1. FGTS. Honorários advocatícios. Sucumbência. Tendo a parte
ficado vencida em pouco mais de 30 % de sua pretensão, mantém-se a
compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca.
2.Agravo regimental improvido.
Ementa
1. FGTS. Honorários advocatícios. Sucumbência. Tendo a parte
ficado vencida em pouco mais de 30 % de sua pretensão, mantém-se a
compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca.
2.Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02090-09 PP-01811
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. O agravante parte do pressuposto de que a decisão agravada
adotou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não
foi conhecido, quando, na verdade, desde logo, dele conheceu, em
parte, e, nessa parte, lhe deu provimento.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. O agravante parte do pressuposto de que a decisão agravada
adotou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não
foi conhecido, quando, na verdade, desde logo, dele conheceu, em
parte, e, nessa parte, lhe deu provimento.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00067 EMENT VOL-02092-04 PP-00628
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: INOCORRÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita
na denúncia configura, em tese, crime.
III. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal implica
o exame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de
habeas corpus.
IV. - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: INOCORRÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita
na denúncia configura, em tese, crime.
III. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal implica
o exame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de
habeas corpus.
IV. - Recurso desprovido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00058 EMENT VOL-02090-03 PP-00533
1. Não é admissível o recurso extraordinário para o exame
da
legislação ordinária, referente a regras para a contagem do prazo
prescricional da ação de repetição de indébito tributário, por
suposta ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição. Tal ofensa, se
houvesse, seria indireta.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Não é admissível o recurso extraordinário para o exame
da
legislação ordinária, referente a regras para a contagem do prazo
prescricional da ação de repetição de indébito tributário, por
suposta ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição. Tal ofensa, se
houvesse, seria indireta.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-06 PP-01226
Se o acórdão recorrido entendeu que a palavra "nominal"
contida no inciso I,
do art. 20, da Lei nº 8.880/94 ofendeu os princípios constitucionais
inscritos nos artigos
5º, XXXVI, e 201, § 2º, o recurso extraordinário deveria tentar
repelir a interpretação
conferida pelo Tribunal a quo a todos estes dispostivos da Lei Maior,
sem o que mostra-se
carente de fundamentação, fazendo incidir as Súmulas STF nº 283 e 284.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Se o acórdão recorrido entendeu que a palavra "nominal"
contida no inciso I,
do art. 20, da Lei nº 8.880/94 ofendeu os princípios constitucionais
inscritos nos artigos
5º, XXXVI, e 201, § 2º, o recurso extraordinário deveria tentar
repelir a interpretação
conferida pelo Tribunal a quo a todos estes dispostivos da Lei Maior,
sem o que mostra-se
carente de fundamentação, fazendo incidir as Súmulas STF nº 283 e 284.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02090-07 PP-01320
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva,
já estipulou as verbas
sucumbenciais. Desnecessária a reiteração por esta Corte.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
, a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão definitiva,
já estipulou as verbas
sucumbenciais. Desnecessária a reiteração por esta Corte.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
, a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00040 EMENT VOL-02090-06 PP-01289
EMENTA: Somente lei pode exigir exame psicotécnico como requisito
para a
nomeação em cargo público. Precedentes: RE 230.197 e AGRAG 182.487.
O acórdão recorrido concluiu que a legislação potiguar não exige o
teste psicoténico para a investitura no cargo de Policial Militar,
premissa que não pode ser impugnada em sede extrordinária pelo óbice
da Súmula STF nº 280.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Somente lei pode exigir exame psicotécnico como requisito
para a
nomeação em cargo público. Precedentes: RE 230.197 e AGRAG 182.487.
O acórdão recorrido concluiu que a legislação potiguar não exige o
teste psicoténico para a investitura no cargo de Policial Militar,
premissa que não pode ser impugnada em sede extrordinária pelo óbice
da Súmula STF nº 280.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-06 PP-01236
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de declaração opostos de decisão
singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Recurso extraordinário em que se alega,
expressamente, violação
a dispositivo constitucional.
III. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não
provimento deste.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de declaração opostos de decisão
singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Recurso extraordinário em que se alega,
expressamente, violação
a dispositivo constitucional.
III. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental. Não
provimento deste.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00058 EMENT VOL-02090-06 PP-01092
1. Não viabiliza recurso extraordinário a apreciação de
matéria infraconstitucional.
A discussão em torno do reexame do julgamento dos embargos de
declaração tem índole
processual. Ausência de prequestionamento.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Não viabiliza recurso extraordinário a apreciação de
matéria infraconstitucional.
A discussão em torno do reexame do julgamento dos embargos de
declaração tem índole
processual. Ausência de prequestionamento.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02090-09 PP-01740
1. Não ofende a Constituição a exigência de depósito
recursal de parte
do valor discutido na esfera administrativa para o recebimento de
recurso
(Precedentes: ADInMC 1.922, ADInMC 1.976, RE 169.077 e AGRAG 344.702).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Não ofende a Constituição a exigência de depósito
recursal de parte
do valor discutido na esfera administrativa para o recebimento de
recurso
(Precedentes: ADInMC 1.922, ADInMC 1.976, RE 169.077 e AGRAG 344.702).
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00032 EMENT VOL-02090-08 PP-01708
O acórdão recorrido decidiu conflito entre normas
infraconstitucionais,
referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que
inviabiliza a admissão
do recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
O acórdão recorrido decidiu conflito entre normas
infraconstitucionais,
referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que
inviabiliza a admissão
do recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-05 PP-00977
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR
PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
645.
ADICIONAL DE MAGISTÉRIO.
Não tendo a decisão agravada fugido do tema
analisado no aresto
recorrido, devidamente questionado no apelo extremo, revela-se
infundada a alegação dos agravantes de que se apreciou matéria
totalmente diversa a realmente debatida nos autos.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDOR
PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº
645.
ADICIONAL DE MAGISTÉRIO.
Não tendo a decisão agravada fugido do tema
analisado no aresto
recorrido, devidamente questionado no apelo extremo, revela-se
infundada a alegação dos agravantes de que se apreciou matéria
totalmente diversa a realmente debatida nos autos.
Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-05 PP-00927
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
A petição de recurso extraordinário, além de assentar-se em
dispositivos constitucionais não abordados no acórdão recorrido,
deixou de impugnar premissa fundamental para a sua manutenção.
Óbice das Súmulas STF nº 282, 283 e 356 a inviabilizar o
conhecimento do apelo extremo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO.
A petição de recurso extraordinário, além de assentar-se em
dispositivos constitucionais não abordados no acórdão recorrido,
deixou de impugnar premissa fundamental para a sua manutenção.
Óbice das Súmulas STF nº 282, 283 e 356 a inviabilizar o
conhecimento do apelo extremo.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02090-04 PP-00791
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO.
A existência de coisa julgada com relação ao
reconhecimento da
imunidade tributária da agravante não foi apreciada na instância de
origem,
tampouco suscitada nas contra-razões ao recurso extrodinário,
mostrando-se tardia
sua invocação somente nesta fase do processo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO.
A existência de coisa julgada com relação ao
reconhecimento da
imunidade tributária da agravante não foi apreciada na instância de
origem,
tampouco suscitada nas contra-razões ao recurso extrodinário,
mostrando-se tardia
sua invocação somente nesta fase do processo.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02090-04 PP-00749
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão recorrido resolveu questão meramente
processual sobre deserção.
3. E, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F.,
no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso
Extraordinário, nem da que negou seguimento ao Agravo de
Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão recorrido resolveu questão meramente
processual sobre deserção.
3. E, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F.,
no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de
ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpret...
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-11-2002 PP-00065 EMENT VOL-02092-09 PP-01849
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO:
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art.
21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do
Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25. C.F., artigos 127 e 129, III.
I. - Ação civil pública que tem por objeto direitos individuais
homogêneos: legitimidade ativa do Ministério Público: questão que
se situa no campo infraconstitucional: Lei 7.374/85, art. 1º, II,
art. 21, redação do art. 117 e arts. 81 e 82 da Lei 8.078/90
(Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25.
II. - Questão constitucional do art. 129, III, não invocada.
III. - Direitos individuais homogêneos, decorrentes de contratos
de compromisso de compra e venda que não se identificam com
"interesses sociais e individuais indisponíveis" (C.F., art. 127).
IV. - Agravo regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO:
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art.
21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do
Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25. C.F., artigos 127 e 129, III.
I. - Ação civil pública que tem por objeto direitos individuais
homogêneos: legitimidade ativa do Ministério Público: questão que
se situa no campo infraconstitucional: Lei 7.374/85, art. 1º, II,
art. 21, redação do art. 117 e arts. 81 e 82 da Lei 8.078/90
(Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25.
II. - Questão constitucional do art. 129, III, nã...
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 08-11-2002 PP-00055 EMENT VOL-02090-03 PP-00624
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO
POR PREFEITO MUNICIPAL E CRIME DE PECULATO - PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA -
INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS -
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- O exame de aspectos fáticos relevantes - cuja
análise supõe ampla indagação probatória em torno dos elementos
instrutórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento -
revela-se incabível na via sumaríssima da ação de habeas
corpus.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - desde
que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos - tem
advertido revelar-se incompatível, com o âmbito estreito do habeas
corpus, a apreciação jurisdicional que importe em indagação
probatória, ou em análise aprofundada ou, ainda, em exame valorativo
dos elementos de fato existentes no processo penal de conhecimento.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO
POR PREFEITO MUNICIPAL E CRIME DE PECULATO - PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA -
INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS -
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO
INDEFERIDO.
- O exame de aspectos fáticos relevantes - cuja
análise supõe ampla indagação probatória em torno dos elementos
instrutórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento -
revela-se incabível na via sumaríssima da ação de habeas
corpus.
- A jurisprudência do Supremo Tr...
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-1 PP-00195 RTJ VOL-00196-01 PP-00195
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
- A
intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto
decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos
prazos recursais).
Em qualquer das duas situações - impugnação
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de
não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a
prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto,
ainda que se cuide de matéria criminal. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO
RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
- A
intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações
prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto
decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos
prazos recursais).
Em qualquer das duas situações - impugnação
prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é
uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua
extemporânea interposição.
-...
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-02 PP-00327 RTJ VOL-00193-03 PP-00932
EMENTA: - "Habeas corpus".
- As alegações de excesso de prazo e de que os
co-réus confessos estão
em liberdade não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
razão por que
esta Corte é incompetente para apreciá-las originariamente.
"Habeas corpus" não conhecido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- As alegações de excesso de prazo e de que os
co-réus confessos estão
em liberdade não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça,
razão por que
esta Corte é incompetente para apreciá-las originariamente.
"Habeas corpus" não conhecido.
Data do Julgamento:08/10/2002
Data da Publicação:DJ 28-03-2003 PP-00076 EMENT VOL-02104-02 PP-00349
