- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Resolução n. 024, de 1991, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Resolução n. 049, de 1990, do Senado Federal, que disciplina a remuneração dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, editada com base no art. 16, par-1., do ADCT, de 1988. Alegação de ofensa pela Resolução n. 024/1991 referida aos arts. 27, par-2., da Constituição, e 16, par-1., do ADCT de 1988. Não conhecimento de agravo regimental contra despacho do Presidente, em exercício, do STF, que concedeu medida liminar em ADIN, porque sujeita a decisão ainda ao referendo do Plenário. A este fica devolvido o conhecimento integral da suplica liminar. Pagamento de sessões extraordinarias aos deputados e serviço extraordinário aos servidores. Relevância jurídica dos fundamentos do pedido e "periculum in mora". Medida cautelar deferida para suspender, até julgamento final da ação, a eficacia da Resolução n. 024/1991, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, referendando-se, assim, por maioria de votos, a decisão concessiva da liminar.

1. Por não implicar criação, extinção ou transformação de cargos, não e inconstitucional o paragrafo único do art. 13 do ADCT de Rondonia. 2. Por preterição de exigência de licitação, são incompativeis, com o art. 175 da Constituição Federal, o art. 32, e seu paragrafo único, daquele mesmo ADCT estadual. 3. Por tornar privado o exercício de serventias, sem observancia do requisito temporal do art. 32 do ADCT da Republica e investir serventuarios independentemente, de concurso público, na titularidade de cartorios (art. 236, paragrafo 3., da CF), e inconstitucional o art. 266 da Constituição de Rondonia. 4. Por ser decorrência da competência assegurada nos artigos 127, paragrafo 3. e 168 da Constituição Federal, não e com esta incompativel o art. 98 ("caput") da Carta de Rondonia, que tornou explicita a autonomia financeira do Ministério Público. 5. Por se conter na iniciativa para a criação de cargos, não e inconstitucional o inciso I do mesmo art. 98, que tornou explicita a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos.

Emprestimo compulsorio (Dl. 2.288/86, art. 10): incidencia na aquisição de automoveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua propria instituição, ja declarada pelo Supremo Tribunal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertence): direito do contribuinte a repetição do indebito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.

- PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. I. A ausência de advogado no interrogatorio do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode, de qualquer modo, intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. II. "Habeas corpus" indeferido.

"HABEAS-CORPUS". Regime prisional inicial (art. 59 c/c art. 33, PAR. 3., CP). Suspensão Condicional da Pena (art. 77, CP). Hipóteses que envolvem elementos de natureza subjetiva. Exame no âmbito do habeas-corpus". Impossibilidade. Pedido indeferido.

- Crime continuado: conceito puramente objetivo da lei brasileira: relevância de dados subjetivos restrita a fixação da pena unificada. 1. O direito brasileiro, no art. 71 da nova Parte Geral, de 1984, do C. Pen., persistiu na concepção puramente objetiva do crime continuado: a alusão, na definição legal do instituto, a "outras circunstancias semelhantes" aquelas que enumerou - "de tempo, lugar e modo de execução" - só compreende as que, como as ultimas, sejam de caráter objetivo, não abrangendo dados subjetivos dos fatos. 2. Viola o art. 71 C. Pen. o acórdão que, embora reconhecendo a concorrência dos elementos da caracterização objetiva do crime continuado, que nele se adotou, nega, porem, a unificação das penas, a base de circunstancias subjetivas, quais os antecedentes do acusado ou a ausência da unidade de designio. 3. A algumas circunstancias subjetivas fez concessão o paragrafo único do art. 71 C. Pen., não para a identificação do crime continuado, mas apenas para o tratamento penal mais rigoroso, nas hipóteses ali previstas. 4. HC parcialmente deferido para reconhecer a continuação dos crimes, mas remeter ao juízo da execução a correspondente fixação da pena unificada.

CONSTITUCIONAL. Servidor em disponibilidade. Vencimentos, Súmula 358 STF. Segundo a Constituição de 1988, também era assim em 46 e 67, disponibilidade não e punição. Disponibilidade e aposentadoria. Vencimentos e proventos. Conceitos distintos: vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade. Linguagem legal e sumular. Irredutibilidade de vencimentos e de proventos. Dec. 99.300/90. Fixação de vencimentos proporcionais ao servidor em disponibilidade. Inconstitucionalidade em face do art. 41, par. 3., CF. Ação julgada procedente.

- Agravo regimental contra decisão do relator que, em agravo de instrumento contra despacho que não admitiu recurso extraordinário, determina a subida deste para melhor exame. - Esta Turma, em julgamentos recentes, ja firmou o entendimento de que, em face do artigo 28, par. 5., da Lei n. 8.038, de 20.05.90, que só preve agravo contra decisão do relator que negar seguimento ou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, continua em vigor o disposto no artigo 305 do Regimento Interno desta Corte, o qual preceitua que não cabera recurso de deliberação do relator que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado. Agravo regimental não conhecido.::

"Habeas Corpus". Apelação contra decisão do Júri, interposta com invocação do art. 593 do CPP, não obstante sem expressa referencia aos incisos em que se baseava o recurso. Nas razoes, fundamenta-se o apelo em nulidade posterior a pronuncia e decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Código de Processo Penal, art. 593, inciso III, letras "a", e "d". "Habeas Corpus" contra o acórdão que não conheceu do recurso. Deferimento do pedido, para cassar o aresto local e determinar que se prossiga no julgamento da apelação.

- HABEAS CORPUS insuscetivel de conhecimento na parte relativa a remição, por implicar em supressão de instância. Ja deferida a progressão para o regime semi-aberto, julga-se prejudicado o WRIT que objetiva o mesmo beneficio.

"HABEAS CORPUS". Estrangeiro condenado. Expulsão decretada. Progressão ao regime semi-aberto. A progressão ao regime semi-aberto e incompativel com a situação do estrangeiro cujo cumprimento da ordem de expulsão esta aguardando o cumprimento de pena privativa de liberdade por crimes praticados no Brasil, sob pena de desnaturar a sua finalidade. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE E ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUIDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. - A ação de mandado de segurança - ainda que se trate do "writ" coletivo, que se submete as mesmas exigencias e aos mesmos princípios basicos inerentes ao "mandamus" individual - não admite, em função de sua propria natureza, qualquer dilação probatoria. E da essencia do processo de mandado de segurança a caracteristica de somente admitir prova literal pre-constituida, ressalvadas as situações excepcionais previstas em lei (Lei n. 1533/51, art. 6. e seu paragrafo único).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUERITO. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE, AO INVES, CONFESSADO QUE OS INQUERITOS TEM SIDO CONDUZIDOS CRITERIOSAMENTE, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

HABEAS CORPUS. POLICIAL FEDERAL CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. ILICITO PENAL QUE SERIA INSUSCETIVEL DE CONFIGURAR-SE, PORQUANTO NÃO ESTARIA O POLICIAL EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE OCORRERAM OS FATOS. Alegação que não pode ser considerada, ja que suficiente, para verificação do tipo, que tenha havido infração de dever funcional. Ainda, entretanto, que assim não fosse, estar-se-ia diante da necessidade de reexame de prova, providencia incomportavel no rito do "writ". Ordem denegada.

- Divórcio amigável, procedente do Japao. Ausência do teor do ato administrativo que se pretende homologar, não bastando, para a homologação, perante o Supremo Tribunal Federal, a prova da sua averbação, no registro civil (artigos 218 e 219, e seu paragrafo único, do Regimento Interno). Extinção do processo com ressalva da possibilidade de renovação do pedido, instruido com o documento indispensavel.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPUGNAÇÃO A VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTS. 100 (EM PARTE), 159 (EM PARTE), 176, "CAPUT" (EM PARTE) E SEU PAR. 2., V, "E" E "F"; 346 E 352, PARAG. ÚNICO: MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEM SUSPENSÃO DO TEXTO, QUANTO AO ART. 176, PAR. 2., V, "E" E "F", E, INTEGRALMENTE, QUANTO AOS ARTG. 346 E 352, PARAG. ÚNICO. 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: IMPUGNAÇÃO AO SEU PODER DE CONVOCAR PARA ESCLARECIMENTOS OS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMINANDO-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AS SANÇÕES DO CRIME DE RESPONSABILIDADE: LIMINAR INDEFERIDA. 2. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 159): ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DEFENSORIA PÚBLICA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE LHE CONFEREM ATRIBUIÇÃO PARA: A) A ORIENTAÇÃO JURÍDICA, A POSTULAÇÃO E A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES "COLETIVOS" DOS NECESSITADOS (ART. 176, "CAPUT"): DENEGAÇÃO DA LIMINAR; B) PATROCINAR (E NÃO, PROMOVER) AÇÃO CIVIL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO DE INTERESSES "DIFUSOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 1., PARTE): SUSPENSÃO CAUTELAR RECUSADA; C) "IDEM", EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES "COLETIVOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 2., PARTE): SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA, EM TERMOS, PARA RESTRINGIR PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A HIPÓTESE EM QUE SE CUIDE DE ENTIDADE CIVIL DESPROVIDA DE MEIOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO; D) PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO, NA FORMA DA LEI (ART. 176, PAR. 2., V, "F"): MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM TERMOS SIMILARES A DA ALINEA "C" SUPRA. 4. VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE IMUNIDADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 53, PARS. 1., 2., 3., 5. E 7.) E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS (CF, ART. 27, PAR. 1.; CONST. EST. RJ, ART. 102, PARS. 1., 2., 3., 5. E 6.), EM FACE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. 5. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO POR SUSPENSÃO DA DÍVIDA FUNDADA (CF, ART. 35, I): IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, QUE EXCLUI A INTERVENÇÃO, "QUANDO O INADIMPLEMENTO ESTEJA VINCULADO A GESTAO ANTERIOR" (C. EST. RJ, ART. 352, PARAG. ÚNICO): SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.

1. DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. A previsão em lei complementar não e conducente a concessão de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. E que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena, para atender as respectivas peculiaridades - artigo 24, par-3., da Constituição Federal. 2. VENCIMENTOS - ISONOMIA - ATRIBUIÇÕES ASSEMELHADAS. Concorrem o sinal do bom direito e o risco de dano quando o dispositivo impugnado revela como cargos de atribuições assemelhadas os de defensor público, procurador, os de membros do Ministério Público e o de magistrado. 3. DEFENSORIA PÚBLICA - PROCURADORES - OPÇÃO - CONCURSO PÚBLICO. O aproveitamento imediato objetiva viabilizar o funcionamento do Órgão, sendo que a articulação sobre a inexistência de concurso se mostra ambigua, face a forma de ingresso na carreira de origem. Descabe, no caso, concessão de cautelar que vise ao afastamento da eficacia do preceito legal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 38, de 20.7.1990, do Estado de Rondonia, par-3., do art. 3.. A parte final do dispositivo ja constitui objeto da ADIN n. 376-3/600, estando suspensa a vigencia. Não e de conhecer-se da ação, desde logo, quanto a parte do dispositivo, que ja e objeto de ação anterior. Deferimento da medida cautelar para suspender a vigencia, também, da primeira parte do par-3., do art. 3., da Lei Complementar n. 38/1990, de Rondonia, até o julgamento final da presente demanda, eis que relevantes os fundamentos do pedido e configurado o "periculum in mora". Alegação de vício formal, por falta de iniciativa do Governador e, ainda, pela inconstitucionalidade material sustentada na inicial.

Provimento de serventia de notas ou registro, mediante efetivação do substituto (par. 3. do art. 16 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias do Estado do Rio de Janeiro). Relevância da fundamentação jurídica do pedido, perante o par.3. do art. 236 da Constituição Federal, onde a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, e a remoção (não a efetivação).

Ação direta de inconstitucionalidade. Aumento de vencimentos por decreto que aprova tabelas em conformidade com indices firmados em acordo coletivo. Decreto 3.140, de 14.03.91, do Estado de Mato Grosso. - E de conhecer-se da ação direta, porquanto, no caso, o ato normativo impugnado e um decreto autonomo, sendo que, inclusive, um dos fundamentos da ação e justamente o de ter ele invadido a esfera reservada a lei pela Constituição Federal. - Ocorrencia, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender-se a eficacia, "ex nunc", do Decreto 3.140, de 14.03.91, do Estado de Mato Grosso.