EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo que não se insurge contra todas as razões da decisão agravada, por deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO ADMITIDO. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a aferição do cabimento do recurso especial tem natureza processual. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. 2. Ademais, a reforma do acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Competência da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Contrariedade que, no caso, depende de interpretação de norma infraconstitucional (Lei paranaense 10.219/92), em que se fundamentou o acórdão recorrido para delimitar a competência da Justiça Especializada. Demais questões constitucionais não prequestionadas (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUNTADA DO PRECEDENTE INVOCADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Juntada do precedente invocado na decisão recorrida . Ausência. Impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação improcedente, dado que o acórdão impugnado explicitamente reportou-se aos fundamentos do precedente que serviram de base à declaração de inconstitucionalidade da lei. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não configurada no acórdão recorrido a omissão que autorizaria a integração do julgado com fundamento no inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - Recurso de "habeas corpus". - Inexistência, no caso, da nulidade da citação por não observância da súmula 351 desta Corte. - O revel não pode insurgir-se contra o fato de não ter sido requisitado para as audiências de instrução já realizadas, nem pretender sua renovação, sob a alegação de que, após a decretação da revelia, veio a ser preso por outra causa, noutra comarca, sobretudo se o Juiz do processo (em que revel) não foi informado da prisão. Precedentes do STF: HC 72.671. - Não há nulidade pela circunstância de, em face de a tese da defesa ser da ocorrência de homicídio culposo, se haver formulado quesito sobre a negativa de dolo, ao invés de se indagar se o réu agiu culposamente. Precedentes do STF: HC 73.579. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFRONTO DA L. 8.072/90 COM A L. 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. No confronto da L. 8.072/90 com a L. 9.714/98, tem aplicação a primeira, por ser lei especial. Não se concede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos crimes considerados hediondos. Precedentes. O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser em regime integralmente fechado. HABEAS indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "...o Recurso de Revista não foi admitido, por razões infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário (art. 102, III da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.)". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a parte tem o dever de vigilância na formação do instrumento de Agravo. 2. O parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C. indica as peças necessárias, inclusive a cópia do acórdão recorrido - no caso, o que julgou os embargos declaratórios -, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. E tal exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não, o que, no caso, não ocorreu. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA EM HAVER O ACÓRDÃO ANULADO DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AO FUNDAMENTO DE HAVER O DEFENSOR DADO TESTEMUNHO EM FAVOR DO RÉU DURANTE O JULGAMENTO. Conquanto inconfundíveis as funções da testemunha e do defensor, descabe, no caso, falar em nulidade, tendo em vista que as afirmações da defesa, tidas por indevidas, se achavam corroboradas por testemunhos colhidos durante o julgamento. Necessidade de que, afastada a nulidade declarada, tenha curso o julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Habeas corpus parcialmente deferido para esse fim.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94. 1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94 que, ao dispor sobre o novo sistema monetário nacional, previu a regra de conversão dos vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para unidade real de valor - URV. 2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que detêm competência para fixar os vencimentos dos seus agentes públicos. Alegação improcedente. Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário (CF, artigo 22, VI) e aos entes federados se impõe a observância do novo padrão monetário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL. LEI ORDINÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. EFEITOS DA EC 13/96 SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SETOR DE RESSEGUROS. 1. A Emenda Constitucional 13, de 1996, ao suprimir a expressão "órgão oficial ressegurador" do inciso II do artigo 192 da Carta Federal, aboliu o monopólio da IRB-Brasil Resseguros S/A - IRB-BRASIL Re. 2. A regulamentação do sistema financeiro nacional, no que concerne à autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar. 3. As funções regulatórias e de fiscalização conferidas à IRB - Brasil Resseguros S/A pelo Decreto-lei 73/66, recebido pela Constituição de 1988, não podem ser alteradas por lei ordinária. 4. Entendimento divergente do relator, que apenas suspendia a vigência da expressão "incluindo a competência para conceder autorizações", constante do artigo 1º da Lei 9932/99, por considerar que os demais dispositivos disciplinam matéria típica de lei ordinária. Liminar referendada pelo Pleno para suspender, até o julgamento final desta ação, a eficácia dos artigos 1º e 2º; parágrafo único do artigo 3º; artigos 4º ao 10; e artigo 12, da Lei 9932, de 20 de dezembro de 1999, do Distrito Federal.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RIO GRANDE DO NORTE. VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO ESTADO, DEFENSORES PÚBLICOS, DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DAS AUTARQUIAS. VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prejudicado o pedido na parte referente à violação ao artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, modificado substancialmente pela promulgação da EC 19/98 no curso da ação. Precedentes. 2. Equiparação de vencimentos no âmbito do serviço p úblico. Vedação prescrita no inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Alteração superveniente do dispositivo constitucional que não implicou modificação essencial do seu conteúdo, mantido o princípio que obsta a referida vinculação. Proibição que atinge situações anteriores à Constituição de 1988 (artigo 17 do ADCT/88). Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada procedente.

EMENTA: Embargos de declaração: inexistência da contradição entre a invocação, pelo acórdão embargado, do "princípio da efetividade máxima da Constituição" e a suspensão cautelar de emenda constitucional estadual, que aparentemente o contraria: a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento primordial do cumprimento pelo Supremo Tribunal de sua função precípua de guarda da Constituição da República contra quaisquer atos normativos que a afrontem, incluídas as normas constitucionais dos Estados-membros, que nela encontram a fonte e o limite de sua validade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 72, 73, 77 e 177 da Constituição do Estado de Rondônia, e 30 e 34 das Disposições Transitórias. 3. Alegação de afronta aos artigos 2º; 22, II; 25; 41; 54, II, d; 61, § 1º; 84, II; e 96, II, b da Constituição Federal. 4. Criação e atribuições de Conselho de Governo em conformidade com a Constituição Federal. Inconstitucionalidade da inclusão do procurador-geral de justiça e dos presidentes dos Tribunais de Justiça e de Contas na composição do Conselho de Governo. 5. Competência do Tribunal de Justiça para criar e disciplinar seus serviços auxiliares. 6. Inconstitucionalidade da estipulação de prazo para que o Tribunal de Justiça envie projeto de lei dispondo sobre matéria que lhe é privativa. 7. Invade a competência legislativa privativa da União preceito que subordina a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, à prévia autorização legislativa. 8. Inconstitucionalidade formal da norma que dispõe sobre regime jurídico de servidor público, matéria reservada à iniciativa do Presidente da República. 9. Ação parcialmente procedente

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDIN ÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. 1. A autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador, é matéria reservada à lei complementar (CF, artigo 192, II). 2. Entendimento divergente do relator, que apenas suspendia a vigência da expressão "incluindo a competência para conceder autorizações", constante do artigo 1º da Lei 9932/99, por considerar que os demais dispositivos disciplinam matéria típica de lei ordinária. Medida cautelar deferida para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia dos incisos I, II, III e IV, da Lei 9932, de 20/12/99, e declarar prejudicado o pedido quanto às demais disposições em face da decisão proferida na ADI 2223.

RECLAMAÇÃO - OBJETO - SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não estando em discussão a competência do Supremo Tribunal Federal ou a autoridade de decisão por si prolatada, incabível é a medida excepcional da reclamação.

AGRAVO REGIMENTAL. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO. O título jurídico legitimador da prisão preventiva é renovado com a instauração do processo extradicional e sua manutenção é condição sine qua non para o regular processamento do feito. A permanência do extraditando na Capital Federal é justificada por estar à disposição do Supremo Tribunal Federal, assim como por já se encontrar o processo na iminência de ser levado a julgamento. Agravo regimental improvido.

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DEPUTADO FEDERAL. FORO PRIVILEGIADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, b, DA CF). DENÚNCIA RECEBIDA POR JUÍZO DE 1º GRAU. INCOMPETÊNCIA. Questão de ordem que se resolve para declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia. Precedente: Inq. nº 1.544/PI (Min. Celso de Mello).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto nº 2 .208, de 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos artigos 6º, 18 e 208, II da Constituição Federal. Lei nº 9.394/96 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria contra cujos dispositivos se insurgem os autores, pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maior efetividade aos artigos 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos alunos e demais membros da sociedade, como parte da política nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente regulamentares, e não autônomos, como sustentam os autores. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que só é cabível a ação direta de inconstitucionalidade para o confronto direto , sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a Constituição Federal. Precedentes: ADIMC nº 996, Rel. Min. Celso de Mello e ADI nº 1388, Rel. Min. Néri da Silveira. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida .