EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS (ART. 544, § 1º DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.950/94). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O advogado subscritor dos presentes embargos de declaração não tem procuração reproduzida no instrumento de Agravo. 2. Embargos não conhecidos.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA DE CONTRIBUIÇÃO ESPONTÂNEA RECOLHIDA POR ESTRANGEIRO TRABALHANDO TEMPORARIAMENTE NO BRASIL, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, fundados na hipótese do inciso I do artigo 535 do CPC, não podem ser acolhidos quando não demonstrada a efetiva contradição entre os fundamentos da decisão embargada e suas conclusões. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A exigência, imposta por lei ou fixada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que impõe, à parte agravante, o dever de apresentar todas as peças reputadas indispensáveis à formação do traslado não ofende o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), o postulado do due process of law (CF, art. 5º, LIV) e as cláusulas constitucionais inerentes às garantias da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da devida prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de fundamento suficiente "per se" para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não é atacável pelos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Aplicação da súmula 283. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Ocorrência, no caso, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração acolhidos, para explicitar que, sendo válido o teto remuneratório estabelecido pela lei local, a redução dos vencimentos dos autores que decorrer da aplicação dessa lei não ofende o disposto no art. 37, XV, da Constituição, tendo em vista a previsão constante do art. 17 ADCT.

EMENTA: (1) Preliminar: Processual. Erro na qualificação jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 279/STF. (2) Mérito: Constitucional. Ação de Indenização. Art. 37, § 6o, CF. Responsabilidade objetiva do Estado. Não há como se extrair da Constituição a obrigação da União em oferecer transporte fluvial às empresas situadas à margem dos rios. A suspensão da atividade não se constitui em ofensa a dever ou direito. RE conhecido e provido.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna. Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido, que tratou exclusivamente dessa questão, não tendo sido prequestionada a referente ao artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgamentos (RE 190.761 e 174.476), versando a imunidade prevista no dispositivo constitucional em referência, entendeu ser ela restrita, no que tange a equipamentos e insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, ao papel ou a qualquer outro material assimilável a papel utilizado no processo de impressão. Acórdão que dissentiu desse entendimento ao entender estar ao abrigo do privilégio constitucional tintas e filmes fotográficos, que, evidentemente, não são assimiláveis ao papel de impressão. Conhecimento e provimento do recurso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.457/93. IPTU. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "MASCARADA" PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO "IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. 1. Progressividade do tributo e isenção. Institutos distintos. O primeiro constitui sanção imposta pelo inadequado aproveitamento da propriedade, nos termos em que dispuser a lei federal; o segundo diz respeito à observância à capacidade contributiva do contribuinte. 2. Lei Municipal nº 11.457/93. IPTU. Fixação de alíquota única para a sua cobrança e concessão de isenções diferenciadas, nos termos e condições previstos na norma. Não resignação apenas contra o sistema de isenções. Eventual conhecimento do recurso. Conseqüência: provimento in pejus. Agravo regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRÉDITOS FISCAIS DE INSUMOS. Hipótese em que entendimento diverso do adotado pelo aresto recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte. Verifica-se, ademais, que se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - A alegação de ofensa ao artigo 37, "caput", da Constituição Federal é indireta ou reflexa, por implicar a necessidade de exame prévio da legislação estadual, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Quanto à alegação de ofensa ao artigo 17, do ADCT, o acórdão recorrido não ventilou essa questão constitucional, nem houve a interposição de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Atualização. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a promulgação da atual Carta da República, para assegurar igualdade de tratamento entre os beneficiários. Após 05.10.1988 deve-se observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, até o advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Aplicação ad eternum da norma transitória. Alegação improcedente. 2. Vinculação do benefício aos índices de correção do salário-mínimo. Ofensa ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356 deste Tribunal. 3. Fixação pela Corte de origem de indexador diverso daquele previsto na legislação ordinária competente. Controvérsia a ser argüida na instância especial, por negativa de vigência à lei federal. 4. Terceiros embargos de declaração. Matéria reiteradamente decidida. A eventual incompreensão do julgado não autoriza a oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTO DE QUE A VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL EXSURGIU NO MOMENTO EM QUE SE DEU A PROLAÇÃO DO ARESTO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Matéria constitucional não ventilada no aresto recorrido. Embargos de declaração que se limitaram a repisar a questão fático- probatória aduzida na própria ação. Prequestionamento. Inexistência. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Não-recebimento dos embargos declaratórios por não terem sido preenchidos os pressupostos necessários à sua apresentação. Ofensa ao Texto Constitucional. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. 1. Agravo de instrumento contra inadmissão do recurso de revista. Ausência dos pressupostos de admissibilidade dos recursos. Matéria afeta à norma infraconstitucional. 2. Vinculação ou equiparação salarial no âmbito do serviço público. Controvérsia dirimida na instância ordinária à luz das provas coligidas para os autos, mas não apreciadas pelo Tribunal Superior do Trabalho, porque o recurso de revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Impossibilidade de reexame na via extraordinária. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Restando não refutadas as razões da decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Atualização. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a promulgação da atual Carta da República, para assegurar igualdade de tratamento entre os beneficiários. Após 05.10.1988 deve-se observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, até o advento das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Aplicação ad eternum da norma transitória. Alegação improcedente. 2. Vinculação do benefício aos índices de correção do salário-mínimo. Ofensa ao disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356 deste Tribunal. 3. Fixação pela Corte de origem de indexador diverso daquele previsto na legislação ordinária competente. Controvérsia a ser argüida na instância especial, por negativa de vigência à lei federal. 4. Terceiros embargos de declaração. Matéria reiteradamente decidida. A eventual incompreensão do julgado não autoriza a oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso ordinário em "habeas corpus". - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, para a validade desse ato, não é necessária a presença de advogado - e, portanto, não há necessidade de intimação dele -, porque o interrogatório judicial é ato pessoal do juiz, não estando sujeito ao princípio do contraditório (assim, nos HCs 69372 e 68.882). - Improcedência da alegação de que a sentença não examinou todas as teses sustentadas pela defesa. - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que o princípio constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória não é óbice à prisão do condenado quando existente apenas, pendente de julgamento, o recurso especial ou o recurso extraordinário (ou ambos), por não terem eles efeito suspensivo (assim, nos HCs 72.102 e 69.039, entre outros). Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A recomposição dos valores originais dos benefícios, com vista ao restabelecimento do respectivo poder aquisitivo, para efeito da equivalência do art. 58 do ADCT, há de respeitar o valor destes na época de sua concessão. Recurso não conhecido.