Habeas-corpus.
Denegação: - porque comprovada a justa causa e inclusive o requisito do art. 327 do Código Penal, ao contrário do que pretendido pelo paciente.
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Habeas-corpus.
Denegação: - porque comprovada a justa causa e inclusive o requisito do art. 327 do Código Penal, ao contrário do que pretendido pelo paciente.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03032 EMENT VOL-00518-18 PP-06849
CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO E FATO PENALMENTE
PUNIVEL A "BATTRE LE TROTTOIR", CONSISTINDO ILEGALIDADE E ABUSO DE
PODER A PRISÃO DE QUEM A ELE SE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
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CONSTRANGIMENTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO E FATO PENALMENTE
PUNIVEL A "BATTRE LE TROTTOIR", CONSISTINDO ILEGALIDADE E ABUSO DE
PODER A PRISÃO DE QUEM A ELE SE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:01/08/1962
Data da Publicação:DJ 22-11-1962 PP-03516 EMENT VOL-00523-02 PP-00856 RTJ VOL-00024-01 PP-00213
DELITO DO ART. 9. LETRA G DA LEI N. 2083 DE 1953. OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA ESTAO SUJEITOS AS REGRAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO CONSIGNADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE
TODAVIA NÃO ERA DE RIGOR INVOCAR DITA INTERRUPÇÃO, PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AFINAL CONFIRMADA, FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE
UM ANO DO ATO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NO CASO,
PORTANTO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE PRESCRIÇÃO.
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DELITO DO ART. 9. LETRA G DA LEI N. 2083 DE 1953. OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA ESTAO SUJEITOS AS REGRAS INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO CONSIGNADOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. NA ESPÉCIE
TODAVIA NÃO ERA DE RIGOR INVOCAR DITA INTERRUPÇÃO, PORQUE A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, AFINAL CONFIRMADA, FOI PROFERIDA ANTES DO DECURSO DE
UM ANO DO ATO QUE ORIGINOU O PROCEDIMENTO CRIMINAL. NO CASO,
PORTANTO, NÃO HAVIA COMO COGITAR DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03044 EMENT VOL-00518-11 PP-04111 ADJ 05-02-1962 PP-00033 RTJ VOL-00019-01 PP-00379
A prisão fundou-se no Código Processo Penal, artigo 408, § 1º.
Não compete a êste Tribunal conhecer, originariamente, da ameaça de nova coação por parte do mesmo juiz.
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A prisão fundou-se no Código Processo Penal, artigo 408, § 1º.
Não compete a êste Tribunal conhecer, originariamente, da ameaça de nova coação por parte do mesmo juiz.
Data do Julgamento:18/07/1962
Data da Publicação:DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00905 RTJ VOL-00030-01 PP-00478
O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES NÃO ESTA DESTITUIDO DE CARÁTER
DELITUOSO. NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 71.
NÃO SE VERIFICA A NULIDADE DA AÇÃO PRIVADA.
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O FATO IMPUTADO AOS PACIENTES NÃO ESTA DESTITUIDO DE CARÁTER
DELITUOSO. NÃO CABIA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 71.
NÃO SE VERIFICA A NULIDADE DA AÇÃO PRIVADA.
Data do Julgamento:02/07/1962
Data da Publicação:DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-03 PP-01000 RTJ VOL-00030-01 PP-00412 ADJ 21-11-1963 PP-01186
Habeas - Corpus denegado. Recurso não provido. Queixa criminal por procurador especial. Requisitos. Interpretação do art. 44, à luz do de nº 563, ambos do Cód. de Processo Penal.
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Habeas - Corpus denegado. Recurso não provido. Queixa criminal por procurador especial. Requisitos. Interpretação do art. 44, à luz do de nº 563, ambos do Cód. de Processo Penal.
Data do Julgamento:02/07/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03748 EMENT VOL-00525-07 PP-02395
FORO ESPECIAL POR FORÇA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO TEM OS JUIZES
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO
CRIMINAL COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, E, DO DE NS. 94, V, 101, I, LETRA C E 122,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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FORO ESPECIAL POR FORÇA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO TEM OS JUIZES
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO
CRIMINAL COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, E, DO DE NS. 94, V, 101, I, LETRA C E 122,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:29/06/1962
Data da Publicação:DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00001 ADJ 18-04-1963 PP-00157 RTJ VOL-00026-01 PP-00251
Habeas corpus. Nêle não se examina prova para inferências sôbre classificação de crime e sôbre vulto da penalidade aplicada. É essa matéria própria de apelação, ou revisão.
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Habeas corpus. Nêle não se examina prova para inferências sôbre classificação de crime e sôbre vulto da penalidade aplicada. É essa matéria própria de apelação, ou revisão.
Data do Julgamento:13/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03003 EMENT VOL-00518-18 PP-06730
HABEAS-CORPUS. GERENCIA FRAUDULENTA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
GERENCIA DE FATO CONSIDERADA CO-AUTORIA. A EXCLUSAO DOS BENS DO
PACIENTE DO SEQUESTRO NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL, POIS, O SEQUESTRO SE
DEFERE AQUELES QUE EXERCERAM, DE DIREITO, CARGO DE DIRETORIA. OS
FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME, PELO MENOS EM TESE,
PELO QUE SE NEGA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
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HABEAS-CORPUS. GERENCIA FRAUDULENTA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
GERENCIA DE FATO CONSIDERADA CO-AUTORIA. A EXCLUSAO DOS BENS DO
PACIENTE DO SEQUESTRO NÃO OBSTA A AÇÃO PENAL, POIS, O SEQUESTRO SE
DEFERE AQUELES QUE EXERCERAM, DE DIREITO, CARGO DE DIRETORIA. OS
FATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME, PELO MENOS EM TESE,
PELO QUE SE NEGA O PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:06/06/1962
Data da Publicação:DJ 19-07-1962 PP-01929 EMENT VOL-00508-02 PP-00846
Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa.
Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal.
É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II).
Habeas corpus negado.
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Nulidade por falta de intimação das testemunhas de defesa.
Alínea h do art.564 n. III do Código de Processo Penal.
É nulidade das que ficam sanadas, se não argüidas oportunamente (art. 572), no prazo do art.500 (art. 571 n.II).
Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:06/06/1962
Data da Publicação:DJ 18-10-1962 PP-03002 EMENT VOL-00518-17 PP-06570
Denúncia e desclassificação. Inobservância do art. 384 do Cód. de Processo penal. Constrangimento ilegal. Falta de justa causa para a condenação. Recurso provido, para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação.
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Denúncia e desclassificação. Inobservância do art. 384 do Cód. de Processo penal. Constrangimento ilegal. Falta de justa causa para a condenação. Recurso provido, para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação.
Data do Julgamento:23/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02344 ADJ 03-01-1963 PP-00034 RTJ VOL-00024-01 PP-00461
- COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR DE WRIT
CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENA DEMISSÃO
COMPULSÓRIA SOB PENALIDADE.
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO AINDA QUE NÃO ESTÁVEL NÃO FICA
AD-LIBITUM DO GOVERNO, MAS OBEDECE ÀS NORMAS DO ESTATUTO. DIFERENÇA
ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. A LEI 3780/60 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS) NÃO ABOLIU O CARGO ISOLADO DE TESOUREIRO AUXILIAR DO SERVIÇO
PÚBLICO.
A LEI 3807/60 (LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) CONTÉM DISPOSIÇÕES DE
APLICAÇÃO DEPENDENTES DE ATOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O ART. 126.
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- COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR DE WRIT
CONTRA DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ORDENA DEMISSÃO
COMPULSÓRIA SOB PENALIDADE.
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO AINDA QUE NÃO ESTÁVEL NÃO FICA
AD-LIBITUM DO GOVERNO, MAS OBEDECE ÀS NORMAS DO ESTATUTO. DIFERENÇA
ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. A LEI 3780/60 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS) NÃO ABOLIU O CARGO ISOLADO DE TESOUREIRO AUXILIAR DO SERVIÇO
PÚBLICO.
A LEI 3807/60 (LEI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) CONTÉM DISPOSIÇÕES DE
APLICAÇÃO DEPENDENTES DE ATOS COMPLEMENTARES, INCLUSIVE O ART. 126.
Data do Julgamento:07/05/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01454 EMENT VOL-00504-02 PP-00478 RTJ VOL-00022-01 PP-00122
PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI
DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS
ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS
INDEFERIDO.
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PACIENTE CONDENADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2 VI
DO CÓDIGO PENAL. HAVENDO NA ESPÉCIE CRIME EM TESE, COM TODOS OS
ELEMENTOS TIPIFICADORES, O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA E MATÉRIA A SER CONHECIDA EM RECURSO COMUM. H.CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:02/05/1962
Data da Publicação:DJ 06-12-1962 PP-03729 EMENT VOL-00525-07 PP-02263
Conflito de jurisdição. Fixa-se a competência jurisdicional pelo fôro onde ocorreu a infração mais grave. Aplicação da regra contida no art. 76, II, do Código Processo Penal.
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Conflito de jurisdição. Fixa-se a competência jurisdicional pelo fôro onde ocorreu a infração mais grave. Aplicação da regra contida no art. 76, II, do Código Processo Penal.
Data do Julgamento:27/04/1962
Data da Publicação:DJ 22-06-1962 PP-01455 EMENT VOL-00504-01 PP-00009 RTJ VOL-00022-01 PP-00052
