CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ INCOMPETENTE. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mostra-se incabível a impetração de habeas corpus sob mesmo fundamento de outro anteriormente julgado pelo Colegiado. Habeas Corpus não conhecido nesse ponto. 2. Havendo declínio de competência, o Juiz para onde o processo for remetido deve ratificar ou não os atos anteriores e, havendo a revida ratificação, impõe-se manutenção da decisão a quo.

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar qual o regime de cumprimento adequado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de eventual excesso de prazo na instrução, o que gera a perda do objeto. Writ prejudicado.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, não há que se falar em revogação da medida cautelar, tendo em vista a necessidade da manutenção da segregação. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva. 3. A prisão cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento, de modo que torna-se inviável desconstituir tal ato decisório, não se mostrando viável de igual modo, aplicar as medidas cautelares diversas da prisão.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Considerando que contra o paciente não pesa a acusação de prática reiterada de abuso sexual, nas dependências do estabelecimento de ensino, a revogação da cautelar de suspensão do exercício da função pública (coordenador) é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, PROMOVER A LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, uma vez que os prazos processuais não são fatais e peremptórios, devendo sua análise às peculiaridades do caso concreto, por força do princípio da razoabilidade. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são capazes de, isoladamente, promoverem a liberdade provisória, devendo estarem associadas à outros elementos permissivos da mesma.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a prisão cautelar se impõe, mormente quando não se evidenciado prazo excessivo, e se tratando de processo complexo. No caso apresentado, o decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública. O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que  demandam o revolvimento de provas.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS QUE CABE AO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso dos autos. 2. Evidenciada a instrução deficiente da inicial, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que não conheceu liminarmente o writ. 3. Cumpria aos impetrantes, no momento do ajuizamento do prévio writ, munir os autos com toda a documentação necessária para a imediata compreensão do caso.

HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência pátria e majoritária é no sentido de que, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, deve ser garantido o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto, a maior parte da instrução criminal, sem descumprir as medidas cautelares que lhe foram impostas. 2. Sendo a condenação criminal recorrível e não havendo fato novo a justificar a decretação da prisão cautelar, pode o réu permanecer em liberdade até o esgotamento das vias recursais ordinárias no segundo grau de jurisdição.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. DECRETO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33, § 2º, 'B', DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44, I, DO, CP. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras, autorizam um incremento na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência. 3. A fixação de regime prisional mais brando encontra óbice na letra do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, eis que a condenação aplicada à apelante supera quatro anos e o regime prisional semiaberto se aplica à espécie. 4. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o caso concreto não se enquadrar aos termos do art. 44 do Código Penal, como no caso ora apreciado. 5. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes cometidos pelo apelante, não há que se falar em absolvição. 2. Os autos revelam ter sido aplicada pena definitiva de 01(um) ano e 03(três) meses de detenção, e não se trata de réu reincidente específico, e sendo socialmente recomendavél a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve-se ser operada a benesse ao apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PLEITO DE MUDANÇA DE MODALIDADE DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABE AO APELANTE DECIDIR QUAL MEDIDA CUMPRIRÁ. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. A substituição de uma modalidade de pena restritiva de direito por outra de natureza diversa não tem amparo legal, porquanto não cabe ao condenado decidir que medida cumprirá, porquanto tal mister cabe ao juízo da execução penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA - SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, ainda, o reconhecimento de circunstâncias judiciais desabonadoras autorizam um incremento na pena basilar, não havendo reparos a operar no ponto em referência. 2. A aplicação de regime inicialmente fechado, observados os critérios previstos no art. 59, do Código Penal, e sendo o apelante reincidente é medida justa. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR FATO OCORRIDO EM SEDE INQUISITORIAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO DA RES MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REDUÇÃO DAS PENA-BASE E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito policial não implicam nulidade da ação penal em razão de ser peça meramente informativa e não probatória. Predentes. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade penal do apelante. 3. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 4. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, quando efetivamente demonstrado nos autos que a subtração da res foi efetivada mediante violência e grave ameaça. 5. Ao estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presente de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta. 6. O patamar fixado pelo Juiz singular para a pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao apelante,

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Subsistindo prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas, notadamente pelas circunstâncias do flagrante, da palavra das vítimas e testemunhas, confirmadas sob o crivo do contraditório, descabe falar em absolvição 2. Na segunda fase da dosimetria da pena é possível fazer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por se tratarem de circunstâncias de igual preponderância. 3. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICAÇÃO DAS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGA EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. REQUISITOS PREENCHIDOS APENAS COM RELAÇÃO A SEGUNDA APELANTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA A SEGUNDA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ALBERDANE LOPES NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DE NOÊMIA CLICIA PARCIALMENTE PROVIDO (vencido nesta parte). 1. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que a confissão seja qualificada, desde que ela seja efetiva e concretamente utilizada na motivação do decisum como elemento de convicção do magistrado, como no caso dos autos.  2. Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente, incabível a desclassificação para o delito do Art. 28, da Lei nº 11.343/06. 3. A pena-base no mínimo legal só se justifica se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso. Precedentes STJ. 4. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343 /06, o apelante deve preencher todos os seus requisitos.  5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, somente a apelante Noêmia Clícia de Barros Lima, preenche os requisitos para a sua modificação (vencido nesta parte). 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois a apelante não preenche os requisitos do art. I e III, do Código Penal e art. 77, I e II do mesmo diploma legal. 7. Apelações do Ministério Público e de Alberdane Lopes da Silva não providas e recurso de Noêmia Clicia de Barros Lima parcialmente provido. Voto Vencedor - Apelante Noemia Clívia de Barros Lima VV. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. Recurso de Apelação Criminal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. PENA DE INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO DE PEDIDO. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AOS DITAMES LEGAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Embora atento o órgão julgado de primeira instância ao dever de prevenção decorrente do princípio da cooperação, instituído pelo art. 6º, do Código de Processo Civil, tal deve guardar observância ao regramento legai, tornando inadequada a extinção de processo sem resolução de mérito no caso de indeferimento da inicial quando a circunstância objeto da demanda não figura dentre aquelas que possibilitam adotar a conduta processual. 3. Agravo de Instrumento provido, em parte.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS: PREVISÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANTECEDENDO O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. CONFORMAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Tratando-se de inadimplemento parcial de contrato administrativo pela Fazenda Pública Municipal, havendo previsão contratual para os encargos decorrentes de mora, estes devem prevalecer para a atualização do débito antecedendo o ajuizamento da ação judicial, pois o Edital é a regra do certame e faz lei entre as partes. 2. A atualização do valor do débito após o ajuizamento do pedido de execução deve seguir o disposto no art. 1º-F, da Lei 9494/97.

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTREGA DE DIPLOMA COM ATRASO INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA IN RE IPSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O autor/Apelado propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando a expedição de diploma de curso superior – que mesmo após quase 2 anos da colação de grau, ainda não havia sido providenciado pela instituição de ensino/Apelante – bem como a reparação dos danos daí advindos. No campo da responsabilização civil, o deslinde do caso prescinde da comprovação da 'culpa' da prestadora de serviços, conquanto diante de relação de consumo, aplicando-se os termos do art. 14, do CDC. Dano in re ipsa. Incontroverso o demasiado retardo da Apelante na entrega do diploma do Apelado, de forma injustificada, só o fazendo após a judicialização, em cumprimento de medida de urgência deferida. Assim, demonstrados o defeito do negócio, a conduta e o dano, surge a obrigação de reparação da Apelante em favor do estudante Apelado. Inafastável o constrangimento vivenciado pelo Apelado que transbordou o mero aborrecimento/contratempo. O quantum indenizatório deve ser fixado pelo juízo a quo em patamar que não promova o enriquecimento sem causa do ofendido, tampouco seja inexpressivo ao que por ele se obriga (caráter pedagógico). Essa diretriz mereceu observância. Sentença mantida. Apelo desprovido.