EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 511, DE 04.10.1993, QUE ACRESCENTOU O INCISO VI AO ART. 5º DA LEI Nº 135, DE 23.10.1986, AMBAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 195, "CAPUT" E § 5º; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, E 149, § 1°. LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24.07.1991. 1. O dispositivo impugnado incluiu, para fins previdenciários, como dependentes dos associados, "os pais, que forem aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e outros, cujas rendas não ultrapassem o valor de dois salários mínimos", violando o § 5º do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual "nenhum benefício ou serviço de seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio total". 2. Tal norma constitucional federal (art. 195, § 5º) está inserida nas Disposições Gerais da Seguridade Social, a serem observadas, por isso mesmo, também pelos Estados, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1° do art. 149. 3. O parágrafo único do art. 194 da C.F. deixou claro que ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com observância dos princípios enunciados em seus incisos, dentre eles o da eqüidade na forma de participação no custeio, como estabelecido no "caput", seus incisos e parágrafos do art. 195. 4. E a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, que dispôs sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não inclui, como dependentes do segurado, "os pais, que forem aposentados e pensionistas do INSS e outros, cujas rendas não ultrapassem o valor de dois salários mínimos", como fez a norma impugnada, sem a correspondente fonte de custeio total. 5. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei nº 511, de 04.10.1993, que acrescentou o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 135, de 23.10.1986, ambas do Estado de Rondônia. 6. Plenário. Decisão unânime.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SÃO PAULO. AGENTES FISCAIS DE RENDAS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N.º 567/88. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS RELATIVAS AO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 40, § 4.º, DA CARTA MAGNA, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 197.648, de que fui Relator, interpretando o art. 7.º da lei complementar em foco, especialmente o § 3.º, inciso II, em combinação com os §§ 4.º e 5.º, decidiu que o rateio do excesso de quotas da reserva anual alusiva ao prêmio de produtividade, por tratar-se de vantagem funcional não condicionada à produtividade do agente, possuía caráter de remuneração geral, a contemplar não apenas os servidores efetivamente em exercício, mas também os que, embora afastados, equiparavam-se àqueles em virtude de disposição legal, havendo, em conseqüência, de ser computada no cálculo dos proventos dos inativos. Ação rescisória que se julga procedente, para o fim de rescindir-se a decisão impugnada, com o conseqüente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FORMA DE INVESTIDURA EM CARGO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O parágrafo 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ao reservar metade das vagas de cargos de nível superior, na carreira de policial civil, para provimento por progressão funcional, viola o princípio segundo o qual, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos" (inciso II do art. 37 da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das expressões "reservando-se metade das vagas dos cargos de nível superior para provimento por progressão funcional das categorias de nível médio", contidas no § 7º do art. 119 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Plenário. Votação por maioria.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO SINDICAL: INTERFERÊNCIA NA ATIVIDADE . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR ÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE LIMITA O NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS, AFASTÁVEIS DO SERVIÇO, PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE FILIADOS A ELA, NESTES TERMOS: "Artigo 34 - É garantida a liberação do servidor de entidade sindical de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Parágrafo Único - Os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação serão liberados, na seguinte proporção, para cada sindicato: I - de 1.000 (mil) a 3.000 (três mil) filiados, 1 (um) representante; II - de 3.001 (três mil e um) a 6.000 (seis mil) filiados, 2 (dois) representantes; III - de 6.001 (seis mil e um) a 10.000 (dez mil) filiados, 3 (três) representantes; IV - acima de 10.000 (dez mil) filiados, 4 (quatro) representantes". 1. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL. REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA: 2. Mérito: alegação de ofensa ao inciso I do art. 8°, ao VI do art. 37, ao inciso XXXVI do art. 5°, ao inciso XIX do art. 5°, todos da Constituição Federal, por interferência em entidade sindical. 3. Inocorrência dos vícios apontados. 4. Improcedência da A.D.I. 5. Plenário: decisão unânime.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, SEGUNDO O QUAL: "CONSIDERAM-SE IMPEDIMENTOS DO GOVERNADOR, QUANDO EM GOZO DE FÉRIAS OU POR MOTIVO DE DOENÇA, QUE O IMPEÇA DE EXERCER EFETIVAMENTE A FUNÇÃO". 1. Considera-se impedimento do Governador qualquer fato que o impeça, temporariamente, de exercer suas funções, não podendo a Constituição Estadual limitá-lo às hipóteses de gozo de férias e de doença, para, só nesses casos, admitir sua substituição pelo Vice-Governador. 2. Ação Direta julgada procedente para declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 118 da Constituição do Estado do Amapá. 3. Decisão unânime.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI - autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração". 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa, fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da C.F.). Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do Paraná.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FUGA DE PRESÍDIO E FURTO. 1. Presença dos requisitos do artigo 80 da Lei nº 6.815/80 e do artigo IX do Tratado de Extradição celebrado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América. 2. Evasão de presídio, sem o uso de violência, não constitui crime no Brasil. Pedido indeferido, nesta parte, por ausência da dupla tipicidade (Lei nº 6.815/80, artigo 77, II). 3. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sobre a qual não incide a agravante da reincidência, no tocante ao crime de furto (Lei nº 6.815/80, artigo 77, VI, e Tratado de Extradição, artigo V, item 3). 4. A condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui exata correspondência na legislação brasileira (Lei nº 6.368/76), não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. 5.- Pedido de extradição parcialmente deferido.

EMENTA: I. STF: competência originária: habeas corpus preventivo contra alegada ameaça de prisão para extradição, imputada a autoridade policial brasileira: precedente (HC 80923). II. Habeas corpus preventivo: ameaça desmentida pelas informações, nas quais a autoridade policial impetrada dá conta de que, ciente de depender a prisão preventiva para extradição de decisão do STF, não atenderá ao pedido de detenção oriundo de órgão judiciário estrangeiro.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do parâmetro constitucional para a aferição da inconstitucionalidade da Decisão nº 819/96 proferida pelo Tribunal de Contas da União. - Quando há, posteriormente ao ajuizamento da ação direta, modificação, que interesse à norma impugnada, no parâmetro constitucional que lhe serve de aferição para a declaração de inconstitucionalidade, ou não, dele, esta Corte já firmou o entendimento de que a ação direta fica prejudicada por essa circunstância superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando cassada a liminar deferida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina. - Inconstitucionalidade de normas que subordinam convênios, ajustes, acordos, convenções e instrumentos congêneres firmados pelo Poder Executivo do Estado-membro, inclusive com a União, os outros Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios, à apreciação e à aprovação da Assembléia Legislativa estadual. Precedentes do S.T.F. Ação direta que se julga procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 20, do inciso III do artigo 40 e da expressão "ad referendum da Assembléia Legislativa" contida no inciso XIV do artigo 71, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. - A presente ação direta não está prejudicada, porquanto, embora o parâmetro constitucional proposto para a aferição da constitucionalidade, ou não, da norma em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61, § 1º, II, "c", da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final ("de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade") revogada pela Emenda Constitucional nº 18/98, sua parte inicial ("c - servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria"), que é a que interessa no caso, continua a mesma, e abrangente dos servidores públicos civis. - No mérito, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim, não partindo o dispositivo constitucional estadual ora atacado da iniciativa do Governador, e dizendo respeito a vantagens a ser concedidas aos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, § 1º, II, "c", da Carta Magna Federal. Ação direta que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

EMENTA: "Habeas Corpus". 2. Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (art. 213 do CP). 3. Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. 5. o estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, implica admitir sentido normativo incompatível com o marco fixado naquele dispositivo legal. 6. Precedente: HC 81.288, Plenário, Redator para o acórdão, Min. Carlos Velloso, DJ 6.2.2002. 7. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94. 1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94 que, ao dispor sobre o novo sistema monetário nacional, previu a regra de conversão dos vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para unidade real de valor - URV. 2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que detêm competência fixar os vencimentos dos seus agentes públicos. Alegação improcedente. Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário (CF, artigo 22, VI) e aos entes federados se impõe a observância ao novo padrão monetário. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM SALARIAL: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 4.348/64, ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 7º. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da possibilidade de a execução do julgado, pendente de recurso, ocasionar a possibilidade de perecimento do direito. III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. OFENSA AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. O legítimo possuidor do bem confiado ao paciente, ao verificar a ocorrência de depósito infiel, requereu, expressamente e no momento processual adequado, a decretação da prisão civil, pedido devidamente deferido pelo Juízo de primeiro grau, sem qualquer contrariedade ao Código de Processo Civil. A contagem do prazo prescricional nos casos de prisão civil deve ser feita à luz do art. 177 do Código Civil, não havendo que se falar em aplicação analógica do art. 109 do Código Penal. Precedente: HC 71.286. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Reajuste. Fundamento do acórdão não infirmado. Precedente contrário à pretensão dos agravantes. Regimental não provido.

EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Interpretação de Direito Local. LC 437/85, art. 1º de SP. Ofensa reflexa à CF. (Súmula 280). Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus: prisão por civil inadimplemento de obrigação alimentícia: indeferimento da ordem se, afora a pura alegação de situar-se o montante além da capacidade econômica do paciente, nada se argúi que lhe pudesse afetar a validade jurídica ou evidenciar, mediante prova pré-constituída inequívoca, a arbitrariedade.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prescinde de comprovação para obtenção da assistência judici ária gratuita. 2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões do extraordinário implicam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Habeas Corpus" deferido pelo S.T.F, para, reconhecendo a tempestividade do referido Agravo, determinar que o Relator prossiga no exame do Recurso , como lhe parecer de direito.