PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA.
- NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE SORTE A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR CURTO PERIODO, EM VIRTUDE DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. DEMAIS DISSO, OS AUTOS DÃO NOTICIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.076/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)
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PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA.
- NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE SORTE A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CUSTODIA, A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, POR CURTO PERIODO, EM VIRTUDE DE GREVE DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA. DEMAIS DISSO, OS AUTOS DÃO NOTICIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.076/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/1991, DJ 15/04/1991, p. 4309)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENA-BASE, SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AO REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES - ARTS. 171 E 71 DO C. PENAL.
PONTO SUBTRAIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO.
HAVENDO SIDO OMITIDO, ENTRE OUTRAS RAZÕES APRECIADAS, O EXAME SOBRE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, E SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JULGA-SE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE A ALEGADA OMISSÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.073/null, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12213)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENA-BASE, SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AO REU PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES - ARTS. 171 E 71 DO C. PENAL.
PONTO SUBTRAIDO NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL A QUO.
HAVENDO SIDO OMITIDO, ENTRE OUTRAS RAZÕES APRECIADAS, O EXAME SOBRE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE, APLICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, E SENDO O REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, JULGA-SE PROCEDENTE A ARGUIÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE A ALEGADA OMISSÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.073/null, Rel. MIN. JOSÉ CÂN...
Data do Julgamento:20/08/1991
Data da Publicação:DJ 09/09/1991 p. 12213RSTJ vol. 26 p. 134
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIO.
I - NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS PELO IMPETRANTE E QUE DEIXARAM DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO.
II - PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DA AO RECURSO ORDINARIO, PARA QUE SEJAM ALI EXAMINADAS AS NULIDADES ARGUIDAS NA IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.070/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIO.
I - NULIDADES PROCESSUAIS ARGUIDAS PELO IMPETRANTE E QUE DEIXARAM DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO.
II - PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DA AO RECURSO ORDINARIO, PARA QUE SEJAM ALI EXAMINADAS AS NULIDADES ARGUIDAS NA IMPETRAÇÃO.
(RHC 1.070/BA, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9206)
PENAL. PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. "HABEAS CORPUS".
1. PODE O JUIZ ADOTAR OS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAS SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A GUISA DE FUNDAMENTOS FOREM INCONSISTENTES, INCONSISTENTE SERA TAMBEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO;
PEDIDO DEFERIDO; PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
(HC 3.852/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
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PENAL. PROCESSUAL. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. "HABEAS CORPUS".
1. PODE O JUIZ ADOTAR OS FUNDAMENTOS DO MINISTERIO PUBLICO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MAS SE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO MINISTERIO PUBLICO A GUISA DE FUNDAMENTOS FOREM INCONSISTENTES, INCONSISTENTE SERA TAMBEM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
2. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO;
PEDIDO DEFERIDO; PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.
(HC 3.852/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATERIAS IDENTICAS.
SE O HABEAS CORPUS VERSA O MESMO ASSUNTO SUSCITADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, E JA JULGADO ESTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABE APRECIAR A QUESTÃO NO AMBITO DO WRIT.
PRECEDENTE DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.115/PA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5280)
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PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. MATERIAS IDENTICAS.
SE O HABEAS CORPUS VERSA O MESMO ASSUNTO SUSCITADO NO RECURSO DE APELAÇÃO, E JA JULGADO ESTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABE APRECIAR A QUESTÃO NO AMBITO DO WRIT.
PRECEDENTE DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.115/PA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5280)
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
COMPROVADA A JUSTA CAUSA, INDEFERE-SE O PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
REAFIRME-SE, TAMBEM EM RESPOSTA A INICIAL, QUE O HABEAS CORPUS NÃO E VIA ADEQUADA PARA EXAME DE PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.114/PA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
COMPROVADA A JUSTA CAUSA, INDEFERE-SE O PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
REAFIRME-SE, TAMBEM EM RESPOSTA A INICIAL, QUE O HABEAS CORPUS NÃO E VIA ADEQUADA PARA EXAME DE PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.114/PA, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
Data do Julgamento:17/09/1991
Data da Publicação:DJ 16/10/1991 p. 14486
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90.
ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 1.112/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8648)
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PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA.
DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90.
ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
I. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO A CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DIANTE DA PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 2. II, DA LEI 8.072/90).
II. ENCONTRANDO-SE RESOLVIDO O INCIDENTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO, CRIADO PELA DEFESA, FICA SUPERADO POSSIVEL EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.138/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)
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PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES.
EXCESSO DE PRAZO SUPERADO.
I. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES NÃO ASSEGURAM AO AGENTE O DIREITO DE RESPONDER SOLTO A CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, DIANTE DA PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 2. II, DA LEI 8.072/90).
II. ENCONTRANDO-SE RESOLVIDO O INCIDENTE DA PARALISAÇÃO DO FEITO, CRIADO PELA DEFESA, FICA SUPERADO POSSIVEL EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE.
III. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.138/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7858)
PENAL/PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS.
- CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE DO ATO, DESDE A FUGA DO REU DO PRESIDIO NO QUAL CUMPRIA PENA.
- DEFESA DATIVA. NÃO CONSTITUI NULIDADE A MENOR EFICIENCIA JUSTIFICADA PELA REVELIA IMPEDITIVA DE CONTATOS ENTRE O CAUSIDICO E O DEFENDENTE.
- FIXAÇÃO DA PENA. VALIDADE DA DOSIMETRIA INICIAL, INALTERADA POR INEXISTENCIA DE CAUSA MODIFICADORA, E POR ISSO TORNADA DEFINITIVA, MUITO EMBORA NÃO NOMINADA EXPRESSAMENTE COMO ''PENA-BASE''.
-FATO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO, APESAR DE PEQUENA FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO PELA DENUNCIA.
-INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMADOS O REU E SEU DEFENSOR, CONTA-SE DA ULTIMA DILIGENCIA O PRAZO PARA APELAR, NÃO IMPORTANDO AO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A ORDEM CRONOLOGICA EM QUE CUMPRIDA A DUPLICE INTIMAÇÃO.
(RHC 1.148/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
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PENAL/PROCESSUAL. SENTENÇA CONDENATORIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS.
- CITAÇÃO-EDITAL. REGULARIDADE DO ATO, DESDE A FUGA DO REU DO PRESIDIO NO QUAL CUMPRIA PENA.
- DEFESA DATIVA. NÃO CONSTITUI NULIDADE A MENOR EFICIENCIA JUSTIFICADA PELA REVELIA IMPEDITIVA DE CONTATOS ENTRE O CAUSIDICO E O DEFENDENTE.
- FIXAÇÃO DA PENA. VALIDADE DA DOSIMETRIA INICIAL, INALTERADA POR INEXISTENCIA DE CAUSA MODIFICADORA, E POR ISSO TORNADA DEFINITIVA, MUITO EMBORA NÃO NOMINADA EXPRESSAMENTE COMO ''PENA-BASE''.
-FATO DENUNCIADO. LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO, APESAR DE PEQUENA FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO PELA DENUNCIA....
Data do Julgamento:20/05/1991
Data da Publicação:DJ 03/06/1991 p. 7433LEXSTJ vol. 30 p. 302
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS.
(RHC 1.147/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS.
- TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM, DESDE A APTIDÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DA DENUNCIA POR CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEM EMPEÇOS DA AÇÃO DECLARATORIA PENDENTE E DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITA A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE ENCETADAS.
(RHC 1.147/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12211)
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
(CC 9.976/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38626)
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PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
(CC 9.976/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 03/08/1995...
Data do Julgamento:03/08/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38626LEXSTJ vol. 81 p. 283RT vol. 725 p. 530
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
CONSTITUINDO O FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, ILICITO PENAL, EM TESE, IMPROPRIA E A VIA DO HABEAS CORPUS PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DA APURAÇÃO EM CURSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.160/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
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HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
CONSTITUINDO O FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, ILICITO PENAL, EM TESE, IMPROPRIA E A VIA DO HABEAS CORPUS PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DA APURAÇÃO EM CURSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.160/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7433)
PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. INOCORRENCIA. ELEMENTO SUBJETIVO.
I - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER AO JULGADOR OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR.
II - O PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME DA EXISTENCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.151/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA INEPTA. INOCORRENCIA. ELEMENTO SUBJETIVO.
I - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, OBSERVANDO OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DE MODO A ENSEJAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO E FORNECER AO JULGADOR OS DADOS INDISPENSAVEIS A UM JUIZO DE VALOR.
II - O PROCESSO DE HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA O EXAME DA EXISTENCIA OU NÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, POR SE TRATAR DE MATERIA CONTROVERTIDA E DEPENDENTE DE PROVA.
III - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.151/PR, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1991, DJ 16/10/1991, p. 14486)
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, CONTRA SEGURADO.
1. SE A UNIÃO NÃO FOI ATINGIDA EM SEUS INTERESSES, INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCABE O DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.
(CC 10.914/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)
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PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, CONTRA SEGURADO.
1. SE A UNIÃO NÃO FOI ATINGIDA EM SEUS INTERESSES, INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 109, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCABE O DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.
(CC 10.914/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38627)
Data do Julgamento:03/08/1995
Data da Publicação:DJ 13/11/1995 p. 38627LEXSTJ vol. 80 p. 305
PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.172/CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)
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PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.
DEMONSTRADO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JA FOI ENCERRADA, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.172/CE, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7436)
Data do Julgamento:14/05/1991
Data da Publicação:DJ 03/06/1991 p. 7436RSTJ vol. 38 p. 346
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA.
'PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.' (SUMULA 21, DO STJ). RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.171/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONUNCIA.
'PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.' (SUMULA 21, DO STJ). RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.171/CE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO VICIO.
NOTICIANDO OS AUTOS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A CIENCIA DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUALQUER ALEGAÇÃO NA TENTATIVA DE INFIRMAR A CERTIDÃO SO TERIA SENTIDO NO AMBITO DA DILAÇÃO PROBATORIA, QUE NÃO SE COMPADECE COM O RITO ESPECIAL DO WRIT. COMO SE NÃO BASTASSE, O VICIO NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO, COMO, TAMBEM, INEXISTIU PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.162/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
Ementa
PENAL. DEFENSOR. INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO VICIO.
NOTICIANDO OS AUTOS QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A CIENCIA DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUALQUER ALEGAÇÃO NA TENTATIVA DE INFIRMAR A CERTIDÃO SO TERIA SENTIDO NO AMBITO DA DILAÇÃO PROBATORIA, QUE NÃO SE COMPADECE COM O RITO ESPECIAL DO WRIT. COMO SE NÃO BASTASSE, O VICIO NÃO FOI ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO, COMO, TAMBEM, INEXISTIU PREJUIZO PARA A DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.162/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7435)
Data do Julgamento:14/05/1991
Data da Publicação:DJ 03/06/1991 p. 7435RSTJ vol. 23 p. 153
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES SANADAS OPORTUNIDADE.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA.
MATERIA REMETIDA PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.188/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. NULIDADES SANADAS OPORTUNIDADE.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA DEPENDENTE DO EXAME DE PROVA.
MATERIA REMETIDA PARA A SENTENÇA DE MERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.188/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 10999)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DO MERITO.
HIPOTESE EM QUE, A DESPEITO DE O PEDIDO NÃO TER SIDO BEM INSTRUIDO, APRESENTA-SE VIAVEL O EXAME DO MERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.204/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7859)
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DO MERITO.
HIPOTESE EM QUE, A DESPEITO DE O PEDIDO NÃO TER SIDO BEM INSTRUIDO, APRESENTA-SE VIAVEL O EXAME DO MERITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.204/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7859)
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PRESUMIDO. FIANÇA.
- HABEAS CORPUS. IRREPARABILIDADE DA NEGAÇÃO, NA ORIGEM, DADA A EXAUSTIVA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CHAMADO FLAGRANTE PRESUMIDO, EFETIVADO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ART. 302, IV, DO CPC; BEM ASSIM, EM RELAÇÃO A PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR QUEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NEGATIVAS FIXADAS PELO ART. 324, IV, DO MESMO DIPLOMA
(RHC 1.200/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE PRESUMIDO. FIANÇA.
- HABEAS CORPUS. IRREPARABILIDADE DA NEGAÇÃO, NA ORIGEM, DADA A EXAUSTIVA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO CHAMADO FLAGRANTE PRESUMIDO, EFETIVADO NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ART. 302, IV, DO CPC; BEM ASSIM, EM RELAÇÃO A PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE FIANÇA POR QUEM SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES NEGATIVAS FIXADAS PELO ART. 324, IV, DO MESMO DIPLOMA
(RHC 1.200/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9204)
Data do Julgamento:17/06/1991
Data da Publicação:DJ 01/07/1991 p. 9204RSTJ vol. 25 p. 121
