EMENTA: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. TRIBUTÁRIO. ART. 14-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º,DA LEI N. 2.677, DE 27.12.83, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 3.083, DE 14.07.87. IPTU. PROGRESSIVIDADE EM FUNÇÃO DO TEMPO DE IMPLANTAÇÃO, NO LOCAL, DOS "EQUIPAMENTOS URBANOS". Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, por instituírem alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do tempo de implantação de "equipamentos urbanos" no local, com ofensa ao art. 182, § 4o, II, da Constituição Federal , que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e em razão do tempo de não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano. Não-conhecimento do recurso, com declaração de inconstitucionalidade do art. 14-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei nº 2.677, de 27.12.83, na redação dada pela Lei nº 3.083, de 14.07.87.

EMENTA: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 4.759, DE 1990. IPTU CALCULADO COM BASE EM ALÍQUOTA PROGRESSIVA, EM RAZÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. TAXAS MUNICIPAIS INCLUÍDAS NO MESMO LANÇAMENTO. Ilegitimidade da exigência, nos moldes explicitados, por ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Ausência de impugnação do acórdão na parte alusiva às taxas. Não-conhecimento do recurso, com declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 4.759, de 22.11.90.

EMENTA: ICMS. VENDA DE BENS NO ATIVO FIXO DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo art. 155, I, b, da Carta Federal, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Ação proposta por autarquia federal com Procuradoria Regional situada na capital do Estado réu, versando questão fundiária. À falta de caracterização de conflito federativo, declina-se da competência para o Juízo Federal de primeiro grau.

EMENTA: Mandado de segurança. Juiz classista. Decreto do Exmo. Sr. Presidente da República que anulou decreto anterior de nomeação para o exercício do cargo de Juiz classista. - Improcedência das alegações da impetração, porque, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a nomeação, os fatos são controvertidos; no tocante à falta de motivação do ato impugnado, ela não ocorre; no concernente ao requisito para a posse de Juiz classista, a alegação não é pertinente ao ato impugnado que diz respeito à anulação de nomeação e não à de posse; e no que diz respeito a ato jurídico perfeito que não podia ser desfeito sem direito ao contraditório e à ampla defesa, é de aplicar-se a parte inicial da súmula 473 desta Corte, além de não haver elementos nos autos para se saber se houve, ou não, exercício de direito de defesa. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Não cabe reclamação ao Supremo Tribunal, para ilidir juízo negativo de admissibilidade de recursos proferidos, no âmbito de sua competência, por órgãos da Justiça do Trabalho, a pretexto de que estaria a orientação deste, no mérito da questão, a desafiar orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal.

- Embargos de declaração. Alegação de omissão por ter o acórdão embargado não conhecido do mandado de segurança por ter este por objeto lei em tese atacada como inconstitucional sem examinar, previamente, a impugnação à constitucionalidade dela, porquanto lei inconstitucional não é lei. - Inexistente a alegada omissão. O que, em verdade, pretendem os embargantes é uma inversão incabível: a de se julgar, preliminarmente, o mérito da lide para se poder examinar a ocorrência, ou não, de requisito processual de admissibilidade do mandado de segurança, que é preliminar daquele julgamento. O exame do requisito de admissibilidade em causa do mandado de segurança se faz pela verificação da natureza da norma jurídica impugnada, e não pelo resultado do exame do mérito da impugnação. E foi o que o acórdão embargado fez, sem ter incidido na pretendida omissão. Embargos rejeitados.

EMENTA: Suspensão de liminar: perda de objeto pela extinção do processo em que deferida a liminar suspensa, independentemente do acerto da decisão que a decretou. 1. Se a segurança foi indeferida em primeiro grau, correta a decisão que extinguiu a segunda impetração, que visava a conceder- lhe liminar: de aplicar-se, na hipótese, mutatis mutandis, a doutrina da Súmula 405; diversamente, se a sentença de primeiro grau concedeu a segurança, a decisão que, em segundo grau, extinguiu o processo do mandado segurança cautelar terá contrariado frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual a suspensão da liminar não perde vigência com a superveniência de sentença de mérito concessiva de segurança, cuja eficácia permanecerá suspensa até o seu trânsito em julgado ou sua manutenção em recurso extraordinário. 2. De qualquer sorte, a extinção do processo do mandado de segurança de natureza cautelar implicou a extinção da liminar nele deferida, de que decorre o prejuízo da decisão que a suspendera e do agravo dela interposto.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, que "Realinha as tabelas vencimentais dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências". 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar.

EMENTA: I. Suspensão de segurança. 1. Temas constitucionais da impetração e das razões da Administração relevantes à determinação da competência da presidência do STF. 2. Da delibação da inviabilidade do recurso cabível contra a decisão concessiva da segurança como pressuposto da suspensão de sua eficácia: afirmação pelo Plenário (AgSS 846), ademais, reforçada pelo art. 4º da L. 8.437/92. 3. Inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato normativo, geral e abstrato, à falta de interesse de agir: conseqüente inviabilidade de impugnação por mandado de segurança do ato do Chefe do Poder Executivo que se limita a conferir efeito normativo, no âmbito da Administração, a parecer da consultoria jurídica, do Governo. 4. Descabimento de mandado de segurança em caráter preventivo contra ato normativo da autoridade superior, quando não lhe compete a prática do ato concreto temido. 5. Implicações constitucionais da aparente inadmissibilidade, no caso, do mandado de segurança. 6. Suspensão de liminar deferida. II. Agravo contra a suspensão da liminar: invocação, contra a decisão agravada, da liminar deferida, no STF, ao MS 22.357, Néri da Silveira: precedente inconfundível: efeito concreto imediato da decisão do Tribunal de Contas que, com base no art. 71, III, IX e X, da Constituição, determina à administração o desfazimento de admissões ilegais (precedente: MS 21.322, Brossard, RTJ 149/139).

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não comprovado, oportunamente, o prequestionamento da matéria constitucional posta no recurso extraordinário.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA EXPROPRIANDA APÓS A NOTIFICAÇÃO. MÉDIA PROPRIEDADE. REGISTRO DAS GLEBAS ANTES DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A média propriedade, assim definida em lei, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária (Lei nº 8.629/93, artigo 4º, III, "a", e seu parágrafo único). 2. Divisão da área em glebas autônomas, registradas no cartório competente em data anterior ao decreto presidencial. Configuração de médias propriedades não sujeitas à reforma agrária. 3. Impossibilidade de elucidar, em mandado de segurança, ocorrência de fraude do impetrante, que demandaria dilação probatória. Segurança deferida.

EXTRADIÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL. Tratando-se de condenação criminal, por órgão investido do ofício judicante no Brasil, motivada por fatos diversos do retratado no pedido de extradição, inexiste óbice a que esta seja deferida.

EMENTA: - Recurso ordinário em mandado de segurança. - Ao contrário do que pretendem os recorrentes, o ônus da prova, em mandado de segurança, cabe ao impetrante, que, como bem acentuou o acórdão recorrido, não a fizeram de forma inconteste, quanto a terem sido, em 15.03.90, ocupantes do imóvel. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: - Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO. VALOR DO SERVIDOR FALECIDO (PARÁGRAFO 5º do art. 40 da Constituição Federal). 1 - O Plenário do Suspremo Tribunal Federal não conheceu dos Mandados de Injunção nºs 211 e 263, que visam á elaboração da lei, a que se refere o parágrafo 5º do art. 40 da Constituição Federal, porque o considerou auto-aplicável. 2 - Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no R.E. nº 140.863 (DJ 11.03.94, p. 4.113, Ementário nº 1736-03). R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente a ação.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.856/89. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA. O Plenário do Supremo Tribunal já assentou que é legítima a aplicação da nova alíquota da contribuição social, elevada pelo artigo 2º, da Lei nº 7.856/89, de 8% para 10%, sobre o lucro apurado no ano base de 1989 (RE 197.790, DJ 19.02.97) Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. Reajuste de 84,32%, pretendido com base na Lei n 7.788, de 03.07.1989. Alegação de direito adquirido, mesmo em face da Medida Provisória n 154, de 16.04.1990, que a revogou, e foi, depois, convertida na Lei n 8.030/90. Alegação repelida, na conformidade de precedentes do Plenário e das Turmas, com exame de todas as questões focalizadas (MS n 21.216, RTJ 134/1112; MS n 21.233, RE n 166.857, RE n 164.892). Agravo improvido.

EMENTA: Servidor Público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, art. 40, § 5º, da Constituição. Aplicabilidade. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão "até o limite estabelecido em lei" refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (art. 37, inciso XI, CF). Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: APOSENTADORIA. Cálculo do Benefício, art. 202 e 201, § 3º, da Constituição. Atualização, art. 58 do ADCT. Aplicabilidade. Consolidaram-se os entendimentos, do Supremo Tribunal, no sentido de que a norma do art. 202 da Constituição, assecuratória do cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, e de que somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência na data da promulgação da Constituição, são susceptíveis da revisão estabelecida no art. 58, do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido.