EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. Rediscussão da controvérsia com o fito de obter efeitos infringentes ao julgado. Hipótese não prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/96 E SUAS REEDIÇÕES. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À QUESTÃO DAS NORMAS QUE LHE ALTERARAM A BASE DE CÁLCULO. Omissão cujo suprimento, por poder levar à declaração de inconstitucionalidade das referidas normas, escapa à competência da Turma. Embargos recebidos para fim de anular o acórdão e afetar a apreciação do recurso ao Plenário.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A exigência, imposta por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, o dever de apresentar todas as peças reputadas indispensáveis à formação do traslado não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não se focalizou, no aresto do T.S.T., questão constitucional, que pudesse ser reexaminada em R.E. 2. De resto, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido.

E M E N T A: TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI Nº 7.940/89 - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS VERSANDO O MESMO TEMA PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO LEADING CASE (RISTF, ART. 101) - AGRAVO IMPROVIDO. A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.940/89, É CONSTITUCIONAL. - A taxa de fiscalização da CVM, instituída pela Lei nº 7.940/89, qualifica-se como espécie tributária cujo fato gerador reside no exercício do Poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários. A base de cálculo dessa típica taxa de polícia não se identifica com o patrimônio líquido das empresas, inocorrendo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 145, § 2º, da Constituição da República. O critério adotado pelo legislador para a cobrança dessa taxa de polícia busca realizar o princípio constitucional da capacidade contributiva, também aplicável a essa modalidade de tributo, notadamente quando a taxa tem, como fato gerador, o exercício do poder de polícia. Precedentes. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA (RISTF, ART. 101). - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes. É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional . Precedente.

EMENTA: UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -- UFESP. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. ACÓRDÃO DO STJ QUE, EM RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU COMO LEGÍTIMO O PERCENTUAL DE 42,72%, AFASTANDO O DE 70,28% TIDO POR INCIDENTE PELO TRIBUNAL ESTADUAL. Discussão a respeito de índice de correção monetária aplicável pressupõe exame de legislação infraconstitucional, o que implica dizer que eventuais ofensas à Carta da República serão indiretas ou reflexas, não dando margem ao cabimento de recurso extraordinário. Questão alusiva à competência do Estado para dispor sobre direito financeiro que se afasta, tendo em vista que, no caso presente, não negou o julgado a competência do Estado para fixar índices de correção monetária, com vista à proteção de seus créditos fiscais. Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que a questão relativa à compensação não foi suscitada no extraordinário, tendo o Tribunal a quo, ademais, considerado inconstitucional a extensão do reajuste a todos os servidores, exercendo, nesse aspecto, o controle difuso de constitucionalidade, inerente à função judicante.

EMENTA: - Concurso público. Exame psicotécnico. - O acórdão recorrido não negou que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei", mas, interpretando a lei que exige o exame psicotécnico (art. 9º, VII, da Lei 4.878/65), entendeu que essa exigência tem como escopo preponderante a apreciação da existência, ou não, no candidato, de "temperamento adequado ao exercício da função policial", razão por que não se pode exigir a submissão a novo teste psicológico de candidato que exerce função policial e já demonstrou, em teste anterior, aptidão para o exercício de tal função. Essa interpretação foi acolhida, no caso, pelo S.T.J. que, por isso, não conheceu do recurso especial. - Portanto, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se reexaminasse a interpretação dada por ele à lei que estabeleceu esse requisito, o que implica dizer que a alegada ofensa ao artigo 37, I, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. É bem de ver que, quando a Constituição, em dispositivo seu, remete aos requisitos da lei, o estabelecido nesta não se transforma em norma constitucional para o efeito de se considerar que a má interpretação dela é ofensa direta à própria Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VÍCIO NA FIXAÇÃO DA PENA (CP, artigo 59). RÉU PRESO. 1. Anulada, por vício na fixação da pena-base, a sentença condenatória confirmada em grau de apelação, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem a fim de ser proferida nova decisão à luz dos critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal. 2. Habeas corpus deferido, em parte.

EMENTA: Agravo regimental. - O agravante não ataca o despacho agravado no tocante à falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 96, I, "a", da Constituição. De outra parte, para se verificar se o agravo de instrumento não podia deixar de ser conhecido porque estava em conformidade com a legislação processual e com as normas emanadas da Presidência do Tribunal "a quo", seria mister que se examinassem previamente esses atos normativos infraconstitucionais, o que implica dizer que a pretendida ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna é alegação de violação indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários. Lei n.º 7.940/89. Constitucionalidade. 3. Patrimônio líquido da empresa. Simples elemento informativo para a aplicação da tabela prevista em lei. 4. Fato gerador: poder de polícia. Observância do princípio da capacidade contributiva. Precedente: RE n.º 177.835/PE, Pleno, a 22.4.1999. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA - ITBI: progressividade: L. 11.154/91, do Município de São Paulo: inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (L . 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de falta de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Inexistência de discussão sobre esse tema, na decisão recorrida. Não conhecimento do pedido, nessa parte. 3. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. 4. Condenação definitiva. Não há falar, aí, em ofensa ao princípio da presunção de inocência. 5. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido.

EMENTA: - Imposto de renda na fonte. Proventos. Art. 153, § 2º, I, da Constituição. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o artigo 153, § 2º, II, da Constituição não é auto-aplicável, razão por que, até que adviesse lei regulamentando o exercício desse direito, continuavam válidos os limites e restrições fixados na Lei n. 7.713/88 com suas posteriores alterações (assim, no AGRMI 152 e nos RREE 200.485 e 202.259). - Portanto, não tem razão o ora recorrente ao pretender que esse dispositivo constitucional é auto-aplicável. - Por outro lado, como bem salientou o acórdão recorrido, tendo sido recebida a Lei 7.713/88, e como a Lei 8.383/91 aumentou o limite do desconto em causa sendo, assim, mais favorável ao ora recorrente, não tem ele interesse de recorrer, porque, se viesse a ser declarada a inconstitucionalidade desta como pretende, aplicar- se-lhe-ia o limite da Lei 7.713/88 que, sendo menor, lhe prejudicaria. - Esse fundamento, que é suficiente "per se" para a sustentação do acórdão recorrido e que prejudica o exame da alegada inconstitucionalidade, é bastante para o não-conhecimento deste recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O prazo para encerramento da instrução criminal conta-se separadamente. Precedentes. A demora na formação da culpa, excedendo os 81 dias, sem motivo dado pela defesa, caracteriza constrangimento ilegal. Habeas deferido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI Nº 7.689/88. Os artigos 1º, 2º e 3º da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8º por inobservância dos noventa dias previstos no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 146.733-9/SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992. CONTRIBUIÇÃO - ANTERIORIDADE - LEI Nº 7.856/89. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, exsurgiu constitucional o artigo 2º da Lei nº 7.856/89, no que atendida a anterioridade prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal em face de haver resultado da conversão de medida provisória, isso considerado o lucro de 1989 das pessoas jurídicas. Precedentes do Plen ário: Recurso Extraordinário nº 197.790-6/MG, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão e Recurso Extraordinário nº 181.664-3/RS, cuja redação do acórdão coube, também, ao Ministro Ilmar Galvão, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 21 de novembro de 1997 e 19 de dezembro de 1997, respectivamente.

EMENTA: Agravo regimental. - As razões do agravo regimental não atacam o despacho agravado quanto à rejeição das alegadas ofensas aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Por outro lado, nas demais questões que dizem respeito ao mérito, para se chegar a conclusão contrária à que chegou o aresto recorrido, seria mister examiná-las previamente à luz da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: I. Habeas corpus: competência originária e prequestionamento. Assim como o STF em relação aos Tribunais Superiores, é competente o STJ para o conhecer do habeas corpus requerido contra coação atribuível ao Tribunal comum de segundo grau, ainda que o fundamento da impetração não haja sido aventado perante esse, nem por ele expressamente considerado e rejeitado: basta que, devendo e podendo tê-lo feito, a decisão impugnada não haja remediado a ilegalidade. 2. Ao Tribunal de segundo grau que conhece de um recurso e lhe dá provimento contra o réu é imputável a coação ilegal decorrente da ilegitimidade recursal do recorrente, ainda quando do tema não se tenha ocupado explicitamente: donde a competência originária do STJ para conhecer do habeas corpus fundado na argüição do vício. II. Habeas corpus: poder de concessão de ofício e supressão de instância. Somado à inexigibilidade do prequestionamento, o poder- dever da concessão do habeas corpus de ofício permite - quando manifesta a ilegalidade que o Tribunal coator se haja indevidamente recusado a examinar - que se sobreponha a decisão imediata e favorável do caso à ortodoxia da não supressão da instância. III. Júri: congruência entre a pronúncia e a imputação de fato veiculada na denúncia (CPrPen, art. 384 e Súmula 453). 1. Conseqüente invalidade do acórdão que, provendo recurso do assistente do Ministério Público, inclui na pronúncia circunstância de fato, qualificadora do homicídio, sequer implicitamente contida na denúncia, jamais aditada pelo Promotor de Justiça, que só ele o poderia fazer. 2. Nulidade da decisão ultra petita, que torna desnecessário examinar a alegação de ilegitimidade do assistente para o recurso que visa apenas a agravar a classificação de fato na pronúncia, a respeito do que é vacilante a jurisprudência do Tribunal.

EMENTA: EMENTA: ICMS. LEI Nº 6.556/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%, VINCULANDO A DIFERENÇA A DETERMINADA FINALIDADE. UFESP. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO POR LEI LOCAL. AFRONTA AOS ARTS. 167, IV, E 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 183.906-6, firmou orientação no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.556/89, que majorou o percentual do ICMS no Estado de São Paulo, de 17% para 18%, destinando a diferença à Caixa Econômica estadual, visando ao financiamento de programas habitacionais de interesse popular. Não há que falar-se em afronta ao princípio da legalidade quanto à correção monetária do débito, mediante a incidência do índice da UFESP fixado pelo Decreto nº 32.951/91, uma vez que o legislador paulista facultou ao poder regulamentar a instituição de critério de reajustamento monetário. Precedentes da Corte: RE 154.273-SP e RE 172.394-SP. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.