EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Recurso de apelação do réu não admitido pelo juiz, porque intempestivo. 3. Inocorrência de intimação do defensor do réu acerca desse despacho, certificando-se o trânsito em julgado da sentença. 4. Revisão criminal que não acolheu a alegação de cerceamento de defesa, no caso. 5. Habeas corpus deferido, para anular o processo a partir da certidão de trânsito em julgado da sentença e determinar a intimação do defensor do paciente, no exercício de assistência judiciária, com vistas a poder, querendo, interpor recurso em sentido estrito do despacho que negou seguimento à apelação.

EMENTA: - Desapropriação de imóvel locado. Não é razoável a invocação do art. 107 da Constituição de 1967 (Emenda nº 1-69), para opô-lo, não ao Estado, mas ao locatário, a fim de eximir o locador de transferir-lhe a verba da indenização proporcionalmente destinada a ressarcir as benfeitorias por aquele edificadas.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TERMO NOS AUTOS. RAZÕES. PRAZO. A falta de assinatura do termo de apelação pelo representante do Ministério Público não torna imprestável a peça, se da mesma constou a assinatura do escrivão e do juiz, o que lhe emprestou validade e sanou o ato. Ademais, ainda que de irregularidade se tratasse, não conduziria à nulidade do processo. A apresentação tardia das razões de apelação não é motivo impeditivo para o julgamento do recurso, segundo decorre da regra do art. 600 do Código de Processo Penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. ESTADO DO CEARÁ. ART. 25, § 5º, INC. I, DO DECRETO Nº 10.644/73. Norma que, ao favorecer, tributariamente, operações realizadas no âmbito do Estado, em detrimento das que tiverem início em outra unidade federada, ofendeu o disposto no art. 20, III, da EC 01/69. Nulidade do auto de infração fiscal que nela se fundou. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental - Não é cabível, por falta de previsão legal, recurso ordinário contra acórdão de Turma desta Corte que julgou embargos de declaração em "habeas corpus". - Por outro lado, não seria sequer possível converter o recurso ordinário em recurso em sentido estrito, porquanto este último também não é cabível no âmbito desta Corte contra acórdão de Turma, uma vez que ele, como decorre do artigo 582 do Código de Processo Penal, só é cabível para Tribunal de segundo grau de jurisdição contra decisão de primeiro grau. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Ação rescisória. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa a coisa julgada administrativa e a direito adquirido. - A coisa julgada a que se refere o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna é, como conceitua o § 3º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a decisão judicial de que já não caiba recurso, e não a denominada coisa julgada administrativa. Por outro lado, sob o ângulo da alegação de ofensa ao referido dispositivo constitucional no que diz respeito ao direito adquirido, o recurso extraordinário, em se tratando de acórdão que julgou ação rescisória, teria de atacá-lo com a demonstração de que esse aresto errou ao declarar inexistente violação à literalidade do preceito constitucional - o que no caso não ocorre - e não com a alegação de que o acórdão rescindendo o teria contrariado, pois a via rescisória não é mera reiteração da via originária que se pretende rescindir. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 46, II, DO ADCT E 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CARTA FEDERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. O acórdão oriundo do Tribunal Superior do Trabalho não violou a regra do art. 46, II, do ADCT, decorrente de sua má aplicação ao caso dos autos. Percebe-se, pelo conteúdo de sua fundamentação, que a questão da incidência dos juros e da correção monetária sobre as verbas pretendidas pelo recorrido constou do pedido de rescisão, havendo o Tribunal invocado a referida regra, que impõe a incidência das parcelas sobre débitos das empresas em liquidação extrajudicial, para realçar que a pretensão da autora no sentido de fazer prevalecer o acórdão da Turma, que afastara os referidos encargos, esbarrava na nova disposição constitucional, incidente sobre débitos mesmo que anteriores ao advento da Carta. A alegação de ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional ou decisão desfundamentada não tem procedência, tendo em vista que o acórdão apreciou integralmente a pretensão deduzida. O recurso extraordinário em ação rescisória deve se ater aos pressupostos da própria rescisória e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. Jurisprudência do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO "EX OFFICIO". PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282, 356, 280 E 283. 1. O acórdão recorrido não tratou do tema relativo ao § 9º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o qual "a lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade". Falta, pois, ao R.E., nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. Examinou, sim, o aresto, a legislação estadual de Pernambuco, que regula tais condições, mas essa matéria não pode ser objeto de consideração, pelo S.T.F., em Recurso Extraordinário (Súmula 280). 3. Na verdade, o acórdão apoiou-se, sobretudo, no disposto no inciso LV do art. 5º da C.F., em razão do qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 4. A rigor, essa norma da Constituição de 1988 não poderia ter sido invocada, no caso, pois o licenciamento, "ex officio", do ora recorrido, por Ato do Comando da Polícia Militar de Pernambuco, ocorreu em novembro de 1987, quando ainda estava em vigor a EC nº 1/69. 5. Sucede que o acórdão fez referência também às Constituições anteriores à de 1988, quando assinalou: "as garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo já eram extraídas pela doutrina e pela jurisprudência das Constituições anteriores". 6. É de se supor que o julgado, nesse ponto, haja pretendido referir-se ao § 15 do art. 153 da E.C. nº 1/69, que estabelecia: "a lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes". 7. É verdade que não mencionou expressamente o dispositivo, mas é certo, também, que o Estado de Pernambuco, ora recorrente, não apresentou Embargos Declaratórios, para obter aclaramento do aresto, a esse respeito. 8. E no Recurso Extraordinário também não alegou violação ao mencionado § 15 do art. 153 da E.C. nº 1/69, deixando, por conseguinte, inatacado tal fundamento no acórdão. 9. Ora, a Súmula 283 desta Corte considera "inadmissível o R.E., quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 10. R.E. não conhecido. Decisão unânime.

EMENTA: HABEAS-CORPUS RECEBIDO COMO RECLAMAÇÃO. CRIMES DE FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE: 1º) INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE; E 2º) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I - Preliminar: Conversão do Habeas-corpus em Reclamação, por decisão do Presidente do Tribunal durante as férias forenses, ao argumento de que não é do Supremo Tribunal Federal a competência originária para conhecer de pedido contra coação imputada a juiz de primeiro grau, e de que o primeiro fundamento da impetração é próprio de reclamação. Vencido o Relator, que reconhecida a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o habeas-corpus impetrado em favor de embaixador (chefe de missão diplomática de caráter permanente), ainda que a coação emane de juiz de primeiro grau, e não de tribunal, a teor do que dispõe o art. 102, I, d e c, da Constituição Federal. II - Mérito da Reclamação. 1. Ainda que o crime imputado tenha sido cometido antes do exercício funcional, a competência para o processo é do Supremo Tribunal Federal, enquanto durar o referido exercício, não importando a data do início do inquérito ou da ação penal. Considerações sobre a Súmula 394. 2. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar infração penal comum imputada a chefe de missão diplomática de caráter permanente (Cf, art. 102, I, l). Incompetência do juiz federal de primeira instância. 3. Reclamação conhecida e deferida para declarar a incompetência absoluta do Juiz Federal de primeira instância e a competência originária do Supremo Tribunal Federal, e, em conseqüência, determinar a subida dos autos.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Presidente da República ao autorizar venda de ações de controle da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. 2. Liminar requerida. 3. Informações solicitadas. 4. Ingresso como assistente do BNDES, invocando ilegitimidade do impetrante. 5. Feito submetido à Corte como Questão de Ordem para resolver o ponto concernente à legitimação ativa impugnada. 6. Direito líquido e certo do Partido Político impetrante não caracterizado. 7. Mandado de segurança não conhecido por ilegitimidade ativa do autor.

CUSTAS - PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES. Ao primeiro exame, exsurge conflitante com a Carta preceito de lei que destine percentagem das custas cobradas para ser distribuída, a título remuneratório, aos servidores. CUSTAS - VALOR DO IMÓVEL. Mostra-se contrária à Constituição Federal norma que imponha como base de cálculo de custas o valor do imóvel envolvido na espécie. CUSTAS - COMPETÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A fixação do valor das custas deve fazer-se por ato do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE DECISÕES JURISDICIONAIS DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E DECISÃO (JURISDICIONAL OU ADMINISTRATIVA) DE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO. 1. Não se configura, na hipótese, um Conflito de Jurisdição, pois as decisões jurisdicionais em confronto não examinaram causa da mesma natureza, nem apreciaram a questão sob o mesmo enfoque, na mesma seqüência de fatos e com a mesma finalidade. Enfim, têm âmbito diverso. 2. Se considerada a decisão do T.S.T., como de natureza meramente administrativa, com maior razão não estará caracterizado Conflito de Jurisdição, pois este só pode ocorrer quando estejam em confronto decisões estritamente jurisdicionais e não quando uma delas não tem esse caráter. 3. Conflito de Jurisdição não conhecido, nos termos do voto do Relator, cassadas as liminares por este concedidas nos autos (fls. 195 e 214) e subsistente, em conseqüência, a decisão de Ministro do T.S.T., que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, interposto contra a decisão administrativa do T.R.T., que homologara o Concurso para Juiz do Trabalho. 4. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA: URGÊNCIA E RELEVÂNCIA: APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REJEITADA EXPRESSAMENTE. CF, art. 62. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO: CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. Medida Provisória 661, de 18.10.94. Lei 9.131, de 24.11.95. I. - Reedição de medida provisória não rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional: possibilidade. Precedentes do STF: ADIn 295-DF e ADIn 1516-RO. II. - Requisitos de urgência e relevância: caráter político: em princípio, a sua apreciação fica por conta dos Poderes Executivo e Legislativo, a menos que a relevância ou a urgência evidenciar-se improcedente. No sentido de que urgência e relevância são questões políticas, que o Judiciário não aprecia: RE 62.739-SP, Baleeiro, Plenário, RTJ 44/54; RDP 5/223. III. - Pedido de suspensão cautelar da alínea c, do § 1º do art. 9º da Lei 4.024/61, com a redação da Lei 9.131/95, bem assim das alíneas d, e, f e g do mesmo artigo: indeferimento. IV. - Medida cautelar indeferida.

SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÃO OU PERMISSÃO - EXPLORAÇÃO POR TERCEIRO. Deliberando o poder público não explorar diretamente o serviço público, cabe-lhe observar, via procedimento licitatório, a formalização de tal intento mediante concessão ou permissão. Ao primeiro exame, não exsurge conflitante com a Carta da República o disposto no artigo 27, incisos I e II, da Lei nº 9.074/95, em que previstas modalidades de licitação, que são a concorrência e o leilão.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: ato normativo do Tribunal de Contas da União, a respeito do pagamento dos reajustes de vencimentos fundados na URP, nos períodos de sua suspensão: inconstitucionalidade, em face dos artigos 5º, XXXVI, e 96, II, b, da Constituição Federal: precedentes da Corte.

EMENTA: - Juízes de Trabalho. Mera expectativa e não direito adquirido, ao reajuste programado no art. 4º do Decreto-lei nº 2.335-87 e suspenso, em tempo útil, pelo Decreto-lei nº 2.425, de 7-4-88, a partir de maio de 1988. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 145.183 (RTJ 155/930), RE 178.498 (DJ 15-12-1995).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 6.747, DE 21.12.90. IPTU CALCULADO COM BASE EM ALÍQUOTA PROGRESSIVA, EM RAZÃO DA ÁREA DO TERRENO E DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DAS EDIFICAÇÕES. Ilegitimidade da exigência, nos moldes explicitados, por ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Recurso conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 6.747, de 1990.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Imóvel funcional. - Ocorrência da comprovação da regularidade da ocupação do imóvel em causa. - Recurso provido, para determinar que o Tribunal a quo, afastada essa questão preliminar, prossiga no julgamento do mandado de segurança como entender de direito.

EMENTA: - Mandado de Injunção. Coisa julgada. - Tendo o mandado de injunção a natureza de ação, e ocorrendo, no caso, a hipótese de que esta Corte já julgou anteriormente mandado de injunção - o MI 513, de que foi relator o eminente Ministro Maurício Corrêa - idêntico entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, há coisa julgada, que se dá quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não cabe recurso (artigo 301, § 3º, in fine, do C.P.C.). Mandado de injunção cujo processo se extingue sem julgamento do mérito.