUANDO HÁ UM MINIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS AUTOS RESULTAM
PROVAS CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DO CRIME, SUA AUTORIA E GRAVIDADE
DAS CIRCUNSTANCIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS;
Data do Julgamento:27/08/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02153
USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA: SE O FATO DESCRITO, EM TESE,
CONSTITUI CRIME, JUSTA CAUSA OFERECE PARA A AÇÃO PENAL. CORPO DE
DELITO: EXIGIVEL QUE FOSSE O DIREITO, PODE SER SUPRIDO PELO
INDIRETO. SENTENÇA: NÃO E NULA QUANDO APENAS DEFICIENTE OU LACONICO
SEU RELATORIO. ENQUADRAMENTO CRIMINAL: SE EXAMINADO DE PLANO,
PERMITE SER RELACIONADO O FATO DADO COMO PROVADO A SUA CAPITULAÇÃO;
DESCABE QUALQUER REPARO POR VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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USO DE DOCUMENTO FALSO. DENUNCIA: SE O FATO DESCRITO, EM TESE,
CONSTITUI CRIME, JUSTA CAUSA OFERECE PARA A AÇÃO PENAL. CORPO DE
DELITO: EXIGIVEL QUE FOSSE O DIREITO, PODE SER SUPRIDO PELO
INDIRETO. SENTENÇA: NÃO E NULA QUANDO APENAS DEFICIENTE OU LACONICO
SEU RELATORIO. ENQUADRAMENTO CRIMINAL: SE EXAMINADO DE PLANO,
PERMITE SER RELACIONADO O FATO DADO COMO PROVADO A SUA CAPITULAÇÃO;
DESCABE QUALQUER REPARO POR VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:22/08/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00567
NÃO SE APLICA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI REINCIDENCIA PARA
EFEITO DA CONCESSÃO DO SURSIS.
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NÃO SE APLICA NO PROCESSO PENAL O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. A PENA PECUNIARIA ANTERIOR NÃO CONSTITUI REINCIDENCIA PARA
EFEITO DA CONCESSÃO DO SURSIS.
Data do Julgamento:15/08/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00853
JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. INFRAÇÃO FRONTAL AO ART. 484, PAR.
ÚNICO, INC. IV DO COD. DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA N. 156. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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JULGAMENTO PELO JÚRI. NULIDADE. INFRAÇÃO FRONTAL AO ART. 484, PAR.
ÚNICO, INC. IV DO COD. DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA N. 156. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00154 RTJ VOL-00052-03 PP-00667
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698
INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA
INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU
RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
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AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698
INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA
INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU
RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:17/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00030
HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. CONVERSAO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA EM
PRIVADA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ORDEM DEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO. CONVERSAO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA EM
PRIVADA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento:17/06/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00721
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA, EIS QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA NÃO SE ESTENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, FINDO O PRAZO PARA
O SEU CUMPRIMENTO, O JUIZ PODERA PROFERIR A SENTENÇA, SE REPUTAR
SUFICIENTE A PROVA COLHIDA. DE IGUAL MODO FICA SUJEITA A
CONVENIENCIA DO JUIZ A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 209 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL). FINALMENTE NÃO FUNCIONOU PROMOTOR PÚBLICO
SUSPEITO, PORQUANTO OCORREU INCOMPATIBILIDADE POR FATO
SUPERVENIENTE, SEM REFLEXOS DOS ATOS JA PRATICADOS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA, EIS QUE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATORIA NÃO SE ESTENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E, FINDO O PRAZO PARA
O SEU CUMPRIMENTO, O JUIZ PODERA PROFERIR A SENTENÇA, SE REPUTAR
SUFICIENTE A PROVA COLHIDA. DE IGUAL MODO FICA SUJEITA A
CONVENIENCIA DO JUIZ A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 209 DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL). FINALMENTE NÃO FUNCIONOU PROMOTOR PÚBLICO
SUSPEITO, PORQUANTO OCORREU INCOMPATIBILIDADE POR FATO
SUPERVENIENTE, SEM REFLEXOS DOS ATOS JA PRATICADOS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00881
HOMICIDIO PRATICADO EM NAVIO MERCANTE ESTRANGEIRO, EM ÁGUAS
TERRITORIAIS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AINDA QUE ESTRANGEIRO O MERCANTE; E, BEM ASSIM, O RÉU E A VÍTIMA,
SEUS TRIPULANTES, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA, DO
PRIMEIRO PORTO DO BRASIL ONDE TOCOU APÓS O HOMICIDIO, PARA SEU
PROCESSO E JULGAMENTO.
NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, V, 150, PAR. 12, PRIMEIRA PARTE, E 20, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 89, 564, I, 567 E 648, VI, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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HOMICIDIO PRATICADO EM NAVIO MERCANTE ESTRANGEIRO, EM ÁGUAS
TERRITORIAIS DO BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AINDA QUE ESTRANGEIRO O MERCANTE; E, BEM ASSIM, O RÉU E A VÍTIMA,
SEUS TRIPULANTES, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA, DO
PRIMEIRO PORTO DO BRASIL ONDE TOCOU APÓS O HOMICIDIO, PARA SEU
PROCESSO E JULGAMENTO.
NULIDADE DO PROCESSO EX RADICE PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 119, V, 150, PAR. 12, PRIMEIRA PARTE, E 20, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E 89, 564, I, 567 E 648, VI, DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:13/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00721
