- AÇÕES ORDINARIAS PLEITEANDO RESCISÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE TERRENOS, POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES A CARGO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, E, BEM COMO ANULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS QUE SE LHES SEGUIRAM, COM OS SEUS CONSECTARIOS LEGAIS. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA POR CULPA DOS REUS, RESTAVA A SUA RESOLUÇÃO, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES E O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS PELOS INADIMPLENTES,COMO RECONHECEU A SENTENÇA, BASEADA PARTICULARMENTE NO ART. 1.092 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DE MANDATOS OBTIDOS PARA USO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA.

- DIREITO. CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO, COMO ESTÁ EXPRESSO NOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL, A VALORIZAR O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, OU ASSENTA NO DEVER DE MÚTUA ASSISTENCIA ENTRE OS CONJUGES (VER ART-231, INC-III, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 19 DA LEI DE DIVÓRCIO). DAI, DECORRE QUE ENTRE CONCUBINOS NÃO HÁ DIREITO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. CORRETA A SENTENÇA, AO EXONERAR O RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHA MARCIA MOURA, E AO CONSIDERAR INSUBSISTENTE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIVISADA PELA RECORRIDA, EX-CONCUBINA, QUE, NA VERDADE, APENAS REPRESENTAVA A FILHA MENOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NAS LETRAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E PROVIDO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEICULOS COM PRODUÇÃO DE DANO A CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ DE SER FIXADA A INDENIZAÇÃO PELO CRITÉRIO DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS POR CRITÉRIO OUTRO, DA LEI CIVIL, ADEQUADO A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.

- 1. AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DE DECADENCIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-495). 2. SE O AUTOR, POR SUA INÉRCIA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO ESTABELECIDO NOS PARAGRAFOS 2. E 3. DO ART-219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERA REPUTAR-SE NÃO INTERROMPIDO O PRAZO DE DECADÊNCIA. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART-269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. AÇÃO SUMARISSIMA. OBICES REGIMENTAIS ULTRAPASSADOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. VALOR DAS PRESTAÇÕES. HONORARIOS DE ADVOGADO. E DE SE ACOLHER O RECURSO DO AUTOR, PAI DA VÍTIMA, QUANDO IMPUGNA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS ELA E REGULADA PELO ART-177 DO COD. CIVIL E NÃO PELO SEU ART-178, PAR-10, I, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES. CAI NO VAZIO A INCONFORMIDADE QUANTO A TER SIDO MANDADO PAGAR A INDENIZAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE QUANDO A VÍTIMA COMPLETASSE DOZE ANOS, PORQUANTO QUANDO DO ACIDENTE FATAL, JA COMPLETARA ELA TAL IDADE. NÃO E PASSIVEL DE REEXAME O RECURSO NO REFERENTE AO "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO, SE A RESPEITO NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA RE CONCERNENTE A HONORARIOS DE ADVOGADO E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SEJAM ELES CALCULADOS NA BASE PERCENTUAL FIXADA, MAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INAPLICAÇÃO DO ART-20, PAR-5., DO COD. PROC. CIVIL, POR SE TRATAR DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO RELATIVO. PRECEDENTES.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA OBRA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, APÓS AMPLO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA PROVA, DE A CONSTRUÇÃO REALIZAR-SE, EM DESRESPEITO AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS LOCAIS, NÃO OBEDECIDOS OS AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS DAS DIVISAS, OMITINDO-SE O PROPRIETARIO DE PEDIR A RETIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO, AO DAR PELA INVASAO DAS EDIFICAÇÕES DOS VIZINHOS. NÃO APROVEITA AO PROPRIETARIO A INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ, SEGUNDO O ACÓRDÃO, EIS QUE SABIA DA EXECUÇÃO DA OBRA, DESOBEDIENTE A LEI MUNICIPAL. MESMO APÓS O EMBARGO ADMINISTRATIVO, A CONSTRUÇÃO PROSSEGUIU, TORNANDO-SE NECESSARIO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA SUSTA-LA. A VIOLAÇÃO DAS NORMAS EDILICIAS CONSTITUI MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DAS SUMULAS 279 E 280. EMBORA JULGADA, POR FIM, IMPROCEDENTE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, PORQUE, EM FACE DA PERICIA, A CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO JA SE ENCONTRAVA EM FASE DE ACABAMENTO, NÃO CABE OBRIGAR A MUNICIPALIDADE A INDENIZAR AO PROPRIETARIO, PELA PARALISAÇÃO DA OBRA, DETERMINADA EM PROVISAO JUDICIAL LIMINAR. O PROPRIETARIO, QUE TINHA CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA OBRA, NÃO ACATOU O EMBARGO ADMINISTRATIVO, NA FASE INICIAL DA CONSTRUÇÃO, NELA, PROSSEGUINDO. CÓDIGO CIVIL, ART-572; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-940, PAR-2. NÃO E POSSIVEL BENEFICIAR-SE O PROPRIETARIO DE SUA CONDUTA CONTRARIA A LEI. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA PELO MUNICÍPIO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE O ART-107, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO OCORRENDO, OUTROSSIM, NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-159, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO JULGADAS IMPROCEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO; 762, PARAGRAFO 1. E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL E 6. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 454 NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1.288 E 1.289 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSIGNATORIA A TÍTULO DE RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POR TER O JUIZ JULGADO PROCEDENTE RECONVENÇÃO PROPOSTA TÃO SÓ E EXCLUSIVAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL DO AUTOR, NÃO E DE SE CONSIDERAR O RÉU RECONVINTE DESOBRIGADO DE PAGAR O VALOR DO IMÓVEL QUE A PERICIA, REALIZADA APÓS TAL ENTREGA, DEMONSTROU ENCONTRAR-SE IMPRESTAVEL PARA SER UTILIZADO, DEVENDO SER DEMOLIDO. E QUE SEQUER FOI PLEITEADO QUE, COM A DEVOLUÇÃO, O RÉU-RECONVINTE TIVESSE QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER ONUS PELO QUAL PUDESSE SER RESPONSABILIZADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A VÍTIMA DE DANO DECORRENTE DE ATO DE SERVIDOR PÚBLICO - COMO O E O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, AINDA QUE DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PROPONHA CONTRA ESTE AÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA (RE-92.259). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2) PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART. 107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART. 70, III, DO COD. PROC. CIVIL, PARA APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO.

SE O ACÓRDÃO RESCINDENDO LIMITOU-SE A NÃO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO PELO ARESTO DO TRIBUNAL LOCAL AO ART-842, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO PODE A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM QUESTIONAR ESSE DISPOSITIVO, SUSCITAR QUESTÃO DE INCOMPETENCIA NÃO VERSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. BASE DE INCIDENCIA APLICAVEL AOS CASOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CULPA AQUILIANA. RECURSO ADESIVO. O PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA BASE DE INCIDENCIA MAIS AMPLA (ATUAL REDAÇÃO DO PARAGRAFO 5. DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL, DE ACORDO COM A LEI N. 6.745/79) NÃO LEVA AUTOMATICAMENTE A, SEM RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO DA OUTRA PARTE, RESTABELECER-SE A TAXA DE HONORARIOS MAIS REDUZIDA, 10%, QUE NA SENTENÇA REFORMADA PELO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO ESTAVA LIGADA A ESSA FORMA MAIS AMPLA DE INCIDENCIA.

CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178, PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DA DIREITO DE AÇÃO, PARA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A EXIBIÇÃO EM JUÍZO DO ESCRITO PARTICULAR, QUE A RECONHECA, PRODUZIDO POR AQUELE A QUEM SE ATRIBUI A PATERNIDADE (CÓDIGO CIVIL, ART. 363, III); MAS NÃO CONSTITUI AINDA O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE ILEGITIMA, CUJA EFICACIA DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, REGISTRO CIVIL OU TESTAMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 357). IMPRESCRITIVEL O DIREITO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ESTADO, NO ENTANTO PRESCREVE A DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRITO, QUE ESTEJA, O DIREITO A PETIÇÃO DE HERANÇA DO PAI INVESTIGADO, NO ENTANTO ESTA PRESCRIÇÃO NÃO EXTINGUE DIREITO DE PETIÇÃO DE HERANÇA EM SUCESSÃO ABERTA POSTERIORMENTE E NO PRAZO DO EXERCÍCIO DESTE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CIVIL. ADOÇÃO. SE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, "STRICTO SENSU, OU SE TAMBÉM ADMISSIVEL POR MEIO DE DECLARAÇÃO AO OFICIAL PÚBLICO DO REGISTRO CIVIL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE SE LIMITOU A FAZER APLICAÇÃO DA REGRA DE INTERPRETAÇÕES DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE CONSTANTE NO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO A PREDIO VIZINHO. CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS. - EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS PELA OBRA CABE, SOLIDARIAMENTE, AO CONSTRUTOR E AO CONDOMINIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

A ação rescisória arrima-se em dois fundamentos. O primeiro, o da supressao da primeira instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não foi sequer questionado no recurso extraordinário. E o segundo fundamento da rescisória o atinente à vulneração do art. 947, § 3º, do Código Civil, não foi conhecido pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal, por ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (Súmula 282)" (fls. 93). É inafastável a aplicação à espécie das Súmulas 249 e 515. Acolhida a preliminar de incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da ação rescisória, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO JUIZ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO DESORDENADA DE PRECATORIA. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DE ORDEM EMANADA DO JUIZ, O QUE ESTARIA SUBTRAIDO A IMUNIDADE PERTINENTE AOS ATOS TIPICAMENTE JUDICIAIS, ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAUSA QUE, ENTRETANTO, NÃO ENFOCOU ESSE ASPECTO DA RESPONSABILIDADE, CINGINDO-SE AO EQUACIONAMENTO DO ATO DE JUIZ, EM SUA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1033241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008)