EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 343/STF. IMPROCEDÊNCIA. O posicionamento adotado por esta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando, ao tempo em que foi proferida a decisão rescindenda, era controvertida nos Tribunais a interpretação do texto legal por ela aplicado. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o disposto no art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO PRÓPRIO CONDENADO - COGNOSCIBILIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA OUTORGADA PELO ART. 623 DO CPP - PEDIDO DEFERIDO. - O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 133 da Constituição da República, reconheceu a indispensabilidade da intervenção do Advogado como princípio de índole institucional, cujo valor, no entanto, não é absoluto em si mesmo, mas condicionado, em seu alcance e conteúdo, pelos limites impostos pela lei, consoante estabelecido pela própria Carta Política. Precedentes. - O art. 623 do CPP - que confere capacidade postulatória ao próprio condenado para formular o pedido revisional - foi objeto de recepção pela nova ordem constitucional, legitimando, em conseqüência, a iniciativa do próprio sentenciado, que pode ajuizar, ele mesmo, independentemente de representação por Advogado, a ação de revisão criminal. Precedentes.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AGRAVO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. - O recurso de agravo - cujas razões não questionam, não discutem, nem infirmam, de modo específico, todos os argumentos consubstanciados na decisão agravada - revela-se insuscetível de acolhimento, pois não basta, para efeito de reforma do ato decisório impugnado, a mera reiteração dos fundamentos deduzidos em petição recursal anterior. Precedentes. DIREITO ADQUIRIDO E CICLO DE FORMAÇÃO: EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO ADQUIRIDO. - A questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito, inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido. Precedentes.

EMENTA: Recusa de suspensão condicional da pena, devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 77, II, do Código Penal.

EMENTA: PREQÜESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. FALTA DE JUNTADA DO PRECEDENTE PLENÁRIO QUE RESOLVEU O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal considera como ausência de preqüestionamento a circunstância de não constar dos autos a decisão proferida no incidente de inconstitucionalidade, nos casos em que o acórdão recorrido a ele se reporta para decidir o caso concreto. Recurso extraordinário não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. A certidão de publicação do aresto recorrido é imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Aplica-se o óbice da Súmula 288 desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência das alegadas ofensas à Constituição, tendo em vista a cautelar concedida na ADI 1127 com relação à aplicação do artigo 1º, I, da Lei 8.906/94. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Processo Penal. Não exige nova intimação pessoal do réu o julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERESSE PROCESSUAL - EXTENSÃO DE SEGURANÇA A TERCEIROS. Os impetrantes, beneficiados com o provimento judicial concessivo da segurança, não têm interesse jurídico-processual em vê-lo estendido a quem não compôs a angularidade subjetiva do mandado de segurança, deixando, assim, de figurar como impetrante.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PORQUE DELE PARTICIPOU DESEMBARGADOR IMPEDIDO DE EXERCER JURISDIÇÃO, POR ATUAÇÃO DO SEU CÔNJUGE COMO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO PROCESSO: ART. 252, I, DO C.P.P. 1. Razões finais, que pedem a procedência da denúncia e a condenação do paciente, apresentadas pela Promotora de Justiça Maria Aparecida Donati Barbosa. 2. Julgamento da apelação, interposta pelo paciente contra a sentença condenatória, pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a participação do Desembargador Otávio Augusto Barbosa, cônjuge da Promotora de Justiça. 3. Nulidade cominada no art. 252, I, do C.P.P. 4. Habeas-corpus conhecido e provido para anular o acórdão que julgou a apelação do paciente e determinar que novo julgamento se realize, sem a participação do Desembargador Otávio Augusto Barbosa.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA MENOR COM DOZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. 1. O rito especial e sumário do habeas-corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas. A sentença condenatória e o acórdão que a confirmou estão devidamente fundamentados. 2. Habeas-corpus não conhecido quanto às questões que não foram submetidas ao Tribunal a quo (extinção da punibilidade), por incompetência do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus conhecido, em parte, e nesta parte indeferido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça paulista para apreciar as questões da sua competência.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LESÕES CORPORAIS - INEXISTÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. Sendo o atentado violento ao pudor crime de mera conduta, prescinde-se da existência de lesões corporais para dizer-se que restou configurado. HABEAS-CORPUS - PROVA - ABSOLVIÇÃO. Se de um lado é possível afirmar-se que, no julgamento de todo e qualquer habeas- corpus, parte-se de certas premissas fáticas, alvo de cotejo com a ordem jurídica em vigor, de outro, não menos correto afigura-se dizer que imprópria é tal via quando se objetiva o reexame dos elementos probatórios dos autos e a conclusão sobre a ausência de configuração do tipo penal. Presente qualquer da premissas do artigo 621 do Código de Processo Penal, cumpre ao interessado formalizar revisão criminal.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, "por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art. 29, VIII). Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal. A proteção constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Política estende-se - observados os limites da circunscrição territorial do Município - aos atos do Vereador praticados ratione officii, qualquer que tenha sido o local de sua manifestação (dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal). IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL NÃO OUTORGADA PELA CARTA POLÍTICA AO VEREADOR. - Os Vereadores - embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade - não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecução penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham orgânicamente vinculados. Doutrina. Jurisprudência (STF). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA. - O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. A eventual instauração de persecutio criminis contra o Vereador, nas situações infracionais estritamente protegidas pela cláusula constitucional de inviolabilidade, qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, legitimando, em conseqüência do que dispõe a Carta Política (CF, art. 29, VIII), a extinção, por ordem judicial, do próprio procedimento penal persecutório.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. 1. Correto o acórdão recorrido, ao julgar prejudicado o "H.C." nº 4.651-RJ, em face do desfecho do RHC 5.569, julgado e improvido na mesma assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois continham o mesmo pedido, não tendo o recorrente procurado demonstrar o contrário, limitando-se a reiterar as alegações da impetração, que, por prejudicada, não chegou a ser apreciada na instância de origem. 2. R.H.C. improvido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA E POR DIVERGÊNCIA NA PESAGEM ENTRE A DROGA APREENDIDA E A PERICIADA. 1. Em momento algum do processo o paciente afirmou que era dependente e, a contrário, sempre negou a propriedade da droga. Impetração não conhecida nesta parte, porque a matéria argüida não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. A diferença de 2 g entre a pesagem da droga apreendida (24g) e a periciada (22g), é esclarecida pelo Laudo de Constatação, por se tratar do material destinado à análise e contra perícia. 3. Habeas-corpus conhecido, em parte, e nesta parte indeferido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: PEDIDO DE EXTENSÃO. PEDIDO FEITO PELO GOVERNO SUÍÇO. I - Pedido de extensão da extradição para o fim de o extraditado ser processado por fatos delituosos não compreendidos no pedido de extradição. O pedido encontra apoio no Tratado de Extradição Brasil-Suíça, artigo V, que deixa ao Estado-requerido consentir ou não nos "processos ulteriores", vale dizer, processos postos ao exame do Estado-requerido após a concessão da extradição. II - Ademais, o princípio da especialidade, adotado no art. 91, I, da Lei 6.815/80, não impede que o Estado requerente de extradição já concedida solicite sua extensão para abranger delito diverso. Precedente do STF: Extradição 462 (pedido de extensão) (questão de ordem) - Itália, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 131/1053. III - Atendimento dos requisitos legais. Prescrição não ocorrida. IV - Pedido de extensão deferido.

EMENTA: Mandado de segurança. Reforma agrária. Desapropriação. - O mandado de segurança não é o meio processual hábil para o exame de provas necessário para a verificação de ser, ou não, produtivo o imóvel objeto do decreto que o declarou de interesse social para fins de reforma agrária. - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ainda recentemente, ao julgar o Mandado de Segurança nº 22.055, de que foi relator para o acórdão o eminente Ministro Maurício Corrêa, reafirmou o entendimento anterior (assim, nos Mandados de Segurança nºs. 22164 e 22165) no sentido de que a notificação a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, para que se repute válida e possa conseqüentemente legitimar eventual declaração expropriatória para fins de reforma agrária, há de ser efetivada em momento anterior ao da realização da vistoria e comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do imóvel rural ou daquele que, legal ou convencionalmente, disponha de poderes para receber comunicação dessa natureza. Mandado de segurança deferido para declarar nulos o decreto presidencial impugnado e o procedimento administrativo que lhe deu origem, desde a realização da vistoria, inclusive.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Tendo sido abrogada a Lei 751, de 07.04.95, do Estado do Tocantins, na qual se encontravam os dispositivos tidos como inconstitucionais, pela Lei 769, de 05.07.95, do mesmo Estado, que também restabeleceu todas as normas por aquela desconstituídas, está prejudicada a presente ação direta, tendo em vista a orientação desta Corte que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n 708, decidiu que a revogação do ato normativo ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles têm relevância no plano das relações jurídicas individuais, não, porém, no controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.

EMENTA: - Estatuto do Magistério Superior do Estado da Bahia. Exclusão, por lei, de certa percentagem de docentes, do regime de tempo integral com dedicação exclusiva, do qual, em razão da legislação específica, a eles aplicável, só poderiam ter sido unilateralmente dispensados por comprovado descumprimento das obrigações a seu cargo. Inconstitucionalidade da norma (art. 10, § 5º, da Lei nº 6.317/91-BA) que os privou do produto das revisões gerais de remuneração dos servidores estaduais (art. 37, X, da Constituição Federal), sem que daí resulte a obrigatoriedade da extensão de aumentos reais de retribuição do exercício do cargo em dedicação exclusiva. Ação direta julgada parcialmente procedente, para esse fim.