E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELO TRT/23ª REGIÃO - CARÁTER NORMATIVO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA, FIRMADOS EM SEDE DE MERA DELIBAÇÃO - EFICÁCIA EX TUNC DA SUSPENSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS DE TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS, DESDE QUE REVESTIDAS DE CONTEÚDO NORMATIVO, QUALIFICAM- SE COMO ESPÉCIES ESTATAIS SUSCETÍVEIS DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 138/436), em tema de fiscalização concentrada de constitucionalidade, firmou-se no sentido de que a instauração desse controle somente tem pertinência, se o ato estatal questionado assumir a qualificação de espécie normativa, cujas notas tipológicas derivam da conjugação de diversos elementos inerentes e essenciais à sua própria compreensão: (a) coeficiente de generalidade abstrata, (b) autonomia jurídica, (c) impessoalidade e (d) eficácia vinculante das prescrições dele constantes. A EFICÁCIA EX TUNC DA MEDIDA CAUTELAR NÃO SE PRESUME, POIS DEPENDE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO QUE A DEFERE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine, expressamente, na decisão que conceder essa medida extraordinária (RTJ 164/506-509, 508, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.105-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS POR VOTAÇÃO UNÂNIME. Determinação, por maioria, de que se cumpra imediatamente o acórdão, que deferiu a extradição, independentemente da publicação do acórdão destes Embargos Declaratórios, vencido, nesse ponto, o Presidente.

EMENTA: Extradição. - Preenchimento dos requisitos formais para a extradição. - Inexistência de óbices para a extradição, com exceção aos crimes que, no Brasil, correspondem aos de favorecimento pessoal e de prevaricação (no qual se enquadra o de privação ilegítima de liberdade, segundo o Código Penal argentino). Extradição deferida em parte, no tocante aos crimes de falso testemunho agravado, falsidade ideológica e associação ilícita.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal - tendo em vista que a norma inscrita no art. 21, VI, da LOMAN foi recebida pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) - não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Alçada. Precedentes. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA DA REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DE TRIBUNAL - PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO - PRECEDENTES. - Para que uma causa seja submetida à competência originária do Supremo Tribunal Federal, com suporte no art. 102, I, "n", da Constituição, nos casos de impedimento ou de suspeição de mais da metade dos membros de qualquer Tribunal judiciário, impõe-se que os fundamentos justificadores dessas excepcionais situações de inabilitação judicial sejam previamente expostos e argüídos, pela parte interessada (excipiente), perante o Tribunal de inferior jurisdição, a fim de que este, em os apreciando, possa acolher, ou não, a recusatio judicis. Se os juízes recusados pelo excipiente - desde que constituam mais da metade dos membros da Corte judiciária - vierem a reconhecer a exceção contra eles próprios deduzida, tornar-se-á lícito admitir, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para a causa principal, com fundamento no art. 102, I, "n", da Carta Política. De outro lado, se os juízes que sofrerem a exceção, a ela se opuserem, a argüição de impedimento/suspeição será julgada, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Se este, ao apreciar a pertinente exceção, eventualmente reconhecer a situação configuradora de impedimento/suspeição, caberá à Suprema Corte, então, com base no preceito constitucional referido, julgar, em sede originária, a própria causa principal. Precedentes.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESTADOS- MEMBROS - ADEQUAÇÃO. A autorização constitucional - artigo 125, § 2º, da Constituição Federal - está jungida ao confronto de lei estadual ou municipal com a Constituição do Estado, surgindo a impossibilidade jurídica do pedido no que verificado o conflito da norma atacada com lei federal.

EMENTA: Sendo o paciente Deputado Federal, da Câmara a que pertence depende a licença para processá-lo (Constituição, art. 53, § 1º), mas não o curso do inquérito policial respectivo. Quebra de sigilo fundamentadamente decretada pelo relator do inquérito, perante o Supremo Tribunal.

EMENTA: Embargos de declaração. - Conhecimento deles, por não se ter, no caso, inequivocamente a revogação do mandato dos mandatários anteriores. - Inexistência das alegadas omissões do acórdão embargado. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

EMENTA: É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada.

Embargos de declaração rejeitados, por falta de omissão a suprir.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO. LEI Nº 7.787/89. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal e na Súmula 207 do STF (AGRAG 208.569, Primeira Turma, e RE 219.689, Segunda Turma). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo de instrumento de indeferimento de recurso extraordinário: quando gera preclusão a decisão que o provê. 1. A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súm. 289): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. 2. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê.

AÇÃO PENAL - JURISDIÇÃO MILITAR - LEI Nº 9.099/95. Datando o ato imputado de período anterior à Lei nº 9.839/99, cumpre observar a condição de procedibilidade prevista na Lei nº 9.099/95, ou seja, nos crimes de lesões corporais leves, há necessidade de representação da vítima.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. O RE não tem efeito suspensivo. Não susta a execução da decisão condenatória. Homicídio duplamente qualificado, crime tipificado na L. 8.072/90 - crimes hediondos. O regime para cumprimento da pena integralmente fechado é incompatível com a liberdade provisória. Habeas conhecido e indeferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR: PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EM CONCURSO (CPM, ARTIGOS 235 E 237). ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO INDEVIDA DO REGIME ABERTO E DO SURSIS CONCEDIDOS PELA AUDITORIA MILITAR. 1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. Se os pacientes estão em regime fechado, o coator não é o Superior Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para examinar a matéria. Habeas-corpus não conhecido nesta parte. 2. Não há incompatibilidade entre o artigo 88, II, a, do CPM, que veda a concessão de sursis aos condenados pelo crime do artigo 235, e outros, do mesmo Código, e o artigo 5º, XLVI, da Constituição. 3. Habeas-corpus conhecido, em parte, mas, nesta parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INDEVIDA DECISÃO DO STM. Cheque furtado e preenchido com valor superior a 1/10 (um décimo) do mais alto salário mínimo do país não enseja adoção do princípio da insignificância ou da bagatela. Prevalecem as regras processuais do diploma militar. Cabia ao STM determinar o retorno dos autos à origem e não receber a denúncia que havia sido rejeitada pelo juízo 'a quo'. Precedentes do STF. Habeas deferido, em parte, para cassar a decisão do STM e remeter os autos à origem.

EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado teve como não prequestionadas apenas as questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ID do artigo 93 da Constituição, e os agravantes não demonstram o contrário. - A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição estadual, quando se torna irrecorrível, tem eficácia "erga omnes", vinculando, por isso, necessariamente o Tribunal local de que ela emanou, como corretamente salientou o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Individualização da pena: motivação: segunda sentença que, explicitando concretamente as razões da exacerbação da pena atendeu satisfatoriamente a decisão que, deferindo habeas-corpus anterior, anulara a primeira, por inidoneidade da fundamentação da pena aplicada.

EMENTA: RE: inviabilidade: alegações de ofensa reflexa à Constituição e argüição, de patente improcedência, de falta de fundamentação das decisões anteriores: agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - O direito à ampla defesa é o direito de se utilizar dos meios processuais que a lei admite nos limites de sua admissão. No caso, é a lei (art. 544, § 1º, do C.P.C.) que determina que não seja conhecido o agravo se do instrumento não constarem as peças que ela tem como de traslado obrigatório, e entre elas estão as a que alude o despacho ora agravado, que, assim, não violou o direito à ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: "Habeas corpus". - "Writ" impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça por demora no julgamento do que fora impetrado perante ele, quando, em verdade, já havia ele sido julgado. "Habeas corpus" não conhecido por falta de objeto.