Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA – PRONÚNCIA – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – NÃO CONFIGURADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CERCEAMENTE DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A relação entre a manutenção da dinâmica tradicional da denunciação da lide e a alegada possibilidade de condenação direta do denunciado não traduz efetiva contradição, mas pretensão de modificação do desfecho conforme o melhor interesse do Recorrente. 2.Não houve omissão no tocante à caracterização da relação contratual. Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a consolidação da narrativa autoral relativa à contratação se deveu à revelia da parte no primeiro grau. 3.Com efeito, impugnar a configuração da revelia ou produção/extensão de seus efeitos significaria revolver matéria já decidida e não sanar omissão. 4.Descabe, também, falar em cerceamento de defesa ou omissão quanto à petição de fls. 413/419 e os documentos que a acompanham, porque, não só a Recorrente já havia apresentado sua Apelação (fls. 314/341), como a admissão de documentos novos sobre fatos pretéritos só é admitida quando devidamente justificado o motivo por trás da sua juntada tardia, o que, in casu, não se operou. 5.Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.012, §4º DO CPC. EXCLUSÃO DA TAXA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência há muito firmada no Superior Tribunal de Justiça, se, na inteligência do enunciado n. 166 de sua Súmula, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, logo, a transmissão e distribuição de energia elétrica verificada estritamente no âmbito interno da empresa fornecedora também não comporão o ICMS incidente por ocasião da entrega do produto ao consumidor final. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. INUNDAÇÃO DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. ENCERRAMENTO DA EMPRESA. VALIDADE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. DANOS DENTRO DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES BASEADOS EM DECLARAÇÕES DE IR SOB REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DANOS EMERGENTES BASEADOS EM ORÇAMENTO UNILATERAL. VÁLIDO, PORQUANTO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RAZOABILIDADE DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Quando o magistrado de piso apoiou-se nas respostas dadas pelos peritos aos quesitos 07 e 10, não inovou nem ofendeu os limites objetivos da lide, na medida em que foi dado às partes o regular exercício do direito de participar da prova pericial. 2.Não há falar em contradição no fato de ter o Juízo rejeitado o relatório técnico colacionado pela Apelante e ter aceito o laudo pericial, pois o relatório (fls. 413/416) visa apenas retratar o estado de funcionamento do sistema de coleta e tratamento no centro da cidade em outubro de 2013, ao passo que o laudo (fls. 540/551) se volta à apuração específica e técnica do episódio sub judice. 3.Em nenhum momento se atribui à concessionária responsabilidade por falhas de sistemas particulares, mas sim por falha em seu serviço que gerou danos a particular que conta com rede própria. 4.Na forma da lei, foi dado à Apelante na origem constituir assistente técnico, pedir esclarecimentos dos peritos em juízo e impugnar o laudo, todavia, optou a demandada por contestá-lo afirmando, estritamente, que a área atingida não era assistida pela rede pública, reiterando que não seria responsável pela manutenção de redes internas (fls. 557/558). 5.As declarações de IR juntadas dizem respeito aos anos-base de 2008 (fls. 100/119), 2009 (fls. 124/141) e 2010 (fls. 142/155), portanto, úteis para fins de apuração dos lucros cessantes, na medida em que tanto alcançam o período diretamente afetado pelo evento, quanto ano anterior, servindo de referencial para a perda experimentada nos subsequentes. 6.O fato do IR ter sido declarado na modalidade de lucro presumido não prejudica a sua utilização como parâmetro para aferição dos lucros cessantes, uma vez que se trata de sistemática desenvolvida pelo Poder Público justamente para estimar um valor razoável de lucro auferido, servindo, especificamente, de base de cálculo para os tributos pertinentes. 7.Quanto ao orçamento unilateral de fls. 54/62, o simples fato de ter sido produzido unilateralmente não o invalida, porquanto foi submetido ao crivo do contraditório em juízo, tendo a parte adversa se limitado a recusá-lo por ser unilateral, sem, contudo, desincumbir-se do ônus de desconstituição delineado no artigo 333, II, do CPC/73. 8.Considerando, assim, os fins punitivo e pedagógico dos danos morais, e que o evento danoso em questão levou ao encerramento das atividades empresariais da demandante, razoável o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado na origem, desmerecendo endosso tanto a pretensão de redução da Apelante quanto de majoração da Apelada. 9.Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1.Com relação aos pedidos de: a)inadimplemento do autor; b)ausência de comprovante de residência; c)veracidade do registro de ocorrência e d)falta de comprovação do nexo causal, formulados em sede de Apelação, objetivou o Apelante inovar, suscitando fatos, em sede recursal, que não foram objetos de discussão e debate em primeira Instância, prática esta que se encontra vedada pela processualística pátria, salvo se a parte comprovar que deixou de apresentá-los no Juízo inferior por motivo de força maior, consoante artigo 1.014 do Código de Processo Civil, bem como em se tratando de matérias a respeito das quais competiria a este Colegiado decidir de oficio, o que não configura a situação dos autos. 2.Os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois foram arbitrados conforme o disposto no art. 85 do CPC. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA POR REPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESSUPOSTOS – DANO MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – INADIMPLÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO - POSTERIOR VENDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO – INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. 1.Para a eventual responsabilização ao pagamento de indenização, seja pelo de caráter material ou moral, faz-se mister restar patente os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. 2. Consoante preconiza o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/96, o credor fiduciário pode vender o objeto alienado fiduciariamente, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 3. Credor que exerce o direito de cobrança rigorosamente inserto nos contornos legais, exclui a responsabilidade civil, e, como consequência, afasta qualquer ilicitude ao ato. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE PREPARO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO JUNTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na espécie, tem-se que o autor alegou ter recolhido custas adicionais, juntando guia e comprovante de pagamento, todavia, em diligências junto aos setores competentes, o julgador de piso descobriu que tais documentos não eram fidedignos e extinguiu o processo. 2. A subsequente extinção do processo, na forma do artigo 267, VI, do CPC/73, com base na ineficácia dos comprovantes colacionados pelo demandante afronta o direito da parte de ter a oportunidade de se manifestar acerca do fundamento que orienta a decisão do julgador antes do processo ser encerrado. Princípio da cooperação. 3. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IRREGULARIDADES NO CERTAME CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSELHEIRO DO TCE. ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ÀS CÂMARAS REUNIDAS. ART. 50, II, "C", DA LEI COMPLEMENTAR 17/97. I - À luz do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade; II - Na hipótese, os Impetrantes objetivam impedir a que a Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Rio Negro os exonere dos cargos públicos que passaram a ocupar após a aprovação do certame disponibilizado pelo Edital nº 001/2010-PMSIRN; III - Portanto, o ato coator que visam prevenir consubstancia-se no ato de exoneração, o qual incumbe ao Prefeito Municipal que, segundo alegam, sinalizou que procederia as exonerações, o que até então não se realizou em virtude da decisão liminar proferida nos presentes autos; IV - Mediante tais considerações, reputa-se que o Conselheiro do Tribunal de Contas não se amolda à definição de autoridade coatora ora destacada, razão porque deve ser excluído da relação processual; IV - Assim, permanecendo no pólo passivo tão-somente o Prefeito Municipal, a competência originária para apreciação e julgamento do presente mandamus é das Câmaras Reunidas deste Tribunal de Justiça, consoante art. 50, I, "e", da Lei Complementar n.º 17/1997.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DE EFEITOS DO CERTAME. REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DOS NOMEADOS. IMPRESCINDÍVEL O RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1.A cassação dos efeitos do concurso público regido pelo Edital n. 001/2010 da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro, o qual serviu de via de acesso para os Impetrantes ingressarem nos quadros do serviço público, deve ser precedida do exercício do contraditório e da ampla defesa, inafastáveis garantias fundamentais, consoante o artigo 5º LIV e LV da Constituição Federal. 2.A prerrogativa que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos (autotutela) não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios no âmbito administrativo quando o desfazimento do ato repercutir no campo dos interesses individuais. 3.Precedentes do STF e STJ. 4.Segurança parcialmente concedida para que a Decisão n. 2484/2011 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (fls. 216) não sirva como fundamento para o Chefe do Executivo Municipal exonerar os Impetrantes, sem a observância das garantias constitucionais processuais dos Impetrantes relativas ao contraditório e à ampla defesa.

AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ANÁLISE DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESES AMPLAMENTE DEBATIDAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. IMPROVIMENTO. 1. Não merece guarida a pretensão veiculada na presente Revisão Criminal, uma vez que todas as teses foram exaustivamente analisadas, tendo os julgadores formado sua convicção com base na livre, mas motivada, análise das provas. 2. Os Julgadores, tanto em primeiro quanto em segundo grau, debateram amplamente a questão ora suscitada, relativa à divergência entre os laudos periciais e depoimentos das vítimas e testemunhas. 3. A decisão que se pretende desconstituir está apoiada fundamentadamente no conjunto probatório, dele não destoando de forma a ensejar a revisão e consequente absolvição do ora Requerente, afinal, só se apresenta contrariamente à evidência dos autos a decisão que não encontra a menor base nas provas oferecidas, o que não é o caso. 4. Revisão Criminal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação cautelar incidental tem vinculação com o processo principal. Caso em que a ação principal já foi julgada, inexistindo, portanto, respaldo fático e jurídico a ensejar o julgamento de cautelar, por absoluta perda do objeto. Considerando a procedência do provimento judicial reclamado na ação principal, cujo resultado útil esta cautelar buscava assegurar, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto desta ação, em face de seu caráter acessório. 2. Processo extinto sem resolução do mérito.

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONTRA DECISÃO DE PRONUNCIAMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposto o recurso depois de esgotado o prazo legal, considerando a data da intimação do defensor, bem como a do réu, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO PATRONO PELA IMPRENSA OFICIAL. ART. 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, caso o Réu esteja solto, a ciência da Sentença condenatória pode ser efetivada, tanto por intimação do patrono constituído nos autos, quanto por intimação pessoal do Réu. 2. In casu, considerando que a intimação da patrona do Apelante, a respeito da Sentença condenatória, foi publicada no dia 23 de maio de 2017 (terça-feira), a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias iniciou-se no dia útil subsequente, 24 de maio de 2017 (quarta-feira) e terminou em 29 de maio de 2017 (segunda-feira), em razão da prorrogação dos prazos que terminam no domingo, nos termos do art. 798, § 3.º, do Código de Processo Penal. 3. Nada obstante, ainda que a defensora do Réu haja assinado a petição com a data de 29 de maio de 2017, o Recurso Apelatório apenas foi interposto em 30 de maio de 2017 (terça-feira), conforme é possível verificar a partir do espelho de Propriedades desta petição, no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, sendo, portanto, intempestivo. 4. Recurso de Apelação NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO Nº 03/2017-TJAM. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 1. Discute-se nos autos a competência para julgamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa; 2. A questão, contudo, perde a complexidade diante do disposto no art. 152-a, da Lei Complementar nº 17/97 que, após a alteração trazida pela Resolução nº 03/2017, do Tribunal de Justiça do Amazonas, passou a prever expressamente a competência do Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento de demandas dessa natureza.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do presente recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SOLTURA. ORDEM DENEGADA. 1 - A manutenção da prisão preventiva somente se justifica quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; 2 – O conjunto probatório acostado aos autos é vasto e perfeitamente apto a comprovar que o paciente possui envolvimento com os delitos a ele imputados; 3 – Ademais, a segregação cautelar é medida que se revela indispensável ao resguardo da ordem pública, considerada a expressiva quantidade de drogas apreendida em poder da paciente, a qual reflete a gravidade concreta do delito; 4. Outrossim, ainda que o réu reúna condições pessoais favoráveis, como a residência no distrito da culpa e primariedade, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória.

Ementa: AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - A decisão atacada foi revogada na ocasião do julgamento de mérito do Mandado de Segurança originário. Logo, resta prejudicado o recurso, ante a perda superveniente de seu objeto.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. HIPÓTESE DO ART. 144, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ENCERRADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 144, IX, do CPC, há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação conta a parte ou seu advogado. 2. Contudo, na hipótese concreta, a ação referida como causa do impedimento já foi encerrada, após a celebração de acordo extrajudicial para composição do litígio, o qual foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado.

MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO À ÉPOCA DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Direito à nomeação e posse de todos os candidatos convocados pela 5ª Chamada (fls. 108/114) do Concurso Público nº 01/2016 do Município de Autazes consolidado no Agravo de Instrumento nº 0006347-52.2009.8.04.0000; II - Legitimidade ativa da impetrante em favor da parcela dos servidores envolvidos, conforme Súmula nº 630 do STF; III – A análise da prévia dotação orçamentária deve ser realizada antes da divulgação do edital do certame público; IV – Uma vez constituídas as relações jurídicas, a Administração deve dar direito à manifestação dos interessados; V – Direito líquido e certo caracterizado.