EMENTA: "Habeas corpus". - Embora a requisição tenha sido feita pelo Promotor Público para a apuração do crime que ele capitulou no artigo 153 do Código Penal - crime esse que, por ser de ação penal pública dependente de representação, não permite que o inquérito policial, sem ela, seja iniciado (artigo 5º, § 4º, do C.P.P.) -, o certo é que essa capitulação só seria vinculante se dos fatos a apurar somente ela pudesse deles resultar, o que, no caso, não ocorre. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TESE DE DEFESA. CRIME ACIDENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO. MATÉRIA SUPRALEGAL. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO. CONVICCÃO DO JUIZ. O crime acidental não se contém no gênero homicídio culposo - já que no homicídio culposo o disparo deverá decorrer de imprudência, negligência ou imperícia e no disparo acidental, de circunstâncias que não estão incluídas nesses conceitos, mas no caso fortuito ou força maior. Não pode o Juiz, por convicção própria, deixar de formular quesito sobre crime acidental, cuja tese tenha sido sustentada pela defesa. A formulação de quesito, relativo à tese legalmente permitida no sistema legal, é obrigatória. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. A falta de informação ao preso sobre seus direitos constitucionais gera nulidade dos atos praticados, se demonstrado prejuízo. Precedentes. Relatório médico preliminar não se confunde com laudo pericial decorrente de auto de exame de corpo de delito (CPP, art. 159/160). É no laudo que os dois peritos devem responder aos quesitos e firmá-lo. As nulidades ocorridas até o interrogatório judicial devem ser argüidas na defesa prévia. A não interposição do pedido de declaração da sentença caracteriza a preclusão da matéria omitida. Precedentes. Recurso desprovido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido.

EMENTA: UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento , no julgamento do RE 183.907, no sentido da incompetência das unidades federadas para fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais em percentuais superiores aos fixados pela União para o mesmo fim. Acórdão recorrido que não dissentiu desse entendimento. Recurso não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC n.º 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base no art. 593, III, letra d, do CPP, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n.º 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. Não havia, realmente, que se cogitar em alteração do percentual estabelecido na sentença para fixação dos honorários de advogado contra o qual não se opuseram as partes. Para esse fim, acolho os embargos para declarar que ficam mantidos os honorários inicialmente estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento). Embargos acolhidos.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Argüições de incompetência e decadência do direito de ação que não foram tratadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. 3. Reexame de provas. Inviabilidade. 4. Inquérito Policial Militar concluído. Autos com vistas ao Ministério Público Militar. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA, REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, CELEBRADA ENTRE OS IMPETRANTES E O MINISTRO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PREÇO ESTIPULADO EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS REFERIDOS TÍTULOS. Alegação contrariada por meio da exibição, pela autoridade impetrada, de recibo firmado pelo primeiro impetrante. Posterior apresentação de parte dos referidos títulos, para cadastramento junto ao Sistema SECURATIZAR/CETIP, não pelos impetrantes, mas pelo Instituto Portobrás de Securidade Social -- PORTUS, oportunidade em que foram retidos pelo INCRA, constando haverem sido posteriormente anulados pela autarquia, em face de irregularidades verificadas no processo de desapropriação do imóvel. Ilegitimidade manifesta da autoridade impetrada para o mandado de segurança. Recurso desprovido.

EMENTA: Denúncia: o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita por atipicidade da imputação implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância.

EMENTA: Imposto de renda. Correção monetária prevista na Lei 7.738/89 (art. 15, parágrafo único). Constitucionalidade. - O disposto no artigo 15, parágrafo único, da Lei 7.738/89 não viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tributária (art. 150, III, "b", da Constituição). Precedentes do S.T.F. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO T.J.D.F., QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO S.T.J., PORQUE OS EMBARGOS ERAM TEMPESTIVOS E DEVERIAM TER SIDO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, embora considerando (indevidamente) intempestivos os Embargos Declaratórios, não deixou de verificar se haviam ocorrido os vícios neles apontados. 2. Vale dizer, o aresto não encontrou omissão, contradição ou obscuridade no julgamento dos Embargos Infringentes e concluiu pela inadequação dos meramentes declaratórios para reexame da prova dos autos. 3. E, na verdade, não havia qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois tanto a sentença de mérito, quanto os acórdãos da apelação e dos embargos infringentes, examinaram, detidamente, todo o conjunto probatório, concluindo pela condenação dos pacientes, com base nos elementos de prova que lhes pareceram mais convincentes. 4. Enfim, não incidiu em ilegalidade ou abuso de poder, que possam ser coibidos mediante "Habeas Corpus". 5. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DE BEM PENHORADO SEM QUE O DEPÓSITO TENHA SE APERFEIÇOADO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO CONSIDERADO DEPOSITÁRIO INFIEL, POR CONDUTA QUE CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Bem oferecido à penhora para garantia de execução de aluguéis. Designação de depositário pela exeqüente, o qual assinou o compromisso mas não recebeu o bem para guarda. Execução embargada. 2. A venda do piano penhorado, sem que tenha havido a sua tradição ao depositário, não torna o executado depositário infiel; incorre ele em fraude à execução (CP, artigo 179). 3. O depósito só se aperfeiçoa quando observado o rito dos artigos 665, IV, 666, II e 148 a 150 do CPC). 4. Habeas-corpus conhecido e deferido para cassar o mandado de prisão.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de obscuridade do acórdão embargado, mas sim de erro material na indicação do precedente desta Corte que não é o RE 181.598, mas, sim, o RE 181.698, como consta do despacho com que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Embargos recebidos apenas para essa correção.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Reconsideração do despacho do Vice-Presidente do Tribunal Estadual que havia concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário admitido. Reclamação que deu margem a despacho do relator, nesta Corte, suspendendo essa decisão de reconsideração, e determinando a remessa dos autos do recurso extraordinário admitido. Existência também de recurso especial não admitido, tendo dado margem à interposição de agravo de instrumento contra sua não-admissão. Questão de ordem. Questão de ordem não conhecida no recurso extraordinário, determinando-se que sejam tomadas as providências subseqüentes independentemente da publicação do acórdão.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ART. 102, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º E SEGUINTES DA LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999). VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E PROVENTOS DE INATIVOS. GRATIFICAÇÕES. VANTAGENS. CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. TETO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. IMPUGNAÇÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS E COLEGIADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, PROFERIDAS EM RECLAMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 37, "CAPUT" E INCISO XIV, 100, § 2º, DA C.F. DE 1988, BEM COMO AO ART. 29 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. 1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1o do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.1993. 2. A Lei nº 9.882, de 03.12.1999, cumprindo a norma constitucional, dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. No art. 1o estatuiu: "Art. 1o - A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público." Trata-se, nesse caso, de Argüição autônoma, com caráter de verdadeira Ação, na qual se pode impugnar ato de qualquer dos Poderes Públicos, no âmbito federal, estadual ou municipal, desde que para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição. 3. Outra hipótese é regulada no parágrafo único do mesmo art. 1o da Lei nº 9.882/99, "in verbis": "Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição." 4. Cuida-se aí, não de uma Ação autônoma, qual a prevista no "caput" do art. 1o da Lei, mas de uma Ação incidental, que pressupõe a existência de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. 5. O caso presente não é de Argüição Incidental, correspondente a um incidente de constitucionalidade, pois não se alega na inicial a existência de qualquer controvérsia entre as decisões focalizadas, pois todas elas foram no mesmo sentido, deferindo medidas liminares em Reclamações, para os efeitos nelas mencionados. 6. Cogita-se, isto sim, de Argüição autônoma prevista no "caput" do art. 1o da Lei. 7. Dispõe, contudo, o § 1o do art. 4o do diploma em questão: "§ 1o - Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade". 8. E ainda há meios judiciais eficazes para se sanar a alegada lesividade das decisões impugnadas. 9. Se, na Corte estadual, não conseguir o Estado do Ceará obter medidas eficazes para tal fim, poderá, em tese, renovar a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 10. Também assiste ao Governador, em tese, a possibilidade de promover, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 108, VII, "i", da Constituição do Estado, bem como do art. 21, VI, "j", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, que instituíram a Reclamação destinada à preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. É que, segundo entendimento desta Corte, não compete aos Tribunais legislar sobre Direito processual, senão quando expressamente autorizados pela Constituição (RTJs 112/504, 117/921, 119/1145). Assim, também, os Estados, mesmo em suas Constituições. 11. E as decisões atacadas foram proferidas em processos de Reclamação. 12. Questão de Ordem que o Supremo Tribunal Federal resolve não conhecendo da presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ficando, em conseqüência, prejudicado o pedido de medida liminar.

EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial da Justiça. Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal (Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMISSÃO INVESTIGATÓRIA DE FRAUDES JUNTO AO INSS. CONCLUSÃO PELO ENVOLVIMENTO DA IMPETRANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTAS DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL CONTRA A MESMA. SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO DA IMPETRANTE POR MOTIVO DE INSANIDADE MENTAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE A DEMITE MESES APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO DECRETO DEMISSIONÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

EMENTA: EMENDA PARLAMENTAR INTRODUZIDA EM PROJETO DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS EM FUNDAÇÃO ESTADUAL SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Emenda parlamentar introduzida em projeto de lei de exclusiva iniciativa do Governador do Estado, sobre servidores de fundação pública, que implica aumento de despesa, constitui violação ao princípio da reserva de iniciativa das leis (CF, artigos 61, § 1°, II, a e c, e 63, I). 2. O aproveitamento de servidores de entidade privada que prestam serviço a órgão público é forma de provimento ofensiva à exigência constitucional do concurso público (CF, artigo 37, II). 3. Plausibilidade da tese jurídica e existência do periculum in mora. Cautelar deferida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDIMENTO. VISTORIA. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTIVIDADE. AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR "SEM-TERRA". CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Notificação prévia. Formalidade essencial. Irregularidade no procedimento. Inexistência. 2. Sucessivas invasões do imóvel por integrantes do "Movimento dos Sem Terra". Configuração de motivo de força maior ou de caso fortuito, capaz de impedir a adequada avaliação da produtividade do imóvel. Lei 8629/93, artigo 6o, § 7o. Segurança concedida.