HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A LIBERDADE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, materializada na quantidade de droga apreendida. 2. Constata-se, do caso em concreto, a possibilidade de se conceder a liberdade dos pacientes mediante a adoção das medidas cautelares do Art. 319, do Código de Processo Penal, em virtude de suas primariedades e a ausência de análise da questão pelo magistrado de primeiro grau. 3. Habeas corpus concedido.

APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em nulidade, isto porque os vícios apontados pela defesa são aptos a gerar tão somente nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa, o que não restou configurado nos autos. 2. Considerando o lapso temporal de suspensão do prazo prescricional, não se passaram mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, de modo que não restou alcançado o prazo necessário para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 3. Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática de estelionato se as circunstâncias que permeiam os fatos, notadamente a palavra das vítimas e a prova documental, demonstram, de forma inequívoca, que o réu induziu as vítimas em erro com o fim de obter vantagem ilícita com a venda de linhas telefônicas na modalidade de consórcio. 4. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, necessário se faz elucidar acerca da possibilidade de julgamento monocrático em sede de Agravo de Instrumento, consoante teor do famigerado artigo 557 do Código de Processo Civil, em especial, no caso concreto, que versa acerca de temática deveras pacificada no âmbito desta Corte Jurisdicional. 2. No mais, por estarmos diante do direito fundamental à saúde, é mais que cediço a presença da responsabilidade solidária dos entes da federação, porquanto determinado pela Constituição Republicana, portanto, tem-se o Estado do Acre como parte legítima para resguardar o direito fundamental à saúde. 3. Enfim, é plenamente possível, razoável e proporcional a aplicabilidade da imposição de multa que se revela medida processual de caráter público que visa preservar a autoridade do Juízo e compelir ao inadimplente que, voluntariamente (não espontaneamente) satisfaça a obrigação imposta. 4. Nada de novo foi trazido neste recurso, a sustentar modificação do entendimento antes lançado, a infirmar a mantença da decisão agravada. 5. Recurso Conhecido e Desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DPAVT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, é-lhe facultada a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias - art. 557, §1º, do CPC - trazendo argumentos novos, que convençam o colegiado de erro (in procedendo ou in judicando), eventualmente cometido pelo Relator. 2. Tratando-se como se trata, de mero inconformismo da parte com o desfecho de seu recurso, em repetição aos argumentos já postos no recurso antes proposto, não há como ter sucesso sua pretensão, em sede de Agravo Interno. 3. Agravo Regimental (Interno) não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. INCORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGENCIA ANTE O RITO DO RECURSO ESCOLHIDO PELA PARTE. MANTENÇA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao Agravante ao interpor seu Agravo de Instrumento, a correta formação do recurso, priorizando, de forma absoluta, a juntada dos documentos tidos por lei como obrigatórios (rol do art. 525, do CPC), como também com peças necessárias ao conhecimento e compreensão da matéria discutida. 2. A presença dos documentos obrigatórios e essenciais, previsto no art. 525, do CPC deve ser aferida pelo julgador no exato momento da prolação da decisão, sob pena de preclusão consumativa (preconizada pelo art. 158 do CPC) e não temporal (que giza o art. 183 do CPC), sendo escorreita a decisão objurgada, porquanto verificada a ausência de documentos essenciais à apreciação da controvérsia, obstado está o conhecimento do Instrumental. 4. Nada de novo foi trazido neste Agravo, salvo o proprio inconformismo da parte com o resultado do feito manejado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. FISCAL DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO SEXTA PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NOMEAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE APELADA. NÃO PROCEDENTE. APELO CONHECIDO. PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. §4º, DO ART. 36, DA CONSTITUIÇÃO DO ACRE E ART. 18, DA LEI ORGÂNICA DE RIO BRANCO. PARÂMETRO. §1º, DO ART. 61, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. ARTS. 215 E 216, DO RITJAC. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PERANTE O TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. 1. Debalde da alegação do Apelado de inexistência de recurso de Apelação nos autos, em razão do Apelo fazer referência somente à pessoa do servidor Ricardo Leite da Rocha, deixando de lhe mencionar, tal situação não lhe favorece. As ações 0010867-31.2012.8.01.0001 e 0024993-23.2011.8.01.0001 apresentam o mesmo pedido, causa de pedir, e parte Apelante, diferindo apenas quanto aos autores, o que me faz crer se tratar de mero equivoco, incapaz de obstaculizar, por si só, o conhecimento do Apelo proposto (princípio da instrumentalidade das formas). Apelo e Reexame Necessário conhecidos. 2. A pretensão deduzida pelo Apelante é de não ser compelido a pagar, em favor do Apelado/fiscal da municipalidade, os valores correspondentes à 'sexta parte' de seus vencimentos integrais, na forma do §4º, do art. 36, da Constituição do Acre e do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a partir de junho de 2005, devidamente corrigidos. 3. Preliminar de prejudicial ao mérito. Inconstitucionalidade do §4º, do art. 36, da Constituição do Acre e do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, em face do §1º, do art. 61, da Constituição Federal. Subsistência de fortes indícios de inconstitucionalidade formal dos dispositivos citados, por vício de iniciativa. Intelecção dos arts. 215 e 216, do Regimento Interno desta e. Corte e do art. 97, caput, da Constituição Federal, que dispõem sobre a cláusula de reserva do Plenário. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Redistribuição ao Pleno Jurisdicional deste Sodalício.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (CPC, ART. 132). NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto. Necessário caracterizar o prejuízo às partes, sobretudo no tocante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim, não é dado reconhecer a nulidade da sentença quando proferida por julgador diverso do que presidiu a instrução do feito. 2. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 330, I, do CPC). 3.Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NATUREZA RECURSAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 511, CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno possui natureza recursal, atraindo a incidência do art. 511, do Código de Processo Civil, que condiciona o conhecimento do recurso ao recolhimento do preparo com previsão em norma ordinária respectiva. 2. Ressai a competência do ente estadual para iniciativa de lei dispondo sobre a taxa judiciária – art. 145, II, da Constituição Federal – bem como a previsão de preparo ao Agravo Interno na Lei Estadual nº 1422/2011, sendo exigido o recolhimento, sob pena de deserção.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECRETO DE FALÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. UNIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da unidade do juízo falimentar não contempla ações de conhecimento de obrigações ilíquidas propostas antes do advento do decreto de falência. Art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. 2. Afronta o princípio da dialeticidade a falta de inovação recursal em agravo interno objetivando a impugnação específica dos argumentos da decisão unipessoal consistindo em mera repetição do arrazoado deduzido em sede de apelação. 3. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O prazo de quatro anos previsto no art. 9º e art. 18, V, da Lei n. 6.766/79, constitui-se no prazo máximo de duração do cronograma de execução das obras do loteamento, aprovado pelo executivo municipal ou distrital, nada obstando que o contrato firmado entre as partes estabeleça duração inferior, sem prejuízo de prorrogação justificada. 2. Na espécie, além de o alvará de licença para o loteamento estabelecer prazos distintos, que vão de dois a quatro anos, de acordo com a natureza do serviço a ser realizado e com o setor em que se dará a intervenção, as circunstâncias que levaram à sua expedição destoam do quadro hipotético regulado pelos mencionados dispositivos da Lei n. 6.766/79. 3. Logo, não se está diante de um cenário de normalidade contratual, em que o comprador deveria ser instado a prosseguir no pagamento das prestações mensais para o vendedor. 4. Todavia, o depósito em juízo das prestações vincendas é preferível à simples suspensão do pagamento determinada em sede de antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que preserva ambas as partes até o julgamento final do processo, além de ter o mérito de não estreitar a discussão ao fechar as portas, já no nascedouro do litígio judicial, a princípios outros que também orientam a relação contratual. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Busca o agravante atingir a liquidez das Certidões de Dívida Ativa que lastreiam ação de execução fiscal, sob o argumento de que antes da constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa fizera uma série de pagamentos mediante DAE-e avulsos. 2. O parcelamento não se constitui em óbice absoluto à discussão judicial da dívida tributária (RESP n. 1.133.027/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos), principalmente quando após sua celebração o próprio fisco vem admitir administrativamente a redução de parte da dívida em razão dos pagamentos avulsos realizados pelo contribuinte. 3. Todavia, ainda que tenha sido colacionada uma série de documentos, atribuindo-lhes força liberatória da obrigatória tributária, não há como acolher essa pretensão, senão a partir de análise exauriente, o que torna inviável fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. COMARCAS PRÓXIMAS. NÃO VERIFICADA A ONEROSIDADE DO EXERCÍCIO DA DEFESA PELO CONSUMIDOR NO JUÍZO DECLINANTE. DECISÃO QUE NÃO OBSTA EVENTUAL DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO/CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo STJ, nas relações de consumo, é permitido ao consumidor demandar no foro de seu domicílio a fim de que lhe seja facilitada a defesa de seus direitos em juízo. 2. Na hipótese, considerando a proximidade das comarcas, bem ainda que o negócio jurídico e o local do pagamento foram estabelecidos na Comarca de Feijó-AC, não é incontroverso, por ora, o fato de que o exercício da defesa do Consumidor na Comarca de Envira-AM lhe seja mais favorável, razão por que é mais prudente que se aguarde pela sua manifestação nos autos, após a sua regular citação no feito. 3. Decisão que não obsta eventual declínio da competência após a manifestação da parte consumidora. 4. Recurso a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REFORMADOR DA SENTENÇA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1.Reformada a sentença que fixara honorários advocatícios, ainda que omisso o acórdão acerca da verba honorária, a inversão do ônus de sucumbência se dá de forma automática, admitindo-se a execução da referida verba; 2.A Súmula 453/STJ tem aplicação somente nos casos de decisões de 1º grau ou 2º grau em que não foram arbitrados honorários de sucumbência; 3.Agravo de Instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. AUTORES EXERCEM A PROFISSÃO DE TAXISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, há uma relação de consumo, tendo em vista que tanto a fabricante quanto a concessionária de veículos podem responder pelos danos causados ao consumidor, e, logo, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e subordinada as suas normas. 2. É flagrante a falha de serviço prestado pela Apelada na entrega do bem, o que impediu que o Apelante exercesse sua profissão, atividade que traria o sustento para sua família. 3. Devida a indenização a título de danos morais e lucros cessantes. 5. Apelo Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAQUEADURA DE TROMPAS SOLICITADA E NÃO REALIZADA. FALTA DE INFORMAÇÃO À PACIENTE. NOVA GRAVIDEZ. DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO E DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  APELOS DESPROVIDOS. 1. Resta claro, o defeito na prestação de serviço hospitalar e do médico quando não informaram a paciente da não realização do procedimento de laqueadura. 2.  Analisando as provas juntadas aos autos, percebe-se a veracidade das alegações da autora, os réus/apelantes não demonstraram a paciente de forma clara e suficiente sobre o procedimento não realizado. 3. A fixação do quantum indenizatório se mostrou adequado ao caso, sendo suficiente para reparar o dano sofrido e ainda possui caráter pedagógico-preventivo, a fim de evitar conduta semelhante. 4. A condenação ao pagamento de pensionamento mensal é devida em razão da violação à liberdade de procriar da autora, que havia decidido não ter mais filhos e ainda, a falta de informação quanto a não realização do procedimento que lhe era devida. 5. Apelos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO PROVIDO. 1. In casu, o Apelante foi considerado parte carecedora da ação, por ilegitimidade da parte Ré/Apelada, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. O juízo de piso, entendeu que a ordem para a readequação dos novos valores a serem descontados foi emitida ao órgão empregador da parte Autora/Apelante e não à parte Ré/Apelada. 2. Entende-se que a ordem dirigida ao órgão empregador é extensível a parte Ré/Apelada. Além disso, a ordem é dirigida ao órgão empregador tão somente para proporcionar uma maior celeridade e eficácia à determinação dirigida a parte passiva da lide. Até porque todas as consequências pelo não cumprimento da determinação vão incidir sobre o sujeito passivo da obrigação de fazer. 3. Apelo Provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES AO FGTS. COMPROVAÇÃO, EM PARTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO EM PARTE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1. Inexistindo comprovação de que os valores referentes ao FGTS, comprovadamente depositados pela empresa para a qual trabalhava o autor, tenham sido efetivamente repassados à Caixa Econômica Federal, ou mesmo sacados pelo beneficiário, o pedido de restituição procede. 2. O valor da indenização em caso de danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, não justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e porte financeiro das partes. 3. Assim, tenho como razoável majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que julgo suficiente para obstar a prática de novos atentados dessa ordem. Precedentes. 4. Recursos parcialmente conhecidos. Na parte conhecida, Apelo a que se nega provimento e recurso adesivo que se provê em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé e, de consequência, a fraude à execução. 2. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. INEXISTÊNCIA. CONDOMÍNIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Os autos de homologação de acordo em divórcio consensual foi sentenciado pelo Juízo de Família, e na espécie, o autor pleiteia o cumprimento do acordo entabulado, mediante os autos de cumprimento de sentença, e não a tese de sobrepartilha e formação de condomínio, a ensejar a competência da Vara Cível. 2. Conflito de Competência procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 314 DO STJ. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FRUSTRADA. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a própria prescrição que, depois de interrompida, pela propositura da execução fiscal, reinicia o seu curso, em razão da inércia culposa da fazenda pública. 2. O prazo prescricional quinquenal intercorrente inicia-se automaticamente a partir de um ano após o despacho que determinar a suspensão do processo, nos termos da Súmula nº. 314, do STJ. 3. No caso concreto, o exequente, ora apelante havia postulado a suspensão do processo, que fora concedida e findou-se em 01/10/2009. Expirado o prazo de suspensão do processo, tem-se que no dia 04/10/2009 (considerado o primeiro dia útil subsequente) iniciou-se o prazo prescricional intercorrente contra a Fazenda, o qual opera-se automaticamente, vindo a esgotar-se, finalmente, no dia 04/10/2014. Durante este período, o Apelante efetuou alguns poucos requerimentos para localizar os bens do devedor, sem obter êxito, e posteriromente manteve-se inerte até a consumação do prazo prescricional, voltando a atuar no feito somente após a intimação para manifestar-se acerca do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. 4. Tendo o processo permanecido por prazo superior a cinco anos sem a localização de bens por inércia do exequente, que realizou poucos requerimentos, que restaram infrutíferos e depois deixou de atuar no feito, evidenciando que a execução resultou frustrada até o transcurso do lapso temporal prescritivo, há de se reconhecer a prescrição intercorrente. 5. Recurso desprovido.