PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - LEI 8.072/90 - REQUISITOS.
- O REU CONDENADO POR CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, SALVO SE O JUIZ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONCEDER-LHE TAL BENEFICIO (PAR. 2. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.212/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
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PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP - LEI 8.072/90 - REQUISITOS.
- O REU CONDENADO POR CRIME CONSIDERADO HEDIONDO, NÃO PODERA APELAR SEM RECOLHER-SE A PRISÃO, SALVO SE O JUIZ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONCEDER-LHE TAL BENEFICIO (PAR. 2. DO ART. 2. DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.212/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/1991, DJ 05/08/1991, p. 10011)
PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS REPUTADAS FICTICIAS. OITIVA INDEFERIDA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO CONTRARIA A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA QUANTO AS TESTEMUNHAS. INTOLERAVEL INOVAÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, PELA JUNTADA DE PROVA NOVA NA VIA DO CHAMADO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, TANTO MAIS SE INTERPOSTO O RECURSO SUBSTITUIDO, TORNANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO ORIGINARIO.
(RHC 1.209/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)
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PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHAS REPUTADAS FICTICIAS. OITIVA INDEFERIDA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO CONTRARIA A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA QUANTO AS TESTEMUNHAS. INTOLERAVEL INOVAÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO, PELA JUNTADA DE PROVA NOVA NA VIA DO CHAMADO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, TANTO MAIS SE INTERPOSTO O RECURSO SUBSTITUIDO, TORNANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO ORIGINARIO.
(RHC 1.209/PA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)
Data do Julgamento:14/08/1991
Data da Publicação:DJ 07/10/1991 p. 13978RSTJ vol. 28 p. 143
PENAL. FALSIFICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL.
O FALSUM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS NÃO CONSTITUI CRIME AUTONOMO DIFERENTE DA SONEGAÇÃO FISCAL. TENDO SIDO, ENTRETANTO, FALSIFICADOS PELO AGENTE DA SONEGAÇÃO RECIBOS DE TERCEIRA PESSOA QUE, EM RAZÃO DISSO, FOI INJUSTAMENTE ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL, A EXISTENCIA DESTA SEGUNDA VITIMA POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 298) OU O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA A DESCRIÇÃO DE ALGUMA LESÃO PATRIMONIAL.
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, DECLARA-SE A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS FATOS REMANESCENTES.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 1.207/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8647)
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PENAL. FALSIFICAÇÃO E SONEGAÇÃO FISCAL.
O FALSUM DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS NÃO CONSTITUI CRIME AUTONOMO DIFERENTE DA SONEGAÇÃO FISCAL. TENDO SIDO, ENTRETANTO, FALSIFICADOS PELO AGENTE DA SONEGAÇÃO RECIBOS DE TERCEIRA PESSOA QUE, EM RAZÃO DISSO, FOI INJUSTAMENTE ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL, A EXISTENCIA DESTA SEGUNDA VITIMA POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL (ART. 298) OU O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA A DESCRIÇÃO DE ALGUMA LESÃO PATRIMONIAL.
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, DECLARA-SE A IN...
Data do Julgamento:03/06/1991
Data da Publicação:DJ 24/06/1991 p. 8647LEXSTJ vol. 29 p. 298RSTJ vol. 27 p. 90
PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA.
O INDEFERIMENTO DA DILIGENCIA NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE, SENDO DE ANOTAR QUE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDIA OBTER JA HAVIAM SIDO PRESTADAS PELA EMPRESA EMPREGADORA E SE ENCONTRAM NOS AUTOS.
(RHC 1.231/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)
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PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA.
O INDEFERIMENTO DA DILIGENCIA NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA DO RECORRENTE, SENDO DE ANOTAR QUE AS INFORMAÇÕES QUE PRETENDIA OBTER JA HAVIAM SIDO PRESTADAS PELA EMPRESA EMPREGADORA E SE ENCONTRAM NOS AUTOS.
(RHC 1.231/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12642)
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS.
HIPOTESE EM QUE SE APRESENTA ESCORREITO O CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, EIS QUE RENOVADOS FUNDAMENTOS APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, BEM ASSIM O INDEFERIMENTO DA ORDEM, NA PARTE REMANESCENTE, DADA A INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.219/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10562)
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PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS.
HIPOTESE EM QUE SE APRESENTA ESCORREITO O CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, EIS QUE RENOVADOS FUNDAMENTOS APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, BEM ASSIM O INDEFERIMENTO DA ORDEM, NA PARTE REMANESCENTE, DADA A INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.219/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10562)
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ORIGINARIO - IMPETRAÇÃO - DEFINIÇÃO - COMPETENCIA.
- NÃO SE TRATANDO DE ORDEM SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO, FALECE COMPETENCIA A ESTA EG. CORTE PARA APRECIAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(HC 3.820/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
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PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ORIGINARIO - IMPETRAÇÃO - DEFINIÇÃO - COMPETENCIA.
- NÃO SE TRATANDO DE ORDEM SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO, FALECE COMPETENCIA A ESTA EG. CORTE PARA APRECIAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(HC 3.820/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. PRONUNCIA POSTERIOR.
O HABEAS CORPUS QUE ATACA LEGALIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, TORNA-SE PREJUDICADO, REPERCUTINDO NO OBJETO JURIDICO. TRANSMUDA-SE A CAUSA DA CONSTRIÇÃO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE.
(RHC 1.259/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. PRONUNCIA POSTERIOR.
O HABEAS CORPUS QUE ATACA LEGALIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, TORNA-SE PREJUDICADO, REPERCUTINDO NO OBJETO JURIDICO. TRANSMUDA-SE A CAUSA DA CONSTRIÇÃO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE.
(RHC 1.259/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, HA UM NOVO TITULO A LEGITIMAR A PRISÃO PROVISORIA, PERDENDO RELEVO A ANTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE DE HABEAS-CORPUS, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.270/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)
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PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. PRONUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SOBREVINDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, HA UM NOVO TITULO A LEGITIMAR A PRISÃO PROVISORIA, PERDENDO RELEVO A ANTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EM SEDE DE HABEAS-CORPUS, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.270/MG, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11820)
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PROCESSO DE COMPETENCIA DO JURI - EXCESSO DE PRAZO.
1) A EXCESSIVA DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, JA RECONHECIDA, POR DUAS VEZES, PELO PROPRIO TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PODE PERDURAR, SEM OFENSA AO DIREITO DO REU DE SER SUBMETIDO, SEM MAIORES DELONGAS, A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, O COMPETENTE.
PERSISTINDO A DEMORA E MARCANDO-SE O JULGAMENTO PARA O FINAL DO ANO, CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TANTO MAIS QUE O REU RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E NÃO CAUSOU QUALQUER EMBARAÇO AO ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO, PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE ATE QUANDO DEVA SUBMETER-SE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, EM DIA, MES E HORA QUE LHE FOREM DETERMINADOS.
(RHC 1.269/MG, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/1991, DJ 19/08/1991, p. 11002)
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO - PROCESSO DE COMPETENCIA DO JURI - EXCESSO DE PRAZO.
1) A EXCESSIVA DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, JA RECONHECIDA, POR DUAS VEZES, PELO PROPRIO TRIBUNAL RECORRIDO, NÃO PODE PERDURAR, SEM OFENSA AO DIREITO DO REU DE SER SUBMETIDO, SEM MAIORES DELONGAS, A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI, O COMPETENTE.
PERSISTINDO A DEMORA E MARCANDO-SE O JULGAMENTO PARA O FINAL DO ANO, CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TANTO MAIS QUE O REU RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E NÃO CAUSOU QUALQUER EMBARAÇO AO ANDAMENTO NORMAL DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO, PARA DETER...
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME. TRANCAMENTO.
"HABEAS CORPUS".
- NÃO HA COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS" QUANDO O JUIZ APENAS AUTUA A QUEIXA-CRIME E OFERECE AS PARTES OPORTUNIDADE PARA A RECONCILIAÇÃO (CPP, ART. 520).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.268/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
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PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A HONRA. QUEIXA CRIME. TRANCAMENTO.
"HABEAS CORPUS".
- NÃO HA COAÇÃO ILEGAL REPARAVEL POR "HABEAS CORPUS" QUANDO O JUIZ APENAS AUTUA A QUEIXA-CRIME E OFERECE AS PARTES OPORTUNIDADE PARA A RECONCILIAÇÃO (CPP, ART. 520).
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.268/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/1991, DJ 02/09/1991, p. 11818)
HABEAS CORPUS. REEXAME DA PROVA. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO.
NO AMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NÃO SE PERMITE O REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.264/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
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HABEAS CORPUS. REEXAME DA PROVA. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO.
NO AMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', NÃO SE PERMITE O REEXAME DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.264/PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11405)
Data do Julgamento:06/08/1991
Data da Publicação:DJ 26/08/1991 p. 11405
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.285/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(RHC 1.285/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
EXCESSO DE PRAZO.
- "HABEAS CORPUS" REQUERIDO EM FACE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PROMANA DE ATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR DA EXCEÇÃO, FIRMANDO-SE, ASSIM, A COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 105, C, DA CONSTITUIÇÃO.
RETARDO NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURADO, POIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 1.283/RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA.
EXCESSO DE PRAZO.
- "HABEAS CORPUS" REQUERIDO EM FACE DE ATRASO NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO TRIBUNAL. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PROMANA DE ATO DO DESEMBARGADOR-RELATOR DA EXCEÇÃO, FIRMANDO-SE, ASSIM, A COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS", NOS TERMOS DO ART. 105, C, DA CONSTITUIÇÃO.
RETARDO NO JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NÃO CONFIGURADO, POIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM INDEFERIDA.
(RHC 1.283/RJ, Rel. Ministro PAUL...
PENAL. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. CONDENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., CAPUT, ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, ENTENDEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE 'A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO E INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO CUJO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPULSÃO ESTA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIMES PRATICADOS NO BRASIL, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA FINALIDADE'. (HC N. 68.135/2, REL. MIN.
PAULO BROSSARD, JULG. 20.08.91).
- RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.276/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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PENAL. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO EXPULSO. CONDENADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO.
- EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., CAPUT, ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS, ENTENDEU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE 'A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO E INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO CUJO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPULSÃO ESTA AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR CRIMES PRATICADOS NO BRASIL, SOB PENA DE DESNATURAR A SUA FINALIDADE'. (HC N. 68.135/2, REL. MIN.
PAULO BROSSARD...
RESP - PENAL - FALSO E CRIME CONTRA O PATRIMONIO - A SUMULA 17, STJ RECONHECE APENAS A INCIDENCIA DO ESTELIONATO QUANDO O FALSO, ESGOTADA A EXECUÇÃO DAQUELE, PERDE SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA.
DIFERENTE SERA DEFINIR CONCURSO FORMAL, E NÃO CONCURSO MATERIAL.
AQUI, IMPOE-SE ANALISE DE FATOS PROBATORIOS.
OBSTACULOS DA SUMULA 7, STJ.
(REsp 34.635/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
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RESP - PENAL - FALSO E CRIME CONTRA O PATRIMONIO - A SUMULA 17, STJ RECONHECE APENAS A INCIDENCIA DO ESTELIONATO QUANDO O FALSO, ESGOTADA A EXECUÇÃO DAQUELE, PERDE SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA.
DIFERENTE SERA DEFINIR CONCURSO FORMAL, E NÃO CONCURSO MATERIAL.
AQUI, IMPOE-SE ANALISE DE FATOS PROBATORIOS.
OBSTACULOS DA SUMULA 7, STJ.
(REsp 34.635/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMONIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANOGRAFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.300/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)
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PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMONIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETENCIA. HABEAS CORPUS.
- NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO MECANOGRAFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(RHC 1.300/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)
Data do Julgamento:18/09/1991
Data da Publicação:DJ 21/10/1991 p. 14749RSSTJ vol. 7 p. 431RSTJ vol. 70 p. 177
PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.
(RHC 1.320/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
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PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- HABEAS CORPUS. ORDEM CORRETAMENTE INDEFERIDA, NA ORIGEM, DADA A CONTROVERSIA DOS FATOS ARGUIDOS.
(RHC 1.320/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - CO-REUS - DEFESA COLIDENTE - FALTA DE DEFESA - NULIDADE.
1) DEFESAS COLIDENTES, ENTREGUES A ADVOGADOS ILUSTRES E RECONHECIDAMENTE COMPETENTES; DEFESA DO RECORRENTE ENTREGUE A DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPARECEU A ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, APOS AFASTAMENTO DO ANTECESSOR, INDICADO PELO REU, NO INTERROGATORIO, POR TER SIDO NOMEADO PROMOTOR PUBLICO. PREJUIZO COMPROVADO. NULIDADE DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.310/PR, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS - CO-REUS - DEFESA COLIDENTE - FALTA DE DEFESA - NULIDADE.
1) DEFESAS COLIDENTES, ENTREGUES A ADVOGADOS ILUSTRES E RECONHECIDAMENTE COMPETENTES; DEFESA DO RECORRENTE ENTREGUE A DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPARECEU A ATOS ESSENCIAIS DO PROCESSO, APOS AFASTAMENTO DO ANTECESSOR, INDICADO PELO REU, NO INTERROGATORIO, POR TER SIDO NOMEADO PROMOTOR PUBLICO. PREJUIZO COMPROVADO. NULIDADE DO PROCESSO.
2) RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.310/PR, Rel. Ministro WASHINGTON BOLIVAR, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 24/02/1992, p. 1878)
PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.336/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
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PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO.
- AS CIRCUNSTANCIAS DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, EMPREGO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SOS, NÃO CONSTITUEM MOTIVOS BASTANTE PARA ILIDIREM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI E NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.336/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)
PENAL. PROCESSUAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
RECURSO.
- REITERA-SE O PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTES INDEFERIDO QUANDO O NOVA IMPETRAÇÃO APRESENTA FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DA QUESTÃO.
- NO CASO DESTES AUTOS A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL APENAS REPETIU ALEGAÇÕES JA APRECIADAS ANTERIORMENTE, CONFORME ACUSA O ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.333/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
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PENAL. PROCESSUAL. ''HABEAS CORPUS''. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
RECURSO.
- REITERA-SE O PEDIDO DE ''HABEAS CORPUS'' ANTES INDEFERIDO QUANDO O NOVA IMPETRAÇÃO APRESENTA FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DA QUESTÃO.
- NO CASO DESTES AUTOS A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL APENAS REPETIU ALEGAÇÕES JA APRECIADAS ANTERIORMENTE, CONFORME ACUSA O ACORDÃO RECORRIDO.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(RHC 1.333/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 09/09/1991, p. 12212)
