EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Preparo, inclusive porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da interpretação do artigo 511 do Código de Processo Civil. Matéria afeta à norma infraconstitucional. 2. Exigibilidade do Tribunal de origem ante a inexistência de norma disciplinadora. Irrelevância declarada pelo STJ, tendo em vista disposição legal que impõe ao jurisdicionado o dever de observar os pressupostos genéricos e específicos, por ocasião da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5 , XXXV E XXXVI, DA C.F. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A legislação processual determina que o Juiz e os Tribunais, em decisões fundamentadas, examinem as questões da causa, sob pena de nulidade total ou parcial, devendo as omissões serem supridas, mediante provocação da parte interessada, com embargos declaratórios. Se a parte se omite na apresentação dos embargos ou se a omissão não é suprida pelo Juiz ou Tribunal, poderá persistir a nulidade parcial ou total, que não passa, porém, de uma questão processual, e não de nível constitucional. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, por exemplo, as relativas aos requisitos de validade das sentenças e dos acórdãos e aos meios processuais que levem a seu atendimento. Tais questões se exaurem no contencioso infraconstitucional, sem acesso, pois, a esta Corte, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 3. Embargos Declaratórios rejeitados.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Súmula 260 TFR. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À ADOÇÃO DE ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede extraordinária, em que não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DA SÚMULA 260/TFR. Benefício previdenciário deferido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Aplicação da Súmula 260 do extinto TFR até a promulgação da Carta Federal de 1988 e, após o sétimo mês da vigência dessa, o disposto no artigo 58 do ADCT CF/88. Agravo regimental não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEMBROS DAS CATEGORIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. 28,86%. LEIS NºS 8.622 E 8.627/93. Entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual a vantagem funcional em tela não alcançou os servidores sob enfoque, posto haverem sido beneficiados, pela última lei citada, com reajustamento de vencimentos em percentuais superiores ao indicado, em consonância, aliás, com o decidido pelo Plenário do STF, nos EDRMS 22.307. Premissa insuscetível de ser afastada sem exame de normas infraconstitucionais e sem a realização de cálculos aritméticos, providências descabidas no âmbito do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA. Critérios fixados pelo legislação infraconstitucional, para preservação do valor real do benefício previdenciário. Provimento do recurso especial. Conseqüência: prejudicialidade do extraordinário, por perda do seu objeto. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO DA PERCENTAGEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Redução do percentual fixado para correção monetária do débito judicial. Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve substituição do índice, sem audiência da parte contrária. Improcedência. O Superior Tribunal de Justiça, por entender não ser procedente "in totum" o pedido, deferiu-o em parte, observando o disposto no artigo 459 do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Art. 33 do ADCT. Os Honorários advocatícios constituem parcela de créditos provenientes de processo expropriatório. Não cabe, pois, tê-los como excluídos do precatório. No entanto, não são de novo devidos em cada parcela do pagamento. 3. Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Paciente condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por infringir o art. 1º, inciso II, do Decreto-lei n.º 201, de 1967. Inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, quer eletiva, quer por nomeação. Art. 1º, § 2º, do mencionado dispositivo legal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça não conhecido, em sessão de 9.11.1999, pela Turma, porque desfundamentado. RHC n.º 79.577-3/GO. 4. Cabimento de habeas corpus originário para impugnar o referido acórdão, à vista da norma geral do art. 102, I, "i", da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n.º 22/1999, eis que se aponta como coator tribunal superior. 5. Habeas corpus não conhecido, quanto à alegação de o aresto do STJ haver mantido como válida a pena de inabilitação para função pública, por não constituir esse ponto ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 6. Análise de elemento subjetivo do delito. Inviabilidade do reexame de provas em habeas corpus. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA - Recurso extraordinário inadmissível, seja por restar inatacado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283), seja por faltar o prequestionamento da alegação que poderia infirmar esse fundamento (Súmula 282).

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Lei 8213/91. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: I. Inventário: a decisão que julga o cálculo do imposto (C.Pr.Civ., art. 1.013, § 2º) é sentença: não incide, pois, o § 3º do art. 542 C.Pr.Civil (cf. L. 9.756/98). II. ITBI: alíquota: L. 10.260-PE: inconstitucionalidade (RE 213.266, T. Pleno, 20.10.99, Marco Aurélio, DJ 17.12.99).

EMENTA: I. RE: independentes e bastantes cada um dos dois fundamentos de seu indeferimento na origem, é ociosa a insistência do agravante na improcedência de um deles - a pretexto da existência do prequestionamento, negado pela decisão agravada - se, nela, a invocação procedente de visar o RE ao reexame de questões de fato é suficiente para inviabilizá-lo. II. RE: efeito suspensivo de deferimento inviável. Tendo natureza cautelar, a outorga excepcional de efeito suspensivo ao recurso extraordinário não prescinde do fumus boni juris, já infirmado com o desprovimento do agravo interposto de sua denegação no Tribunal de origem.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TIROTEIO ENTRE POLICIAIS E BANDIDOS. MORTE DE TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Tiroteio entre policiais e bandidos. Precauções necessárias a evitar-se risco à incolumidade pública. Inexistência. Morte de transeunte. Responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes causarem nessa condição. Nexo de causalidade constatado nas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RELATOR PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL: RISTF, ARTIGO 21, § 1º. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Recepção pela Constituição Federal. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Objeto social da empresa. Matéria decidida pelo Tribunal de origem. Preclusão. Impossibilidade de reexame na instância extraordinária. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. - O recurso extraordinário, alegando que o acórdão recorrido ofendeu os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da acessibilidade das partes ao Poder Judiciário e da prestação jurisdicional, além de não explicitar quais os incisos do artigo 5º da Constituição que prevêem esses princípios, o que é indispensável em se tratando de recurso extraordinário em que não vigora o princípio "iura novit Curia", versou questões constitucionais que não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram - como teriam de sê-lo ainda quando questões originárias do aresto recorrido - objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, se pudesse ser ultrapassado o óbice acima referido, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Embargos de Declaração. Inexistência de prazo a ser deduzido. Recurso extraordinário tempestivo. Embargos rejeitados.

EMENTA: Demonstração da tempestividade do RE. Efeitos modificativos. Embargos recebidos para determinar o seguimento do RE para melhor exame.