EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRAZO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DEFENSOR DURANTE O CURSO DO PRAZO, RECONHECIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. "HABEAS CORPUS". 1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Agravo Regimental, manteve decisão do Relator que considerara intempestivo o Recurso Especial. 2. Ficou provado, porém, nestes autos de "Habeas Corpus", que o prazo desse Recurso fora reaberto, por decisão irrecorrida, na instância de origem, circunstância desconhecida do Relator e da Turma julgadora do Agravo do S.T.J. 3. "Habeas Corpus" deferido, em parte, para que, anulado tal julgamento, proceda o relator no S.T.J., como lhe parecer de direito, ao reexame da questão da tempestividade, em face desse documento, do qual até então não tomara conhecimento, ao que consta dos autos. 4. O deferimento é parcial porque o impetrante pretende que o S.T.F. proclame, desde logo, a tempestividade do Recurso Especial, o que não é possível antes que esse fato jurídico processual seja submetido à consideração do S.T.J.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. PRETENDIDA EXTENSÃO AO "BEFIEX", DA ISENÇÃO DO GRAVAME, QUE BENEFICIA O DRAW-BACK. Sendo manifesta a distinção entre os dois programas de estímulo à exportação "destinado que é, o primeiro, à aquisição de máquinas e equipamentos para a implantação, expansão, modernização ou diversificação do parque industrial; e, o segundo, à importação de matéria-prima, insumos partes e componentes destinados à fabricação de produtos destinados à exportação" a circunstância de concorrerem, ambos, para o incremento das exportações não se revela razão suficiente para a assimilação de um ao outro, para os pretendidos efeitos tributários. Acórdão que não se afastou dessa orientação. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO. OBSERVÂNCIA DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade por imperfeição na redação do questionário, que seguiu a denúncia e a pronúncia. Se houve imperfeição, esta ocorreu em relação ao libelo, que se afastou do iudicium accusationis. Ademais, se a defesa considerasse que a formulação do quesito estava errada, impendia-lhe, no momento aprazado, protestar pela sua correção, na forma do art. 479 do Código de Processo Penal. Como a ata de julgamento não espelha qualquer providência nesse sentido, é certo que houve seu assentimento para o questionário. A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à formulação irregular de quesito, é no sentido de que não se anula o julgamento quando as partes silenciaram nada reclamando no momento próprio, só não se admitindo a sanação da irregularidade se o Conselho foi por ela induzido a erro ou perplexidade, dando respostas contraditórias, o que, no caso, não ocorreu. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Sentença penal condenatória suficientemente fundamentada, tal como o acórdão recorrido. Alegação de cerceamento de defesa corretamente afastada, perante a competência reconhecida ao Juiz na direção da prova. Conhecimento do processo pelo agravante plenamente evidenciado nos autos. Assertiva de aplicação retroativa da lei, que não se coaduna com a seqüência dos fatos apurados na instrução.

EMENTA: TRABALHISTA. DECISÃO QUE DECLARA ABUSIVA A GREVE POR DESRESPEITO ÀS REGRAS FORMAIS REFERENTES À DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão diretamente ligada à interpretação da Lei nº 7.783/89, não comportando apreciação em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: Se o Superior Tribunal de Justiça, julgando o recurso especial decorrente do desdobramento do recurso extraordinário originalmente interposto, entendeu que a decisão judicial objeto do mandado de segurança não era passível de ser impugnada mediante recurso - afastando, com tal fundamento, as alegações de dissídio com as Súmulas 267 e 268 do STF -, não há como reconhecer a violação à coisa julgada em que se funda o RE: assentado que se tratava de despacho de mero expediente, esse ato não transitou em julgado; e se não transitou em julgado, não há falar em contrariedade ao art. 153, § 3º, da Carta de 1969. Mas ainda que fosse susceptível de recurso a decisão questionada, por certo que ela não constituía sentença de mérito: e a coisa julgada que a Constituição protege é a material - que define a lide - não a mera preclusão.

EMENTA: Idoneidade da prova em que baseada a condenação, motivo pelo qual se indefere, nessa parte, a impetração. Pedido de que não se conhece, no tocante à alegação de prescrição, por não haver decisão, sobre esse ponto no acórdão impugnado, proferido no âmbito limitado do julgamento de revisão criminal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS, EXPUNGIU A QUALIFICADORA E REDUZIU A APENAÇÃO. Uma vez reconhecida a contradição entre as respostas aos quesitos, na forma do art. 564, parágrafo único, do CPP, é imperativa a declaração de nulidade do julgamento do Tribunal do Júri pela instância superior, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre a condenação. Habeas corpus deferido, para o fim de anular os julgamentos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal do Júri.

Protesto cambial: MProv. 1638-1/98: limitação de emolumentos relativos a protestos de que devedora microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 6º) e disciplina do fornecimento de certidões diárias dos processos tirados e cancelamentos efetuados às entidades representativas da indústria ou do comércio e aos serviços de proteção do crédito (alteração, pelo art. 10, dos arts. 29 e 31 da L. 9.492/97): alegada inconstitucionalidade por ofensa dos arts. 62, 236, § 2º, 5º, X e XXXII, e 170, V, da Constituição: suspensão cautelar indeferida. 1. A idoneidade em tese da disciplina de matéria tributária em medida provisória é firme na jurisprudência do Tribunal, de que decorre a validade de sua utilização para editar norma geral sobre fixação de emolumentos cartorários, que são taxas. 2. Afirmada em decisão recente (ADIn MC 1.800) a validade em princípio da isenção de emolumentos relativos a determinados registros por lei federal fundada no art. 236, § 2º, da Constituição, com mais razão parece legítima a norma legal da União que, em relação a determinados protestos, não isenta mas submete a um limite os respectivos emolumentos, mormente quando o conseqüente benefício às microempresas têm o respaldo do art. 170, IX, da Lei Fundamental. 3. A convivência entre a proteção da privacidade e os chamados arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito ou integrados em bancos de dados, tornou-se um imperativo da economia da sociedade de massas: de viabilizá-la cuidou o CDC, segundo o molde das legislações mais avançadas: ao sistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para prevenir ou reprimir abusos dos arquivos de consumo, hão de submeter-se as informações sobre os protestos lavrados, uma vez obtidas na forma prevista no edito impugnado e integradas aos bancos de dados das entidades credenciadas à certidão diária de que se cuida: é o bastante a tornar duvidosa a densidade jurídica do apelo da argüição à garantia da privacidade, que há de harmonizar-se à existência de bancos de dados pessoais, cuja realidade a própria Constituição reconhece (art. 5º, LXXII, in fine) e entre os quais os arquivos de consumo são um dado inextirpável da economia fundada nas relações massificadas de crédito.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DISSENSÃO DE JULGADOS POR MEIO DE ACÓRDÃOS JÁ INVOCADOS E REPELIDOS NO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 331, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, não serve para comprovar divergência acórdão já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do recurso extraordinário. 2. Hipótese em que, vencida nesta Instância, a parte recorrida, via declaratórios com pedido de efeitos modificativos, pretendeu o acolhimento da tese constante dos precedentes invocados nos embargos. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRIBUNAIS DE CONTAS. LIMITAÇAO DE SEUS PODERES. AMPLIAÇAO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO. DIVERGENCIA COM O MODELO FEDERAL. CAUTELAR DEFERIDA. As disposiçoes da carta estadual impugnadas, contrariando o modelo jurídico federal, de observancia obrigatoria pelos Estados, como deriva da cláusula inscrita no art. 75, caput, ampliaram a esfera de competência da mesa da assembléia legislativa e da Mesa da Câmara Municipal, investigando-se de poderes para julgar suas proprias contas e ainda as dos Tribunais de contas do Estado e do Tribunal de Justiça, enquanto, a partir do que se contém no âmbito federal, só lhe caberia o julgamentodas contas do Governador e do Prefeito. Além do mais, foi conferida aos Tribunais de contas atuaçao meramento opinativa em relaçao às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e pelas Mesas das Câmaras Municipais, indo de encontro à regra do art. 71, I, da Carta Federal. Precedentes da Corte. Cautelar deferida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de Ordem. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, revogado o ato normativo atacado por ação direta de inconstitucionalidade em curso, esta fica prejudicada. - No caso, a Resolução nº 03/97 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia impugnada como inconstitucional foi revogada pela Resolução nº 01, de 09 de março de 1998, como se vê a fls. 60 dos autos. Questão de ordem que se resolve julgando prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 75 DA LEI Nº 10.651, DE 25/11/91, ALTERADA PELA LEI Nº 11.435, DE 28/05/97, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, § 3º, 129, §§ 2º E 3º, C/C ART. 130, E, AINDA, DOS ARTS. 75, 73, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. O dispositivo questionado permite que seja investido, na Chefia do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, quem não integra a carreira, para a qual somente se ingressa por concurso público de provas e títulos, em aparente conflito com o disposto no art. 129, §§ 2º e 3º, c/c art. 130 da Constituição Federal. Aliás, em se tratando de investidura no cargo de Procurador-Geral, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, ela há de observar, também, o disposto no § 3º do art. 128 c/c art. 130, competindo à própria instituição a formação de lista tríplice para sua escolha, depois, por nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. 2. Permite, também, o texto impugnado, a nomeação de Procurador-Geral Adjunto e de cinco Procuradores, bastando, para isso, que sejam portadores de diploma idêntico ao exigido para Procurador-Geral, e sempre sem impor que a escolha recaia em membro do Ministério Público, nela ingressado por concurso. 3. Na ADI nº 1.545-1-SE, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, deferiu medida cautelar, para suspender a execução e aplicabilidade dos arts. 26 e 83 da Lei Complementar nº 04, de 12.11.1990, do Estado de Sergipe. Do art. 26, porque vinculava "a normas elaboradas pela Procuradoria Geral da Justiça", ou seja, à Chefia do Ministério Público comum do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (fls. 10 e 18). Do art. 83, porque transferia, para o Ministério Público, como de Procuradores de Justiça, os cargos de Procurador da Fazenda Pública junto ao mesmo Tribunal (D.J. de 24.10.97, Ementário nº 1.888-01). 4. No caso presente, a nomeação para os cargos de Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, poderia recair, não apenas sobre membros do Ministério Público do Estado, ou da Procuradoria do Estado, como até sobre pessoas estranhas à Administração Pública. E, além disso, mediante nomeação, não pelo Governador do Estado, mas pelo Presidente do Tribunal, com aprovação de pelo menos dois terços dos Conselheiros. Tudo em dissonância aparente com a Constituição Federal. 5. O Plenário, em precedente mais recente, na ADI nº 1.748- 9-RJ, suspendeu ato da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou aos Juízes a nomeação de Promotores "ad hoc", ou seja, de pessoas estranhas ao Ministério Público estadual, para, em certas circunstâncias, exercer as funções constitucionais privativas deste último (julgamento ocorrido a 15.12.97). 6. Há, portanto, "prima facie", uma aparente antinomia entre o dispositivo ora impugnado e as normas constitucionais focalizadas. 7. Está, igualmente, preenchido o requisito do "periculum in mora", ou o da alta conveniência da Administração Pública, relacionada ao regular funcionamento, não só do Ministério Público mas também do próprio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, junto ao qual deve atuar. 8. Medida Cautelar deferida, para se suspender, "ex nunc", até o julgamento final da ação, a eficácia do art. 75 da Lei nº 11.435, de 28.05.1997, do Estado de Pernambuco.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros com a redação dada pela Lei Complementar nº 21/94 do mesmo Estado. Pedido de liminar. - Quanto ao artigo 106, "caput", é relevante a sustentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade desse dispositivo com base - admissível, ainda que não invocada na inicial, dada a circunstância de a "causa petendi" em ação direta ser aberta - em que o teto da remuneração do Ministério Público estadual deve ser o do Poder Executivo do Estado e não o do Poder Judiciário deste. - No tocante ao artigo 107, "caput", é relevante a fundamentação de que é ele inconstitucional por ofender o artigo 37, XIII, da Carta Magna que veda a vinculação de vencimentos. - No que diz respeito ao artigo 108, é relevante a fundamentação de que ele é inconstitucional, por atribuir ele ao Procurador-Geral da Justiça competência que este não tem, bem como por impor a essa autoridade dever de atualização de níveis de vencimentos vinculados obrigatoriamente aos níveis concedidos pelo Poder Judiciário, o que caracteriza modalidade de vinculação proibida pelo artigo 37, XIII, da Constituição. - E, no referente ao artigo 109, trata ele de piso de remuneração que se alega - e essa fundamentação é relevante - ofender a proibição do artigo 37, XIII, da Carta Magna. - Conveniência administrativa da concessão de medida liminar. Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc" e até o final julgamento desta ação, a eficácia dos arts. 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109, todos da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros na redação dada pela Lei Complementar estadual nº 21/94.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: SANTA CATARINA. VALE-TRANSPORTE. Lei 10.640, de 06.01.98, do Estado de Santa Catarina. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. I. - Lei 10.640, de 06.01.98, de Santa Catarina, que atribuiu ao servidor público o direito ao vale-transporte, independentemente da distância do seu deslocamento, assim alterando disposição da Lei 7.975/90, que concedia o referido vale-transporte somente para os trajetos que possuiam características urbanas: sua inconstitucionalidade formal, dado que decorreu de projeto de origem parlamentar e implica ela aumento da remuneração dos servidores, além de dispor sobre o regime jurídico destes. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. II. - Suspensão cautelar da Lei 10.640/98, do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: 1 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Não lhe confere, a Constituição Federal, autonomia administrativa. Precedente: ADI 789. Também em sua organização, ou estruturalmente, não é ele dotado de autonomia funcional (como sucede ao Ministério Público comum), pertencendo, individualmente, a seus membros, essa prerrogativa, nela compreendida a plena independência de atuação perante os poderes do Estado, a começar pela Corte junto à qual oficiam (Constituição, artigos 130 e 75). 2 - TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. A eles próprios compete (e não ao Governador) a nomeação dos Desembargadores cooptados entre os Juízes de carreira (Constituição, art. 96, I, c). Precedentes: ADI 189 e ADI 190. Inconstitucionalidade da previsão, pela Carta estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas destinadas aos oriundos da magistratura, pela possibilidade de choque com a garantia do provimento, do quinto restante, quando não for múltiplo de cinco o número de membros do Tribunal. Inconstitucionalidade, por igual, da dispensa de exigência, quanto aos lugares destinados aos advogados e integrantes do Ministério Público, do desempenho de dez anos em tais atividades. Decisões tomadas por maioria, exceto quanto à prejudicialidade, por perda de objeto, dos dispositivos transitórios referentes à instalação da Capital e à criação de municípios do Estado do Tocantins.

EMENTA: Juizados Especiais Cíveis e Criminais: definição de sua competência: exigência de lei federal. 1. Os critérios de identificação das "causas cíveis de menor complexidade" e dos "crimes de menor potencial ofensivo", a serem confiados aos Juizados Especiais, constitui matéria de Direito Processual, da competência legislativa privativa da União. 2. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADIn 1.127, cautelar, 28.9.94, Brossard), aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 3. Conseqüente plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade de lei estadual que, antes da L. federal 9.099, outorga competência a juizados especiais, já afirmada em casos concretos (HC 71.713, 26.10.94, Pleno, Pertence; HC 72.930, Galvão; HC 75.308, Sanches): suspensão cautelar deferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ. CF, ART. 103, IX. A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto por pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade ad causam. Não-conhecimento da ação.

ELEIÇÕES - CANDIDATOS - NÚMERO - DEFINIÇÃO. Ao primeiro exame, não surge a relevância de pedido no sentido de suspender-se preceito de lei que vincula o número de candidatos por partido às vagas destinadas à representação do povo do Estado na Câmara dos Deputados. Harmonia do preceito do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regedora das eleições de 1998, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos na Carta da República.

EMENTA: Petição. Despacho que concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal local que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade com base em preceitos constitucionais estaduais que são reprodução de preceitos constitucionais federais. IPTU. Progressividade. Embargos de declaração e agravo regimental contra esse despacho. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ter como cabíveis embargos de declaração contra despacho de relator, podendo, porém, haver sua conversão em agravo regimental. Precedentes do Tribunal. Conversão desnecessária, no caso, pela interposição simultânea de agravo regimental. - Correto o despacho agravado, tendo em vista as manifestas plausibilidade jurídica do pedido e ocorrência do "periculum in mora". Embargos de declaração não conhecidos, e negado provimento ao agravo regimental.