EMENTA: Habeas corpus - Ocorrência de julgamento ultra petita. "Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão atacado, a fim de que o Tribunal profira outra decisão, observando os limites do pedido formulado no agravo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. Inexiste a suposta violação ao sistema trifásico, bastando verificar que a pena resultou do cálculo efetuado com base no art. 59 do Código Penal. Na cominação da pena-base, o julgador se ateve às circunstâncias e conseqüências do delito, o que é relevante em se tratando de crime de tóxico e da grande quantidade apreendida, revelando, assim, a necessidade, na espécie, de uma maior censura penal. Não há que se falar em nulidade decorrente da desconsideração da atenuante da confissão espontânea do crime, uma vez que ficara demonstrado pelo acórdão que o paciente não confessara a prática do delito, mas apenas afirmara que havia recebido a encomenda, desconhecendo, todavia, o que nela se continha. Além do mais, não cabe na via estreita do habeas corpus o exame de prova para aferir-se se, efetivamente, ocorreu a alegada confissão, bem como o grau de arrependimento nela contido a indicar o réu como merecedor de pena menor. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA. QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA: ANÁLISE PELO TRIBUNAL. I. - Tendo o paciente alegado, durante o interrogatório, que era portador de doença mental, o Juiz determinou a realização do exame pericial e o desmembramento do processo, com base no art. 80 do C.P.P., em face de existência de co-réus com prisão decretada. II. - Não demonstrado prejuízo para a defesa, por terem as testemunhas apenas ratificado os depoimentos prestados na fase do inquérito policial, mesmo porque o defensor do paciente poderia ter inquirido essas testemunhas. III. - Não há falar em ausência de defesa, se o defensor do paciente apresentou defesa prévia e alegações finais, impetrou três ordens de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça e, após a sentença condenatória, o advogado constituído pelo paciente apelou e fez sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. IV. - As questões levantadas pela defesa na apelação criminal foram devidamente analisadas pelo acórdão impugnado. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: Questão de ordem. - Petição que não pode sequer ser conhecida como embargos de declaração, por não ter sido apresentada dentro do prazo para interposição desse recurso. Questão de ordem que se resolve pelo não-conhecimento da petição.

EMENTA: Servidor público. Agente fiscal de rendas. Cômputo de vantagens funcionais. Lei Complementar 567/88 do Estado de São Paulo. Alegação de afronta à coisa julgada. - Como bem acentuou o acórdão recorrido, a sentença anterior transitada em julgado foi devidamente cumprida, e a força da coisa julgada persiste apenas para que o que foi dado com base nela não seja retirado, como afirma a recorrida (e não se demonstrou o contrário) que não o foi, mas não para impedir, sob o fundamento de retroatividade inexistente na espécie, que em enquadramentos decorrentes de legislação posterior sejam eles balizados por critério de cálculo diverso do determinado por decisão anterior e que é contrário à nova lei vigente, máxime quando estão em causa, também, vedações constitucionais (artigo 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, e artigo 17 de seu ADCT). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, POR AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE ARGÜIDA. Irresignação que não logrou demonstrar o contrário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR ATO DA ASSEMBLÉIA DE ACIONISTAS COM BASE EM DECRETO QUE FORA POSTERIORMENTE REVOGADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. A decisão recorrida, ao validar estabilidade decorrente de concessão expressa em deliberação da assembléia de acionistas, porque estaria integrada ao contrato de trabalho, interpretou de modo equivocado o direito adquirido, desconsiderando que o decreto que a outorgara veio a ser posteriormente anulado por outro. As sociedades de economia mista, a despeito de regerem-se por normas próprias, estabelecendo o regime jurídico de seus empregados, não podem deixar de observar regras impostas por leis básicas, acabando por impor ao Poder Público obrigação totalmente ao arrepio da lei. Recurso extraordinário conhecido parcialmente, e, nessa parte, provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES VISANDO MENORES DE 21 ANOS (ARTS. 12 E 18, III, DA LEI DE TÓXICOS - LEI Nº 6.368/76). ALEGAÇÕES DE: PROVA TESTEMUNHAL PARCIAL, OBTIDA DE POLICIAIS; IRREGULARIDADE NO EXAME PERICIAL; CONDENAÇÃO COM BASE EM INDÍCIOS. PEDIDO EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente. 2. A irregularidade no exame pericial implica em nulidade relativa (CPP, art. 564, IV), que deve ser argüida na fase processual adequada (CPP, art. 571), sob pena de preclusão (CPP, art. 572, I). 3. Condenação do paciente com base em provas valoradas na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou em grau de apelação. 4. A absolvição do co-réu, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VI), não pode ser estendida ao paciente porque se deu por razões diversas: poderia pretender comercializar a droga; já o paciente foi processado e condenado como proprietário e distribuidor da droga apreendida. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BONS ANTECEDENTES. CPP, ART. 594. I - O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquéritos policiais ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. Precedentes do STF. II - No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como o chefe de uma quadrilha de estelionatários que efetivou a "legalização" de mais de trezentos veículos furtados, quadrilha que atuava em mais de um Estado. III - H.C. indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. Acórdão que não conheceu do recurso da ora embargante, contra decisão do Tribunal a quo que determinou a dedução da indenização a que faz jus valor equivalente a 20 foros e um laudêmio. 3. Dedução do valor relativo ao domínio eminente que não deve ser indenizado ao titular do domínio útil. 4. Entendimento pela inocorrência de julgamento ultra petita. A Turma considerou que a circunstância de a dedução não ter sido pedida na inicial não impedia a dedução do valor em referência. 5. Divergência fundamentada na assertiva de que a "avaliação considerou o domínio pleno do imóvel"; incabível, no particular, indicar como divergentes arestos que tenham levado em conta, diferentemente, que "a avaliação esteja circunscrita apenas ao domínio útil". 6. A composição da Segunda Turma, em todos os paradigmas apresentados, salvo o RE 82.492, era a mesma que veio a julgar o RE 93.643, objeto dos presentes embargos. A maioria da Segunda Turma, à época do julgamento do RE 82.492, era diversa da composição da mesma Turma que julgou o RE 93.463-2. 7. Configurada situação diversa no acórdão embargado, ao reconhecer que a avaliação abrangia o domínio eminente, deduzindo-se o valor a ele correspondente, para que a indenização se referisse, apenas, ao domínio útil. 8. Inexistência de acórdão padrão a considerar. Embargos de divergência não conhecidos.

EMENTA: Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União. - Pela disciplina desse recurso de revisão, faz ele as vezes, no plano administrativo, da ação rescisória no terreno jurisdicional, com relação à qual a jurisprudência desta Corte tem entendido inadmissível a outorga cautelar de eficácia suspensiva ao ajuizamento dela, para obstar os efeitos decorrentes da coisa julgada (vejam-se, a propósito, os acórdãos na RTJ 54/454 e na RTJ 117/1). Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E DÚVIDA NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. Não é possível alegar-se omissão ou dúvida no acórdão embargado, porque, na verdade, o que a Corte decidiu foi que haveria impossibilidade de se examinar a norma impugnada sem a análise do edital de convocação do concurso e das decisões judiciais referidas em seu texto. O que parece evidenciado é que no ponto em que menciona a existência de vícios os embargos extrapolam da sua finalidade meramente declaratória, revestindo-se de nítido caráter infringente, dado que deixa claro o inconformismo do embargante com a interpretação que o acórdão emprestou à causa. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS, DE MOGI DAS CRUZES. CURSO DE ODONTOLOGIA. FECHAMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS REGIMENTAIS DO S.T.J. E DE UM DECRETO FEDERAL. 1. Embora o art. 105 da Constituição Federal atribua competências originárias e recursais ao Superior Tribunal de Justiça, nem todas, necessariamente, hão de ser exercitadas pelo Plenário ou pela Corte Especial, de que trata o inc. XI do art. 93. O mesmo ocorre, aliás, com as competências originais e recursais do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, II e III da C.F. e R.I.S.T.F.). 2. É que a própria Constituição, no art. 96, inc. I, letra "a", em norma auto-aplicável, estabelece caber, exclusivamente, aos tribunais, "elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais". 3. Não é inconstitucional, portanto, o inc. II do art. 12 do RISTJ, ao atribuir tal competência a Seção do Tribunal. Nem o inc. IV do art. 11, ao deixar de atribuí-la ao Plenário ou órgão Especial. 4. Tal competência regimental dos Tribunais já existia na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 21 da LC 35, de 14.03.1979), nesse ponto recebida pela C.F. de 1988. 5. Havendo a Seção competente, para o julgamento, desacolhido a argüição de inconstitucionalidade de certos Decretos, não foi necessária a remessa do tema à consideração da Corte Especial (artigos 11, IX, 16, I, e 200 do RISTJ). 6. O ato impugnado com a impetração se funda, também, no inc. II do art. 209 da Constituição Federal, segundo o qual, "o ensino é livre à iniciativa privada", desde que atendidas certas condições, dentre as quais "autorização" e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Vale dizer, o próprio ensino, pela empresa privada, depende de "autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público". Desde o advento, pelo menos, da Constituição Federal, que é de 05.10.1988, anterior, portanto, à deliberação dos Conselhos da Universidade Braz Cubas, datada de 20 de maio de 1989. Já por essa razão não se poderia falar em direito adquirido à criação do Curso de Odontologia, nem em ato jurídico perfeito. 7. Os Decretos n s 97.223, de 15.12.1988, 359, de 09.12.1991, e 98.377, de 08.11.1989, não violam o princípio tutelar da autonomia das Universidades (art. 207 da C.F.) ou o da legalidade, ou, ainda, o dos limites regulamentares, pois todos eles têm amparo no art. 209, II, da C.F. 8. E o ato impugnado limitou-se a invocar o inc. II do art. 209 da C.F. e os Decretos que lhe são posteriores, pois, até então, a impetrante não havia criado, validamente, o Curso de Odontologia, já que, no momento mesmo dessa criação, essa possibilidade estava suspensa, por força do Decreto n 97.223, de 15.12.1988. 9. Exatamente porque inválida ou ineficaz a criação do Curso de Odontologia a 20/05/1989, é que pôde o ato impugnado invocar os Decretos posteriores que regularam essa criação, com exigência não atendida pela recorrente. 10. Mandado de Segurança denegado pelo S.T.J. 11. Recurso Ordinário para o S.T.F. Preliminares de nulidade e argüições de inconstitucionalidade: rejeitadas. No mérito recurso improvido. Decisão unânime sobre todas as questões.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. LAUDO PERICIAL - SUBSTÂNCIA TÓXICA. Descabe falar em vício do laudo pericial quando revelado o teor de certo material e o peso respectivo, concluindo-se tratar-se de substância tóxica. PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligência virem a prestar depoimento, arrolados pela acusação. AUTORIA - COMPROVAÇÃO - HABEAS. Se de um lado é certo que o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faz-se a partir de uma certa premissa fática, em relação à qual se perquire a incidência de norma, de outro não menos correto é a imprestabilidade para, a mercê do revolvimento da prova, chegar-se à conclusão negativa quanto a autoria do crime. Tratando-se de sentença prolatada de forma contrária à prova dos autos, cumpre à parte formalizar a revisão criminal (inciso I do artigo 621 do código de Processo Penal).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IMÓVEL QUE, DE RESTO, ATENDERIA ÀS CARACTERÍSTICAS DE PROPRIEDADE PRODUTIVA. Alegações que, no caso, não têm o condão de infirmar o ato impugnado. A primeira, por encontrar-se contrariada nos autos; e a segunda, porque referida à matéria de fato sujeita a controvérsia insuscetível de ser dirimida senão por meio de prova pericial que o mandado de segurança não comporta. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: - Cerceamento de defesa não demonstrado. Não obstam a execução do ato de expulsão o posterior casamento do estrangeiro, tampouco o nascimento, anos depois, de seu filho brasileiro. Ao pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da República, só se pode atribuir efeito suspensivo, quando apresentado no prazo de dez dias, estabelecido pelo art. 72 da Lei nº 6.815-80.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.579/52, ART. 4º, II (CP, ART. 342). COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, ART. 307. I. - Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la. II. - Nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado por determinação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dado que não se consignou qual a declaração falsa feita pelo depoente e a razão pela qual assim a considerou a Comissão. III. - Auto de prisão em flagrante lavrado por quem não preenche a condições de autoridade (art. 307 do CPP). IV. - H.C. deferido.

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 72.131 (Plenário, 23.11.95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandato judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-Lei nº 911/69, pela Carta Política atual. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. I. - Recurso extraordinário não preparado, na sua integralidade: deserção decretada. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Revelia. Não foi o réu revel, tendo sido interrogado, apresentando defesa prévia e alegações finais, por advogado constituído. Exercício amplo do direito de defesa. 3. Alegação de demora para a conclusão que não é de se acolher, pois o feito criminal já está concluído e definido, em ambas as instâncias ordinárias. 4. Habeas corpus indeferido.