EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento não atacado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência Social. - Na ADI 1.135, com eficácia "erga omnes" inclusive para esta Corte, entendeu esta que a Medida Provisória 560/94 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que essa contribuição, com base na referida Medida Provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação. - Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias." Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. TRIBUTO VINCULADO À SEGURIDADE SOCIAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição de contribuição previdenciária de inativos. Precedentes: ADI 2010, DJU de 29.09.1999; ADI 2189, DJU de 09.06.2000. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, "b". O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do "efetivo exercício em função de magistério", excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Trata-se de impugnação promovida por policiais militares contra despacho que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Estado de São Paulo. 2. O acórdão recorrido, ao contrário do que afirmam os ora agravantes, valeu-se da regra contida no § 4º do art. 40 da Carta Federal - prequestionando-a, portanto - para deferir a incorporação, aos seus proventos da inatividade, do adicional de insalubridade. Tal pretensão encontra óbice na jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. E o prequestionamento do dispositivo constitucional afasta a aplicabilidade das Súmulas STF nºs 280 e 283. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Esta Corte, com relação ao artigo 17 da Lei 7.730/89, já firmou o entendimento de que, no caso, não pode ser aplicada à caderneta de poupança, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação - e, portanto, esse dispositivo legal mencionado - que altere, para menor, o índice dessa correção, pois essa aplicação afronta o ato jurídico perfeito, e, assim, o direito adquirido. - Ademais, o acórdão recorrido, por assim entender, não violou, evidentemente, a competência da União para legislar sobre questões monetárias. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, referente à ocorrência de julgamento extra petita. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ICMS. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a questão constitucional suscitada no recurso (art. 155, II, da Constituição Federal), impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO: MULTA. DEPÓSITO PRÉVIO. I. - Improcedência do argumento no sentido do não- exaurimento das vias recursais ordinárias porque trata-se de mandado de segurança. Aplicação da Súmula 597 - S.T.F. II. - Inocorrência de ofensa à Constituição no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo. III. - Precedentes do STF: ADI 1.049/DF, RREE 210.246, 210.234, 210.369, 210.380 e 218.752, Min. Jobim p/acórdão, Plenário, 12.11.97. IV. - Voto vencido do Min. Carlos Velloso . V. - Agravo não provido.

EMENTA: Direito Monetário: Competência Legislativa privativa da União: critérios de conversão em "URV! dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aso vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito (Procedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. inf. 285) Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor nominal dos vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reocnheceu a incompetência do Estado para legislar sobre sistema monetário.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão da constrição de bens em execução diz respeito a matéria que se resolve, diretamente, no âmbito infraconstitucional da verificação dos fatos da causa em face da legislação processual legal, o que implica dizer que as alegações de ofensa aos princípios constitucionais invocados no recurso extraordinário, por demandarem esse exame prévio no terreno infraconstitucional, são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões recorridas e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado se funda em decisão específica desta Corte tomada no RE 249.726, a qual não se choca com anterior que tratou de questão diversa levando em conta outras leis estaduais. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais da moralidade e da razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo Regimental. 2. Salário-educação. Constitucionalidade. Precedentes desta Corte. 3. Decisão monocrática, nos termos do art. 557, do CPC. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 4. Ausência de publicação do acórdão e inexistência de trânsito em julgado. Não configuração de óbice à utilização do precedente. 5. Falta de prequestionamento do art. 195, §6º, da CF. 6. Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996, anterior à vigência da EC 14/96. Inaplicabilidade do art. 246, da CF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Correção monetária de créditos fiscais eventualmente verificados e comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação estadual, não pode ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que é ela competente para processar e julgar "habeas corpus" contra Ministro de Estado quando a ameaça de coação se prende a questão de extradição. - No caso, a autoridade coatora é parte ilegítima, porquanto, por não ter o Ministro de Estado da Justiça competência para a decretação de prisão para fins de extradição, limitando-se apenas a praticar o ato de encaminhamento do pedido de extradição a esta Corte, não pode ele, pela possibilidade desse encaminhamento, ser tido como quem venha a ameaçar o direito de ir e vir e ficar do paciente. "Habeas corpus" não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. A teor do disposto no § 3o do artigo 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de liminar irradia-se a ponto de alcançar o acórdão relativo à concessão da segurança.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL. I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo. II. - Mandado de Segurança não conhecido.

AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, N DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DIRETO OU INDIRETO DE TODA A MAGISTRATURA. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM OU INTERESSE COMUM A TODOS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. É inadmissível a alegação de interesse de toda a Magistratura do Estado do Espírito Santo numa causa que sequer possui como objeto vantagem dirigida àquela categoria. A suposta preocupação com o incremento remuneratório das demais categorias de servidores alegada pela agravante, oriunda da restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal às despesas de pessoal, caso existente, não seria exclusiva dos magistrados, mas comum a todos os agentes públicos do Poder Judiciário do Estado. Somente restará configurada a competência origin ária desta Corte, nos termos da segunda parte do art. 102, I, n, da CF, após a prévia argüição, no Tribunal a quo, das causas de impedimento ou suspeição levantadas, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher ou não a recusa de jurisdição. Precedentes: AO nº 662-MC, Rel. Min. Celso de Mello. Também não procede o pedido de indicação expressa e a remessa dos autos para o provável Órgão judicante competente. É que esta Corte já decidiu que, por força do disposto no art. 21, § 1º de seu Regimento, deve o relator, constatada a incompetência originária, limitar-se a negar seguimento ao pedido, evitando-se, assim, seja resolvida, de forma definitiva, a questão sobre a competência de um Juízo ou Tribunal, sem que estes tenham oportunidade de admití-la ou rejeitá-la (MS nº 22.313-AgR-ED, Sydney Sanches e AO nº 175-AgR-ED, Octavio Gallotti). Agravo regimental improvido.