CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PARINTINS. CONTRATO LEGALMENTE FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há que se reconhecer o dever do Município em arcar com o pagamento dos serviços médicos prestados naquela localidade, porquanto há prova nos autos da contratação e da efetiva execução do contrato. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA. AVENÇA CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em função das partes terem celebrado avença de forma oral, não se pode ignorar a dificuldade em produzir provas a respeito dos termos do contrato em questão, pois somente aqueles que estão envolvidos no negócio ou que efetivamente trabalharam ou residem no local da prestação dos serviços estão aptos a esclarecer as circunstâncias do caso. 2. Neste caso, a apresentação de comprovante de pagamento através de depósitos em conta corrente serve para comprovar as condições da avença e seu cumprimento, mormente porque firmada por meio de contrato verbal. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PETROBRAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ESTATAL PELOS ENCARGOS DEVIDOS AOS EMPREGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DA LEI 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constatada a inadimplência da empresa contratada em relação ao recolhimento dos encargos previdenciários de seus funcionários, torna-se legítima a retenção dos pagamentos oriundos do contrato, uma vez que a avença prevê expressamente esta possibilidade. 2. Justifica-se a retenção dos valores por parte da Administração, porquanto o artigo 71, §2º, da lei 8.666/93, estabelece a responsabilidade solidária em caso de descumprimento por parte da empresa contratada de suas obrigações previdenciárias. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 485, IV, CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à ausência de citação e a desídia da autora em promovê-la, a marcha processual revela que, a despeito do endereço do recorrido ter sido identificado após diligências, a recorrente foi intimada, ao menos duas vezes, para recolher devidamente as custas referentes às diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção, no entanto, ficou inerte. 2. A questão do máximo aproveitamento dos atos processuais e da finalidade social da norma não pode constituir panaceia para evitar-se a concretização de ônus processual decorrente da negligência da própria parte, de sorte que é sua atuação omissiva a única causadora do desfecho processual desfavorável a si. 3. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. ART 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA, POSTO QUE DEFINIU O TERMO INICIAL COMO A DATA DO PEDIDO ADMINSTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Na forma da Lei 8.213/91, que disciplina o pagamento dos benefícios previdenciários, o termo inicial para o pagamento do auxílio acidente é a data da cessação do auxílio doença, Art. 86, § 2º. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE GASTOS COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TRATAMENTO PRESCRITO À PACIENTE QUE MOSTROU SE IMPRESCINDÍVEL À SUA SOBREVIVÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ainda que pesem os argumentos delineados pelo apelante Bradesco Saúde S.A, no que cerne ao local em que a paciente irá ser medicada, se em sua residência ou em ambiente hospitalar, argumento do qual se utiliza para justificar a ausência da cobertura do plano de saúde da apelada, mostra-se abusiva e em total desconformidade com o princípio da função social dos contratos. 2. Com efeito, é indene à dúvidas haver abusividade na exclusão de cobertura de medicamentos não utilizados durante o regime de internação hospitalar, quando inclusive são cobertos os custos dos mesmos desde que utilizados em sede de internação, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa – fé e com a equidade (artigo 51, inciso IV, do CDC). 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA, POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. CLÁUSULA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO SINAL ESTABELECIDO EM CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Indubitável que a cláusula décima é abusiva ao estabelecer multa rescisória no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do contrato, para compensação de "custos administrativos, comerciais, de marketing e outros", notadamente por se tratar de contrato por adesão e submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Aplicando-se a jurisprudência pátria à hipótese tratada nos autos, entendo proporcional e razoável que a multa rescisória incida sobre o valor pago a título de sinal, na medida em que o credor aceitou o pagamento via cartão de crédito, o qual não foi honrado por ação unilateral dos apelantes que impediram a liquidação da despesa junto a empresa administradora do cartão 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis para aparelhar o manejo de ação monitória. 2. Embora devidamente citada nos autos da ação monitória que culminou no título executado pela Apelada, a Recorrente deixou escoar o prazo para embargos sem qualquer manifestação, seja para negar a prestação do serviço, seja para demonstrar o pagamento das faturas cobradas, de modo que não pode agora, em sede de impugnação à execução, pretender o não reconhecimento da relação jurídica que fundamenta a cobrança das faturas. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE CRÔNICA. AÇÃO QUE BUSCA COMPLEMENTAR O NÚMERO DE SESSÕES DO TRATAMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 241-STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ainda que não haja negativa na prestação de tratamento, no caso da prestação ser insuficiente para atender às necessidades do paciente, não há de se falar em ausência de interesse de agir numa ação que busca obrigar o Estado a complementar tratamento médico prescrito. 2. Danos morais não configurados, visto que o tratamento estava sendo prestado antes mesmo da ação ser intentada, ainda que de forma insuficiente, o que por certo põe a paciente em situação desconfortável, mas não de total desamparo Estatal. 3. É incabível o deferimento de honorários à Defensoria Pública contra o Estado do Amazonas, pois ambos integram a mesma Fazenda Pública, conforme teor da Súmula n. 241 do STJ. 4. Recursos de apelação desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ARTIGO 267, IV, CPC/73. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à ausência de citação, a marcha processual revela que, a despeito de inúmeras tentativas, a recorrente não logrou êxito em promovê-la, tendo sido intimada a apresentar o endereço atualizado do recorrido sob pena de extinção, entretanto quedou-se inerte, consoante certidão de fls. 99. 2. A questão do máximo aproveitamento dos atos processuais e da finalidade social da norma não pode constituir panaceia para evitar-se a concretização de ônus processual decorrente da negligência da própria parte, de sorte que é sua atuação omissiva a única causadora do desfecho processual desfavorável a si. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. CIVIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NO SPC. SÚMULA 385 – STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente a relação jurídica entre as partes, vez que já que a Recorrente não comprovou de forma alguma a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços para com o Apelado 2. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, se não é cabível a indenização pela anotação irregular quando preexistente legítima inscrição, por óbvio que também não será cabível quando a anotação sequer foi realizada, considerando as diversas anotações existentes em nome do Apelado. 3. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. CABIMENTO. JUROS DE MORA. DEVEM SER EQUIVALENTES AOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de valor que não possui natureza tributária,não há de se falar na utilização da SELIC como índice de atualização. 2. Com base na jurisprudência do STJ, o cálculo dos juros moratórios deve ser feito com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, esta deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. Recurso de apelação desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRAZO ULTRAPASSADO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O apelado tinha o direito de ser internado e submetido a intervenção cirúrgica, pois tratava-se de situação emergencial que poderia ceifar sua vida, além do mais, o mesmo encontrava-se com todas as parcelas do seu plano de saúde adimplidas e o período de carência já havia terminado. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, DÍVIDA E MORA DO DEVEDOR SUFICIENTEMENTE PROVADAS. RECURSO. TESES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As matérias agitadas pelo apelante já foram decididas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato. 2. Quanto à necessidade de notificação via cartório extrajudicial do domicílio do devedor, o c. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido diverso, em sede de recurso repetitivo (REsp 1184570/MG), e firmou entendimento acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de outra comarca. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça igualmente firmou entendimento em recurso repetitivo (REsp 1418593/MS), sobre a necessidade de pagamento da totalidade da dívida para os contratos firmados sob a vigência da Lei n. 10.931/04, compreendida pelos valores vencidos e vincendos comprovados pelo credor na inicial. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Após compulsar os documentos carreados pelas partes, verifico que o apelante deixou de juntar aos autos os recibos de pagamento dos alugueis cobrados na execução ou mesmo qualquer outro documento capaz de comprovar a quitação desses valores. Não conseguiu, ainda, demonstrar a efetiva desocupação do imóvel em agosto/2012, atuando em seu desfavor o Termo Aditivo de Contrato de Locação 01/2010 (fls. 12), subscrito pelas partes e datado de 08 de outubro de 2012. 2. Outrossim, importa estabelecer o acerto da decisão guerreada quanto à multa, posto que o rompimento contratual deu-se em face do flagrante inadimplemento do embargante/apelante, razão pela qual mantenho a multa estabelecida no pacto. 3. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REMUNERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE PAGAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ocorre o dever de pagar a remuneração ao servidor público que comprovar o exercício efetivo de suas atividades perante o ente Público, sob pena da Administração Pública enriquecer ilicitamente, razão pela qual deve a Administração efetuar o pagamento da remuneração atrasada, com juros da caderneta de poupança e atualização pelo índice da inflação – IPCA. 2. O dano moral não pode ser configurado quando a parte não demonstrar o abalo psiquíco, moral ou intelectual - o dano moral não é presumível. 3. Honorários fixados em 10% - art 85, §3º, inciso I do CPC/15. 3. Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial da Apelação. 4. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido inicial delimita a manifestação judicial, de modo que a sentença não pode apreciar algo diferente sob pena de nulidade. 2. Uma vez que o pedido inicial revela uma obrigação de fazer, não pode o julgado deixar de apreciar o pedido para constituir objeto diverso do pretendido. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DÉBITO EM OUTRO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. O banco apelado agiu dentro dos ditames legais, ao ter negado a abertura de conta corrente em razão de uma dívida num valor considerável, ademais, esta recusa pelo banco apelado não teve maiores repercussões, na medida em que os dados consultados não foram veiculados e terceiros, nem ocasionaram exposição do ora apelante a qualquer situação constrangedora ou vexatória. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO MORAL SOFRIDO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGO 98, § 3.º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A autora não conseguiu provar o dano moral, muito menos que se encontrava na área invadida no momento da desocupação. Com a inicial, foram juntados apenas recortes de jornais, os quais são insuficientes para provar o suposto injusto, e quando facultada as partes a indicação das provas a serem produzidas, a autora permaneceu inerte, consoante certidão de fls. 98. 2. O deferimento da gratuidade judiciária não exclui a condenação em honorários de advogado e custas processuais, permite, apenas, a suspensão do crédito por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que autorizaram o benefício. 3. Primeira apelação desprovida, em consonância com o parecer ministerial; Apelação adesiva a que se dá provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DE BENS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE LICITAR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A princípio, todas as despesas públicas devem ser precedidas do competente procedimento licitatório. 2. Uma vez que a controvérsia está baseada em suposto contrato de locação verbal firmado com o Município de Japurá, o juízo ad quem não possui elementos para o deferimento da medida liminar pretendida pelo Recorrente. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.