EMENTA: "HABEAS CORPUS". PENA; REGIME PRISIONAL; PROGRESSÃO; REQUISITOS SUBJETIVOS. 1. O fator lapso temporal, ainda que satisfatório, não é o bastante à progressão do regime fechado para o semi-aberto, porquanto também devem ser atendidos os requisitos subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais. 2. Negada a progressão, por decisão fundamentada do Juiz competente, sobretudo porque o exame psicológico contra-indicou o deferimento da pretensão, incensurável o acórdão que confirmou o decisum monocrático. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ação de adjudicação compulsória. Oposição. 3. Improcedência da ação, em primeira instância, e procedência da oposição. 4. Apelação do autor provida pelo Tribunal de Justiça, para julgar procedente a demanda e improcedente a oposição. 5. Embargos de declaração dos réus ao acórdão na apelação onde se sustenta nulidade do processo, porque, embora falecidos, à época do ajuizamento da ação, três dos réus foram, por via de edital, citados e não os respectivos espólios. 6. Embargos de declaração dos réus (CPC, art. 535, I e II) não acolhidos, afirmando-se, na ementa do aresto: "Em seu delimitado território nada se redecide, inova ou modifica, exceção que se abre ao espanque de sopitável erro material. Sua destinação é esclarecer, suprir omissões, diminuir eventuais contradições, sem contudo ferir a essência do que restou ungido pela sacralidade do julgado". 7. Recursos especiais interpostos pelos réus, dos quais três foram conhecidos e providos com base na alegada nulidade do processo por vício de citação. 8. Afirmou-se no acórdão do STJ, referente aos recursos especiais, que, "mesmo em sede de embargos de declaração opostos à decisão de segundo grau, se mostra possível o reconhecimento de vício que eventualmente haja maculado a regular e válida constituição da relação processual", analisando e decidindo, a seguir, o mesmo aresto, ora extraordinariamente recorrido, o mérito da argüição de nulidade, concluindo ser nula a citação dos três litisconsortes e "nulo o processo a partir de então". 9. Embargos de declaração do ora recorrente, sustentando contradição no acórdão do STJ, bem assim violência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Constituição, art. 5º, LIV e LV), foram rejeitados, o mesmo sucedendo com os segundos embargos de declaração. 10. Recurso extraordinário interposto por Mohamad Ismail El Samad, alegando ofensa pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça ao art. 5º, incisos LIV e LV, e ainda ao art. 105, III, letra a, todos da Constituição Federal. 11. Limites do recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, contra acórdão em recurso especial, do Superior Tribunal do Justiça, em face do sistema da Constituição Federal (arts. 102, III, letras a, b e c, e 105, III, letras a, b e c). Definida a área de competência de ambas as Cortes, certo está que o Supremo Tribunal Federal, pela competência excepcional e incontrastável prevista no caput do art. 102 da Lei Magna, enquanto guarda da Constituição, pode, em princípio, conhecer de recurso extraordinário também de decisão proferida pelo STJ, quer no exercício da competência originária, quer de competência recursal ordinária, quer em recurso especial (CF, art. 105, I, II e III), desde que o julgado contrarie dispositivo da Constituição, inclusive o art. 105 e seus incisos. Assim, ad exemplum, se o Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, causa não enquadrável nas hipóteses a), b) e c) do inciso III do art. 105 aludido, pode, eventualmente, configurar- se espécie submetida a recurso extraordinário, ut art. 102, III, a), da Constituição, precisamente, por ofensa ao art. 105, III, da Lei Maior. Decerto, não há de caber recurso extraordinário, desde logo, como instrumento revisional do acerto ou não da decisão de mérito do STJ, quando confere, em recurso especial, determinada interpretação a norma infraconstitucional, ao decidir se o acórdão local recorrido, em aplicando a mesma norma, fê-lo corretamente, ou se lhe negou vigência, deixando de fazê-la incidir em situação onde seria aplicável, ou por tê-la feito disciplinar hipótese em que não devia fazê-lo. Nesses casos, tudo ocorre no plano infraconstitucional e segundo a competência prevista no art. 105, III, da Lei Magna. 12. De outra parte, os temas constitucionais emergentes do julgamento do recurso especial podem fundamentar recurso extraordinário, justificando-se, ademais, aí, a interposição de embargos de declaração, no STJ, para o regular prequestionamento desses assuntos constitucionais a serem, após, deduzidos no pleito do apelo extremo. 13. No caso concreto, em alguns dos recursos especiais interpostos pelos ora recorridos ao STJ, contra os acórdãos do Tribunal de Justiça, houve expressa alegação de negativa de vigência do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, porque a Corte local decidira que os embargos de declaração eram incabíveis para conhecer, originariamente, de argüição de nulidade da citação e do processo, pelo fundamento de estarem falecidos três dos réus citados, por edital, à época do ajuizamento da demanda. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça podia conhecer, tal como o fez, do tema concernente ao âmbito dos embargos de declaração e decidir, consoante sucedeu, quanto à exegese que entendesse de emprestar ao art. 535, I e II, do CPC; no ponto, não há ver, destarte, ofensa ao art. 105, III, letra a, da Constituição, pois os três recursos especiais conhecidos e providos, a esse respeito, efetivamente, atendiam aos cânones formais para viabilizar o pronunciamento de mérito da Corte Superior a quo, quanto à matéria infraconstitucional, referente à abrangência dos embargos de declaração, em nosso sistema processual. Expressamente, o acórdão ora recorrido afirmou: "mesmo em sede de embargos de declaração, se mostra possível o reconhecimento de vício que eventualmente haja maculado a regular e válida constituição da relação processual". Ao reformar, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça e proclamar, como via adequada, os embargos de declaração para decidir sobre nulidade de citação-edital, questão posta, nesse ensejo, originariamente, à Corte de segundo grau, após o julgamento da apelação, podendo, inclusive, conferir efeito modificativo aos ditos embargos de declaração, procedeu o acórdão ora recorrido, nos limites do art. 105, III, a, da Constituição, dando pela negativa de vigência, do art. 535, I e II, do CPC, por parte do aresto local. 14. Ocorre, porém, que o acórdão ora recorrido, indo adiante, desde logo, julgou o mérito dos embargos de declaração e anulou o processo a partir da citação-edital, embora o Tribunal local, nos embargos de declaração, não houvesse julgado, efetivamente, o mérito da argüição de nulidade, eis que teve, a tanto, a via em referência como inadequada para decidir, originariamente, essa matéria, não posta na ocasião da sentença ou da apelação. 15. Dessa maneira, força é concluir que, no ponto, o acórdão recorrido não podia, desde logo, enfrentar o mérito da argüição de nulidade da citação, envolta como está a questão em fatos e provas, suprimindo instância ordinária, onde possível ainda seria produzir prova ou discutir sobre os fatos, máxime em hipótese como a dos autos em que, durante tantos anos, o feito teve seu processamento, com amplo conhecimento, debate e assistência dos interessados, todos se contrapondo à pretensão de mérito do autor. Não seria, destarte, possível desprezar a instância ordinária e natural, para decidir, de imediato, originariamente, a quaestio juris em causa, em instância extraordinária, como é a do recurso especial. 16. Em assim decidindo, o acórdão, ora extraordinariamente recorrido, ofendeu o art. 105, III, a), da Constituição, ao dar, ao recurso especial, a extensão e eficácia que lhe conferiu, bem assim vulnerou os incisos LIV e LV do art. 5º, da Constituição, quanto ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, devidamente prequestionados, em suprimindo instância ordinária onde possível ainda discutir fatos e produzir provas, originariamente, no reconhecido âmbito dos embargos de declaração. 17. Recurso extraordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, provido a fim de cassar, parcialmente, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no ponto em que julgou, desde logo, nula a citação e nulo o processo, a partir da citação-edital, e determinar retornem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que prossiga no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos ora recorridos e os decida, como entender de direito, respeitados o contraditório e ampla defesa do autor sobre a alegada nulidade do processo, por vício da citação-edital.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO POR AGENTE PENITENCIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SEM TER PARTICIPADO DO CRIME, MAS POR ESTAR DIRIGINDO O VEÍCULO QUE CONDUZIA A COCAÍNA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS; INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1. A questão de saber se o paciente estava no local do flagrante em missão caritativa, ou de tráfico de entorpecentes, exige exaustivo reexame de fatos e de todas as provas do processo, pretensão que é incompatível com o rito especial e sumário do habeas-corpus. 2. Não ocorre transgressão ao critério trifásico de aplicação da pena, quando o magistrado não vai além da primeira fase; neste caso, quando a pena-base é aplicada acima do mínimo legal, deve estar devidamente fundamentada. 3. O habeas-corpus não é o meio idôneo para rever a dosagem da pena-base aplicada acima do mínimo legal quando a decisão está devidamente fundamentada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PROVA ILÍCITA. ESCUTA TELEFÔNICA. FRUITS OF THE POISONOUS TREE. NÃO ACOLHIMENTO. A alegação de inépcia da denúncia, por não descrever as condutas individualizadas dos co-partícipes e nem demonstrar, sequer implicitamente, a existência de associação permanente entre os pacientes para o cometimento do tráfico de substância entorpecente, é extemporânea, pois a oportunidade de argüi-la, se antes não fora suscitada, exauriu-se com a prolação da decisão condenatória transitada em julgado. Jurisprudência dominante no STF. Desacolhimento do proposto pela Procuradoria-Geral da República, no sentido da concessão de ofício do habeas corpus para anular-se a decisão condenatória. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei nº 9.296, de 24.07.96, que contamina as demais provas que dela se originam -, não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio a corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional no que diz respeito ao acionista. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO RITO ADOTADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM DESACORDO COM A LEI 8.038/90. QUESTÃO EXAMINADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR COM O MESMO FUNDAMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Não se conhece de habeas corpus se o fundamento que embasa o pedido já foi repelido por acórdão deste Tribunal, constituindo-se mera reiteração de impetração anterior indeferida. Conhecimento do writ na parte em que alega o direito de recorrer em liberdade. Indefere-se, todavia, a ordem, ante o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser possível o cumprimento do mandado de prisão antes do seu trânsito em julgado, visto que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. EFEITOS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. A regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. Os atos recursais exercidos por advogado substabelecido pressupõem, para sua validade, a apresentação da procuração originária passada ao substabelecente, sob pena de comprometer-se o seu trânsito, descabendo a observância do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Defesa do paciente exercida por estagiários do Serviço de Assistência Judiciária do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e não por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Nulidade. 3. Desde a Constituição de 1988, por força do art. 134 e seu parágrafo único, a Defensoria Pública é o órgão competente para defender os réus pobres, que não possuem recursos para contratar advogado. Os juízes criminais devem atentar para esse aspecto institucional e solicitar à Defensoria Pública, no caso do Distrito Federal, que indique advogado integrante de seu serviço para assistir o réu nessas condições, se na Vara respectiva não existir Defensor Público lotado, em ordem a que lhe seja assegurada, como quer a Constituição, defesa plena, por profissionais competentes e devidamente habilitados ao exercício do nobre ofício. 4. Habeas corpus deferido para anular o processo criminal, desde a defesa prévia inclusive, a fim de ser renovado o procedimento, devendo o acusado ser assistido por profissional habilitado, na forma da lei. 5. Deferida a liberdade imediata ao paciente, devendo nessa situação aguardar a renovação do processo, ora anulado, se por al não houver de permanecer preso ou vir a ser, de novo, custodiado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA INEPTA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE CONDUTAS. ENTENDIMENTO DO STF. O STF tem jurisprudência a dizer da tolerância que se impõe à denúncia - nos crimes societários - sobre a eventual impossibilidade de não se encontrar o parquet habilitado, desde o início, para individualizar culpas. Em feitos desta natureza, a impunidade estaria assegurada se se reclamasse do Ministério Público, no momento da denúncia, a individualização de condutas, dada a maneira de se tomarem as decisões de que resulta a ação delituosa. Ordem denegada.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 109, IV, e 117, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. Não ocorreu a alegada prescrição da pretensão punitiva, segundo a pena fixada no acórdão impugnado (três anos), pois o prazo prescricional, que seria de oito anos, não decorreu por inteiro, entre a data do recebimento da denúncia (11.05.1988) e a da condenação válida (08.05.1995) (Código Penal, arts. 109, IV, e 117, I e IV). 2. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de constrangimento ilegal, em razão de excesso de prazo para julgamento de apelação criminal. 3. Informações e publicação da pauta de Plenário da Corte indigitada coatora que noticiam a inclusão do recurso do paciente para julgamento. 4. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. FECHAMENTO DO FÓRUM NÃO SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. A juntada de peça idônea a comprovar a tempestiva interposição do recurso extraordinário se dá na Corte de origem, na fase processual própria. A colação extemporânea de tal peça impede que seja admitido o agravo de instrumento. Incide o óbice da Súmula 288 desta Corte. 2. O fechamento do Tribunal não induz à suspensão dos prazos processuais, por não te equivalência com férias ou recesso forense. Agravo regimental a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ROUBO CONSUMADO - CARRO. Configura-o a abordagem do condutor, mediante o uso de arma de fogo, procedendo-se à tomada do veículo, embora a passagem por radiopatrulha, já informada da ocorrência, haja implicado a interceptação, com a conseqüente recuperação do veículo e prisão dos agentes. SEQÜESTRO - CÁRCERE PRIVADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INEXISTÊNCIA. A retenção do condutor do veículo roubado, com deslocamento a lugar ermo e posterior liberação, longe fica de configurar o crime de seqüestro e cárcere privado. Exsurge, ao primeiro exame, fim único, ou seja, evitar a comunicação, pela vítima, do crime de roubo à polícia, e a perseguição imediata. O tipo do artigo 148 do Código Penal pressupõe a vontade livre e consciente de privar o ofendido da liberdade de locomoção.

EMENTA : CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA : RENDIMENTOS : SUPLEMENTAÇÃO. Medida Provisória nº 32. Lei 7.730, de 1.989. I. - Suplementação de rendimentos de caderneta de poupança creditada a menor em razão da Medida Provisória 32, convertida na Lei 7.730/89 : inocorrência de contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário : a ofensa à Constituição seria, quando muito, indireta ou reflexa. II. - Ademais, a não aplicabilidade dos critérios de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, introduzidos pela Med. Prov. 32/89 , convertida na Lei 7.730/89, aos contratos firmados antes de sua vigência, sob pena de violência ao ato jurídico perfeito foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal : RE-200514, Rel. Min. Moreira Alves. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi obstaculizado na instância a quo - deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. A orientação constante da Súmula 288 vem sendo seguida, na Corte, de maneira iterativa. Em todas as decisões tem sido enfatizado que a parte agravante deve necessariamente indicar a peça a ser trasladada e também fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Exigência recentemente confirmada por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.722 - Ag.Rg. - 1ª Turma e Ag. 151.485 - Ag.Rg. - 2ª Turma). Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Lucro das Pessoas Jurídicas. Lei 7.689/88. Irretroatividade. O Plenário do Supremo Tribunal, não obstante houvesse reputado válida a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas pela Lei 7.689/88, declarou a inconstitucionalidade do seu art. 8º, que a tornou exigível sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra da anterioridade mitigada, estabelecida no art. 195, § 6º, da Constituição. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. C.F., art. 37, I. I. - Somente lei, ato normativo primário, pode estabelecer requisitos para o ingresso no serviço público. C.F., art. 37, I. No caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo, apenas: ilegitimidade. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTIR DECLARAÇÃO DA VÍTIMA INOCENTANDO OS PACIENTES DO DELITO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER APRECIADA. O acórdão que conduziu à conclusão pelo provimento da apelação, com a condenação dos pacientes, afirma que os elementos de convicção postos a exame revelam a prática do crime de roubo. Diante de tais argumentos, que não prescindem de um profundo exame de provas, é evidente que não é possível um pronunciamento afirmativo quanto à ilegalidade do acórdão. Não há como apreciar a declaração da vítima, alegada na impetração, por constituir prova que, marcada pela qualidade de nova, propicia a revisão criminal. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 1. Prisão em flagrante do paciente, sendo o processo criminal anulado pelo Tribunal de Justiça, que não determinou, entretanto, a expedição de alvará de soltura do acusado. 2. Excesso de prazo de prisão. 3. Habeas Corpus deferido, para que o paciente seja posto em liberdade, diante da anulação, ab initio, do processo.