EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO COM O CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS E DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Conquanto a gravidade do crime e a sua repercussão na comunidade, com reportagens jornalísticas, não sejam aptas a justificar, por si sós, a custódia preventiva, constata-se que, na espécie, houve referência expressa à ameaça às testemunhas, que, inclusive, teriam sido obrigadas a mudar de residência e alterar o número de seus telefones, havendo, portanto, fundamento suficiente a justificar o decreto impugnado. A verificação acerca da veracidade das acusações imputadas ao paciente demanda inviável exame do acervo probatório dos autos. Já o alegado excesso de prazo não foi suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, impedindo, no ponto, o conhecimento do pedido. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DELEGADO DE POLÍCIA. PRERROGATIVA DE FORO. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO NATURAL. NÃO-CONHECIMENTO: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM REMETER INQUÉRITOS À JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA: QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADA NO WRIT. 1. Delegado de Polícia. Prerrogativa de foro prevista na Constituição do Estado. Matéria não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o que torna inviável o seu exame nesta Corte, sob pena de caracterizar-se supressão de instância. 2. Retenção de inquéritos pelo Ministério Público. Improcedência da alegação, dada a comprovação de que os autos tramitaram normalmente no Judiciário local. 3. Indeferimento do pedido de aposentadoria. Questão que escapa ao âmbito do writ, cuja destinação constitucional restringe-se às hipóteses em que há lesão ou ameaça ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder. Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ICMS. MATÉRIA-PRIMA E OUTROS INSUMOS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUSPENSÃO LIMINAR. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POSTERIORMENTE. RETORNO DA SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Prequestionamento. Ausente o interesse de recorrer, por falta de sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica suscitada como causa de pedir tenha sido objeto das contra-razões apresentadas pela parte por ocasião dos recursos de apelação e extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração. 2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar federal 65/91. Regra legal suspensa liminarmente. Julgamento de mérito superveniente que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex-tunc da decisão. 3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora. Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei desde sua edição. Correção monetária devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 4. Atualização monetária que não advém da permissão legal de compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de corrigir-se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão mantido por fundamentos diversos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista por ausência de pressupostos de admissibilidade diz respeito às normas processuais, de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. A reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "... o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Agravo regimental. - Como se vê a fls. 61, não falta apenas uma parte do início do acórdão prolatado nos embargos de declaração, na qual se contém a ementa dele (o que seria suprível pela fotocópia da publicação a fls. 62 onde se encontra essa ementa), mas falta ainda parte do voto do relator que é indispensável para a compreensão integral desse acórdão e que não é suprida pela mencionada publicação a fls. 62. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte que é ao agravante que compete a fiscalização da correta formação do instrumento, sob pena do não-conhecimento do agravo. Agravo a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. 1 - O inquérito policial não é procedimento indispensável à propositura da ação penal (RHC nº 58.743/ES, Min. Moreira Alves, DJ 08/05/1981 e RHC nº 62.300/RJ, Min. Aldir Passarinho). 2 - Denúncia que não é inepta, pois descreve de forma clara a conduta atribuída aos pacientes, que, induzindo a vítima em erro, venderam a ela um falso seguro, omitindo a existência de cláusulas que lhe eram prejudiciais visando à obtenção de vantagem ilícita, fato que incide na hipótese do art. 171, caput do Código Penal. Alegações que dependem de análise fático-probatória, que não se coaduna com o rito angusto do habeas corpus. 3 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, em se tratando de crimes societários ou de autoria coletiva, é suficiente, na denúncia, a descrição genérica dos fatos, reservando -se à instrução processual a individualização da conduta de cada acusado (HC nº 80.204/GO, Min. Maurício Corrêa, DJ 06/10/2000 e HC nº 73.419/RJ, Min. Ilmar Galvão, DJ 26/04/1996. 4 - "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas suscitados no R.E. não foram objeto de consideração no julgado, o que já o inviabiliza (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. E o fundamento constitucional do aresto (princípio da isonomia) não foi atacado pelo recorrente. 4. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO, EM CASO ANÁLOGO. AGRAVO. 1. A decisão agravada resumiu os fundamentos do julgado do Plenário, o que viabilizou sua impugnação. 2. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação, em acórdãos já publicados, com a mesma e resumida fundamentação, cujo desacerto não ficou aqui demonstrado. 3. Agravo improvido.

EMENTA: (1) Habeas corpus impetrado em favor de policial civil denunciado pela prática de crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal (homicídio qualificado). (2) Impugnação a decisão denegatória proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. (3) Irresignação do paciente quanto a decreto de prisão preventiva expedido em primeira instância. (4) Ausência de impugnação fundamentada da decisão do Superior Tribunal de Justiça. (5) Inadmissibilidade de revisão direta, pelo Supremo Tribunal Federal, de decisões proferidas pelos órgãos de primeira e segunda instância do Poder Judiciário. (6) Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao plano processual ordinário: acórdão recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que a pretensão ao reexame de provas não enseja o Recurso especial (Súmula 7/STJ).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM PROTOCOLO DE TRIBUNAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Agravo regimental interposto a destempo porque não observadas as disposições contidas nos arts. 2º, caput, da Lei 9.800/99, c/c o art. 5º da Resolução 179/99-S.T.F. Precedente: Ag. 269.095 (AgRg)(EDcl)-MG, "D.J." de 25.5.2001. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a "tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria do Tribunal" (R.T.J. 159/1.007, 131/1.406 e AR 1.586 (AgRg)-RJ, "D.J." de 07.02.2001). IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Agravo provido. Subida do RE para melhor exame. Recurso contra esta decisão. Súmula 289/STF. Inexistência de preclusão quanto à admissibilidade do RE (Precedente: EDiv.EDcl.RE n.º 179.984-6). Não há que se cogitar, neste caso, de conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Ademais, quanto à questão relativa ao turno de revezamento , a conclusão da Justiça do Trabalho coincide com o entendimento do S.T.F., em inúmeros precedentes. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Crime previsto no artigo 12 da Lei 6.368/76. Princípio da insignificância. Precedentes do S.T.F. - Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC 81.734, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar, não admitiu o princípio da insignificância ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico encontrada em poder do réu não descaracteriza quer o crime do artigo 16 da Lei 6.368/76 (como ocorre no caso presente em que se trata de porte de "crack"), quer o do artigo 12 da mesma Lei. Nesse sentido, os RHCs 51.235 e 45.973, HCs 68.516, 69.806, 71.638 e 74.661, e o RC 108.697. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a interposição do extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nesta espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.