Agravo regimental a que se nega provimento, ante a ausência de prequestionamento da matéria constitucional tratada no recurso extraordinário (Súmulas STF nº 282 e 356).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. SALÁRIOS: REAJUSTE: ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. I. - Reajuste salarial decorrente de acordo coletivo homologado pela Justiça do Trabalho. Norma superveniente alteradora da política salarial - Lei 7 .730/89: inocorrência de ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada . II. - Precedentes do STF: Ags 139.160 (AgRg)-RS e 142.784 (AgRg)-RS, Galvão, 1ª Turma; Ags 167.648 (AgRg)-SP e 154.712 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª Turma; RREE 140.193-RS e 199.905-SP, M. Corrêa, 2ª Turma; RE 162.892-RS, M. Corrêa p/acórdão, 2ª Turma "DJ" de 14.5.99. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Pensão previdenciária. Extensão ao homem. - O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V. I. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal. II. - R.E. conhecido e provido". Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO APÓS O SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não foram impugnados os fundamentos do despacho agravado, que negou seguimento ao extraordinário, pois limitou-se a agravante a reiterar a necessidade do deferimento do pleito de desistência, para a obtenção das benesses conferidas pela MP 2.222/01. Na linha de precedentes desta Corte (QORE 144.972 e QORE 113.682), não é de se homologar o pedido de desistência da ação apresentado após a prolação de decisão monocrática do relator que julgou o recurso extraordinário, mesmo que esta ainda não tenha sido publicada. Agravos regimentais improvidos.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO FINAL. SÚMULA 281 DO STF. Constatado que a decisão recorrida não consubstancia decisão final da instância "a quo", o recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 281 desta Corte. Agravo desprovido.

1. São de natureza infraconstitucional tanto a questão relativa a pressupostos de cabimento de recurso especial quanto à concernente ao reexame do julgamento dos embargos de declaração, para fins de nulidade, por deficiência de fundamentação. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA. Os fundamentos do acórdão do Tribunal local relativos à isonomia, com base no artigo 5º, caput da Lei Maior, entre servidores inativos e ativos, bem como os referentes ao artigo 40, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, não são por sí suficientes, pois perdem relevo diante do entendimento consagrado nesta Corte de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Embargos de declaração recebidos em parte, tão-somente para esclarecer que os recorridos, ora embargantes, são servidores da ativa e não aposentados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. 1. Na instância a quo foi ofertada à agravante a devida prestação jurisdicional, por meio de decisão fundamentada, que, todavia, mostrou-se contrária a seus interesses, não merecendo acolhida a tese de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. No mérito, limitou-se a agravante a repisar as razões expendidas no recurso extraordinário, as quais não foram acolhidas pela decisão impugnada, que assim o fez fundamentada em orientação desta Corte, no sentido da legitimidade da UFIR para atualização de débitos tributários constituídos no exercício de 1991 e do cunho infraconstitucional do debate acerca da substituição tributária da contribuição sobre o lucro. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 444/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Não trouxe a agravante qualquer argumento capaz de infirmar a orientação desta Corte, no sentido da impossibilidade da extensão, em face do artigo 40, § 4º da Constituição, do adicional de magistério, nos moldes da Lei Complementar nº 444/85, aos inativos do Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, porquanto o benefício se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor em inatividade. Precedentes: RE 134.578, rel. Min. Ilmar Galvão e RE 195.584, rel. Min. Néri da Silveira. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Acórdão do Tribunal de origem que reconhece a agravante como entidade de previdência privada, quando, na realidade, segundo ela mesmo afirma, trata-se de entidade de assistência social voltada para a saúde de uma parcela da população. Vício alegado em petição, após o julgamento do extraordinário. Impossibilidade de seu reconhecimento, ante a ausência de prequestionamento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

1. A análise do recurso extraordinário envolveria apreciação de legislação ordinária e a discussão em torno do reexame do julgamento dos embargos de declaração reside no âmbito processual. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Tributário. Lei 8.200/91. Decreto regulamentador nº 332/91. STJ decidiu no âmbito de sua competência constitucional. Concluiu que o Decreto 332/91 não extrapolou seu poder regulamentar. Matéria constitucional (art. 102, III, "b" e art. 93, IX) não prequestionada. Controvérsia sobre cabimento de RESP situa-se no campo infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo regimental interposto por meio de cópia reprográfica. Impossibilidade. 3. Ausência de elementos que comprovem a apresentação do recurso por meio de aparelho de fac-símile localizado neste Tribunal. Art. 2º da Resolução n.º 179/99 do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1. A apresentação de "pedido de reconsideração", conforme denominado pela agravante, contra acórdão proferido por Turma não tem amparo legal, configurando equívoco inescusável da parte, a inviablizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Não é viável, em medida cautelar, uma percuciente e definitiva análise das próprias razões do recurso extraordinário. Não basta a existência dos riscos decorrentes da falta de eficácia suspensiva do recurso para autorizar o esvaziamento do dispositivo da lei processual que o denega com a concessão generalizada de medidas cautelares. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE ORDINÁRIA. A avaliação do acerto da decisão de primeiro grau, que indeferiu a produção de prova pericial e determinou o julgamento antecipado da lide, depende da observância de normas processuais ordinárias, a impossibilitar o conhecimento de apelo extremo fundado na infringência ao princípio da ampla defesa. Precedente: AGRAG 158.850, rel. Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental improvido.

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU. O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas atividades institucionais, o que impede a cobrança do IPTU pelo município. Recurso extraordinário não conhecido.

LEI Nº 6.024/74. ARRESTO DOS BENS DE ENVOLVIDOS EM POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O arresto é medida cautelar prevista na legislação processual civil com vistas a garantir a efetividade de uma possível execução, não representando julgamento prévio ou ingerência patrimonial indevida. 2. A decisão que decretou o arresto apresenta-se devidamente fundamentada, na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que não podem ser contestados em sede extraordinária, devido a seu caráter processual ordinário. Por esta razão não se mostra possível a este Supremo Tribunal examinar se o relatório do Banco Central, que concluiu pela responsabilidade do recorrente pelos prejuízos suportados pela instituição financeira que administrava, é suficiente para a ocorrência dos requisitos ensejadores desta medida cautelar. 3. Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Precedentes: RREE 228.683 e 226.472. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. PRESENÇA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 - Não obstante ter sido reconhecido ao paciente, na sentença de pronúncia, o direito de aguardar o julgamento em liberdade, por encontrarem-se ausentes os requisitos necessários à decretação da prisão cautelar, a juíza presidente do Tribunal do Júri, ao condená-lo, levou em conta depoimentos prestados durante a sessão de julgamento, informando ser o réu pessoa violenta, representando efetivo risco à sociedade, mormente em face da sua condição de policial. 2 - Habeas corpus indeferido.