1. São peças obrigatórias no traslado do agravo de instrumento em recurso extraordinário: o acórdão dos embargos de declaração julgados na instância de origem e a certidão de sua publicação. Ausentes, no caso. 2. Agravo regimental improvido.

Esta Suprema Corte fixou entendimento no sentido de que compete à Justiça do Trabalho dirimir demanda proposta por servidores estaduais contratados sob regime da CLT, ainda que diga respeito a vantagens oriundas de leis estaduais de aplicação própria a funcionários estatutários, por força do art. 114 da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DE RENÚNCIA ÀS ALEGAÇÕES DE DIREITO SOBRE AS QUAIS SE FUNDA A DEMANDA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.222/01 E LEI 10.431/02. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As aludidas normas não fazem qualquer referência aos requisitos processuais para a homologação da desistência e da renúncia. Em razão disso, impõe-se a observância das regras do Código de Processo Civil (artigos 38 e 267, § 4º), que, no caso, não foram observadas. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem admitido a homologação de pleito de desistência após o julgamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, as Questões de Ordem Recurso Extraordinário nºs 144.972 e 113.682, rel. Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental improvido.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual, no entanto, se nega provimento, por versar o recurso extraordinário questão de natureza infraconstitucional, relativa à legitimidade "ad causam" de instituição financeira.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse seu cabimento (art. 102, III, da C.F.). 3. E não cabe a esta Corte reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.). 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 9.099/95. REVISÃO DA SÚMULA STF 608. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DELITO DE ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROGRESSÃO DE REGIME. 1. O advento da Lei 9.099/95 não alterou a Súmula STF 608 que continua em vigor. O estupro com violência real é processado em ação pública incondicionada. Não importa se a violência é de natureza leve ou grave. 2. O Ministério Público ofereceu a denúncia após a representação da vítima. Não há que se falar em retratação tácita da representação. 3. Nem é necessária representação específica para o delito de estupro, quando se trata de delito de estupro com violência real. 4. No caso, inexiste decadência do direito de queixa por não se tratar de ação penal privada. 5. A jurisprudência do Tribunal pacificou-se no entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor caracterizam-se como hediondos. Precedentes. Inviável a progressão do regime. HABEAS conhecido e indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. PREQUESTIONAMENTO. Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal "a quo", a questão constitucional sobre a substituição processual por sindicato, nem em embargos declaratórios provocada essa manifestação, encontra-se obstado o conhecimento do recurso extraordin ário, nessa parte, por ausência de prequestionamento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Mostra-se correto o acórdão recorrido, ao apontar que a pretensão do ora agravante de ver seus vencimentos equiparados aos de outros servidores com atribuições diferentes da sua, com fundamento no princípio da isonomia , encontra óbice na Súmula STF nº 339. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRAL. ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20). A irresignação do agravante quanto à permanência da Rede Ferroviária Federal (em liquidação) na demanda não merece acolhida, tendo em vista que decisão agravada, ao negar a sua substituição pelo agravante, baseou-se na literalidade do art. 42, § 1º do CPC, que veda tal procedimento, quando a outra parte, uma vez ouvida, não o consinta. Por outro lado, não trouxe o agravante qualquer argumento capaz de infirmar a jurisprudência do Plenário e das Turmas desta Corte, citada no despacho agravado, que continua firme no sentido de entender auto-aplicável o art. 40, § 5º da Constituição (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20), sendo que a expressão "até o limite estabelecido em lei", nele contida, diz respeito ao teto salarial previsto no art. 37, XI da Lei Maior. Agravos regimentais desprovidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA SUPERVENIENTE. A esta altura do processo, não pode esta Corte conhecer de questão somente agora suscitada, relativa à prescrição do direito de suspender o pagamento da parcela salarial "complementação salário profissional", por total ausência de prequestionamento. Também descabe falar em sobrestamento do presente feito, em face de mandado de segurança ajuizado pelos embargantes na Justiça Federal de Pelotas/RS, por possuírem as ações objetos diversos. Embargos de declaração rejeitados.

PENSÃO POR MORTE. EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO INDIRETA. Não se admite, em sede extraordinária, alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição, quando, para se chegar a ela, necessário se faz o prévio exame da relação jurídica entre a FEPASA e os seus ex-servidores. Precedente: AGRAG 239.314, rel. Min. Moreira Alves. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento contra decisão que nega processamento a recurso especial. Recurso extraordinário. 3. Superior Tribunal de Justiça. Aferição da admissibilidade do s recursos de sua alçada. Matéria processual civil. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federa l. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de prequestionamento. 3. Fundamentos da decisão agravada não afastados (art. 317, § 1º, do RISTF). O fato de a decisão se revelar desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 3.935/87 DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. Em face da ausência de prequestionamento da matéria constitucional, nos termos das Súmulas/STF nº 282 e 356, não é possível examinar, nesta fase do processo, a incompatibilidade da aludida lei capixaba com a Carta Federal, na parte em que determina reajustes trimestrais dos servidores públicos estaduais com base no IPC. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiram as agravantes abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o Agravo Regimental foi improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais. 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os Embargos em Recurso de Revista não foram conhecidos por razões meramente processuais, não, assim, constitucionais, como exige o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S .T.F., no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - O acórdão recorrido, prolatado em recurso especial e que, portanto, não devolve o conhecimento integral do feito ao Superior Tribunal de Justiça, só tratou da questão da incompetência da Justiça Comum, porque o recurso não abrangeu a alegada atipicidade do fato imputado. Assim, por não se ter aquela Corte pronunciado quanto a esse último fundamento dado o âmbito restrito do recurso a ela interposto, o presente "writ" só pode ser conhecido quanto à questão da incompetência da Justiça Comum. - No caso, não sendo o fato criminoso imputado ao paciente crime militar, por não estar previsto na legislação penal militar, a competência para seu processo e julgamento é da Justiça Comum e não da Justiça Militar. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do "sistema monetário", ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre "sistema monetário" (art. 22, VI) é norma especial e subtrai, portanto, o Direito Monetário, para esse efeito, da esfera material do Direito Econômico, que o art. 24, I, da Constituição da República inclui no campo da competência legislativa concorrente da União, do Estados e do Distrito Federal. 4. Dado o papel reservado à URV na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critérios da conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário, objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais - segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário -, não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 e 169 da Constituição da República. 7. Correta a decisão do Tribunal local que, em conseqüência, deu aplicação aos critérios da conversão de vencimentos e proventos em URV, ditados por lei federal (L. 8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual que os contrariou (L. est. 6612/94-RN): RE não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO IMPGNADO. PRECEDENTES. 1. Se não fundamentado, nulo é o ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que determina a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. 2. Meras ilações e conjecturas, destituídas de qualquer evidencia material, não têm o condão de justificar a ruptura das garantias constitucionais preconizadas no artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal. Segurança concedida.

E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO - CRITÉRIO DA DIVERSIDADE ORGÂNICA (SÚMULA 353/STF) - PADRÃO DE DIVERGÊNCIA QUE EMANOU DA MESMA TURMA QUE PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA - COMPOSIÇÃO SUBSTANCIALMENTE IDÊNTICA DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. - Os embargos de divergência estão sujeitos, dentre os vários pressupostos que lhe condicionam a interposição, à observância do requisito da diversidade orgânica. Esse requisito impõe que o padrão de divergência - para ser validamente invocado como expressão do dissídio interpretativo - resulte de acórdão emanado, ou do Plenário ou de outra Turma do Supremo Tribunal Federal, pois não se reveste de idoneidade processual, para efeito de demonstração do conflito pretoriano, a indicação de acórdão proferido pela própria Turma de que proveio a decisão contra a qual foram opostos os embargos de divergência (Súmula 353/STF), ressalvada a hipótese excepcional de a Turma haver sofrido substancial modificação em sua composição. Precedentes. - Inocorrência, na espécie, dessa hipótese excepcional, pois os acórdãos em confronto emanaram da mesma Turma cuja composição majoritária - quatro (4) Ministros, no caso - manteve-se substancialmente inalterada.