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Jurisprudência

STF HC 79960 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
Ementa
"Habeas corpus". - Embora a requisição tenha sido feita pelo Promotor Público para a apuração do crime que ele capitulou no artigo 153 do Código Penal - crime esse que, por ser de ação penal pública dependente de representação, não permite que o inquérito policial, sem ela, seja iniciado (artigo 5º, § 4º, do C.P.P.) -, o certo é que essa capitulação só seria vinculante se dos fatos a apurar somente ela pudesse deles resultar, o que, no caso, não ocorre. "Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00513
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RHC 79975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TESE DE DEFESA. CRIME ACIDENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO. MATÉRIA SUPRALEGAL. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO. CONVICCÃO DO JUIZ. O crime acidental não se contém no gênero homicídio culposo - já que no homicídio culposo o disparo deverá decorrer de imprudência, negligência ou imperícia e no disparo acidental, de circunstâncias que não estão incluídas nesses conceitos, mas no caso fortuito ou força maior. Não pode o Juiz, por convicção própria, deixar de formular quesito sobre crime acidental, cuja tese tenha sido sustentada pela defesa. A f...
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação : DJ 06-04-2001 PP-00107 EMENT VOL-02026-05 PP-00984
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF RHC 79973 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de informação ao preso sobre seus direitos constitucionais gera nulidade dos atos praticados, se demonstrado prejuízo. Precedentes. Relatório médico preliminar não se confunde com laudo pericial decorrente de auto de exame de corpo de delito (CPP, art. 159/160). É no laudo que os dois peritos devem responder aos quesitos e firmá-lo. As nulidades ocorridas até o interrogatório judicial devem ser argüidas na defes...
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 13-10-2000 PP-00022 EMENT VOL-02008-03 PP-00416
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
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STF RE 254459 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso...
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 10-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01999-06 PP-01090
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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STF RE 214381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento , no julgamento do RE 183.907, no sentido da incompetência das unidades federadas para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Acórdão recorrido que não dissentiu desse entendimento. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00034 EMENT VOL-01998-05 PP-00960
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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STF HC 80115 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC n.º 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a nov...
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 27-04-2001 PP-00062 EMENT VOL-02028-05 PP-00848
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF RE 249728 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. Não havia, realmente, que se cogitar em alteração do percentual estabelecido na sentença para fixação dos honorários de advogado contra o qual não se opuseram as partes. Para esse fim, acolho os embargos para declarar que ficam mantidos os honorários inicialmente estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento). Embargos acolhidos.
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00031 EMENT VOL-01998-09 PP-01969
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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STF RHC 80160 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
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Habeas corpus. 2. Argüições de incompetência e decadência do direito de ação que não foram tratadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. 3. Reexame de provas. Inviabilidade. 4. Inquérito Policial Militar concluído. Autos com vistas ao Ministério Público Militar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 18-08-2000 PP-00098 EMENT VOL-02000-04 PP-00773
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF RMS 23578 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA, REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, CELEBRADA ENTRE OS IMPETRANTES E O MINISTRO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PREÇO ESTIPULADO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS REFERIDOS TÍTULOS. Alegação contrariada por meio da exibição, pela autoridade impetrada, de recibo firmado pelo primeiro impetrante. Posterior apresentação de parte dos referidos títulos, para cadastramento junto ao Sistema SECURATIZAR/CETIP, não pelos impetrantes, mas pelo Instituto Portobrás de Securida...
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00000 EMENT VOL-01998-02 PP-00265
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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STF HC 80058 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
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Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação : DJ 01-09-2000 PP-00106 EMENT VOL-02002-01 PP-00186
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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STF RE 268003 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Imposto de renda. Correção monetária prevista na Lei 7.738/89 (art. 15, parágrafo único). Constitucionalidade. - O disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei 7.738/89 não viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tributária (art. 150, III, "b", da Constituição). Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 10-08-2000 PP-00017 EMENT VOL-01999-08 PP-01546
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RHC 80078 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
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- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO T.J.D.F., QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO S.T.J., PORQUE OS EMBARGOS ERAM TEMPESTIVOS E DEVERIAM TER SIDO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, embora considerando (indevidamente) intempestivos os Embargos Declaratórios, não deixou de verificar se haviam ocorrido os vícios neles apontados. 2. Vale dizer, o aresto não encontrou...
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 18-08-2000 PP-00097 EMENT VOL-02000-03 PP-00705
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
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STF HC 79840 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
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HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DE BEM PENHORADO SEM QUE O DEPÓSITO TENHA SE APERFEIÇOADO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO CONSIDERADO DEPOSITÁRIO INFIEL, POR CONDUTA QUE CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Bem oferecido à penhora para garantia de execução de aluguéis. Designação de depositário pela exeqüente, o qual assinou o compromisso mas não recebeu o bem para guarda. Execução embargada. 2. A venda do piano penhorado, sem que tenha havido a sua tradição ao depositário, não torna o executado depositário infiel; incorre ele em fraude à execução (CP, art...
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00490
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF AI 243967 AgR-ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa
Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de obscuridade do acórdão embargado, mas sim de erro material na indicação do precedente desta Corte que não é o RE 181.598, mas, sim, o RE 181.698, como consta do despacho com que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Embargos recebidos apenas para essa correção.
Data do Julgamento : 23/05/2000
Data da Publicação : DJ 30-06-2000 PP-00085 EMENT VOL-01997-05 PP-01061
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF RE 273345 QO / PB - PARAÍBA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- Recurso extraordinário. Reconsideração do despacho do Vice-Presidente do Tribunal Estadual que havia concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário admitido. Reclamação que deu margem a despacho do relator, nesta Corte, suspendendo essa decisão de reconsideração, e determinando a remessa dos autos do recurso extraordinário admitido. Existência também de recurso especial não admitido, tendo dado margem à interposição de agravo de instrumento contra sua não-admissão. Questão de ordem. Questão de ordem não conhecida no recurso extraordinário, determinando-se que sejam tomadas as providê...
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação : DJ 06-06-2003 PP-00034 EMENT VOL-02113-04 PP-00600
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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STF ADPF 3 QO / CE - CEARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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- DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ART. 102, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º E SEGUINTES DA LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999). VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PROVENTOS DE INATIVOS. GRATIFICAÇÕES. VANTAGENS. CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. IMPUGNAÇÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS E COLEGIADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, PROFERIDAS EM RECLAMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 37, "CAPUT" E INCISO XIV, 100, § 2º, DA C.F. DE 1988, BEM COMO AO ART. 29 DA EMENDA CO...
Data do Julgamento : 18/05/2000
Data da Publicação : DJ 27-02-2004 PP-00020 EMENT VOL-02141-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
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STF MS 23265 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
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Gratificação de Desempenho de Função Essencial da Justiça. Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal (Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).
Data do Julgamento : 17/05/2000
Data da Publicação : DJ 10-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01999-01 PP-00130
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
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STF MS 21907 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
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ADMINISTRATIVO. COMISSÃO INVESTIGATÓRIA DE FRAUDES JUNTO AO INSS. CONCLUSÃO PELO ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTAS DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A MESMA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO DA IMPETRANTE POR MOTIVO DE INSANIDADE MENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE A DEMITE MESES APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DEMISSIONÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
Data do Julgamento : 17/05/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01998-01 PP-00197
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
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STF ADI 2186 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA EM PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS EM FUNDAÇÃO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Emenda parlamentar introduzida em projeto de lei de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que implica aumento de despesa, constitui violação ao princípio da reserva de iniciativa das leis (CF, artigos 61, § 1°, II, a e c, e 63, I). 2. O aproveitamento de servidores de entidade privada que prestam serviço a órgão púb...
Data do Julgamento : 17/05/2000
Data da Publicação : DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-02117-32 PP-06728
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF MS 23563 / GO - GOIÁS MANDADO DE SEGURANÇA
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR "SEM-TERRA". CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Notificação prévia. Formalidade essencial. Irregularidade no procedimento. Inexistência. 2. Sucessivas invasões do imóvel por integrantes do "Movimento dos Sem Terra". Configuração de motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel. Lei 8629/...
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação : DJ 27-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02141-04 PP-00709
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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