Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO DÚBIOS - INDICATIVOS DE GOLPE DO SEGURO - COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONCESSÃO PARCIAL. Inobstante as investigações tenham se iniciado para apuração de crime de roubo, sendo os elementos de convencimento bastante dúbios indicando franca possibilidade de tentativa de "golpe do seguro", mostra-se exagerada a manutenção da custódia cautelar, mormente quando o paciente não ofereceu resistência em colaborar com as investigações. Evidenciada a necessidade de controle estatal a prisão preventiva deve ser substituída por cautelares alternativas. Habeas Corpus que se concede parcialmente, face a desproporcionalidade da constrição cautelar in concreto.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO – ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE O ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO GERAR O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO A CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE PREVÊ PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PENSÃO DEVIDA - PAGAMENTO MENSAL ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo a apelante concessionária de serviços públicos de transportes e, portanto, configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela praticado será apreciado à luz da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6. Evidente o nexo causal e o dano, bem como ausente qualquer causa excludente da responsabilidade da apelante (culpa exclusiva da vítima), acertada a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa ao pagamento de indenização em razão de acidente. Ante a ausência de pedido para pagamento de pensão de uma só vez, o valor da pensão estipulada na sentença deverá ser pago mensalmente. Considerando-se que não restou comprovado o recebimento dos valores do seguro DPVAT, a indenização não pode sofrer dedução. RECURSO ADESIVO - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrado o dano estético sofrido, há falar-se em seu arbitramento. Considerando a gravidade da lesão e da dor experimentada pela recorrente e que a recorrida, de certo modo procurou minimizar o sofrimento da apelante custeando os gastos com o tratamento hospitalar e medicamento e, ainda a capacidade financeira do ofendido e da ofensora, o valor estipulado na sentença, é razoável e proporcional.

E M E N T A – – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR – REJEITADA – MÉRITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – DESNECESSIDADE – CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA . A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição dos membros da Câmara, que reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos que visam o recebimento do seguro DPVAT, submetendo a agravante às consequências processuais da não produção da prova determinada. VALOR DO HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se o valor foi fixado pelo magistrado em observância aos critérios da razoabilidade e da complexibilidade dos trabalhos a serem realizados, a decisão agravada não merece qualquer reforma.

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C DANO MORAL - ACIDENTE QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NO JOELHO DA VÍTIMA – APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 – FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS - MERO DISSABOR – AFASTADO – PRAZO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO 50%/50% - RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ SOLIMAR DE OLIVEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ANTECIPAÇÃO – DESNECESSIDADE – CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA . A decisão agravada foi proferida em consonância com a posição dos membros da Câmara, que reconhece a possibilidade de inversão do ônus da prova em processos que visam o recebimento do seguro DPVAT, submetendo a agravante às consequências processuais da não produção da prova determinada. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se o valor foi fixado pelo magistrado em observância aos critérios da razoabilidade e da complexibilidade dos trabalhos a serem realizados, a decisão agravada não merece qualquer reforma.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIFICADO DE SEGURO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ E CERTEZA - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA POR ATO SINGULAR DO RELATOR - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO INTERNO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO "O certificado de seguro, onde consta o timbre da seguradora e faz referência ao número da apólice, dados do segurado e outras discriminações do contrato, mormente as importâncias seguradas para morte e invalidez, é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade." (Apelação 0013281-61.2010.8.12.0002, Dourados, Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay, 3ª Câmara Cível, j. 22.1.2013).

E M E N T A - AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDÍVEL - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - CPC, ART. 33 - HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS AO FINAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando o bem da vida invocado pelo requerente não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Dessa forma, é prescindível o esgotamento da via administrativa para que o interessado possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, razão pela qual inarredável é o interesse de agir do agravado. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional para ação de cobrança do seguro é a data da ciência inequívoca da invalidez sofrida, circunstância até o momento não atestada por médico ou perícia. Desse modo, o prazo prescricional contido no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, ainda não iniciou seu curso. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em análise, porque a relação jurídica estabelecida entre os litigantes é de consumo, sendo o agravado destinatário final do contrato de seguro de vida. Demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é devida a inversão do ônus da prova, consoante permissivo na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). A inversão dos ônus da prova não impõe automaticamente à seguradora o custeio dos honorários periciais. Esses, nos termos do artigo 33 do Código de Processo Civil, devem ser suportados pelo autor, pois requerida a prova por ambas as partes. Contudo, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, o pagamento se dará ao final, pelo Estado, se vencido o agravado, ou pela agravante.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - REGRAMENTO DIFERENCIADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO COM LIMITAÇÃO A 12% ANO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL - CONTRATAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO ANO - MORA EX RE - - SEGURO - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. Com relação aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que, embora os juros bancários não estejam limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69, que, por conseguinte, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Evidenciada a omissão do referido Conselho, aplica-se a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). 02. A teor do que dispõe o artigo 5º, do Decreto-Lei n. 167/67, a capitalização dos juros remuneratórios será realizada semestralmente, facultando-se às partes a fixação expressa em periodicidade inferior, ressalvada a pactuação diária, exigência desprovida de respaldo legal. 03. A incidência dos encargos moratórios decorrem do pagamento a destempo do débito, visando compensar o credor e penalizar o devedor pelo atraso no pagamento, sendo devidos a parir do momento do inadimplemento do débito. Na execução de cédula de crédito rural, os juros moratórios incidem no percentual de 1% (um por cento) ao ano, por força do que prescreve o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167, de 14.02.1967. 04. A pactuação do seguro na cédula rural pignoratícia é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do Recurso Especial n. 100822 / RS, da relatoria do Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, J: 18/4/2002. 05. Recurso do autor (instituição financeira) e do réu conhecidos e desprovidos.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EXCESSIVIDADE - COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Contudo, no caso em tela, foram eles pactuados em patamar superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, o que demonstra sua excessividade e impõe adequação à referida taxa. Proferido julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, afetados à sistemática de recursos repetitivos, restou assentado que aos contratos celebrados até 30 de abril de 2008 é admitida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC) e de cadastrado, bem como outras com denominação para o mesmo fato gerador. O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro. Não constitui prática abusiva a contratação de seguro prestamista sobre valor financiado a título de crédito pessoal, porque expressamente previsto nos contratos celebrados, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado, a seu critério, pela realização da avença.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU APENAS DEBILIDADE TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - RECURSO DESPROVIDO. Se o laudo pericial concluiu não haver invalidez permanente do autor, não se mostra possível o pagamento do seguro obrigatório, tendo em vista a previsão no disposto ao art. 3º da Lei n. 6.194/74, em sua nova redação dada pela Lei 11.945/2009.

E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - SUSPENSÃO DO FEITO POR ESTAR A FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO PROVIDO. 1 - O simples fato da Federal Seguros estar sob o regime especial de liquidação extrajudicial não impossibilita ao mutuário ingressar com a ação de responsabilidade obrigacional securitária, objetivando o pagamento de indenização correspondente ao valor necessário para a reparação do imóvel do autor, além de todos os danos porventura reparados por este. 2 - A suspensão somente incidirá, conforme se pode observar da legislação vigente, quando atingir diretamente sobre o patrimônio da entidade liquidanda. 3 - "A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo de conhecimento, que objetiva a discussão de critérios de reajuste de prestações sujeitas ao SFH, não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação." (Resp 665.679/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.09.2005, DJ 03.10.2005, p. 193). 4 - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADAS - MÉRITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ - TABELAS DA SUSEP - CIRCULAR CNSP N.º 029/1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Presentes as condições para o julgamento da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, não sendo possível, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de complementação da prova técnica. Face ao princípio da congruência, o decisum deve ficar restrito aos limites do pedido, não sendo considerada ultra petita a sentença que determina a correção monetária do valor indenizatório, porquanto trata-se de pedido implícito. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, é devida a redução proporcional da indenização do seguro DPVAT, nos casos de acidente de trânsito que causem seqüelas de natureza permanente, respeitando-se a Resolução CNSP n.º 01/75 e a Circular CNSP n.º 029/1991. Em se tratando de ação condenatória cujo pedido fora julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Assim, se o julgador observou tais requisitos, não há que se falar em redução do percentual arbitrado. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA REALIZADA - DOCUMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 557 DO CPC - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ENERSUL - EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RECONHECIDA - DANOS COMPROVADOS - MORTE DE GADO EM ESTABELECIMENTO RURAL - CONSERVAÇÃO DA REDE DE ENERGIA QUE NÃO COMPETE AO PARTICULAR - IMINENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDE DOADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DA SEGURADORA E DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Não se configura cerceamento de defesa se há nos autos prova suficiente para formar o convencimento do juízo. O julgamento com base no artigo 557 do CPC é possível de acordo com os ditames constantes no próprio dispositivo. Cumpre à Enersul arcar com manutenção e custos necessários à conservação da rede de energia rural, ainda que implantada por particular e doada ao seu acervo. A pretendida exclusão, por parte da seguradora, do pagamento da indenização de forma regressiva não subsiste, pois existe uma apólice de seguro em que facilmente se verifica a existência de responsabilidade. Tendo sido todas as questões levantadas devida e satisfatoriamente apreciadas, resta dispensável qualquer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais invocados.

E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA. SEGURO PRÊMIO. EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O contrato de seguro é apto a deflagrar a ação executória, por expressa previsão legal, a teor do que dispõe o artigo 27 do Decreto-Lei n. 73/66, cujo preceito não pressupõe a assinatura de duas testemunhas para conferir-lhe força executiva

E M E N T A-APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VIDA - REAJUSTES - FAIXA ETÁRIA - ESTATUTO DO IDOSO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - PRESCRIÇÃO DECENAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AGRAVO RETIDO - PREJUDICADO - RECURSOS IMPROVIDOS. A relação contratual entre as partes está sujeita às regras protetivas do diploma consumerista (art. 3º, §2º, do CDC). A hipótese versa matéria de direito que prescinde de produção probatória e, quanto à fática, desafia produção de prova documental que facilmente poderia ser produzida e apresentada pelas partes, não se vislumbrando dos autos qualquer mitigação, prejuízo ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição de reajustes em percentuais elevados revela-se desarrazoada, injustificada e, em concreto, visa dificultar ou impedir a permanência dos segurados mais idosos (art. 4º, inciso III, do CDC), em flagrante afronta ao princípio da boa-fé objetiva, além de desvirtuar o próprio objeto do contrato de seguro de vida, que é, por natureza, um contrato de trato sucessivo e de longa duração. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), norma de ordem pública, veda a discriminação de valores através da cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Em razão do reconhecimento da prescrição decenal, deve ser considerado o período anterior à distribuição da ação para aferição do termo inicial das restituições dos reajustes excedentes, e não a data das assinaturas das apólices.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓROS E SUA CAPITALIZAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de arrendamento mercantil são impertinentes alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e à capitalização mensal desses, vez que não se trata de financiamento ou mútuo, com prestações periódicas compostas de juros, mas de arrendamento de bem com opção de compra ao final do prazo estipulado. Se não existe a cobrança do seguro de proteção financeira, julga-se improcedente o pedido de declaração de ilegalidade desse encargo.

E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS MAL VALORADAS - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO ACOLHIMENTO - APELANTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA O SEMIABERTO. - Mantém-se a condenação da recorrente se o conjunto probatório é seguro sobre a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes que praticou. - Necessário o afastamento das circunstâncias judiciais quando são fundamentadas de forma inidônea e fora do real contexto. - A incidência da causa de diminuição de pena equivalente ao tráfico privilegiado está adstrita ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais estampados no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06. Na situação particular, restou comprovado por meio do exame pericial a existência de vestígios de cocaína na balança de precisão encontrada na residência da apelante, indicando que a mesma dedica-se a atividade criminosa. - De ofício, em razão do redimensionamento da pena, nos termos do art. 33, § 2°, "b" do CP, é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento de sentença de fechado para o semiaberto.