EMENTA: CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E JULGAR A EXCEÇÃO RECUSADA PELO EXCEPTO. EM TRIBUNAL SUSPEITO NÃO EXISTE DESEMBARGADOR LEGITIMADO. É TEMPESTIVA A EXCEÇÃO AJUIZADA JUNTO AO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VER DECLARADO O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.

EMENTA: Inelegibilidade de cunhado de Governador (art. 14, § 7º, da Constituição). Condição a ser objetivamente verificada, sem caber a indagação subjetiva, acerca da filiação partidária das pessoas envolvidas, da animosidade ou rivalidade política entre elas prevalecente, bem como dos motivos que haveriam inspirado casamento gerador da afinidade causadora da inelegibilidade.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PROGRESSÃO DA PENA. Não-cabimento. O regime de progressão da pena previsto no artigo 33, § 1º, a, b, e c, do Código Penal, é ínsito à condenação criminal e não se aplica à prisão civil que, na hipótese, deve ser mantida. Habeas-corpus deferido parcialmente na parte conhecida.

EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 72.131 (Plenário, 23.11.95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-Lei nº 911/69 pela Carta Política atual. Orientação reafirmada no julgamento do Habeas Corpus 76.561 e do RE 206.482 (Plenário, 27.05.98). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante a falta de prequestionamento da matéria constitucional.

EMENTA: I. Defensor Público: a intimação da decisão denegatória de habeas corpus há de fazer-se ao Defensor Público impetrante - que é parte - e não somente a outro acaso designado para servir junto ao Tribunal. 2. Crime militar: insubmissão: falta à matrícula em Tiro de Guerra: inexistência do crime, dada a revogação pelo C.Pen. Militar de 1969 do art. 25 da Lei do Serviço Militar (L. 4.735/64), de modo a reduzir a incriminação à falta de apresentação do convocado para incorporação, mas não para a matrícula.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. O T.S.T. não conheceu da alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, formulado no Recurso de Revista, por falta de prequestionamento no acórdão regional. Resolveu, pois, mera questão processual, sem nível constitucional, inviabilizando, assim, o Recurso Extraordinário. 2. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao § 3º, do art. 192 da Constituição. O acórdão decidiu pela auto-aplicabilidade da norma maior aludida. O Plenário do STF, entretanto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/DF, a 7.3.1991, afirmou, por maioria de votos, não ser auto-executável o § 3º, do art. 192, da Lei Magna de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido, com ressalva do ponto de vista do Relator.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Alegação de ofensa a direito adquirido. Súmula 339. Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 193.810, em 1º.04.97, no qual se tratava de caso semelhante ao presente, assim decidiu: "A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 17 do ADCT da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356). Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. Não-observância, de outra parte, da Súmula 339, não sendo aplicável, no caso, o § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira". Dessa orientação, no tocante à inexistência, no caso, de direito adquirido e à não-observância da Súmula 339, divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: POLICIAL MILITAR - FIXAÇÃO DE SOLDO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ART.47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - INCONSTITUCIONALIDADE. Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que a referência feita, pelo art.47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ao inciso "I" do seu art.29, é inconstitucional, pois, ao garantir ao policial militar soldo básico não inferior ao salário mínimo, feriu o disposto no art.7º, IV, parte final, da Constituição. Precedente: RE nº 198.982, Tribunal Pleno. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PRAZO: (ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO. 1. O agravo de instrumento foi interposto em agosto de 1995. Cumpria, portanto, ao agravante, comprovar sua tempestividade, com a juntada, desde logo, do documento só agora tardiamente apresentado. Assim decidiu a 2a. Turma desta Corte no AGRAG nº 140.839.(DJ, 07.02.97, p. 1.341). 2. De qualquer maneira, o R.E. interposto contra o acórdão do S.T.J. e cuja subida agora se pretende, reitera, em substância, o R.E. interposto contra o acórdão do T.J.S.P., o qual tomou nesta Corte o nº 196.528 e teve seu seguimento negado, pelo relator, com trânsito em julgado. 3. Sendo assim, nada mais resta a ser decidido sobre a mesma matéria, não sendo o caso de se mandar subir o novo R.E., pois a respeito já existe coisa julgada. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS. C.F., art. 192, § 3º. I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn nº 4-DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da Lei Complementar referida no caput do art. 192. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA : - Agravo Regimental. - Não tem razão o agravante. Não há motivo para o reexame dessa matéria pelo Plenário, porquanto nenhum argumento novo relevante foi trazido a debate. Por outro lado, o despacho quanto compensação, salientou que essa questão não foi invocada no recurso extraordinário não admitido, não sendo, portanto, objeto deste. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO. 1. No acórdão recorrido, o T.S.T. limitou-se a não conhecer do Agravo de Instrumento, por intempestivo. 2. E o fez pelos fundamentos que expôs, enfrentando, pois, mera questão processual, que não enseja R.E. 3. Assim, jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Servidor público. Licença-prêmio parcialmente conversível em dinheiro, segundo a lei estadual. Cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, não pode a lei revogadora superveniente suprimir o direito já adquirido à indenização. Recurso extraordinário de que não se conhece por haver o acórdão recorrido dado exata aplicação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - LEI APLICÁVEL. Havendo passado despercebida a circunstância de a hipótese datar de época em que vigia a Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, impõe-se o acolhimento dos embargos. Se o diploma de regência prevê a pena máxima, para crime de sonegação fiscal, de dois anos, diversamente do que fixado na Lei nº 8.137/90 - cinco anos -, e tendo transcorrido, dos fatos glosados até o recebimento da denúncia, mais de quatro anos, cumpre declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INDULTO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PATERNA AO FILHO MENOR. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. O Decreto Presidencial nº 2.365/97, no inciso IV, condicionou a concessão do indulto à comprovação da necessidade excepcional de cuidados do filho menor de doze anos por parte do pai condenado. Trata-se, portanto, de pressuposto para o gozo do benefício, que, na espécie, a decisão impetrada teve por não cumprido, razão pela qual o indeferiu. Também não pode ser afastada, pois importaria alterar a manifestação de vontade da autoridade constitucionalmente competente (art. 84, XII), que, exercendo uma faculdade, deduziu sobre que bases seria conveniente e oportuna a clementia principis. A alegação remanescente no sentido da comutação da pena com base no mesmo decreto não foi apreciada pela Corte impetrada, porquanto se o fizesse "supriria um grau de jurisdição, pois em nenhum momento foi formulado ao Presidente do Tribunal". Tratando-se de providência da competência do juiz da execução, que, no caso, é o Presidente do Tribunal de Justiça, não há que se falar em omissão passível de correção pela via do habeas corpus. Ordem indeferida.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FILIAIS. O fato e o Instituto admitir o recolhimento centralizado das contribuições, na sede da empresa, não gera direito adquirido à continuidade de tal procedimento. A simples existência de filial pressupõe atividade sujeita ao crivo do fisco (gênero).

EMENTA: Recurso extraordinário. - A questão constitucional invocada no recurso extraordinário não chegou a ser examinada pelo acórdão recorrido, porquanto ele, com relação a ela, ficou na preliminar de que - por ter sido requisitada à Presidência do Tribunal a complementação devida, seria esta pedida nos termos das normas infraconstitucionais que indicou - o agravo de instrumento em causa era inócuo, sem entrar, portanto, no mérito da natureza do débito em causa, e, conseqüentemente, sem examinar a alegada ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal. E o fundamento da inocuidade do agravo de instrumento não é atacável por meio da invocação do referido dispositivo constitucional. Recurso extraordinário não conhecido.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - ARTIGO 47 DO ADCT - PRESTAÇÕES VINCENDAS. A conjugação dos preceitos do inciso I do § 3º e do § 5º, ambos do artigo 47 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988, é conducente a concluir-se pelo direito à anistia da correção monetária, relativamente às parcelas vincendas, considerado o extravasamento do prazo de noventa dias, a contar da promulgação da Constituição, quando haja ocorrido recusa do credor em recebê-las antecipadamente, dentro do citado período.