EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Necessidade de interpretação prévia de legislação infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV , DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A União Federal, no sistema de repartição constitucional de competências estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições enumeradas que lhe foram conferidas, em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa competência institucional implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia político-jurídica constitucionalmente reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União Federal exerceu, validamente, a competência que a Carta Política lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema monetário (CF, art. 22, VI). - Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária, temas que somente fazem instaurar controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que, por si só, torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALÍQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2º) - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de exoneração tributária (regime de isenção ou regime de alíquota zero), inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.880/94. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. I. - Não concessão de efeito suspensivo ao RE, ante a inexistência de possibilidade de perecimento do direito ou de dano irreparável. II. - Decisão indeferitória de efeito suspensivo referendada pela Turma.

EMENTA: FGTS. Opção retroativa. Anuência do empregador. Controvérsia adstrita à interpretação de matéria processual. Regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Instituição Financeira. Caderneta de Poupança. Correção monetária. Matéria constitucional não examinada na decisão recorrida, nem opostos embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. Controvérsia dirimida à luz de norma de direito local, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Incidência da Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE VANTAGENS. MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de existência ou inexistência de direito à percepção acumulada de vantagens funcionais, previstas em legislação estadual ordinária, não pode ser aferida em recurso extraordinário, considerando-se o teor da Súmula 280-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Licitação: exigibilidade para a contratação de serviços por empresa estatal (CF, art. 37, XXI): impertinência de sua alegação por associação civil condenada a pagar a multa estipulada pela rescisão sem motivo de contrato que firmou com empresa privada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE ATENDIMENTO EM CRECHES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES PELO MUNICÍPIO. DESPESAS PÚBLICAS: NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: C.F., ART. 167. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Concessão de efeito suspensivo ao RE diante da possibilidade de ocorrência de graves prejuízos aos cofres públicos municipais. III. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada pela Turma.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA DÚVIDA. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos no recurso extraordinário. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INVIABILIDADE DO PEDIDO - DECISÃO REFERENDADA. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de periculum in mora. Precedentes. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A outorga ou recusa de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de medida cautelar inominada, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. - A medida cautelar, promovida com o objetivo de conferir efeito suspensivo a apelo extremo que já tenha sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), cujo conteúdo - recebido com força e eficácia de lei pela nova Constituição da República (RTJ 167/51) - afasta a incidência das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes), considerada a incidência do princípio da especialidade. Precedentes.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ANUÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 188, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Homicídio qualificado. Juntada de novos documentos pelo Ministério Público após o recebimento da denúncia, o interrogatório do paciente e a apresentação de defesa prévia. Possibilidade, visto que o ato foi secundado pelo assistente de acusação, ao qual a lei faculta a produção de provas. 2. Hipótese em que o promotor ainda propôs ao magistrado que inquirisse as testemunhas como suas. Improcedência do argumento de que o ato só tinha cabimento após o término da instrução processual. O artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pode realizá-lo quando julgar necessário. 3. Evidenciado que na sessão em que inquiridas as testemunhas foi indagado ao paciente, que se fazia acompanhar de seu defensor, se alguma delas era suspeita de parcialidade, não há que se cogitar de preterição da regra do artigo 188, III, do CPP. 4. Vícios no decreto de prisão preventiva que não podem ser examinados nesta Corte, por haver novo título a embasá-la, que é a sentença de pronúncia. Ordem denegada.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO: ESTADO DA BAHIA. I. - A decisão tomada no precedente - RE 241.292-ED/BA - e, em conseqüência, aqui, não implica "redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subseqüentes". II. - Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordin ário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.