APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. RÉU CONFESSO. PALAVRAS FIRMES DOS MILICIANOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS. PROVAS ROBUSTAS DA MERCANCIA DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO-EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUTORA JÁ APLICADA PELA INSTÂNCIA SINGELA QUANDO PROFERIU A SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O delito de tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos inserto no art. 33, da Lei de Drogas. Os elementos constantes dos autos permitem identificar, com precisão, a prática dos verbos "transportar e trazer consigo" a substância proibida para fins de mercância, o que teve o condão de configurar o delito em comento, sendo, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida pela defesa. 3. Constatado na sentença monocrática que a magistrada sentenciante já operou a aplicação da causa de diminuição ventilada pela defesa, inclusive em grau máximo, ainda que de forma implícita, não há que se falar nova redução pelo mesmo dispositivo legal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo todas circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. (Art. 59, caput, do CP) 2. Preenchidos todos requisitos do Art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida que se impõe. 3. Apelante não reincidente condenado à dois anos de reclusão faz jus iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. (Art. 33, § 2º, 'c', do CP).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando cabalmente comprovado que a considerável quantidade de cocaína apreendida destinava-se a mercancia ilegal, não há que se falar em absolvição do crime de tráfico de drogas. 2. Alegação verbal não comprova dependência toxicológica. 3. A redução da pena não é algo simplesmente matemático, devendo, nos delitos de drogas, serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida, obedecendo-se ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo processual. 2. Tratando-se de matéria afeta à Execução Penal e não admitindo a via eleita dilação probatória, o não conhecimento do writ é medida que se impõe.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos constantes dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. A fuga do paciente do distrito da culpa justifica o decreto de prisão preventiva.

PRELIMINAR. APELAÇÃO. DESACATO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NECESSIDADE. NULIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demonstrada a impossibilidade do apelante comparecer à audiência de instrução e julgamento na data designada, não ter sido intimado para tanto, e verificado que não foram utilizados todos os meios de intimação, prejudicando o princípio do contraditório e da ampla defesa, acolhe-se a preliminar de nulidade a partir da audiência. 2. Provimento do recurso.

RECURSO DE APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. ARTIGO 244, DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAl. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS APELADAS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO Não é possível a imposição de condenação criminal ante a insuficiência de provas acerca da voluntariedade do abandono (falta de justa causa), a medida em que todos os envolvidos se encontram em situação de extrema pobreza. Situação de abandono e maus-tratos não configurado. Manutenção da absolvição com fulcro no Art. 386, VII, Código de Processo Penal. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO 1. É inviável a fixação da pena-base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhe é desfavorável as circunstâncias do crime, não merecendo nenhum reparo na dosimetria eis que aplicada de forma razoável e proporcional, a luz das provas dos autos para fins de reprovação e prevenção do crime cometido. 2. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E TENTATIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A LASTREAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGITIMA DEFESA. DÚVIDA QUANTO A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SE ADEQUAM À FIGURA DELITIVA SIMPLES. 1. Para a decisão de pronúncia, basta que o magistrado verifique a presença de indícios de autoria e materialidade delitivas, não podendo se imiscuir em ampla valoração probatória. 2. Para que seja reconhecida a legítima defesa, causa de absolvição sumária, imprescindível inexistir dúvida quanto a sua caracterização, caso contrário, devem os réus serem submetidos a julgamento perante o Conselho de Sentença. 3. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Na dúvida, devem ser levadas à apreciação pelo Tribunal do Júri. 4. Recursos improvidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A existência do fato restou demonstrada e há suficientes indícios de autoria. Nesta primeira fase processual, vige o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Entendendo a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico, passa-se a adotar a fração de progressão dos crimes comuns. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DO RÉU NO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA CONCLUSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO EM PARTE 1. A prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o apelante empurrou a vítima, à época com 10 (dez) anos de idade, provocando a lesão descrita no laudo pericial. 2. Do contexto probatório restou evidenciado que o ofendido não ficou mais de 30 (trinta) dias impossibilitada de exercer suas atividades cotidianas, razão pela qual tipifica-se o delito como lesão corporal leve. 3. Apelo provido em parte.

RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVAS COMPLETAS E COESAS NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DO MOTIVO FÚTIL. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório em virtude da coesão do contexto probante demonstrativo da autoria e da materialidade do delito. Legítima defesa indemonstrada. 2. A ausência de descrição de circunstância agravante genérica na denúncia, não impede o seu reconhecimento ex officio, devendo ser mantida a dosimetria da pena constante na sentença. 3. Apelo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. AUTORIA NÃO CONFIRMADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO APELO 1. É cediço que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, todavia, é imprescindível, ao menos, indicativos do envolvimento dos indiciados no delito. À míngua desses elementos, recomenda-se a manutenção da decisão que impronunciou os réus, com fundamento no Art. 414, do Código de Processo Penal. 2. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO Inviável em sede de apelação a exclusão de qualificadora devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de violação da soberania dos veredictos. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos quando o tribunal do júri reconhece qualificadora, mesmo contra o posicionamento do Ministério Público, na medida em que tal circunstância encontra guarida no arcabouço probatório constante nos autos. Apelo não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REVELIA. OCORRÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ATO DE IMPROBIDADE QUE IMPORTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. No que tange à alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público, O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que tem ele legitimidade ad causam para propor ação civil pública, objetivando o ressarcimento de danos ao Erário. (Súmula 329). Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se réu queda-se silente diante das oportunidades para se manifestar: notificação para apresentação de defesa prévia (art. 17 da LIA) e citação para contestar. Precedentes do STJ. Pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que as esferas cíveis, criminais e administrativas são independentes; tal independência somente é afastada se a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador. Precedentes do STF e STJ. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. É dolosa a improbidade lesiva ao patrimônio público quando o autor do ato ilícito catalogado como ato ímprobo está consciente da antijuridicidade de sua ação ou omissão funcional e do resultado danoso ao erário que dela decorre. Situação ocorrente nos autos. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE SE ENQUADRE EM AMBAS. PEDIDO COM DOIS ARGUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGADOS EMANADOS DO RITO DE CASOS REPETITIVOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em fungibilidade entre as tutelas de urgência e de evidência (essa na hipótese do inc. II do art. 311 do CPC), quando um mesmo fato aduzido pela parte não puder ser enquadrado em ambos os procedimentos próprios de cada uma delas. 2. Na espécie, a autora objetiva a antecipação da tutela pretendida pela via judicial, para tanto, expôs dois argumentos, um fulcrado na tutela de urgência e o outro na tutela de evidência. 3. Inexistindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo decurso do tempo em que a situação que se quer cessar vem ocorrendo, não se pode falar em tutela de urgência. 4. A tutela de evidência prevista no inc. II do art. 311 do CPC requer, para a sua concessão, precedentes jurisprudenciais firmados em casos repetitivos, cujo julgamento obedeceu procedimento próprio, e não julgados estanques que acolhem a pretensão de mérito da parte. 5. A análise dos dois argumentos da agravante não permitem a antecipação dos efeitos da tutela pretendida com a demanda judicial, cujo mérito dirá se sobre a gratificação prêmio por produtividade percebida pelos oficiais de justiça do Estado do Acre deve incidir Imposto de Renda, pela natureza remuneratória ou indenizatória da verba em comento. 6. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000564-65.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 07/07/2017.

HABEAS CORPUS. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FATO NOVO. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM NA PARTE QUE SE CONHECE. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado. Havendo fato novo, como in casu, quanto a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão assiste a impetrante, pois a gravidade em abstrato do delito, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, de per si, o condão de justificar a custódia cautelar. Habeas Corpus não conhecido em parte, e concedido a ordem na parte conhecida.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE DESEMBARGADOR. TÉRMINO DE BIÊNIO. ESCRUTÍNIO ABERTO. OBSERVÂNCIA DOS IMPEDITIVOS E DAS INELEGIBILIDADES. 1.Da leitura da legislação de regência, dessume-se que o objetivo maior quando do estabelecimento de critérios para a escolha dos Membros do Tribunal Eleitoral é a prevalência da alternância, a estimulação da rotatividade do exercício da função eleitoral sem, contudo, olvidar a experiência, respeitando-se, por obviedade, os impeditivos e as causas de inelegibilidade. 2. Escolha, por aclamação, da Desembargadora Eva Evangelista.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIDA A IMPRUDÊNCIA POR PARTE DO RÉU E DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Analisando as versões e as provas trazidas aos autos, constata-se que houve culpa concorrente, pois tanto a conduta do réu/apelante e a do autor/apelado foram concorrentes para a ocorrência do evento danoso. 2. Quantum indenizatório minorado. 2. Apelo parcialmente provido.