PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS. 1. Condenado à pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pelo crime de roubo majorado tentado, o recorrente interpôs o presente apelo pleiteando sua absolvição, em razão da ausência de provas suficientes para justificar uma condenação. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena imposta. 2. Dos depoimentos colhidos, principalmente daqueles prestados pela vítima (em inquérito e em juízo), extrai-se que três agentes adentraram na casa/estabelecimento comercial de propriedade do ofendido, renderam-no, agrediram-no e tentaram subtrair objetos, só não tendo alcançado o intento em virtude de a polícia ter chegado ao local e ter se iniciado uma troca de tiros que culminou na morte de dois agentes delitivos e na fuga do réu. 3. No mesmo sentido é o teor do interrogatório do apelante em inquérito, através do qual informa que estava junto dos outros autores e que seu papel no assalto seria colocar as "pulseiras" na vítima após estas serem rendidas. Disse também que sabia que os demais agentes estavam armados. 4. Dito isto, tem-se que mesmo que o recorrente tenha alterado, em juízo, a versão antes apresentada, fato é que confirmou que estava na companhia dos outros dois assaltantes e que adentrou no mercantil junto com eles, ainda que tenha imputado a autoria do delito às pessoas mortas. Por sua vez, a vítima, em juízo, ainda que não tenha sido capaz de reconhecer a fisionomia do acusado (pois disse que assim que os assaltantes adentraram no estabelecimento já o renderam e começaram a agredi-lo) é clara em afirmar que três pessoas entraram no local, anunciaram o assalto, renderam-no e agrediram-no, mencionando inclusive que todos estavam armados. 5. A palavra do ofendido também encontra-se em consonância com os depoimentos prestados pelos funcionários do frigorífico durante a investigação, os quais confirmaram a presença de três agentes, tendo sido inclusive dito por um deles que os dois assaltantes que morreram portavam arma de fogo e o que fugiu portava uma faca. 6. Assim, fazendo uma análise de todas as provas colhidas no decorrer da instrução e da investigação, conclui-se que existem elementos suficientes para comprovar a atuação do acusado na empreitada delitiva, ainda que, repita-se, tenha passado a negar sua autoria em juízo e não tenha sido reconhecido fisionomicamente pela vítima, já que a dinâmica dos fatos, narrada pelas testemunhas, pelo ofendido e, em parte, confirmada pelo próprio réu, corroboram com a tese acusatória. 7. Dúvida haveria se tivesse sido apontada a presença de mais outro agente no momento do delito, contudo, uma vez que as testemunhas foram unânimes em relatar que só havia três assaltantes e que todos eles atuaram na empreitada (não tendo também o réu, em momento algum, suscitado a existência de um quarto elemento) inviável a aplicação do in dubio pro reo no presente caso. 8. Relembre-se ainda que mesmo que o réu não tenha confessado sua atuação direta em juízo, o fez extrajudicialmente, sendo plenamente possível acatar tal prova pois a mesma foi corroborada por aquelas colhidas durante a instrução criminal. Precedentes. 9. Sob este fundamento, não há que se questionar a validade dos depoimentos apresentados, devendo a condenação ser mantida, já que comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. NOVO CONTEXTO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 10. O sentenciante, ao dosar a reprimenda, entendeu desfavoráveis ao réu as vetoriais relacionadas às circunstâncias e às consequências do crime. Por isso, afastou a basilar em 01 (um) ano e 02 (dois) meses do mínimo legal (que é de 4 anos), o que não merece alteração, pois os fundamentos apresentados pautaram-se em nuances do caso concreto que extrapolaram os limites do tipo penal. Precedentes. 11. Assim, fica a basilar mantida no montante fixado em 1ª instância, qual seja, 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, já que os critérios de cálculo utilizados pela sentenciante encontram-se devidamente explicitados na sentença e não destoam do proporcional à espécie. 12. Na 2ª fase da dosimetria, a sanção foi atenuada em 1/6 em virtude de o réu ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, o que se mantém. Contudo, também faz-se necessário o reconhecimento e aplicação da atenuante de confissão espontânea, pois ainda que o recorrente tenha se retratado em juízo, fato é que a assunção de culpa realizada em inquérito foi utilizada como fundamento para a condenação. Desta feita, também atenua-se a sanção em mais 1/6, conforme entendimento contido no enunciado sumular nº 545 do STJ. Neste contexto, fica a sanção intermediária no montante mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão, observando a vedação constante na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Na 3ª fase da dosimetria, a sanção foi elevada em 1/2 em razão da presença da majorante do concurso de agentes. Ocorre que não foi apresentado qualquer fundamento idôneo que justificasse a aplicação de fração acima do mínimo legal. Assim, impõe-se a alteração para o mínimo de 1/3, ficando a reprimenda, neste momento, no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 14. Ainda na 3ª fase, a reprimenda foi diminuída em 1/3, por ter sido reconhecido que o crime foi cometido na modalidade tentada, o que não merece alteração, pois o iter criminis percorrido aproximou-se bastante da consumação, tendo os agentes adentrado no local, rendido e agredido a vítima e recolhido os objetos, só não chegando a completar a empreitada em virtude da polícia ter chegado e impedido a ação. 15. Fica a pena definitiva, portanto, redimensionada de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Também reduz-se a pena de multa para 08 (oito) dias-multa, mantida a razão de 1/30 do salário-mínimo para cada dia multa, observando a proporção aplicada na pena corporal. 16. Quanto ao regime de cumprimento da pena, o magistrado o fixou, inicialmente, em semiaberto, o que deve permanecer, pois ainda que tenha sido imposta pena inferior a 04 (quatro) anos por este Tribunal, tem-se que a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com a consequente aplicação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime intermediário, conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal. 17. Por fim, mesmo diante do novo contexto, deixa-se de analisar a eventual possibilidade de prescrição das condutas aos réus imputadas, vez que a diminuição das sanções faz surgir ao Ministério Público interesse para interposição de recurso especial destinado a reestabelecer o que fora imposto no 1º grau, razão pela qual não se pode falar, neste momento, em trânsito em julgado para a acusação, tudo em conformidade com entendimento do STJ. Precedente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0042168-26.2013.8.06.0064, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, redimensionando as penas aplicadas. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente, em razão da prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. Condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão por infração ao disposto no art. 155 do Código Penal, o apelante requer que seja declarada extinta sua punibilidade, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa. 2. No caso concreto, o réu foi condenado à sanção de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e, conforme art. 109, V do Código Penal, tal deve prescrever em 04 (quatro) anos. Ademais, o recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na época dos fatos, conforme se extrai das fls. 12, o que reduz a prescrição à metade, nos termos do art. 115 do Diploma Repressivo, sendo aplicável ao caso o prazo de 02 (dois) anos. 3. Deve-se considerar, ainda, que houve período em que o processo ficou suspenso, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que também tem o condão de suspender o prazo prescricional, conforme §6º do mesmo dispositivo. 4. Dito isto, tomando por base os marcos interruptivos da prescrição (dispostos no artigo 117 do Código Penal), tem-se que o fato ocorreu em 16/01/2010; o recebimento da denúncia em 08/03/2010, com posterior suspensão do prazo prescricional entre os dias 11/05/2010 (fls. 62) e 22/01/2013 (fls. 98) dada a suspensão condicional do processo, e a publicação da sentença condenatória se deu em 31/12/2015 (fls. 220). 5. Neste diapasão, mostra-se transcorrido interregno superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e o início da suspensão do processo e, em seguida, entre a revogação do benefício e a publicação da sentença condenatória, o que extingue a pretensão punitiva estatal, questão de ordem pública que deve ser aqui reconhecida, conforme requerido pela defesa. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0000081-32.2010.8.06.0041, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, declarando extinta a punibilidade do réu, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. JUSTIFICATIVA ACEITA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRANSGRESSÃO DOS LIMITES TERRITORIAS IMPOSTOS. MERO DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. a agravada apresentou justificativa plausível ao entender do juízo da execução, estando, desse modo, fundamentada idoneamente a decisão atacada, não merecendo guarida a irresignação do Ministério Público que também não teve a chancela da Procuradoria Geral da Justiça em seu parecer. 2. A não observância do perímetro estabelecido para monitoramento de tornozeleira eletrônica configura mero descumprimento de condição obrigatória que autoriza a aplicação de sanção disciplinar, mas não configura, mesmo em tese, a prática de falta grave (REsp 1.519.802-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, por unanimidade, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido o presente agravo em execução nº 0000337-54.2017.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. seguros. INDENIZAÇÃO. DPVAT. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. PERÍCIA REALIZADA EM MUTIRÃO NO SEGUNDO GRAU. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEBILIDADE REGISTRADA PELA AVALIAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação, para reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização de seguro obrigatório – DPVAT. 2. Laudo pericial lavrado em sede recursal. Impossibilidade de majoração do valor da indenização. 3. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 27 de março de 2018. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA Desembargadora Relatora

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARTE AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA FUNCIONAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é sabido, a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração outorgada por pessoa analfabeta. Não obstante, em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever, a procuração que abriga a prestação dos serviços pode ser feita, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, por instrumento particular, exigindo apenas que seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, resguardando o contratante analfabeto. 2. Ocorre que, dos termos da inicial e dos documentos juntados aos autos, não se trata também desta situação, já que a parte promovente, muito embora admita a dificuldade em ler e escrever, não pode ser considerada analfabeta plena, pois foi capaz de assinar o seu próprio nome, de maneira absolutamente legível, e cujo documento foi autenticado em cartório (fls. 108), restando inequívoca a validade e autenticidade do documento. 3. Não se trata, pois, de negar aplicação da lei civil supramencionada, mas tão somente de demonstrar que tal regramento não se aplica ao caso em liça, tendo em vista que somente se aplica na hipótese em que a pessoa não tenha nenhuma capacidade de leitura e escrita, tanto que desnecessária a assinatura a rogo porque a autora pôde fazê-lo. 4. Desta forma, na hipótese dos autos, revela-se desarrazoada e desproporcional a exigência de instrumento público ou particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sob pena de implicar em verdadeira obstrução da garantia constitucional do acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88), e que se revela ainda mais grave pela parca condição financeira e idade avançada da apelante. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o seu devido processamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004087-06.2016.8.06.0063, em que figura como recorrente Maria Dina Moreira Mendonça e recorrido Banco Bradesco Financiamentos S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARTE AUTORA AUTODECLARA-SE ANALFABETA FUNCIONAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é sabido, a legislação atual não exige a forma pública para a validade da procuração outorgada por pessoa analfabeta. Não obstante, em se tratando de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado por pessoa que não sabe ler nem escrever, a procuração que abriga a prestação dos serviços pode ser feita, conforme previsto no art. 595 do Código Civil, por instrumento particular, exigindo apenas que seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, resguardando o contratante analfabeto. 2. Ocorre que, dos termos da inicial e dos documentos juntados aos autos, não se trata também desta situação, já que a parte promovente, muito embora admita a dificuldade em ler e escrever, não pode ser considerada analfabeta plena, pois foi capaz de assinar o seu próprio nome, de maneira absolutamente legível, e cujo documento foi autenticado em cartório (fls. 108), restando inequívoca a validade e autenticidade do documento. 3. Não se trata, pois, de negar aplicação da lei civil supramencionada, mas tão somente de demonstrar que tal regramento não se aplica ao caso em liça, tendo em vista que somente se aplica na hipótese em que a pessoa não tenha nenhuma capacidade de leitura e escrita, tanto que desnecessária a assinatura a rogo porque a autora pôde fazê-lo. 4. Desta forma, na hipótese dos autos, revela-se desarrazoada e desproporcional a exigência de instrumento público ou particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, sob pena de implicar em verdadeira obstrução da garantia constitucional do acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF/88), e que se revela ainda mais grave pela parca condição financeira e idade avançada da apelante. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o seu devido processamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003971-97.2016.8.06.0063, em que figura como recorrente Maria Dina Moreira Mendonça e recorrido Banco Bradesco Financiamentos S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de Abril de 2018. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304, CTB) E CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – REDIMENSIONAMENTO DO VALOR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Insurge-se o apelante em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Trânsito da Comarca de Fortaleza, que o condenou por infração aos arts. 304 e 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), fixando-lhe pena total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 01 (um) ano. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. 2. Embora o acusado tenha sido absolvido da imputação de homicídio culposo, em razão da ausência de laudo cadavérico, restou devidamente comprovado nos autos que houve um acidente potencialmente lesivo, suficiente para fazer surgir a obrigação de prestar socorro por parte do réu. 3. Ausência de fundamentação concreta para fixação da pena pecuniária em patamar superior ao mínimo, razão pela qual deve ser minorada. 4. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade arbitrada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0740063-93.2014.8.06.0001, em que é apelante Raimundo Nonato de Sousa e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime tipificado no artigo 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe pena de 3 (três) anos de detenção, no regime inicial aberto. 2. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente evidenciadas nos autos, notadamente por meio da certidão de óbito e da prova oral colhida. 3. A dinâmica do acidente, revelada pela prova oral colhida, não deixa dúvidas de que o acidente foi causado em razão de o motorista do veículo atropelador, ora apelante, ter invadido a contramão de direção, em alta velocidade, e atingido a vítima, que pilotava sua bicicleta no acostamento da via, causando-lhe a morte. 4. Restou evidenciado, também, que, após o acidente, o réu sequer parou o veículo para socorrer a vítima, optando por fugir do local do fato, inclusive alterando o seu itinerário e seguindo por estrada carroçável. 5. Além de inexistir pretensão recursal objetivando reduzir a pena aplicada, observa-se que a sentença utilizou-se de fundamentação concreta e idônea para fixá-la, guardando obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbrando, assim, qualquer razão para, mesmo de ofício, proceder-se a qualquer modificação em tal ponto. 6. Observada na sentença a presença dos requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direito. 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000256-14.2006.8.06.0058, em que figuram como partes Francisco de Almeida Trajano e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), impondo-lhe pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. 2. O porte ilegal de arma de fogo e munições, por ser delito de mera conduta e de perigo abstrato, consuma-se independente da existência de efetiva lesão, justamente em decorrência da inseguridade e do risco que o objeto oferece à sociedade. O crime prescinde, ainda, de comprovação de perigo real, pois este é presumido pela própria norma. 3. A materialidade delitiva vem apontada no auto de apreensão, e a autoria recai de forma certeira na pessoa do apelante, uma vez que a prova oral colhida em Juízo trouxe a certeza de que era o réu quem portava a arma de fogo no instante em que esta disparou, merecendo, pois, ser chancelado o decreto condenatório imposto na origem. 4. Conquanto a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP esteja sob a discricionariedade do julgador, deve este fazê-la utilizando-se de fundamentação concreta e idônea. 5. Fundamentação inidônea para a fixação da pena-base afastada e realizada nova dosimetria. 6. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento das penas, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para redimensionar a pena aplicada ao réu, fixando-a em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0000200-67.2010.8.06.0081, em que figuram como partes Deoclécio Porto da Costa e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DESCONSIDERADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença em análise condenou os apelantes pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito (artigos 14 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a "potencial consciência da ilicitude", assim como a "exigibilidade de conduta diversa" são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 3. Com relação aos antecedentes, utilizou-se o julgador de primeiro grau do registro de ação penal em nome do condenado para concluir ter ele antecedentes maculados. Ocorre que não há registro de condenação definitiva em nome do apelante anterior à prática dos crimes descritos no presente feito, e, nos termos da súmula nº 444/STJ, ações penais em curso não servem para majorar a pena-base. 4. O reconhecimento da "inclinação à prática delitiva" não se justifica, uma vez que o julgador faz menção ao registro de apenas uma condenação em nome do apenado, que ainda nem era definitiva à época. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que não deve servir de motivação para a exasperação da pena-base o fato, por si só, de o réu não desenvolver atividade laborativa lícita. 6. O custo financeiro da custódia do preso, a princípio, é consequência comum da prática de qualquer espécie de crime punido com pena privativa de liberdade, e esse custeio por parte do Estado se constitui em direito fundamental fundamental do preso, garantido na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal. 7. Fundamentação inidônea para a fixação da pena-base afastada e realizada nova dosimetria. 8. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento das penas, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para redimensionar as penas aplicadas aos réus. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0005907-45.2015.8.06.0047, em que figuram como partes Francisco Fredson Santos dos Anjos, José Almir de Almeida Fraga, Francisco Fabrício Sousa de Assis e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ROBUSTAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença em análise condenou o apelante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), impondo-lhe pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa. 2. As provas carreadas aos autos são robustas e fornecem elementos suficientes para afirmar com a necessária certeza ter sido o condenado o autor do crime descrito na denúncia. 3. A vítima, ouvida em Juízo, assim como perante a autoridade policial, reconheceu o apelante como o autor do delito em tela. As declarações da vítima são de grande relevância no desvelar da dinâmica do delito, notadamente quando em consonância com as demais provas produzidas no processo, como no caso em exame. 4. As informações prestadas por policiais em Juízo, quando corroboradas com as demais provas dos autos, gozam de credibilidade e servem como elemento de convicção para respaldar as condenações 5. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. Caso já tenha se iniciado o cumprimento da pena, comunique-se ao juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 237/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 1035173-29.2000.8.06.0001, em que figuram como partes Cassiano Alves Gadelha e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. A questão posta em análise cinge-se em verificar se há prova da autoria do crime de furto qualificado, bem como se a dosimetria da pena foi aplicada de forma correta. Quanto à autoria do crime, infere-se da leitura os autos, que as testemunhas de acusação trouxeram elementos suficientes à identificação do acusado como autor da prática do crime de furto qualificado. A jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que as informações prestadas por policiais em Juízo, quando corroboradas com as demais provas dos autos, gozam de credibilidade e servem como elemento de convicção para respaldar as condenações. Dessa forma, há de se reconhecer que as provas carreadas aos autos são robustas e fornecem elementos suficientes para afirmar com a necessária certeza ter o apelante praticado efetivamente do crime descrito na denúncia. Sendo o conjunto probatório sólido e apto a afastar qualquer sombra de dúvida a respeito da autoria delitiva, há de ser mantida a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau. Quanto à dosimetria da pena, constata-se que o magistrado exasperou a pena-base por considerar desfavorável a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social. Contudo, a fundamentação apresentada para a culpabilidade e a conduta social são genéricas, razão pela qual devem ser excluídas. O magistrado considerou como maus antecedentes a existência de ações penais em curso, afrontando o disposto na Súmula nº 444 do STJ, logo também deve ser excluída. Dessa forma, redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal, qual seja 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por consequência, considerando o transcurso de prazo superior a 7 (sete) anos desde a data da publicação da sentença, e o trânsito em julgado para a acusação, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, inciso V, c/c art. 110, §1º, e art. 114, inciso II, todos do Código Penal. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Reconhecimento da prescrição de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0954768-06.2000.8.06.0001, em que figuram como partes Luis Carlos Rosa Pinto e o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação e reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI 10.826/2003. ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL ASSOCIADOS ÀS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É certo que os indícios apurados em sede inquisitorial não podem servir como fundamento de condenação isoladamente, mas quando associado às provas produzidas em juízo podem embasar o convencimento do julgador, consoante entendimento pacífico do STJ. 2. O depoimento das testemunhas é coerente e alinhado com as declarações prestadas perante a autoridade policial, comprovando a autoria delitiva. Não há que se falar que as provas não são suficientes para a condenação. 3. No auto de apresentação e apreensão de fls. 16 consta uma munição deflagrada, o que também é confirmado pelo laudo pericial às fls. 130/132. A prova coligida em juízo, aliada aos indícios apurados em sede inquisitorial, comprovam a autoria delitiva, razão pela qual a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. 4. Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 964.246/SP, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, deve o Juízo de primeiro grau, diante do teor do presente acórdão, verificar a possibilidade de imediato cumprimento da pena por parte do recorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0042809-14.2013.8.06.0064, em que é apelante Ronei Santos Silva e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE- RESPOSTA CONTRADITÓRIA AO QUESITOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS- INOCORRÊNCIA- DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EMBASADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença absolveu o acusado, mesmo entendendo que a vítima sofreu as lesões indicadas e que o réu, na companhia de um terceiro, foi o autor da lesão que causou a morte da vítima. 2. Recorre o Ministério Público alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão dos jurados e, no mérito, requerendo a submissão do réu a novo julgamento, entendendo que o realizado é manifestamente contrário à prova dos autos. A preliminar se confunde com o mérito. 3. Segundo o princípio constitucional da soberania dos veredictos, as decisões proferidas pelos jurados acerca do mérito devem ser respeitadas, não podendo as cortes recursais modificá-las mas, no máximo, anulá-las e cassá-las, submetendo o réu a novo julgamento. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o quesito absolutório genérico é obrigatório e permite que os jurados absolvam o réu por qualquer motivo, independente da tese defensiva sustentada. É decorrência lógica da previsão legal do quesito absolutório genérico a possibilidade de o Conselho de Sentença absolver o réu, ainda que reconheça comprovadas materialidade e autoria delitivas. 5. Não é caso, também, de decisão contrária à prova dos autos, tendo em vista que a prova oral coligida dá margem à absolvição do réu. Os jurados absolveram o réu com apoio em palpável suporte fático-probatório emanado dos autos, agindo em total consonância com a legislação pátria, não havendo, portanto, necessidade de se determinar novo julgamento. Inteligência da Súmula 6 desta Corte. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 1009950-74.2000.8.06.0001, em que figuram como apelante o Ministério Público do Estado do Ceará e apelado Francisco Feitosa Batista. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0621291-43.2015.8.06.0000, em que figura como recorrente Banco BMG S/A e recorrida Maria de Fátima Pinheiro. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018. Des. Durval Aires Filho Presidente do Órgão Julgador Des. Durval Aires Filho Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. AFASTAMENTO REMUNERADO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PROVENTOS PROVISÓRIOS. DESCONTOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral e determinou que o Estado do Ceará abstenha-se de descontar nos vencimentos da autora os valores relativos a remuneração percebida durante seu período de afastamento para aposentadoria, bem como condenou o réu na devolução dos descontos já efetuados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões o Estado alega, em resumo, que o fato de não ter havido contraprestação pela autora fundamenta a cobrança do montante pago no período de afastamento, com vistas a ressarcimento dos cofres públicos. 2. Alega a autora ser servidora pública, tendo solicitado no ano de 2002 a sua aposentadoria proporcional, sendo aceita pela administração estadual em outubro de 2007. Contudo, até agosto de 2009 ainda não tinha terminado o procedimento de sua aposentadoria junto ao Tribunal de Contas, oportunidade em que requereu a desistência do mesmo, com o seu retorno as atividades do cargo público. Contudo, entendeu a administração estadual pela ilegalidade do pagamento dos proventos provisórios em favor da autora, ocasião em que determinou fossem realizados descontos mensais a fim de ressarcir os cofres públicos. 3. O processo administrativo, instado por ocasião do pedido de aposentadoria de um servidor, deverá ser concluído dentro de um lapso temporal razoável, qual seja, o período de 90 dias contados da data em que o funcionário ingressou com pedido frente ao órgão competente (art. 153 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, Lei n. 9.826/1974. 4. O ato concessivo da aposentadoria é complexo e de cunho declaratório, uma vez que conjuga a vontade de diversos órgãos e testifica uma situação já previamente existe, por isso a estipulação de prazo razoável, para que a Administração Pública, sem o afastamento do servidor, possa concluir o seu processo referente à inatividade. Caso contrário, se a finalização ultrapassar esse período, o servidor público será afastado, sem prejuízo de sua remuneração. 5. Autorizado legalmente e pela autoridade competente o afastamento da autora do cargo que ocupava, não se mostra razoável querer agora a administração estadual isentar-se do pagamento dos vencimentos/proventos provisórios em favor da autora/apelada, quando ela requereu sua aposentadoria, mas por desídia administrativa, passados mais de sete anos, o referido ato não fora perfectibilizado. 6. Presente a boa-fé da autora quando do recebimento dos valores em discussão, bem como indene de dúvidas o caráter alimentar da referida verba. Restituição aos cofres públicos indevida. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por força do art. 85, §11, CPC/15. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2018 PRESIDENTE RELATOR

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (SUM 421, STJ). APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam-se de Recursos de Apelação Cível com vistas a modificar a sentença proferida em sede de Ação Ordinária que discutia o direito da autora de não ver descontado nos seus proventos de aposentadoria nenhum valor referente ao montante recebido de boa-fé durante o trâmite do procedimento de sua aposentadoria. O magistrado de piso, entendeu pela parcial procedência do feito, apenas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o termo do procedimento de aposentadoria. Em suas razões, refere-se a autora ao fato de ter percebido o montante de boa-fé e o caráter alimentar da verba. Por seu turno, o Estado do Ceará refere-se a legalidade da cobrança, bem como à provisoriedade do pagamento do benefício enquanto tramita o procedimento de aposentadoria, o que fundamentaria a eventual cobrança de valores pagos a maior. 2. Inexiste nos autos qualquer menção à abertura de procedimento administrativo apto a permitir à apelante manifestação acerca de sua aposentadoria e eventuais pagamentos indevidos a título de aposentadoria integral. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Assente em nosso Tribunal de Justiça e nas Cortes Superiores o entendimento de que, constatada a boa-fé do servidor público, não há que referir-se à restituição de valores indevidamente recebidos, independente se por interpretação errônea ou inadequada da Lei por parte da Administração Pública. 4. In casu, durante treze anos (janeiro de 1998 a março de 2011) a administração estadual pagou à servidora aquilo que entendia ser o correto a título de aposentadoria, somente tomando consciência do equívoco ao cabo do procedimento de aposentadoria. Incabível e desarrazoada a restituição de eventual diferença em razão do pagamento da aposentadoria integral nesse período, quando em verdade seria direito da autora/apelante apenas a aposentadoria proporcional. 5. Ônus da sucumbência para o réu, Estado do Ceará, mas sem fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública por força do entendimento consolidado na Súmula 421, do STJ. 6. Recursos de Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos, mas para dar provimento apenas a sublevação apresentada pela promovente, reformando a sentença a quo e o julgando procedente a Ação Ordinária. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e à unanimidade, em conhecer ambos os Recursos de Apelação e a Remessa Necessária, dando provimento apenas ao apelo da promovente, reformando a sentença a quo e julgando procedente a Ação Ordinária, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2018. PRESIDENTE RELATOR

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA FASE JUDICIAL. DESÍDIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA ORAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EX OFFICIO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Busca o apelante a nulidade da sentença por carência de fundamentação, bem como a nulidade processual por inexistência de interrogatório, a absolvição por ausência de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal e, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de quantia fixada para reparação dos danos. 2. Não há nulidade da sentença quando esta é fundamentada nas provas da materialidade e da autoria do delito colhidas nos autos, especificando os motivos de fato e de direito em que se fundou a decisão. Inteligência do art. 381 do CPP. 3. Nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP, quando o acusado, devidamente citado, não comunicar o novo endereço ao juízo, será dado seguimento ao processo, não cabendo ao réu arguir nulidades a que tiver dado causa ou para a qual tenha concorrido. 4. Havendo nos autos elementos probatórios robustos da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, aptos a ensejar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 5. A conduta de levar mais passageiros que o permitido em motocicleta, bem como a não utilização de capacetes autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime e, consequentemente, a fixação da reprimenda acima do mínimo legal. 6. Quanto à exasperação da pena na primeira fase, modifica-se o patamar utilizado para 1/8 (um oitavo), por ser este entendido pela jurisprudência pátria como razoável para a valoração de cada uma das circunstâncias judiciais e mais benéfico ao réu. 7. Restando comprovado que o recorrente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da menoridade relativa. Inteligência do art. 65, I do CP. 8. Tendo em vista o decurso do prazo prescricional, que restou reduzido pela metade, em razão da menoridade relativa do apelante, entre a publicação da sentença e a presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, em virtude da prescrição superveniente, com base nos arts. 109, VI c/c 115, ambos do CP. 9. Quando não houver pedido específico a respeito da fixação de indenização por danos prevista no art. 387, IV do CPP, deve tal condenação ser excluída da sentença, em homenagem às garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do TJ-CE. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Extinção da punibilidade do apelante declarada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que são partes as pessoas indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a pena para 09 (nove) meses e 03 (três) dias de detenção e afastar a condenação ao pagamento de valor a título de reparação dos danos causados, bem como para, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente, termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018 DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.615/2015. PEDIDO DE COMUTAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO DE DOZE MESES QUE ANTECEDE O DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME QUE EQUIVALE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE QUE A HOMOLOGAÇÃO OCORRA APÓS O ATO PRESIDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1 – Busca o apenado a reforma da decisão proferida pelo juízo da execução penal, que indeferiu seu pedido de comutação de pena. 2 – No caso, o agravante havia obtido a progressão para o regime aberto, porém deixou de comparecer a algumas das apresentações ao Núcleo do Albergado, tendo, após, sido preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, fatos que ensejaram sua regressão de regime. 3 – Na hipótese, o não comparecimento do apenado ao Núcleo do Albergado, bem como sua prisão em flagrante pelo possível cometimento de novos delitos, devidamente convertida em preventiva mediante audiência de custódia, ocorreram dentro do período de doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2015, de modo a impedir a concessão da comutação prevista no Decreto nº 8.615/2015. 4 – A decisão de regressão de regime reconhece judicialmente a falta grave cometida pelo apenado, equivalendo à homologação mencionada pelo Decreto em comento. 5 – O entendimento predominante da jurisprudência é no sentido de que a homologação da falta grave pode ocorrer após o lapso temporal previsto no Decreto. Precedentes do STJ. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302 E 305, AMBOS DO CTB. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ART. 305, CTB. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA VERIFICADAS NA ESPÉCIE. RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO CADAVÉRICO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 302, §1º, III. OMISSÃO DE SOCORRO. MAJORANTE COMPROVADA PELAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao analisar os autos e as datas interruptivas da prescrição, dentro do concurso de crimes, houve prescrição retroativa do crime previsto no art. 305 do CTB, devido a isso, restou extinta a punibilidade desse crime, sendo dada a continuidade de julgamento para o tipo penal previsto no art. 302 do CTB. 2. Da análise do acervo probatório, restou comprovada a materialidade através do laudo cadavérico, como também em relação à autoria, pela prova testemunhal colhida durante a instrução criminal. 3. As provas são suficientes para confirmar a autoria do crime e a conduta culposa do réu, comprovando também a omissão de socorro, sendo incabível o pedido de absolvição. 4. Redução de pena base para o mínimo legal, nos termos do art. 59, do CP. 5. A pena acessória de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade à pena principal restritiva de liberdade fixada pelo Juízo a quo, ensejando alteração quando fixada desproporcionalmente. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0104426-77.2007.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2018. PRESIDENTE E RELATOR