1. Inviável o processamento do extraordinário para rediscutir matéria infraconstitucional, relativa aos limites objetivos da coisa julgada. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285) Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor nominal dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reconheceu a incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.

EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito (Precedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. Inf. 285) Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor nominal dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reconheceu a incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.

EMENTA: Embargos de declaração. - No tocante à alegação de decisão "ultra petita", além de se pretender dar, a respeito, aos embargos de declaração o caráter de embargos infringentes que aqueles não têm, a decisão de improcedência da ação por esta Corte acarreta necessariamente a condenação na sucumbência, independentemente de requerimento no recurso extraordinário. - Inexistência de omissão sobre fundamento infraconstitucional a sustentar o acórdão recorrido extraordinariamente, quando este não se baseou em nenhum fundamento dessa natureza. Embargos rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Mandado de segurança impetrado por militar da reserva da Marinha. 3. Desconto em razão de pagamento indevido de indenização de transporte e bagagem por ocasião da passagem para a reserva remunerada (Lei nº 8.237/91, ART. 58, II). 4. Controvérsia quanto aos fatos que embasam a impetração. 5. Não se prestando o mandado de segurança para solver questão fática controvertida e inexistindo nos autos elementos capazes de provar o alegado, não há como acolher a pretensão formulada pelo impetrante. 6. Precedente: RMS nº 23.390, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 3.9.99. 7. Recurso improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, II e XXXVI (este com relação a limites objetivos da coisa julgada), da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Não foi demonstrado o prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LIV, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Se a nulidade do acórdão prolatado em embargos de declaração decorre de seu teor, a jurisprudência desta Corte exige, para o prequestionamento, que sejam interpostos novos embargos de declaração onde se levante essa questão em face da Constituição, para possibilitar ao Tribunal "a quo" que se pronuncie a respeito. Portanto, não tendo sido interpostos esses novos embargos de declaração, falta prequestionamento para as alegações de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição é, no caso, indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria criminal. Recurso especial. STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59 do CP. Competência da Corte Superior. 3. Ofensa reflexa à CF/88 e ausência de prequestionamento da matéria constitucional (art. 5º, inc. LV). 3. Fundamento inatacado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 4. A agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO GRUPO TAF, EM RAZÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 12.582/96 - CONTROVÉRSIA LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DO CEARÁ - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Contribuição Social sobre o Lucro. A sistemática instituída pela Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994, que limitou a trinta por cento a compensação dos prejuízos fiscais verificados em períodos-base anteriores com o lucro líquido apurado no encerramento do ano-calendário, para efeito da base de cálculo do tributo, não pode ser aplicada ao balanço contábil encerrado no último dia do exercício de 1994, em face da norma do artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Na disciplina da Lei 8541/92, podia o contribuinte compensar os prejuízos fiscais com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração, sem qualquer limite. 3. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: I. Habeas corpus: regência pela legislação processual penal. O âmbito normativo da disciplina do habeas corpus pelo Código de Processo Penal e legislação complementar compreende toda e qualquer impetração do remédio constitucional, independentemente de ser penal ou não a questão de fundo a deslindar na verificação da legalidade ou não do constrangimento ventilado à liberdade de locomoção do paciente: desse modo, pouco importa que a prisão do devedor de alimentos ou do depositário infiel efetivamente não constitua sanção penal, mas instrumento de compulsão ao adimplemento de obrigações civis: o habeas corpus contra a efetivação ou ameaça de prisão civil é processo regulado pela lei processual penal. II. Agravo de instrumento em recurso extraordin ário criminal: prazo de interposição: é de cinco dias e não de dez dias, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal ao julgar o AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97, Pertence, no sentido da subsistência do art . 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L. 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C. Pr. Civil: entendimento que se aplica ao agravo contra o indeferimento de recurso extraordinário de qualquer concessão de habeas corpus, incluída a que tenha por objeto a prisão civil.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INQUÉRITO ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE CIÊNCIA AO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Dá-se cerceamento de defesa se o acusado e seu defensor são surpreendidos, durante a sessão destinada ao recebimento ou não da denúncia, pela reconsideração de decisão em que o relator havia decretado a prescrição da pretensão punitiva quanto a um dos crimes. 2. Ocorrência de prejuízo decorrente da mudança na extensão da denúncia submetida ao Tribunal, agravado pela inter-relação fática verificada entre o delito não alcançado pela prescrição e o já prescrito. 3. A circunstância de a defesa ter sido surpreendida no momento da sustentação oral com a modificação substancial de decisão monocrática anterior implica violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (CF, artigo 5º, LV). Ordem deferida para anular o acórdão que afastou a prescrição e recebeu a denúncia, com a determinação de que outro julgamento seja proferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso administrativo fiscal. Depósito prévio. Exigibilidade. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Bloqueio dos bens da recorrente. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II; e 62, da CF/88. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. RECEBIMENTO PELA CARTA FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA. CAUSA LEGAL. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO PENAL. PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO. 1. Não há incompatibilidade entre a parte final do artigo 341 do Código de Processo Penal e o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição de 1988. Conforme já decidiu esta Corte, tal postulado não é absoluto, sendo admitida a prisão cautelar nas hipóteses em que verificada a necessidade e conveniência da medida. 2. Corolário lógico da quebra de fiança pela prática de outra infração penal é a presença de elemento suficiente a justificar a segregação preventiva em prol da ordem pública. 3. Compete à autoridade judiciária responsável pela direção do processo penal decretar a quebra da fiança se o motivo que a determinou encontra-se previsto em lei. 4. O recebimento da denúncia pelo cometimento de outro crime revela a presença de indícios de autoria e materialidade bastantes para legitimar a quebra da fiança. Ordem indeferida.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DECIDIU ACERCA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE BALANÇO PATRIMONIAL E NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, XXXV, E LV; E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Verifica-se, ademais, que a Corte "a quo" examinou e decidiu a questão posta nos autos, em acórdão devidamente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL: GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE: NATUREZA PROPTER LABOREM: NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I. - O Tribunal local, interpretando norma local - Lei distrital 202/91 - decidiu que a gratificação por regência de classe tem natureza propter laborem, devida aos professores em atividade. Gratificação desse tipo somente se incorporam à remuneração do servidor, quando cessada a atividade especial, mediante expressa previsão legal. II. - Agravo não provido.

EMENTA: I - Benefício previdenciário. Conversão dos valores de Cruzeiros Reais para URV determinada pela L. 8.880/94: declaração pelo Plenário da constitucionalidade da expressão "nominal", contida no art. 20 da L. 8.880/94, afastada a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios para URV em março de 1994, com a manutenção dos índices integrais de correção monetária das parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), já que a L. 8.700/93, anteriormente vigente, também previa o reajustamento dos benefícios apenas para o final de cada quadrimestre (RE 313.382-SC , 26.9.2002, Corrêa, Inf./STF 283). Jurisprudência do STF que, no entanto, a formulação do RE - dados os defeitos de fundamentação, que atraíram a incidência das S úmulas 283 e 284 - não permite aplicar ao caso.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a Lei federal n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, especialmente no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local, que, diversamente, discipline a matéria. Agravo regimental improvido.