PRESCRIÇÃO GERAL. CASO DIVERSO DO VISADO PELA SÚMULA 146. ESTA SUPOE
RECURSO DO ACUSADO, SEM QUE HAJA RECURSO DO ACUSADOR, COMO SE VE DO
ART. 110 PARAGRAFO ÚNICO DO COD. PENAL, EM QUE A SÚMULA 146 PROCURA
APOIO. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
PRESCRIÇÃO GERAL. CASO DIVERSO DO VISADO PELA SÚMULA 146. ESTA SUPOE
RECURSO DO ACUSADO, SEM QUE HAJA RECURSO DO ACUSADOR, COMO SE VE DO
ART. 110 PARAGRAFO ÚNICO DO COD. PENAL, EM QUE A SÚMULA 146 PROCURA
APOIO. HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:18/11/1969
Data da Publicação:DJ 24-04-1970 PP-01576 EMENT VOL-00797-02 PP-00611
Júri. Apelação. Se, no segundo apelo, agregou-se outro motivo, o qual não pode ser repelido de plano, injustifica-se a invocação do art. 593, § 3º, in fine, do Código Pr. Penal, para sustentar ilegal constrangimento.
Recurso não provido.
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Júri. Apelação. Se, no segundo apelo, agregou-se outro motivo, o qual não pode ser repelido de plano, injustifica-se a invocação do art. 593, § 3º, in fine, do Código Pr. Penal, para sustentar ilegal constrangimento.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:14/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06240 EMENT VOL-00788-09 PP-03601 RTJ VOL-00055-03 PP-00824
RECONHECIMENTO DO ACUSADO. 1. O reconhecimento de pessoa deve obedecer a forma imperativamente imposta pelo art. 226 do Código de Processo Penal.
2. Mas não se anula o processo por isso se, embora não modelarmente, o auto diz que o acusado foi colocado entre diversas pessoas e a sentença condenatória não se apoiou apenas no reconhecimento, mas no conjunto das provas que incriminam o réu, aliás
de
maus antecedentes.
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RECONHECIMENTO DO ACUSADO. 1. O reconhecimento de pessoa deve obedecer a forma imperativamente imposta pelo art. 226 do Código de Processo Penal.
2. Mas não se anula o processo por isso se, embora não modelarmente, o auto diz que o acusado foi colocado entre diversas pessoas e a sentença condenatória não se apoiou apenas no reconhecimento, mas no conjunto das provas que incriminam o réu, aliás
de
maus antecedentes.
Data do Julgamento:13/11/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06239 EMENT VOL-00788-09 PP-03583 RTJ VOL-00052-02 PP-00467
NULIDADE DO PROCESSO PENAL. PERITO. INTERVENÇÃO, QUANDO NÃO GERA
IMPEDIMENTO. ESTANDO O LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS O FATO DE
PROCEDER O EXAME PERICIAL LOGO EM SEGUIDA A APREENSAO, SEM
PARTICIPAR DA MESMA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO
DA SÚMULA, N 361. RECURSO NÃO PROVIDO.
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NULIDADE DO PROCESSO PENAL. PERITO. INTERVENÇÃO, QUANDO NÃO GERA
IMPEDIMENTO. ESTANDO O LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PERITOS O FATO DE
PROCEDER O EXAME PERICIAL LOGO EM SEGUIDA A APREENSAO, SEM
PARTICIPAR DA MESMA NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO. INADEQUADA INVOCAÇÃO
DA SÚMULA, N 361. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1969
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00215
ESTELIONATO. DENUNCIA. INEPCIA: QUANDO NÃO OCORRE. SE O FATO POR ELA
DESCRITO, AINDA QUE COM IMPERFEIÇÃO, DEFINE O CRIME QUE CAPITULA, EM
TESE, DESCABE O WRIT, AINDA MAIS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FUNDADA
EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
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ESTELIONATO. DENUNCIA. INEPCIA: QUANDO NÃO OCORRE. SE O FATO POR ELA
DESCRITO, AINDA QUE COM IMPERFEIÇÃO, DEFINE O CRIME QUE CAPITULA, EM
TESE, DESCABE O WRIT, AINDA MAIS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FUNDADA
EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:24/10/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00455 EMENT VOL-00789-02 PP-00784
HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E
193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 14, VI, E
193. QUESTÃO DE INDAGAÇÃO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO
ART. 511, DO COD. PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/10/1969
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00756
CHEQUE SEM FUNDOS. SOMENTE O RESSARCIMENTO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
DA DENUNCIA DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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CHEQUE SEM FUNDOS. SOMENTE O RESSARCIMENTO ANTERIOR A APRESENTAÇÃO
DA DENUNCIA DESAUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171,
PARAGRAFO 2., VI DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01773
SENTENÇA. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM PERIODO DE FERIAS, NÃO OCORRE
QUANDO O MAGISTRADO QUE A PROFERIU ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO,
EMBORA SUA PUBLICAÇÃO SE FIZESSE EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, DADO
QUE PODERIA SER VALIDAMENTE FEITA, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL
COM RÉU PRESO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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SENTENÇA. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM PERIODO DE FERIAS, NÃO OCORRE
QUANDO O MAGISTRADO QUE A PROFERIU ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO,
EMBORA SUA PUBLICAÇÃO SE FIZESSE EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, DADO
QUE PODERIA SER VALIDAMENTE FEITA, EIS QUE SE TRATA DE AÇÃO PENAL
COM RÉU PRESO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05709 EMENT VOL-00786-03 PP-01256
CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS
PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
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CASA DE PROSTITUIÇÃO. EMPREGADO. CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ATOS VINCULADOS AO CRIME. E INIDONEO O HABEAS CORPUS
PARA O REEXAME DAS PROVAS QUE IMPORTARAM O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
INDEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:10/10/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00812 EMENT VOL-00792-01 PP-00964
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO 'FURTUM REI' E NÃO DO
'FURTUM USUS'. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DADA A INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL, ARGUIDA PELO
PRIMEIRO RECORRENTE CARLOS FRANCISCO SEABRA E JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WALMYR DUTRAT, 'EX-VI' DOS
ARTS. 109, V, 110 E 112 DO MESMO CÓDIGO.
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ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO 'FURTUM REI' E NÃO DO
'FURTUM USUS'. NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO DADA A INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL, ARGUIDA PELO
PRIMEIRO RECORRENTE CARLOS FRANCISCO SEABRA E JULGADA EXTINTA A
PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE WALMYR DUTRAT, 'EX-VI' DOS
ARTS. 109, V, 110 E 112 DO MESMO CÓDIGO.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00096
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E NULA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO A
RETENÇÃO ILEGITIMA DA COISA ALHEIA, NÃO SE ESTENDE NA REFERENCIA A
ARDIL USADO PELO RÉU A QUE NÃO E ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 168,
III, DO CÓDIGO PENAL.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E NULA A DENUNCIA QUE, DESCREVENDO A
RETENÇÃO ILEGITIMA DA COISA ALHEIA, NÃO SE ESTENDE NA REFERENCIA A
ARDIL USADO PELO RÉU A QUE NÃO E ELEMENTAR DO CRIME DO ART. 168,
III, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00594
DENUNCIA-NÃO E NULA SE, CONTENDO ERRO DATILOGRÁFICO QUANTO AO
DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, ESTE FOI LOGO
CORRIGIDO SEM PREJUIZO PARA A DEFESA,POIS A DESCRIÇÃO DOS FATOS
CORRESPONDEU AO CRIME REALMENTE PRATICADO.
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DENUNCIA-NÃO E NULA SE, CONTENDO ERRO DATILOGRÁFICO QUANTO AO
DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL QUE TERIA SIDO VIOLADO, ESTE FOI LOGO
CORRIGIDO SEM PREJUIZO PARA A DEFESA,POIS A DESCRIÇÃO DOS FATOS
CORRESPONDEU AO CRIME REALMENTE PRATICADO.
Data do Julgamento:07/10/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01305 RTJ VOL-00053-03 PP-00355
NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA POR PESSOA
NÃO HABILITADA LEGALMENTE. LIMITES DA SUA INCIDENCIA, CONSOANTE A
SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DO EXAME DO
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE (ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A MODIFICAÇÃO INSERIDA PELO AI N 6).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA POR PESSOA
NÃO HABILITADA LEGALMENTE. LIMITES DA SUA INCIDENCIA, CONSOANTE A
SISTEMATICA PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE DO EXAME DO
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE (ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APÓS A MODIFICAÇÃO INSERIDA PELO AI N 6).
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:30/09/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-04 PP-01251
TENTATIVA DE HOMICIDIO E CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO:
LIMITADO A ÚLTIMA DAS INFRAÇÕES PELA DEFICIÊNCIA DO QUESTIONARIO,
NÃO CONTAMINA O DAQUELE. CISAO JUSTIFICADA, SEM EIVA DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 80, DO COD. PR. PENAL. WRIT
INDEFERIDO.
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TENTATIVA DE HOMICIDIO E CRIME DE AMEAÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO:
LIMITADO A ÚLTIMA DAS INFRAÇÕES PELA DEFICIÊNCIA DO QUESTIONARIO,
NÃO CONTAMINA O DAQUELE. CISAO JUSTIFICADA, SEM EIVA DE NULIDADE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ART. 80, DO COD. PR. PENAL. WRIT
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 07-11-1969 PP-05286 EMENT VOL-00783-02 PP-00536
HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DA
DENUNCIA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DE OMISSÕES DA DENUNCIA
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 569 DO C. PENAL. EXAME DE FATO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DA
DENUNCIA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DE OMISSÕES DA DENUNCIA
PODERAO SER SUPRIDAS, A TODO TEMPO, ANTES DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 569 DO C. PENAL. EXAME DE FATO INCABIVEL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01671
NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA O ART.384 E PAR ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA O ART.384 E PAR ÚNICO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITAM DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO
FATO DELITUOSO, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR NÃO
CONTIDA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA OU QUEIXA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01578
JÚRI. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" A QUE ALUDE O ART. 593, III,
D, DO C.PR.PEN., NÃO PODE DEIXAR DE SIGNIFICAR "PELO MESMO
FUNDAMENTO". SE, PORTANTO, QUANDO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, JA INTERPUSERA O MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO
COM APOIO NAQUELE PRECEITO DA LEI PROCESSUAL PENAL, INADMISSIVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.
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JÚRI. A EXPRESSAO "PELO MESMO MOTIVO" A QUE ALUDE O ART. 593, III,
D, DO C.PR.PEN., NÃO PODE DEIXAR DE SIGNIFICAR "PELO MESMO
FUNDAMENTO". SE, PORTANTO, QUANDO DA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, NO
PRIMEIRO JULGAMENTO, JA INTERPUSERA O MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO
COM APOIO NAQUELE PRECEITO DA LEI PROCESSUAL PENAL, INADMISSIVEL
SEGUNDO RECURSO COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/09/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05019 EMENT VOL-00781-02 PP-00710 RTJ VOL-00051-02 PP-00331
