EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DENÚNCIA POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO: ART. 334, § 1 , "D", DO C.PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA: ART. 180, "CAPUT", DO C. PENAL, SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO C.P.PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO(ARTS. 109, V, 110, § 1º, DO C. PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. A denúncia imputou ao paciente o fato de haver adquirido, do co-réu, certas mercadorias, sem documentação legal, subtraídas de um navio, e por isso pediu sua condenação por crime de contrabando ou descaminho(art. 334, § 1 , "d", do C.Penal. 2. Sucede que a sentença não o condenou por esse fato, mas, sim, por receptação dolosa, partindo da premissa de que ele sabia que se tratava de mercadorias furtadas de um navio (art. 180, "caput", do Código Penal) e foi confirmada pelo acórdão impugnado, que repeliu a argüição preliminar do apelante, ora paciente, no sentido da nulidade da sentença, por haver operado a desclassificação, sem observância do disposto no art. 384 do Código de Processo Penal. 3. Pareceu ao digno Magistrado e ao Tribunal Regional Federal que aplicável seria à espécie a norma do art. 383 do Código de Processo Penal. Ocorre que o paciente não foi condenado pelo mesmo fato a ele imputado na inicial (aquisição de mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação legal - art. 334, § 1º, "d", do Código Penal), mas, sim, por haver adquirido as mercadorias, sabendo que se tratava de produto de crime de furto qualificado, pelos quais outros réus foram condenados (art. 180, "caput", do Código Penal). 4. É de se objetar, porém, que não há, na denúncia, qualquer afirmação no sentido de que esse denunciado sabia que tais mercadorias haviam sido furtadas do navio, ao contrário do que ocorreu na imputação feita ao co-réu, este, sim, denunciado e condenado por crime de receptação (art. 180, "caput", do Código Penal.) 5. Ora, em situação como essa, deve, mesmo, o Juiz, observar a regra do art. 384. A circunstância elementar do crime de receptação, que o Juiz considerou provada, sem que houvesse sido afirmada na denúncia, foi o fato de o réu saber que se tratava de mercadorias furtadas, sem que este tivesse tido oportunidade de se defender a esse respeito. 6. Assim, procedendo à desclassificação e, na mesma sentença, proferindo a condenação por crime de receptação dolosa (art. 180, "caput"), descumpriu o Magistrado a norma do art. 384 do Código de Processo Penal. 7. E a nulidade, resultante desse cerceamento, foi argüída pelo réu, ora paciente, na primeira oportunidade, ou seja, ao apelar da sentença condenatória. Mas o acórdão houve por bem confirmá-la, inclusive no ponto em que operou a desclassificação, sem o cumprimento daquela determinação do referido dispositivo. 8. Sendo nula a desclassificação, como operada, o Magistrado, para renová-la, teria, a esta altura, de propiciar ao Ministério Público a oportunidade de propor a suspensão do processo, e ao réu a faculdade de aceitá-la, em face do disposto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, que já estava em vigor, quando da prolação da sentença, datada de 13.09.1996 e na conformidade do que já decidiu o Plenário desta Corte, no HC nº 75.894. 9. Mas a anulação da sentença provoca, no caso, efeito maior. É que condenou o paciente à pena de um ano de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Essa pena não poderia ser ampliada, na nova sentença que tivesse de ser proferida, pois, segundo pacífica jurisprudência desta Corte, isso implicaria uma "reformatio in peius", já que o recurso fora apenas do réu. Ora, os fatos imputados ao paciente ocorreram conforme a denúncia, em fevereiro de 1993, sendo ela recebida a 16 de agosto de 1993. Entre esta última data (16.08.1993) e a do presente julgamento, decorreram bem mais que quatro anos, que é o prazo prescricional previsto, nesse caso, pelos artigos 110, § 1º, e 109, inc. V, do Código Penal. 10. "H.C." deferido, para se anular o acórdão e a sentença condenatória, com relação ao paciente. Em conseqüência, também com relação a ele, de ofício, fica julgada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - APELAÇÃO - JULGAMENTO. Uma vez julgada apelação que tenha efeito devolutivo pleno, a alegada nulidade da sentença proferida fica endossada pelo órgão revisor. A premissa afasta, por completo, a possibilidade deste último vir a processar e julgar habeas-corpus, considerado o decreto condenatório e supostos vícios do processo. HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus, embora pressuponha, para chegar-se ao julgamento, certo quadro fático, não é o meio hábil à reapreciação dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da ação penal para transmudar-se condenação em absolvição ou mesmo vir-se a desclassificar o crime. NULIDADE - OPORTUNIDADE DA ARTICULAÇÃO. Tratando-se de nulidade relativa, deve ser versada até o momento das alegações finais.

EMENTA: Embargos de declaração. - Ocorrência de presunção de tempestividade do recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento da questão de se tratar a embargada de empresa exclusivamente prestadora de serviços. Embargos rejeitados.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO QUALIFICADO, DA COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO PROBATÓRIA: ARTIGOS 76, III, E 82 D0 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) cometido por gerente do Banco do Estado de Minas Gerais contra cinco clientes, com sentença já prolatada, e estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º) cometido pelo mesmo gerente contra a Caixa Econômica Federal por saque na conta de um dos clientes vítima do furto, com processo em andamento. 2. Crimes autônomos que levam à conexão probatória. Entretanto, existindo sentença condenatória pelo crime de furto qualificado, perante a instância estadual, a conexão com o processo de estelionato em curso perante a Justiça Federal dar-se-á ulteriormente para efeito de soma ou unificação das penas (CPP, art. 82, pár. único). 3. Distinção, no caso, entre furto qualificado pela fraude e estelionato. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, cassada a liminar concedida.

EMENTA: "Habeas corpus" - Há pouco, o Plenário desta Corte, julgando o HC 76.524, firmou a orientação no sentido de que a declaração do réu, sem a assistência de seu defensor, não produz por si só efeito definitivo, podendo, portanto, quando intimado este utilizar-se do recurso para a ampla defesa daquele, uma vez que nem sempre o réu está plenamente capacitado a avaliar o que é melhor para a sua situação "Habeas corpus" deferido, para que, afastada a preliminar de não-conhecimento da apelação por haver o réu manifestado o desejo de não apelar, prossiga a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no seu julgamento, como entender de direito.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ART. 202, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com a promulgação das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91, dispondo sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, foi implementada a disposição do art. 202, inc. I, da Constituição Federal (Plenário, MI's 183 e 306). Acórdão recorrido que decidiu contrariamente à orientação da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Petição. Ação cautelar inominada. Despacho de indeferimento da cautelar, ficando prejudicado, assim, o agravo regimental da peticionária. - Esta Turma, ao apreciar questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que, a propósito, há norma especial de natureza processual - e, portanto, recebida com força de lei pela atual Constituição - em seu Regimento Interno. Trata-se do inciso IV do artigo 21 que determina que se submetam ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa. Assim, petição dessa natureza, na pendência de recurso extraordinário, não constitui propriamente ação cautelar, mas, sim, requerimento de cautelar nesse próprio recurso - embora processado em autos diversos por não terem ainda os dele chegado a esta Corte - e requerimento que deve ser processado como mero incidente do recurso extraordinário em causa. - Ausência, no caso, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho que indeferiu a cautelar requerida, declarando-se prejudicado o agravo regimental contra ele.

EMENTA: "Habeas corpus". - Tendo sido interposta apelação pelo Ministério Público com vistas ao aumento da pena imposta, pode o Tribunal, ao aumentá- la, impor outro regime inicial para o cumprimento dessa pena, ainda que não requerido pelo apelante e desde que devidamente fundamentada a imposição, porquanto a fixação desse regime é conseqüência lógica e obrigatória da aplicação da pena. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEIS FUNCIONAIS. AQUISIÇÃO POR DEPENDENTES DE MILITARES REFORMADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. O acórdão recorrido assentou-se no entendimento da ausência de direito líquido e certo de dependentes -- esposas, companheiras e filho de militares da reserva -- pleitearem a aquisição de imóveis dado para ocupação aos militares. A legitimidade para pleitear a aquisição dos imóveis funcionais é do titular do Termo de Ocupação. As ponderações dos recorrentes no sentido de serem eles servidores federais não ilidem, de modo algum, o fundamento do indeferimento da segurança. Recurso não provido.

EMENTA: Habeas corpus impetrado contra acórdão que, julgando revisão criminal, dela não conheceu, porquanto não satisfeitos os pressupostos do art. 621, III, do C.P.P, em que buscava fundamento (descoberta de novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena). Pedido, em conseqüência, indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVAS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO E DE INVALIDADE DA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA (ART. 621, III, DO C.P.PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. A condenação do paciente não foi apenas por um homicídio qualificado tentado (um enquadramento) e por roubo consumado (dois enquadramentos), mas, também, por um homicídio consumado, como se vê do acórdão da Revisão Criminal. 2. A alegação de nulidade do depoimento da vítima sobrevivente foi bem repelida no aresto impugnado, proferido em Revisão Criminal, e que, no mais, considerou insuficiente a prova nova, ali apresentada, para desvalorizar o conjunto probatório em que se baseara a condenação perante o Júri, devendo-se aduzir, quanto a este último ponto, que não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para viabilizar a reinterpretação das provas. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO PERPÉTUA. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de admitir, sem qualquer restrição, a possibilidade do Governo Brasileiro extraditar o súdito estrangeiro, mesmo que sujeito a sofrer pena de prisão perpétua no Estado requerente. Embargos recebidos, em parte, para suprir a omissão, sem modificar a parte dispositiva do acórdão embargado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGÜIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTS. DA LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. GRATUIDADE PELO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ASSENTO DE ÓBITO, PELA PRIMEIRA CERTIDÃO DESSES ATOS E POR TODAS AS CERTIDÕES AOS "RECONHECIDAMENTE POBRES". NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. OS ATOS RELATIVOS AO NASCIMENTO E AO ÓBITO RELACIONAM-SE COM A CIDADANIA E COM SEU EXERCÍCIO E SÃO GRATUITOS NA FORMA DA LEI - ART. 5º, LXXVII. PORTANTO, NÃO HÁ DIREITO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS POR TODOS OS ATOS QUE DELEGADO DO PODER PÚBLICO PRATICA; NÃO HÁ OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE INSTITUIR EMOLUMENTOS PARA TODOS ESSES SERVIÇOS; OS SERVENTUÁRIOS TÊM DIREITO DE PERCEBER, DE FORMA INTEGRAL, A TOTALIDADE DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS TENHAM SIDO FIXADOS. AÇÃO CONHECIDA. LIMINAR INDEFERIDA.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL. Ilegitimidade ativa "ad causam". - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as denominadas "associações de associações" não constituem entidade de classe, não tendo, assim, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes do S.T.F. - Falta a ADEPOL, em face dessa orientação, a legitimidade ativa "ad causam", porque, além de ser ela uma associação de associações, admitem seus estatutos como sócios beneméritos ou honorários pessoas físicas ou jurídicas absolutamente estranhas à categoria funcional, desde que lhe façam doações ou lhe prestem relevantes serviços. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PROCESSO - SUSPENSÃO - ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 - DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Uma vez operada a desclassificação do crime, a ponto de implicar o surgimento de quadro revelador da pertinência do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, cumpre ao Juízo a diligência no sentido de instar o Ministério Público a pronunciar-se a respeito.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: C.F., ART. 102, I, l. HABEAS CORPUS: PARTE DO PEDIDO NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. - Cabe reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. C.F., art. 102, I, l. II. - No caso, o Supremo Tribunal Federal não conheceu de parte do pedido de habeas corpus, por se tratar de questão nova, que não fora posta ao exame do Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos à Corte estadual, para que julgasse, como entendesse de direito, o ponto da impetração que não foi objeto de apreciação. O Tribunal, entretanto, não decidiu a controvérsia como entendesse de direito. Preferiu não conhecer do pedido, sustentando a inviabilidade do writ, ao argumento de que não poderia "conceder habeas corpus contra seus próprios atos". III. - Reclamação julgada procedente, cassado o acórdão do Tribunal-reclamado, para que outro seja proferido, com conhecimento do pedido do habeas corpus, julgando-o o Tribunal como entender de direito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. LEI Nº 9.099/95 - ART 74, PARÁGRAFO ÚNICO. Há incompatibilidade de composição civil (Lei nº 9.099/95- art.74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam outros valores-hierarquia, disciplina, segurança - que não são encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos além dos circunscritos à vítima.

EMENTA: Recurso: legitimidade do defensor para interpô-lo, não prejudicada pela renúncia do réu. 1. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. 2. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual. 3. Dado que a jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional, o eventual interesse do réu na obtenção de tais benefícios não se pode opor ao conhecimento do recurso interposto por seu defensor.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenada como incursa no art. 12, da Lei nº 6.368/76, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 250 dias-multa. 2. Alegação de fixação exasperada da pena. Manutenção da decisão condenatória por parte do Tribunal a quo, sem permitir a progressão do regime prisional. 3. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento parcial do writ e, na parte em que conhecido, pela denegação da ordem. 5. Habeas corpus não conhecido no que concerne ao regime de cumprimento da pena. Não cabe ao STF discutir, originariamente, a matéria. 6. Fixação da pena-base devidamente fundamentada e também dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 12 da Lei nº 6368/76. Incabível em habeas corpus reapreciar provas e mensurar significação de circunstâncias com vistas a definir alteração na dosagem da pena. 7. Habeas corpus conhecido, em parte, e indeferido, nessa parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. O Supremo Tribunal Federal não admite repetição de pedidos que contenham as mesmas razões e deduzam os mesmos fundamentos, sem nenhuma inovação. Habeas corpus não conhecido.