EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas corpus autuado como ação originária, a que foi negado seguimento por despacho do relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno). Recurso ordinário do paciente conhecido como agravo regimental, a que se nega, todavia, provimento, por não atacar o fundamento da decisão agravada (incompetência do Supremo Tribunal).

EMENTA: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR PEDIDO DE ADMISSÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -- BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMO ASSITENTE, EM CAUSA PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DESPACHO (ART. 544, §§ 3º E 4º, DO CPC). Hipótese de competência da Justiça Federal, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Recurso de parte interessada que não resultou prejudicado pelo simples fato de a irresignação do BNDES haver sido intempestiva. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 5º, LV, da Constituição. - Não-ocorrência, no caso, de ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL ANTE A INOCORRÊNCIA DAS OFENSAS LEGAIS APONTADAS. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta corte. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - PREMISSAS. No julgamento do recurso extraordinário são consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão impugnado. Defeso é substituí-las, porquanto o procedimento exige reexame da prova. PROVENTOS - BENEFÍCIOS OUTORGADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. O preceito do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação primitiva, encerra a igualização dos proventos ao que percebido pelo pessoal ativo, evitando-se que um benefício - a aposentadoria - acabe por prejudicar o servidor. A pedra de toque da equivalência está em indagar-se se, estando em atividade o servidor, ser-lhe-ia reconhecido, ou não, o direito previsto em lei. Extensão de melhoria decorrente de novo plano de cargos e carreiras, observando-se o patamar alcançado pelo servidor quando em atividade.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUANTO CONTRARIA, A PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO EM VENCIMENTOS, À ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. ERRO DE TIPO. VIDA DESREGRADA DA OFENDIDA. CONCUBINATO. 1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. 2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos elementos integrantes do erro do tipo. A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. No caso, era do conhecimento do réu que a ofendida tinha 12 (doze) anos de idade. 3. Tratando-se de menor de 14 (quatorze) anos, a violência, como elemento do tipo, é presumida. Eventual experiência anterior da ofendida não tem força para descaracterizar essa presunção legal. Precedentes. Ademais, a demonstração de comportamento desregrado de uma menina de 12 (doze) anos implica em revolver o contexto probatório. Inviável em Habeas. 4. O casamento da ofendida com terceiro, no curso da ação penal, é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, VIII). Por analogia, poder-se-ia admitir, também, o concubinato da ofendida com terceiro. Entretanto, tal alegação deve ser feita antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. O recorrente só fez após o trânsito em julgado. Negado provimento ao recurso.

EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. ERRÔNEA CAPITULAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. O réu SE defende dos fatos descritos na denúncia. O eventual equívoco na capitulação não acarreta a inépcia da mesma. A suspensão condicional do processo não é alcançável após o oferecimento da denúncia. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Professor. Concurso de remoção. Artigo 19 do Decreto estadual 24.639/86. Sua recepção, ou não, em face do disposto no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. - Saber se o citado dispositivo do Decreto estadual foi, ou não, recebido pela atual Constituição, em face do preceituado no artigo 19 do ADCT, é questão constitucional. No caso, por ser a estabilidade no serviço público, isso não impede que tenha sido recebido o Decreto que não permite que as aulas ou classes que compõem a jornada parcial de trabalho dos docentes estáveis sejam oferecidas a concurso de remoção ou de ingresso. Já adotar ou não interpretação extensiva quanto a esse Decreto é questão que se situa no âmbito da interpretação do direito local, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário a esse propósito. - Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 41 da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PIS. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO COM A MAJORAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 195, § 6º, E 62 DA CF/88. Aresto que dissentiu da jurisprudência do STF assentada no sentido da validade da medida provisória reeditada dentro do prazo de trinta dias previsto no parágrafo único do art. 62 da CF e de que o prazo a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição tem por termo inicial a data de publicação da primeira medida provisória. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "i", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PACIENTE DENUNCIADO POR CO-AUTORIA EM ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ADITAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO (ART. 19 DA LEI N 7.492/86) (FRAUDE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO). "EMENDATIO LIBELLI" E NÃO "MUTATIO LIBELLI" (ARTIGOS 383 E 384, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. Não se trata aqui de Recurso Ordinário, contra denegação de "Habeas Corpus", e que tenha vindo desacompanhado de razões. Cuida-se, isto sim, de "Habeas Corpus" impetrado, perante esta Corte, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório do "writ" lá impetrado. Para julgar o pedido tem o Supremo Tribunal Federal competência originária (art. 102, I, "i", da Constituição Federal). Pouco importa que, na inicial, sejam invocados, para o deferimento da ordem, por esta Corte, os mesmos fundamentos deduzidos diante do Superior Tribunal de Justiça. É que o impetrante se vale deles, para insistir na alegação de constrangimento ilegal, e para pleitear, com a cassação do aresto impugnado, a abertura do procedimento previsto no art. 384, parágrafo único. Não há, pois, qualquer obstáculo ao conhecimento do pedido. 2. Quanto ao mérito da impetração: ao paciente, José Geraldo Nonino, se imputou co-autoria, na prática de atos fraudulentos contra a Caixa Econômica Federal, que viabilizaram um financiamento por esta concedido a Vitaliano Fiori. A classificação incorreta do delito, na denúncia, como previsto nos artigos 171, § 3º, e 29 do C.P. (co-autoria em estelionato praticado contra "entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência") não obscurecia a clara imputação de co-autoria em fraude na obtenção de financiamento em instituição financeira, crime descrito no art. 19 da Lei nº 7.492, de 16.06.1986, que define os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional. Tanto que o réu, ora paciente, se defendeu quanto aos fatos imputados. 3. Nada obstava, pois, que o Ministério Público corrigisse a classificação do delito contida na denúncia. E foi o que fez. 4. E nada igualmente era empecilho a que o Juiz admitisse o aditamento, como simples "emendatio libelli", com base no art. 383 do Código de Processo Penal, sem necessidade de observância do parágrafo único do art. 384, pois não há, no caso, inclusão, na imputação, de "circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia" ("mutatio libelli"). 5. "H.C." indeferido, por não caracterizado o alegado cerceamento de defesa.

EMENTA: - Imposto de renda. Incidência na fonte sobre o pagamento de férias não gozadas por servidor estadual em virtude de necessidade do serviço. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 153, § 2º, da Constituição. - Ausência de indicação do dispositivo constitucional que daria margem à alegada competência da Justiça Federal no caso, e dispositivo esse que teria sido violado. - Por fim, saber se indenização é, ou não, renda, para o efeito do artigo 153, III, da Constituição é questão constitucional, como entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o seja. No caso, porém, ainda que se entendesse , como entende o recorrente, que o critério para caracterizar determinado valor como renda é legal, e que, no caso, teria havido ofensa ao artigo 6º da Lei 7.713/88, esse entendimento não lhe aproveitaria, porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, nestes autos, no qual se alegava, entre outras violações, a concernente a esse dispositivo legal, e dele não conheceu por entender que "o imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias não gozadas em razão de seu caráter indenizatório". Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária "para frente". 3. É constitucional o regime de substituição tributária "para frente", em que se exige do industrial, do atacadista, ou de outra categoria de contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do ICMS incidente sobre o valor final do produto cobrado ao consumidor, retirando-se do revendedor ou varejista, substituído, a responsabilidade tributária. Precedente: RE n.º 213.396/SP, julgado em sessão plenária, a 2.8.1999. 4. Não há, assim, ofensa ao direito de propriedade, ou mesmo a ocorrência de confisco, ut art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA. ART. 5º DA LEI PAULISTA Nº 6.374/89. Obrigação tributária insuscetível de ser cumprida mediante lançamento de débito na conta gráfica da contribuinte. Pelo sistema tributário em vigor, o que se contabiliza na referida conta é o crédito do ICMS pago na entrada da mercadoria, independentemente de sua origem, ou o débito pelas saídas, inexistindo hipótese de débito pela entrada. Descabível invocar-se tratamento isonômico, pois, todos os contribuintes que importarem mercadoria do exterior estarão sujeitos ao recolhimento do tributo por guia e prazo especial, por força de exigência decorrente da Lei nº 6.374/89-SP. Precedente da Corte: RE 195.663 Não-conhecimento do recurso.

Medida cautelar inominada incidental, com pedido de liminar, que visa a obter efeito suspensivo a agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, em caso de análogo ao presente, ao julgar o agravo regimental na petição 929, por unanimidade de votos, assim decidiu: "Medida cautelar inominada para dar efeito suspensivo a agravo contra despacho de não-admissão de recursos extraordinário e ordinário, bem como a esses recursos como se admitidos tivessem sido. - Falta de interesse de agir para propor medida cautelar inominada que visa a dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra despacho que inadmitiu os recursos, porquanto, ainda que concedido esse efeito suspensivo, permaneceria subsistente a eficácia do acórdão recorrido que indeferiu o registro, nada aproveitando aos peticionários essa concessão. - A concessão de efeito suspensivo ao agravo que ataca decisão de não-admissão de recursos não permite, por via de conseqüência, que se tenham esses recursos como provisoriamente admitidos para que se lhes dê também efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento." Questão de ordem que se resolve com o indeferimento da medida cautelar, ficando prejudicado o exame do pedido de liminar.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTS. 557, PARÁGRAFO 1 , DO C.P.C., E 317 DO R.I.S.T.F.: PRAZO DE CINCO DIAS. 1. Agravo não conhecido, por intempestivo.

EMENTA: FINSOCIAL. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao legislador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: "Habeas corpus". - A condenação definitiva a que alude o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 é a condenação transitada em julgado. - No caso, não se decretou a perda do cargo de imediato, mas sim o afastamento do exercício dele. - Assim, e de qualquer sorte não tendo ainda o ora paciente perdido o cargo de Prefeito, pois a perda deste só ocorrerá com o trânsito em julgado de sua condenação, o Tribunal de Justiça local, ao prolatar originariamente a condenação que agora se pretende invalidar, era competente para proferi-la com base no artigo 29, X, da Constituição Federal, não interferindo nessa competência o cancelamento da súmula 394 desta Corte, o que só ocorreria se tivesse havido essa perda. "Habeas corpus" indeferido.