EMENTA: Servidores Civis da União: extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido que, na linha da decisão plenária do STF no RMS 22.307, reconheceu o direito ao reajuste, sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor, questão, aliás, não suscitada pela União, mediante embargos de declaração, como aqui ocorreu.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). Lei nº 7.830, de 28.09.1989. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Com relação ao reajuste de 84,32% (IPC de março, com o resíduo de fevereiro de 1990, Lei nº 7.830, de 28.09.1989), o Plenário decidiu, também, não se caracterizar hipótese de direito adquirido. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas Corpus. Réus condenados por corrupção passiva. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao fundamento de que a condenação estaria fundamentada exclusivamente em provas do inquérito. Improcedência da alegação. A decisão condenatória fez expressa referência a outros elementos de convicção, inclusive vários depoimentos coligidos em juízo. Não cabe, em habeas corpus, por demandar reexame de provas, decidir se a situação do co-réu absolvido é a mesma dos pacientes no que respeita à prova. Habeas indeferido

EMENTA: I. Júri: quesitos: erro de formulação que não prejudicou a defesa: nulidade não declarada: pas de nullité sans grief. 1. A omissão de quesito relativo à defesa é nulidade absoluta (Súmula 156), portanto, em tese, não preclusa pela falta de argüição na sessão do Júri. 2. Mas, ainda sobre a nulidade absoluta, prevalece o dogma pas de nullité sans grief, corolário da instrumentalidade essencial das normas processuais. 3. O privilégio invocado pela defesa e não indagado aos jurados - ter sido o crime "cometido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima" (CP, art. 121, § 1º) - contém em si a atenuante genérica, objeto do quesito erroneamente formulado - ter sido o crime cometido "sob a influência de violenta emoção provada por ato injusto da vítima" (C, art. 65, III, c), de tal forma que esta - a atenuante - pode ocorrer sem que se caracterize a causa especial de diminuição da pena, mas não o contrário: desse modo, negado o menos - a atenuante genérica - não poderá o Júri, sem contradição, afirmar o mais - o privilégio: donde, a falta de prejuízo na omissão de quesito sobre o último. II. Sentença condenatória: fundamentos da pena aplicada: nulidade se as circunstâncias nela articuladas não guardam coerência lógico-jurídica com a exacerbação da pena que pretendeu motivar.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ATOS PROCESSUAIS - REGÊNCIA - LEIS NºS 8.038/90 e 8.658/93. Descabe falar na pertinência da Lei nº 8.038/90 se a ação foi intentada, recebendo-se a denúncia, antes do advento da Lei nº 8.658/93, diploma que estendeu aos tribunais de justiça e tribunais regionais federais o rito especial, isso quanto à notificação do acusado e ao órgão competente para receber a denúncia. NOTIFICAÇÃO - ACUSADO - ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.038/90 - NULIDADE - ESPÉCIE. A falta de observância da formalidade prevista no artigo 4º da Lei nº 8.038/90 revela nulidade relativa, a teor do disposto nos artigos 564, inciso IV, e 572 do Código de Processo Penal. ALEGAÇÃOES FINAIS - ORDEM. Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

EMENTA: Tribunal do Júri. Série de quesitos. Formulação susceptível de causar a perplexidade dos jurados. Habeas corpus deferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES: SÃO PAULO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. I. - A interpretação de normas locais é feita, soberanamente, pelo Tribunal do Estado-membro. No caso, interpretando normas locais, assentou o Tribunal a quo o caráter objetivo da gratificação de insalubridade deferida a todos os policiais militares da ativa, portanto extensível aos inativos. II. - Precedentes: RREE 198.180 - SP E 218.371-SP. III. - R.E indeferido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FINSOCIAL. Art. 195 da parte permanente da C.F. de 1988 e art. 56 do A.D.C.T. Lei nº 7.689, de 15.12.1988. Art. 9º - inconstitucionalidade. Vigência do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à C.F./88, até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689, de 15.12.1988, do art. 7º da Lei nº 7.787, de 30.06.1989, do art. 1º da Lei nº 7.894, de 24.11.1989 e do art. 1º da Lei nº 8.147, de 28.12.1990, deixando esclarecido que o Decreto-lei nº 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à Constituição de 1988, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Assim, até a edição da L.C. 70/91, o FINSOCIAL era devido, na forma do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à C.F. de 1988. 2. Precedentes do Plenário e das Turmas. 3. R.E. conhecido e provido parcialmente, nos termos aqui explicitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL: FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. I. - Competência de foro: competência relativa. Questão que se resolve com base em normas processuais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Inutilidade do processamento do recurso extraordinário, vez que já consolidado entendimento do STF em sentido contrário à pretensão da agravante. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Equívoco do acórdão embargado, em sua fundamentação, ao aludir ao decidido pelo Tribunal "a quo". Embargos recebidos em parte para a correção desse equívoco, correção essa que não tem repercussão no dispositivo do acórdão embargado.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. 1. Na inicial, o impetrante pleiteou, apenas, que fosse concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial, a ser ainda interposto. 2. Ficou, porém, esclarecido, nas informações, que tal Recurso não chegou a ser interposto, havendo decorrido o prazo legal. 3. "H.C." prejudicado.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (INCISO I DO MESMO ARTIGO). Não fazem jus a proventos equivalentes do cargo superior de sua classificação, porque o referido padrão depende do concurso, nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Veículos usados. Proibição de sua importação (Portaria do DECEX nº 08/91). É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela Constituição, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA : - Imposto de importação : fato gerador : majoração de alíquota (D. 1.427/95). Não há aplicação retroativa da norma que aumentou a alíquota, se o fato gerador do tributo ocorreu coma importação do bem, após o início de sua vigência e não quando de sua aquisição no exterior.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. A questão alusiva à revisão do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial está prejudicada, tendo em vista o reconhecimento extrajudicial do direito postulado pelo recorrido, uma vez que, em sede administrativa, o ora recorrente procedeu à respectiva correção. No tocante à impugnação ao critério de correção das parcelas em atraso, o tema não prescinde do exame infraconstitucional, não se configurando, daí, o requisito da afronta direta à Lei Maior. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Defesa: pauta de julgamento: não cerceia a defesa que, incluído o processo na pauta do Tribunal para determinado dia e nele não se efetuando o julgamento, este se tenha realizado em sessão posterior, cuja pauta previa a possibilidade da chamada de feitos constantes de pautas anteriores.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - EXCEPCIONALIDADE. A extravagância da prisão civil por dívida exige rigor maior no exame do enquadramento da hipótese no figurino legal. A ambigüidade quanto a dados fáticos é conducente à declaração de insubsistência da ordem de prisão.