EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (L. est. 13.309/99, do Rio de Janeiro): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 2.010, 29.9.99). 1. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, § 12, com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 2. O art. 195, § 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 3. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argüição questionada: análise e evolução do problema. 4. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMPETÊNCIA (ART. 102, I, "J", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO. 1. O acórdão, que a autora pretende ver rescindido, foi proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, como está expresso na inicial. E ao Supremo Tribunal Federal não compete, originariamente, processar e julgar Ação Rescisória de aresto do Tribunal Superior Eleitoral, mas, sim, apenas, de seus próprios julgados (art. 102, I, "j", da C.F.). 2. Aliás, embora o acórdão rescindendo, do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido impugnado mediantes Recursos Ordinatório e Extraordinário, Embargos de Divergência e Agravos, para o Supremo Tribunal, este não examinou o mérito da causa. 3. Não havendo o Supremo Tribunal Federal examinado o mérito da causa e não lhe competindo, originariamente, processar e julgar Ação Rescisória de Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que é o que se pretende na inicial, o presente Agravo resta improvido. 4. Havendo, porém, a autora, ora agravante, pedido, alternativamente, a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, àquela E. Corte devem ser encaminhados, para que aprecie a petição inicial, como lhe parecer de direito.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DA Lei nº 9.271/96). ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT E INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A peculiar função dos membros do Ministério Público e dos advogados nomeados, no Processo Penal, justifica tratamento diferenciado caracterizado na intimação pessoal, não criando o § 1º do art. 370 do CPP situação de desigualdade ao determinar que a intimação do advogado constituído, do advogado do querelante e do assistente se dê por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. O procedimento previsto no art. 370, § 1º, do CPP não acarreta obstáculo à atuação dos advogados, não havendo violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: - Reclamação que visa a garantir a autoridade de decisões desta Corte. - Inexistência de desrespeito ao decidido na ADC n. 4, porquanto, além de não haver tutela antecipada concedida contra a Fazenda Pública, a concessão da tutela antecipada na ação civil pública em causa não se fundamenta na Lei n. 9.494/97. - Não é cabível reclamação, por quem não é parte em ação direta de inconstitucionalidade, sob o fundamento de a decisão nela tomada não ter sido respeitada. - Improcedência da alegação de as decisões atacadas por esta reclamação não estarem respeitando a autoridade da decisão, transitada em julgado, deste Supremo Tribunal no agravo de instrumento n. 185.079. Reclamação improcedente.

EMENTA: TERRAS INDÍGENAS. ÍNDIOS KAINGANG DO TOLDO VENTARRA. TÍTULOS DE DOMÍNIO QUE TERIAM SIDO CONCEDIDOS, NA ÁREA, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. Hipótese em que a perícia antropológica, objeto de insistência do Estado-membro réu, se revela obviamente inconclusiva e impertinente. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE DESTINA 3% DOS EMOLUMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS AO FUNDO PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS. Os emolumentos têm natureza tributária e caracterizam-se como taxas remuneratórias de serviços públicos (não incidência do art. 167, inc. IV, da CF). A cobrança de parcela do valor total desses emolumentos para a formação de fundo de desenvolvimento da Justiça local é cabível, uma vez que o Poder Judiciário tem competência constitucional de fiscalizar os atos praticados pelos notários, oficiais de registro e prepostos. Pedido de liminar indeferido.

QUESTÃO DE ORDEM. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a concessão de efeito suspensivo na fase de formação do agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Questão de Ordem que se resolve no sentido do indeferimento da cautelar.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PEÇAS ESSENCIAIS (ART. 544, § 1º DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). AGRAVO. 1. O instrumento de Agravo não reproduz qualquer das peças referidas no art. 544, § 1º, do C.P.C., inclusive, portanto, o próprio acórdão recorrido, inviabilizando, assim o exame do cabimento, ou não, do R.E. (Súmula 282). 2. Agravo improvido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 21, INCISO V, DO RI/STF. A competência do Supremo Tribunal Federal para conceder efeito suspensivo limita-se aos recursos extraordinários que se encontram sob sua apreciação, não tendo o efeito pretendido pelo requerente de ir além, para abranger a execução de decisão que, embora já rescindida por acórdão contra o qual foi manifestado recurso pela parte adversa, nela continuam a ser praticados atos como o ora questionado na cautelar. Falece legitimidade ao requerente para postular a concessão de efeito suspensivo de decisão que lhe foi favorável. Pedido de liminar, em questão de ordem, que se indefere.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.

EMENTA: Previdência social. Benefício. Conversão em URV. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: Prisão por dívida alimentar. Pedido indeferido por demandar exame de provas, inconciliável com o rito do habeas corpus.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, o despacho agravado não teve como não prequestionadas as questões relativas aos artigos 5º, II, e 37, XXI, da Carta Magna, mas, ao contrário, afastou a alegação referente à primeira por se tratar de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, e à segunda, porque, se a contratação é anterior à atual Constituição, não pode ela ter ofendido o artigo 37, XXI, desta. De outra parte, o despacho agravado deixou de examinar o mérito das questões concernentes aos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da Carta Magna porque - e isso não foi atacado pelo agravo regimental para demonstrar o contrário - elas não foram prequestionadas (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL. LEI DE IMPRENSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DO RECURSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. Exigência destinada a compensar o retardamento do desfecho da causa, determinado pelo processamento do recurso, com a possibilidade de uma rápida execução, de molde a obviar que o pretium dolores seja satisfeito antes que se desvaneça, de todo, pela ação do tempo, o sofrimento moral que se procurou ressarcir, como de ordinário ocorre. Recurso extraordinário não conhecido.

APOSENTADORIA - PROFESSORES - ORIENTADORA EDUCACIONAL - TEMPO DE SERVIÇO. O preceito constitucional regedor da aposentadoria dos professores contenta-se com o efetivo exercício em funções da magistério, não impondo como requisito atividade em sala de aula. Assim, descabe ter como infringido o preceito da alínea "b" do inciso III do artigo 40 da Constituição Federal no que, presente a qualificação de professora, reconheceu-se o direito à aposentadoria especial à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas funções de especialista em educação e orientadora educacional.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. PRAZO DE VALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO POSTERIOR. Certame dividido em duas etapas, das quais a primeira, denominada "concurso público para admissão à matrícula no curso de formação profissional de Perito Criminal Federal", caracteriza o concurso público propriamente dito, sendo a segunda, correspondente ao curso de formação, mero pré-requisito de nomeação. Prazo de validade que expira com o preenchimento das vagas oferecidas para o curso de formação profissional pelos candidatos classificados, nos termos do edital, no concurso de admissão, sendo os demais excluídos do processo de seleção. Não se tendo a recorrente classificado para o referido curso, não há falar, portanto, em preterição ante a nomeação de candidatos aprovados em certame posterior. Recurso ordinário desprovido.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - ATO PROCESSUAL - FAC- SÍMILE. Descabe a aplicação da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, à hipótese em que o termo final do prazo para o recurso ocorreu em data anterior à respectiva publicação. Prevalência do entendimento majoritário pretérito, em relação ao qual guardo reservas, no tocante à exigibilidade da entrada do original no Protocolo desta Corte dentro do prazo previsto para a prática do ato processual.