EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o julgado não enfrentou questões constitucionais, pois se limitou a resolver a de ordem processual relativa ao cabimento de recurso ordin ário. 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à percepção da gratificação especial de localidade - GEL, instituída pela Lei nº 8.270 (art. 17) e regulamentada pelo Decreto nº 432/92, requer interpretação de suas normas, o que não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E., em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Além dos precedentes referidos na decisão agravada, outros há, de ambas as Turmas, no mesmo sentido. 3. E a matéria infraconstitucional restou preclusa, diante do desfecho do Recurso Especial, no Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado. 4. Por fim, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES: CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO, TAMBÉM, DE EXCESSO DE PRAZO. 1. O art. 2º da Lei nº 8.072, de 26 de julho de 1990, deixa claro que "os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e terrorismo são insuscetíveis de" "liberdade provisória" (inc. II). 2. Dispõe, é certo, o parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal, em norma geral, que a liberdade provisória poderá ser concedida, "quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva" (arts. 311 e 312). 3. Importaria saber, então, se tal norma geral prevalece sobre a especial, que impede a liberdade provisória, nos casos de tráfico de entorpecentes. Em princípio, a especial prepondera. 4. Mas, mesmo que devesse ser aplicada a do parágrafo único do art. 310 do C.P.Penal, o certo é que a decisão de 1º grau demonstrou que a liberdade provisória não poderia ser concedida, no caso, pois caracterizada hipótese de prisão preventiva, em face do risco à ordem pública, objetivamente considerado e trazido pela conduta do paciente. 5. No que concerne ao excesso de prazo no encerramento da instrução, somente alegado perante esta Corte - e não perante o Tribunal de Alçada, nem junto ao Superior Tribunal de Justiça - também não haveria de ser reconhecido, na hipótese, pois já está encerrada a prova da Acusação. E, segundo certidão constante dos autos, "foi convertido o feito em diligência para determinar que os Srs. Peritos que elaboraram o laudo pericial de dependência toxicológica, prestem esclarecimentos sobre as questões apresentadas pela defesa, tendo sido expedido mandado de intimação para o cumprimento do r. despacho". Vale dizer, se há, ainda, algum atraso, deve-se ao interesse da defesa, no referido esclarecimento. 6. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. EXAME DE OFÍCIO. Se a matéria, objeto do HABEAS, não foi suscitada no STJ e nem no Tribunal de Justiça, seu exame neste Tribunal, caracterizaria supressão de instância. A atenuante relativa à menoridade é circunstância legal de aplicação impositiva (CP, art. 65, I). Ela deve ser analisada em observância ao método trifásico de fixação da pena. Especialmente, em caso no qual a sentença considera circunstâncias agravantes objetivas, em desfavor do PACIENTE. Ocorre que a atenuante prepondera sobre as agravantes objetivas. É caso de exame de ofício. HABEAS indeferido e concedido de ofício para, mantida a condenação do PACIENTE, anular a sentença na parte em que fixou a pena .

E M E N T A: RECURSO - APLICABILIDADE ESTRITA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO (CPC, ART. 188) - PARANAPREVIDÊNCIA - ENTIDADE PARAESTATAL (ENTE DE COOPERAÇÃO) - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - As empresas governamentais (sociedades de economia mista e empresas públicas) e os entes de cooperação (serviços sociais autônomos e organizações sociais) qualificam-se como pessoas jurídicas de direito privado e, nessa condição, não dispõem dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública (União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias), notadamente da prerrogativa excepcional da ampliação dos prazos recursais (CPC, art. 188). Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.- Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FINSOCIAL. ART. 28 DA LEI Nº 7.738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1. A impetrante, na inicial, qualificou-se expressamente como empresa exclusivamente prestadora de serviços, sendo contribuinte para o FINSOCIAL, nos termos do art. 28 da Lei nº 7.738, de 09.03.89. 2. E assim, como tal, foi considerada nas instâncias ordinárias. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.755-1-PE, relatado pelo eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a constitucionalidade do referido art. 28, relativamente às empresas "exclusivamente prestadoras de serviços", como é o caso da impetrante, ora agravante. 4. E, no julgamento do R.E. nº 187.436, ocorrido em 25 de junho de 1997, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas "exclusivamente prestadoras de serviços". 5. Adotada a fundamentação de ambos os julgados, que têm sido reiteradamente seguidos, por ambas as Turmas, o Agravo é igualmente improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F. , art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA: FIXAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. O tema relativo à fixação da pena, com relação ao mesmo paciente e no mesmo processo criminal, já foi objeto de consideração, pelo Superior Tribunal de Justiça, em outro "Habeas Corpus", e por esta Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal , no Recurso Ordinário em "Habeas Corpus" nº 80.389-0-PR. E o Recurso foi, então, improvido, inclusive quanto a esse ponto. 2. Sendo assim, o presente Recurso Ordinário não pode ser conhecido, nessa parte, pois reitera alegações já repelidas por esta Turma, no referido RHC nº 80.389. 3. Já no que tange à alegada falta de fundamentação da sentença de 1º grau, na parte em que decidiu pelo cumprimento da pena, em regime integralmente fechado, o recurso é de ser conhecido, mas improvido, pois tal julgado está satisfatoriamente fundamentado, no mesmo contexto já referido. No ponto, tem inteira aplicação ao caso o decidido, por esta Primeira Turma, no RHC nº 64.970. 4. Recurso ordinário conhecido, em parte, mas, nessa parte, improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação. 2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país". 3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia (RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MP 812/94. LEI 8.981/95, ARTS. 42 E 58. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Não concessão de efeito suspensivo ao RE, dado que a parcela da contribuição social é bem menor do que a do imposto de renda. II. - Decisão indeferitória de efeito suspensivo referendada pela Turma.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO PELO S.T.J. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F. 1. O homicídio qualificado, imputado aos pacientes, teria ocorrido a 21 de março de 1982. Ignora-se, porém, em que data foi a denúncia recebida, com efeito interruptivo do prazo de prescrição da pretensão punitiva, como resulta do disposto no art. 117, inc. I, do Código Penal. Afora isso, a pronúncia foi proferida a 31 de maio de 1993, igualmente com efeito interruptivo (artigo 117, inciso II). E também não se sabe se a pronúncia foi confirmada, em grau de recurso, o que acarretaria nova interrupção (art. 117, inc. III). 2. No que concerne ao paciente JOÃO DE SOUZA MELO, não trouxe para os autos prova alguma de que já tenha completado 70 anos de idade. 3. Todos esses elementos deveriam ter sido trazidos com a impetração, ou, ao menos, com o Recurso. E não foram. 4. Assinale-se, ainda, que, em se tratando de imputação de homicídio qualificado, a pena cominada é de doze a trinta anos (art. 121, § 2º, IV) e o prazo prescricional, de vinte anos (art. 109, inciso I), que não se demonstrou decorrido, à falta de prova da data do recebimento da denúncia e, no caso do paciente JOÃO DE SOUZA MELO, que tenha setenta anos idade. 5. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL. OPERAÇÃO ESCRITURAL A QUE NÃO SE APLICA A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO. AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao negar a pretendida correção monetária de crédito meramente escritural. Precedentes. 2. E "crédito extemporâneo", como o qualifica a agravante, é o mesmo crédito meramente escritural, a que se referiu a decisão agravada. Assim decidiu esta Turma, no EDRE nº 209.953, Relator Ministro Moreira Alves. 3. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, AO ENTENDIMENTO DE QUE A PENA EM QUESTÃO NÃO AMEAÇA O DIREITO AMBULATORIAL. Firme a jurisprudência do STF de que a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade caracteriza situação de dano potencial à liberdade de locomoção do condenado, sendo cabível a impetração de habeas corpus para sanar eventual constrangimento dela decorrente. Não havendo o STJ conhecido da impetração, nem sendo caso de concessão da ordem de ofício, é vedado a esta Corte examinar desde logo o mérito do pedido, sob pena de suprimir daquele Tribunal a análise das alegações do impetrante. Habeas corpus deferido em parte para que o Superior Tribunal de Justiça, afastado o óbice invocado ao conhecimento do writ, proceda à sua apreciação, decidindo como entender de direito.

EMENTA: - "Habeas corpus". - No tocante ao decidido pelo S.T.J. quanto ao despacho proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, seus fundamentos não foram impugnados no presente "writ", até porque este não se dirige contra tal despacho. - Por outro lado, quanto ao excesso de prazo para a prisão, o S.T.J. não o examinou no que se refere ao ora paciente para não haver supressão de instância. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. A decisão que nega seguimento a recurso, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordin ário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Agravo Regimental foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S .T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA C.F.). RESOLUÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ("LEI INTERNA"): ATO NORMATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 6º, 8º, 10, 11 E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 382/94, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO GOVERNADOR. 1. A Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, "estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas". 2. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de "leis internas". 3. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente. 4. E o Governador tem indiscutível interesse em que não subsistam, no âmbito do Estado, normas que repute inconstitucionais, inclusive pela repercussão que possam provocar no respectivo orçamento. 5. Rejeitam-se, pois, as preliminares suscitadas pela Advocacia Geral da União. 6. No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os artigos 10, 11 e 13 da Resolução, "porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial". 7. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os artigos 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois "a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção)", como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, "para um Quadro Permanente" (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inciso II do art. 37 da Constituição. 8. Uma vez conhecida, apenas quanto aos artigos 6º e 8º da Resolução nº 382, de 14.12.1994, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade.