2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2014.3.026445-2 Comarca de Belém-Pa Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Adv.: Simone Ferreira Lobão - Proc. Autarquica Agravado: EDILSON SILVA VASCONCELOS Adv.: Carlos Alexandre Lima de Lima e outros. Relatora: Juíza Convocada Ezilda Pastana Mutran D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da ação ordinária nº 0029305-47.2014.8.14.0301 deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o IGEPREV promova a equiparação do abono salarial do requerente inativo, em relação aos militares da ativa (fl. 27/28v). Em suas razões arguiu as preliminares de inépcia da inicial por pedido juridicamente impossível, ilegitimidade passiva do IGEPREV e necessidade de inclusão do Estado na lide. No mérito, sustenta em síntese, a ausência de requisitos para concessão da tutela, ocorrência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, violação ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 5º da Lei nº 4.348/64 e § 4º do art. 1º da Lei nº 5.021/1966, posto que a tutela concedida caracteriza inclusão em folha de pagamento. Suscita ainda, incidente de inconstitucionalidade incidental da Súmula 729 do STF, assim como dos atos normativos que instituíram o abono salarial (Decreto nº 2.219/1997, Decreto nº 2.836/1998 e Decreto nº 1.699/2005). Por fim, ressalta o caráter propter laborem do abono salarial, a ofensa ao princípio contributivo, tendo em vista que o mesmo não integra a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária, bem como a revogação de dispositivos da Lei Complementar 039/2002, que impliquem na incorporação aos proventos de aposentadoria e a inexistência da paridade entre ativos e inativos após a EC nº 041/2003. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. ). Vieram-me conclusos os autos em 11/09/2014 (fl. 53v). É o relatório. D E C I D O. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, passando a decidir monocraticamente. Primeiramente, passo análise das preliminares arguidas pelo agravante em exordial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO IGEPREV E DA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NA LIDE. Primeiramente, sob o argumento de que os decretos originários do direito pleiteados, ora impugnados no recurso, seriam de lavra do Poder Executivo Estadual, bem como, que a incorporação ora pretendida traria reflexos orçamentários diretos aos interesses da administração direta, alega o IGEPREV, em suas razões recursais que o Estado do Pará, em verdade, é que seria a parte legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda. Em análise a tal argumento, primeiramente, é relevante ressaltar que o simples fato dos decretos nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998 terem sido de lavra do Poder Executivo Estadual, nada influi na legitimidade a ser aferida no caso concreto. Os atos em questão foram firmados dentro da competência estabelecida ao Poder Executivo na Constituição Estadual (conforme veremos adiante), irradiando, portanto, seus efeitos cogentes sobre todos os entes públicos sujeitos as suas normas e princípios, os quais, por sua vez, passam a deter dever jurídico de aplicá-lo de forma materialmente responsável e correta. Então, por mais que as normas em discussão sejam de lavra do Poder Executivo, se as consequências decorrentes da aplicação material do ato, corretamente ou não, geraram (ou são capazes de gerar) reflexos nas atribuições de competência da autarquia previdenciária ora apelante, por óbvio, esta será parte legitimada para responder à discussão travada em sede processual, inequivocamente. Considerando tal fato, e, tendo ainda em vista a disposição constante do art. 2º, I e III, lei nº 6.564/03, observa-se que o IGEPREV, em verdade, é a entidade competente para executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência, cabendo-lhe, ainda, processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 039/02. Nestes termos, considerando que a implementação material da incorporação pretendida pelo autor, caso seu direito reste finalmente reconhecido, será de competência da entidade ora demandada, vislumbra-se, claramente, a sua legitimidade para compor o polo passivo da relação processual. Ainda, considerando que os recursos orçamentários da referida entidade, também, serão diretamente impactados pelo reconhecimento final da pretensão do agravado, é certo que esta é parte legitimada para a composição do polo passivo da presente demanda. Há muito a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que as autarquias, por possuírem autonomia financeira e administrativa, são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas nas quais se busquem discutir atos por elas exarados. Vejamos os precedentes do STJ e deste Egrégio TJE/PA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MANTIDA POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. 2. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes 3. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. Precedentes. (STJ - RMS 25.355/RJ Rel. Ministro JORGE MUSSI Órgão Julgador: QUINTA TURMA Julgado em 04/12/2008Publicação: DJe 02/02/2009) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Governo do Estado e seus órgãos centralizados não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra ato de cobrança de contribuição previdenciária, de atribuição do Instituto de Previdência do Estado, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira. 2. A teoria da encampação não tem aplicação nas ações ajuizadas em face de Governador e de Secretário de Estado contra ato de cobrança de contribuição previdenciária, uma vez que as autarquias previdenciárias não são hierarquizadas ao Governo Central. 3. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp 692.840/BA Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL Julgado em 03/12/2008 Publicação: DJe 05/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O IGEPREV POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DEVENDO RESPONDER EM JUÍZO PELAS QUESTÕES ATINENTES AO PAGAMENTO DOS VALORES A QUE FAZEM JUS OS INATIVOS. REJEITADA. (Nº DO PROCESSO: 201130154474, RAMO CIVEL, RECURSO/AÇÃO: Apelação / Reexame Necessário, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, COMARCA: BELÉM, PUBLICAÇÃO: Data:07/01/2013 Cad.1 Pág.262, RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). Nestes termos, rejeito simultaneamente a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão do Estado do Pará como litisconsorte passivo na lide. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL Suscita ainda o agravante, questão relativa à inépcia da inicial diante da reputada impossibilidade jurídica do pedido, fundamentando suas alegações, primeiramente, na inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998, questão enfrentada no tópico seguinte, assim como, na absoluta contrariedade da pretensão autoral à legislação aplicável à espécie. Contudo, exceto no que se refere à inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998, adiante solucionada, tem-se que a presente assertiva, em verdade, se confunde com o mérito da causa ora debatida. Por tal razão deixo de apreciar, neste momento, a referida preliminar, cujas razões serão apreciadas em conjunto com o mérito da causa. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONCERNENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 729 DO STF E DOS DECRETOS Nº 2.219/1997 E Nº 2.837/1998. O agravante suscita o incidente de inconstitucionalidade da Súmula nº 729 do STF e dos Decretos Estaduais nº 2.219/1997 e nº 2.837/1998. O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão Ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou o posicionamento quanto ao Incidente de Inconstitucionalidade, nos autos de Agravo de Instrumento nº 20083005855-6, proposto pelo recorrente, cuja decisão publicada em 26/03/2010, se encontra assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ATGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INCABÍVEL. 1. Incabível a arguição de incidente de inconstitucionalidade de leis ou decretos estaduais, via agravo de instrumento. 2. Indeferimento, por maioria de votos. Desta feita, seguindo o entendimento supramencionado, entendo que o incidente de inconstitucionalidade não prospera, por ser incabível na espécie. Assim, rejeito o incidente nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Solucionadas as questões preliminares e prejudiciais, portanto, passemos à análise do mérito da causa, propriamente dito. MÉRITO Em síntese, insurge-se o agravante contra a decisão de 1º grau que deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata equiparação do abono salarial do agravado em relação aos militares da ativa, alegando que a verba em questão não possui natureza remuneratória, sendo concedida de forma transitória e propter laborem, e que, por isso, não integraria os vencimentos básicos com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens. Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, in casu, a que concedeu a tutela antecipada. Logo, a presente análise restringe-se a presença, ou não, dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da tutela antecipada do pleito excepcional, e não o mérito da ação. Em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que sua presença é inequívoca, por tratar-se de verba alimentar, que em não sendo concedida, quando devida, certamente acarreta prejuízo ao sustento familiar. Contudo, em relação à verossimilhança do direito alegado, necessária se faz uma análise mais detida. O cerne da questão está em decidir a respeito da incorporação do abono salarial, concedido aos policiais militares da ativa, aos proventos de inatividade, de forma a esclarecer a natureza transitória, ou não, da parcela instituída pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.836/1998. O art. 1º do Decreto nº 2.219/1997, vem dar norte a questão: Art. 1. fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civil, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...) Posteriormente, este abono foi prorrogado pelo Decreto nº 2.836/1998, que por sua vez dispõe: Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor. Com efeito, da análise dos Decretos retromencionados, verifica-se que o abono salarial percebido pelos policiais na atividade, não constitui parcela integrante da sua remuneração e, portanto, é insuscetível de incorporação por seu caráter transitório e emergencial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos de nosso Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o entendimento de que o abono em questão, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Vejamos: SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 300). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃ O REIS JÚNIOR julgado 21/11/2013). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Julgado 01/02/2012). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007 Este Egrégio Tribunal, acompanhando o entendimento do STJ, vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRO Órgão Julgador:4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator:RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento:04/08/2014, Data de Publicação:06/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso Conhecido e Provido. Nº DO ACORDÃO: 138341 PROCESSO: 201430123880 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:26/09/2014 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I. Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II. Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime. (201230028040, 127783, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2013, Publicado em 16/12/2013). Deste modo, a luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, verifica-se a ausência de um dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, qual seja, a plausibilidade da existência do direito alegado, vez que, tratando-se o abono de vantagem pecuniária de caráter não permanente, concedido exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria, aparentemente não fazendo jus o agravado, vez que foi transferido para reserva, conforme Portaria às fls. 44, dos autos, o que de toda forma, ainda deve ser verificado com a devida cautela na instância originária. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão vergastada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada. P.R.I. Belém (Pa), 07 de outubro de 2014. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2014.04625982-02, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-09, Publicado em 2014-10-09)

PROCESSO Nº 0000676-59.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: EDVALDO LUCIO DA CRUZ OLIVEIRA. Advogada: Dra. Ivana Tamasauskas ¿ OAB/PA nº 20.970 e outros. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O abono instituído pelo Decreto 2.219/97 não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório, concedido exclusivamente aos policiais em atividade. Logo, incabível a incorporação do abono salarial aos proventos do agravante, militar da reserva remunerada. 2- Recurso a que se nega seguimento, por estar em confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste TJPA ¿ artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Edvaldo Lucio da Cruz Oliveira contra decisão (fls. 33-36), proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta contra o IGEPREV ¿ Processo nº 0060463-23.2014.814.0301, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões (fls. 2-8), o agravante narra que ajuizou ação ordinária de incorporação de abono salarial com pedido de tutela antecipada, para garantir seu direito de receber tal parcela em equiparação aos servidores na ativa, uma vez que foi suprimida quando da sua passagem para a inatividade. O MM. Juízo a quo deixou de conceder a tutela requerida, sendo esta a decisão agravada. Sustenta que o decisum atacado carece de reforma, pois estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Quanto à verossimilhança e a plausibilidade do direito invocado, afirma que estão demonstradas, uma vez que o agravante é militar estadual, e como tal foi alcançado pela concessão do abono salarial há mais de dez anos, cujos valores recebidos já integram a sua remuneração para todos os fins de direito, em especial, para a manutenção da sua família, pois os valores recebidos anteriormente como remuneração eram considerados baixos. Assevera que recebeu o abono salarial por aproximadamente mais de dez anos ininterruptos, portanto não haverá prejuízo algum aos cofres públicos quando da sua incorporação à remuneração, uma vez que já faz parte do orçamento de despesas do Estado. Ressalta que a supressão do abono salarial da remuneração do agravante, quando da sua transferência para a inatividade remunerada de forma ilegal e arbitrária, lhe trouxe sérios transtornos, pois ao longo desses anos construiu uma vida embasada nos benefícios concedidos pelo abono salarial. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada conforme pleiteado na inicial da ação originária deste recurso, para compelir o agravado à imediata incorporação do abono salarial a sua remuneração, em equiparação aos militares da ativa, e no mérito, que seja conhecido e provido o agravo, determinando a revogação integral da decisão agravada. Junta documentos às fls. 9-37. Distribuído os autos em 26-1-2015 (fl. 38) à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que declarou-se suspeita para atuar no feito em 13-2-2015 (fl. 40). Coube-me o feito por redistribuição em 23-2-2015 (fl. 41). RELATADO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade requerida. Presentes os requisitos de admi ssibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento no qual a questão trazida ao conhecimento deste Tribunal refere-se ao pedido de antecipação de tutela para determinar a incorporação do abono salarial aos proventos do agravante, militar inativo, e cujo pleito foi indeferido em sede de primeiro grau. Todavia, entendo que o presente recurso deve ter seu seguimento negado, pelas razões que a seguir passo a expender. De início, enfatizo que sobre o abono salarial meu posicionamento era no sentido de que possuía o caráter geral, e assim, integrava a remuneração, e consequentemente, deveria ser incorporado aos proventos do militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada. Porém, passei a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, entende que o abono salarial instituído pelo Decreto nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possui caráter transitório e emergencial. Desta forma, a fim de evitar tautologia, transcrevo excerto da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA, de lavra da Douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da vexata quaestio, in verbis: (...) Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: " Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)"   Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor."   Denota-se, pois, que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Extrai-se, ainda, que a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. Destarte, não há como se dar ao referido abono caráter permanente quando a própria lei estabeleceu-o emergencial e transitório. Assim o fez exatamente para incentivar os servidores naquele momento, até que um reajuste posteriormente fosse deferido. Desse modo, não se tratando de vantagem concedida em caráter permanente, mas sim em caráter transitório, exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria.   Nessa esteira de entendimento, transcrevo julgados do referido Tribunal Superior: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 ¿ PA- RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ¿ julgado 21/11/2013).   ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ Julgado 01/02/2012). SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido. (RMS 15066/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 300).   Destarte, diversamente do arguido pelo agravante, o abono salarial trata-se de vantagem pecuniária de caráter transitório e não permanente concedida exclusivamente aos policiais em atividade. Logo, o agravante não faz jus ao referido abono por ocasião de sua passagem para a reserva remunerada, ao contrário do que sustenta na petição inicial (fls. 12-26) e em suas razões recursais. Este Tribunal tem se posicionado em consonância com o entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1.   Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.   Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 5.   Recurso conhecido, porém, improvido.   ( AI 201430210520, 140845, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 25/11/2014)   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL PAGO AOS MILITARES DO ESTADO DO PARÁ. DECISAO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REVOGAR A DECISAO QUE CONCEDEU A VANTAGEM AO MILITAR. NATUREZA TRANSI TÓRIA DA VANTAGEM. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial previsto instituído pelo Decreto estadual n.º 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. II - Se o referido decreto foi expresso em referir a transitoriedade da vantagem, não há que se falar em incorporação. III - Agravo interno conhecido e improvido.   ( AI 201330284435, 140686, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 20/11/2014) REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO REJEITADAS. APELANTE QUE É AUTARQUIA DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ABONO SALARIAL NÃO SE TRATA DE VANTAGEM CONCEDIDA EM CARÁTER PERMANENTE, MAS SIM EM CARÁTER TRANSITÓRIO, EXCLUSIVAMENTE AOS POLICIAIS EM ATIVIDADE, INVIÁVEL SE TORNA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PARA SEREM EXTENSIVAS AOS INATIVOS DE MANEIRA ISONÔMICA DEVEM SER PREVISTA EM LEI, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE ABONO SALARIAL, VEZ QUE FORA INSTITUÍDO ATRAVÉS DE DECRETO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.   ( REEXAME/AP 201230197837, 137803, Rel. HELENA PERCI LA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 17/09/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.   ( REEXAME/AP 201330090345, 136534, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 04/08/2014, Publicado em 06/08/2014)   Desta forma, tenho que o recurso está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça , no que se refere à matéria in vocada , de modo que deve ter seu seguimento negado . Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao   recurso, monocraticamente, quando o mesmo estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo T ribunal, do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput , do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput , do CPC, e mantenho a decisão agravada p or seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Belém, 17 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I   1 (2015.00907503-02, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA: 2014.3.020390-5 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM. SENTANCIADO: ERLAN JOSÉ LIMA REGO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE reexame necessário mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. ENGENHEIRO MECÂNICO. NÍVEL SUPERIOR. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois o impetrante apresentou o edital que previu o número de vagas ofertadas no certame e a comprovação de cargos vagos dentro do certame. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado em cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital, para nomeação, é o de não ser durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a existência de dois cargos vagos no certame. 4. Ação julgada procedente na origem. 5. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Cuidam os autos de Reexame de Sentença em face da sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ERLAN JOSÉ LIMA REGO contra o MUNICÍPIO DE SANTARÉM, cuja parte conclusiva foi vazada nos seguintes termos: Pelo exposto, concedo a segurança pretendida, confirmando os termos da decisão liminar, e reconheço o direito líquido e certo à nomeação e posse do impetrante ERLAN JOSÉ LIMA REGO, no cargo 095, Técnico Nível Superior, Engenheiro Mecânico, polo Cidade, desde que preenchidos os requisitos legais e editalícios concernentes à regularidade de sua habilitação (apresentação de documentos, exames médicos, etc.), conforme consta das instruções do Edital nº 001/2008, da Prefeitura Municipal de Santarém. Por conseguinte, julgo extinto com resolução do mérito o presente Mandado de Segurança, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e com fundamento na Lei 12.016/2009. Sem custas processuais diante da gratuidade processual e isenção da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários por inviabilidade na espécie (Súmula 512, STF).            Afirmou o impetrante que prestou concurso promovido pela Prefeitura Municipal de Santarém nº 001/2008, para o cargo 095 (Engenheiro Mecânico), tendo sido ofertadas 2 (duas) vagas, o foi aprovado em a 3ºlugar.            Ocorre que, das 2 (duas) vagas ofertadas, nenhuma delas foi preenchida, já que o primeiro colocado pediu a exoneração e o segundo colocado não respondeu à convocação (fls. 13 e 14). Deste modo, permanecem vagos os dois cargos ofertados no Edital em comento.            Diante disto, o impetrante ingressou com mandado de segurança, para garantir sua nomeação diante da exoneração/desistência dos candidatos convocados e não empossados.            Juntou documentos de fls. 11/46.            Às fls. 52/53, o Juízo a quo concedeu liminar para obrigar a Autoridade coatora a nomear e dar posse ao impetrante.            Contestação e informações apresentadas em fls. 59/77 e 68/74 aduzindo, a necessidade de suspensão do feito em razão da existência de ação civil pública e a inexistência de direito líquido e certo.            Em parecer, fls. 81/83, o Parquet opinou pelo reconhecimento da perda do objeto em razão do candidato ter sido nomeado e empossado.            Às fls. 88/91, o Juízo proferiu sentença confirmando a liminar e concedendo a segurança.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria, para fins de reexame de sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário e do apelo.            A jurisprudência dos Tribunais Pátrios e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que, ao candidato aprovado para cadastro de reserva, surge direito subjetivo à investidura no cargo se: [1] for preterido na ordem de classificação, [2] durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, desistência, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento; [3] se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3).            Confira-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. Precedentes. 2. No caso, a Administração Pública, por meio do Edital nº 002-CG/2011, convocou mais 585 candidatos, habilitados em cadastro de reserva, para a opção regional do recorrente. O surgimento de 113 vagas decorrente da desclassificação de candidatos implica a convocação do recorrente para submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 38.011/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O tema relacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público tem sido objeto de profundos debates e grande evolução no âmbito dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais (segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança) e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros. O importante julgado da Corte Constitucional também estabeleceu que em situações excepcionais, a Administração Pública pode justificar o não cumprimento do dever de nomeação do candidato aprovado em certame, as quais serão efetivamente motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que presentes os seguintes requisitos: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). 2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame (AgRg no AREsp 57.493/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/02/2012). Também tem reconhecido direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de contratação precária para o exercício do cargo efetivo no período de validade do certame público (RMS 31.847/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/12/2011). 3. Entretanto, não obstante a inequívoca evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre o tema concurso público, a questão que envolve o instituto do denominado "cadastro de reserva" e as inúmeras interpretações formuladas pelo Poder Público no tocante às nomeações dos candidatos, que tem permitido o efetivo desrespeito aos princípios que regem o concurso público, merecem ser reavaliadas no âmbito jurisprudencial. 4. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento . 5. A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. 6. Os Tribunais Superiores têm reconhecido direito à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva nos casos de surgimento de novas vagas. Precedentes: RE 581.113/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.5.2011; MS 18.570/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/08/2012; DJe 29/05/2012; RMS 32105/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 30/08/2010. 7. No caso concreto dos autos, a recorrente ficou colocada em 44º lugar no concurso público para provimento do cargo em questão, que tinha 20 vagas, ou seja, foi aprovada fora do número de vagas previstas em edital. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o 41º candidato aprovado, dentro do prazo de validade do concurso. 8. Verifica-se, pela leitura das informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, que existem 138 Auditores da Receita Estadual na ativa, sendo 118 no cargo de Auditor da Receita Estadual e 20 no cargo de Auditor da Receita Estadual II. A Lei nº 2.265/2010 do Estado do Acre, que estabeleceu nova estrutura da carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fixou o quantitativo de 140 cargos para Auditor da Receita Estadual (Anexo XIII - fls. 90), ou seja, como estão preenchidos, conforme informação acima, 138 cargos, existem 2 vagas a serem supridas. 9. Ocorre que a recorrente foi aprovada, dentro do cadastro de reserva, na posição classificatória 44ª (quadragésima quarta), ou seja, a 3ª que deve ser convocada, uma vez que o último a ser chamado foi o 41º (quadragésimo primeiro), conforme relatado na petição inicial e confirmado nas informações. Porém, como visto acima, mesmo com a criação de novas vagas, há apenas 2 que não foram preenchidas. Dessa forma, obedecendo a ordem de classificação e preenchendo as duas vagas restantes, a colocação da candidata não é atingida para sua convocação. 10. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 37.882/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 14/02/2013).            No caso dos autos, o edital constou que para o cargo de Engenheiro Mecânico, foram ofertadas 2 (duas) vagas. Contudo, após a convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, nenhum dos dois primeiros colocados foram investidos nos cargos, restando portanto, 2 (dois) cargos vagos.             Deste modo, transferiu-se aos candidatos classificados no cadastro de reserva o direito subjetivo a nomeação aos cargos vagos ofertados no referido edital.            O impetrante demonstra pela documentação de fls.13/15, ter sido aprovado para o referido cargo na 3ª colocação.            Deste modo, firmo meu entendimento no sentido de que, durante o prazo de validade do certame, os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital, bem como os aprovados fora desse número mínimo, poderão ser chamados pela Administração Pública, atendendo, no primeiro caso, ao poder vinculado e, no segundo, ao poder discricionário estatal.             Destaca-se que mesmo sendo o impetrante aprovado no certame dentro número de cargos vagos e, portanto, apto a tomar posse no cargo, a Administração Pública optou por não convocar o concorrente, o que não se pode permitir.             O poder discricionário, inerente à Administração Pública, não pode ser confundido com poder arbitrário, como já alertava o ilustre administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua célebre obra "Direito Administrativo Brasileiro": "Convém esclarecer que poder discricionário não se confunde com poder arbitrário. Discricionariedade e arbítrio são atitudes inteiramente diversas. Discricionariedade é liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, quando autorizado pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido" Em casos como o presente, onde há aprovação de candidatos no concurso realizado e o ente público, mesmo assim, segue provendo cargos públicos com nomeações em caráter precário, a jurisprudência deste e. TJ/RS vem trilhando entendimento no sentido do reconhecimento da existência de um direito subjetivo à nomeação.             Nesse sentido, os julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. EDITAL Nº01/2006. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM 2º LUGAR. PROVA DA PRETERIÇÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FORA DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598099. 1. Uma vez que a administração pública estabeleceu no edital de abertura número certo e determinado de vagas, há direito subjetivo do candidato classificado dentro deste número ao provimento no cargo, como já decidiu o STF, com repercussão geral da matéria. RE nº 598099, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10.8.2011. 2. Direito subjetivo à nomeação e posse também com relação ao cargo em que a aprovação excedeu às vagas previstas, em virtude da efetivação/prorrogação de contratações emergenciais no decorrer da vigência do certame, para suprir a necessidade de pessoal para a mesma disciplina em que galgada aprovação. Como os contratos foram firmados pela própria autora, e tendo o ente público demonstrado que tal contratação se deu em virtude da carência efetiva de pessoal, o direito à nomeação e posse deve ser assegurado. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70048239511, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2012) Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. APELO DO ESTADO: A existência de contrato temporário demonstra a necessidade da Administração Pública no preenchimento da vaga constante do Edital do Concurso. Expectativa de direito à nomeação que se converte em direito subjetivo do candidato aprovado quando há preterição na ordem de classificação em face da ocupação da vaga correspondente por meio de contrato emergencial. APELO DA PARTE AUTORA: Mostra-se adequada a verba honorária arbitrada ao patrono da autora, considerando a natureza e a singeleza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Ainda, não há falar em inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.684/06, porquanto tal Lei impõe a observância da carência de pessoal na área e disciplina em que inexistam candidatos aprovados com nomeação pendente para a prorrogação dos contratos emergenciais. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029943727, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/02/2010)             E, no mesmo sentido, segue a orientação do e. STJ: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS. CONTRATACÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 36.831/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012) Destarte, deve ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação, pois há necessidade de serviço e a vaga deve ser preenchida por aqueles que lograram classificação no concurso público. [...]            Repiso a monocrática de minha lavra nos autos do Reexame de Sentença e da Apelação Cível nº 20133006462-1, em caso semelhante envolvendo o Apelante (Município de Santarém), consoante ementa que segue: reexame necessário e apelação cível. mandado de segurança. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE santarém. Técnico nível superior enfermeiro. cadastro reserva. direito subjetivo à nomeação. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA.preterição verificada. 1. A exigência de prova pré-constituída faz do mandado de segurança um processo de documentos, sem os quais nem a ação pode ser admitida nem o mérito da causa pode ser examinado, o que não se verifica nos autos, pois a impetrante carreou aos autos, o edital que previu o número de vagas ofertada no certame, os editais que indicaram a vacância dos cargos e sua preterição no edital que convocou apenas 13 candidatos em substituição as 28 vagas não preenchidas na primeira convocação, impondo-se a rejeição da prejudicial. 2. A jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o direito oponível contra a Administração que possui o candidato aprovado para cadastro de reserva e fora das vagas especificadas no Edital para nomeação é o de não ser, durante o prazo de validade do concurso, preterido na ordem de classificação, somente surgindo seu direito subjetivo à investidura no cargo se a Administração desrespeitar aquela ordem (1), ou se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja em virtude da criação de novos cargos mediante lei, seja em razão de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento (2), ou, ainda, se demonstrando necessitar de pessoal para aquele cargo, a Administração lançar mão de expedientes dissimulados, como a terceirização ou contratação temporária, burlando a força obrigatória do concurso (3). 3. Caso concreto em que evidenciada a preterição alegada, em razão do Edital nº 020/2010 não ter observado os 28 cargos vagos da convocação anterior e a terceirização para a mesma função para a qual aprovada a candidata autora. 4. Ação julgada procedente na origem. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.            Por todo o exposto, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO e CONFIRMO a sentença objurgada, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 04 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01717709-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2013.3.004581-1. COMARCA: ANANINDEUA/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA. SENTENCIADO/AUTOR: JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA. ADVOGADO: ELIA CATARINA NONATO FONSECA MARINHO. SENTENCIADO/RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA FEDERAL: ALESSANDRA LOVATO BIANCO SANTOS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO AUXÍLIO-ACIDENTE E DETERMINANDO A INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE READAPTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SOCIAL RELEVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE POSSIBILITA O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA NO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE (AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 18, I, 'h', Lei n.° 8.213/91). OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OBJETIVA A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO E DESONERAÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIDÊNCIA ÚTIL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA MONOCRATICAMENTE EM SEDE REEXAME.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (nº 0006651-93.2011.814.0006) proposta por JOSÉ FRANCISCO POMPEU BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.        Na sentença em reexame o Réu foi condenado a restabelecer ao Autor a condição de beneficiário do auxílio-acidente (art. 18, inciso I, 'h', da Lei n.° 8.213/91), com efeitos financeiros retroativos à data do ajuizamento da ação (art. 219 do CPC) e a incluir o nome do Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral na mesma ou em outra profissão. Condenou, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC, ressaltando que a decisão fosse aplicada de imediato, em razão de sua feição nitidamente alimentar (fls. 45/48).        Remetidos os autos a este E. Tribunal para o reexame necessário coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 52).        Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público, seu ilustre representante emitiu parecer, pela manutenção da sentença em sua integralidade (fls.56/59).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Analisando os autos, entendo que a sentença reexaminada merece ser reformada em parte.        Ab initio, cumpre esclarecer que, o pedido autoral destina-se ao reconhecimento do direito de receber o benefício auxílio-doença, tendo em vista a alegada incapacidade do Autor para exercício da atividade de carpinteiro, oriunda de lesão sofrida no local de trabalho, que lhe ocasionou a fratura do cotovelo esquerdo e dedos do mesmo membro.        Após o acidente, em razão da comprovada incapacidade laboral do Autor à época, lhe foi concedido o auxílio-doença, benefício que perdurou até setembro de 2010, quando então, o Réu recusou a prorrogação do benefício, baseando-se em perícia médica que atestava a capacidade do Autor para o retorno às atividades laborais anteriormente desempenhadas.        Ao prolatar a sentença, o juízo de origem entendendo não estar comprovada nos autos a incapacidade do Autor para o desempenho de sua profissão, mas considerando a redução, ainda que mínima, da sua capacidade laborativa, julgou procedente o pedido inicial para conceder o auxílio-acidente, benefício diverso do pleiteado e, determinar o cumprimento de obrigação fazer não requerida pelo Autor. Decisão esta, que não foi objeto de impugnação pelo Réu.        Estabelecidos os limites da lide, impõe-se a justificativa para a concessão do benefício auxílio-acidente não requerido pelo Autor na exordial.        Enquanto o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual depois de um período consecutivo de dias, o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 19 e 86 da Lei n.º 8.213/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social - é o benefício concedido àquele que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, ficou com sequelas que lhe reduziram a capacidade para o trabalho outrora exercido, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        Compulsando os autos, verifica-se o perfeito enquadramento da norma em comento às circunstâncias fáticas da demanda, visto ser fato incontroverso que o Autor, em virtude de acidente ocorrido durante o seu trabalho em 06 de maio de 2008, teve a perda temporária de sua capacidade laborativa, recebendo o diagnóstico de contusão e esmagamento do cotovelo (Natureza da lesão n.° 70.20.15.000 e CID n.° S500) (fl. 19) e, mais tarde, apesar de apto ao retorno de suas atividades laborais, quedou-se com sequelas, apresentando limitação de movimentos no cotovelo esquerdo, que reduziram sua capacidade laborativa em 5% (cinco por cento), conforme laudo conclusivo da perita do juízo (fls. 36/38).        Dessa forma, comprovado o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa do Autor, decidiu corretamente o juízo a quo ao reconhecer o direito do Autor à percepção do auxílio-acidente, ainda que fundada em lesão de grau mínimo. A conferir, destaco o julgado analisado sob o rito do art. 543-C, do CPC: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010).        No que concerne aos limites do pedido (auxílio-doença) e o direito reconhecido em sentença (auxílio-acidente), o Superior Tribunal de Justiça a muito consolidou o entendimento de que, em demandas de relevante cunho social, como nas ações previdenciárias, é facultado ao julgador enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente ao benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita. A propósito, transcrevo a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de lide previdenciária, pode o juiz enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, sem que isso importe em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1282928 / RS; Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura; 6ªT., DJe 17/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. II - Conforme dicção da Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado." Recurso não conhecido. (STJ - REsp: 267652 RO 2000/0072053-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/03/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/04/2003 p. 229).        Nesse sentido, segue a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: PREVIDENCIÁRIO - COSTUREIRA - LESÃO NO COTOVELO - PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Estando a segurada da Previdência Social parcial e definitivamente incapacitada para o trabalho que exercia, deve ser concedido o benefício de auxílio-acidente. 2. É permitido ao magistrado, de ofício, enquadrar a hipótese fática comprovada nos autos ao dispositivo legal referente ao benefício cabível, não ocorrendo, neste caso, julgamento extra petita. (...) (TJ-MG - AC: 10702062979092002 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial. (...) (TJ-SC - AC: 20110856975 SC 2011.085697-5 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 09/06/2014, Primeira Câmara de Direito Público Julgado). ACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO OCORRÊNCIA A sentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não é "extra petita", pois enquanto não produzida a pericia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária. (...) (TJ-SP - APL: 10038889620138260068 SP 1003888-96.2013.8.26.0068, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 21/10/2014, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/10/2014).        Seguindo essa linha de raciocínio, também não há como rechaçar a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente na inclusão do nome Autor em programa de readaptação para a recuperação de sua capacidade laboral, providência útil que além de contribuir diretamente para a melhora do estado de saúde do segurado, pode futuramente desonerar os cofres públicos do pagamento do benefício.        Entretanto, em que pese o acerto do magistrado de piso ao garantir o benefício auxílio-acidente ao Autor, a sentença foi omissa no que diz respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária, merecendo reforma neste aspecto.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. (...) 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. 3. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada de acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários. Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1441404/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/11/2014) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Com a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (24/8/2001), que introduziu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora são de 6% ao ano; da vigência da Lei 11.960 de 30/6/2009 em diante, deve-se observar percentual da caderneta de poupança. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1206467/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF NA ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA 111/STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, assentou entendimento de que a inconstitucionalidade se refere apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos; permanecendo eficaz a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, exceto para as dívidas de natureza tributária. 4. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF. 5. No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. E, tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (...) 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014) (grifei).        Depreende-se dos julgados alhures, que como no caso dos autos, onde a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, desde a citação, conforme enunciado da Súmula n.º 204/STJ, verbis: "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.".        Já quanto à correção monetária, tratando-se de benefício previdenciário, regido por lei específica, aplica-se o INPC como determina o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, incidente sobre as parcelas devidas até o seu efetivo pagamento, preservando-se assim, o valor de compra da verba de natureza eminentemente alimentar.        Por oportuno, destaco as seguintes súmulas editadas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, verbis: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito administrativamente com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF - 1ª Região) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento. (Súmula 8, TRF - 3ª Região) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF - 4ª Região)        Com efeito, no tocante aos poderes do relator, o art. 557, parágrafo 1º-A ¿autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática (...)¿ (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, p.816).        Por oportuno transcrevo o teor da Súmula n.° 253, do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente REEXAME NECESSÁRIO, ex vi do art. 557, parágrafo 1°-A, do CPC c/c Súmula n.º 253 do STJ, para suprir a omissão existente na sentença reexaminada quanto aos juros de mora e correção monetária, que deverão incidir sobre as parcelas devidas nos termos desta decisão.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 23 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02214755-53, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PROCESSO Nº 2009.3.018833-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: BIANOR DA SILVA SANTOS, MANOEL GUEDES BARATA e NEWTON ÁUREO MORAES ATHAYDE. Advogada: Dra. Maria Lúcia Serafico de Assis Carvalho OAB/PA 2083 e Outros APELADA: REDEPREV - FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO REVISOR (A): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFACIONÁRIOS. PLANOS ECONÕMICOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 291 - STJ. TERMO INICIAL. DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO. 1 - A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão à diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança. 2 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia na data que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao associado. 3 - Os autores/apelantes receberam a restituição de suas contribuições em 29/1/2001; 27/11/1998 e 15/2/2000, respectivamente, conforme Resolução 040/2001 (fl. 13), Resolução 528/98 (fl. 29) e Resolução 013/2000 (fl. 43), porém, somente propuseram a presente ação em 26/11/2008, logo, já havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal. 4 - Negado seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação Cível (fls.62/66) interposta por BIANOR DA SILVA SANTOS, MANOEL GUEDES BARATA e NEWTON ÁUREO MORAES ATHAYDE contra sentença (fls.54/61) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança, com julgamento do mérito, declarando-lhe a prescrição nos termos do art. 269, IV do CPC.        Em suas razões (fls. 62/66) os apelantes argumentam que o Juízo a quo ao apoiar-se nos termos da Súmula 291 do STJ, considerou que a prescrição aplicada seria de 5 (cinco) anos, mas deixou de observar a legislação que garante o direito dos apelantes, assim como a vasta jurisprudência dos tribunais neste sentido.        Asseveram que as suas pretensões decorrem de fato acontecido na vigência do Código Civil de 1916, logo o prazo prescricional a ser aplicado ao caso é vintenário, conforme art. 177 da CC-1916,        Requerem provimento ao recurso para reforma da decisão.        O recurso fora recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 68).        Não foram apresentados contrarrazões conforme certidão de fl. 69.        Distribuídos os autos em 15/12/2009, coube-me a relatoria do feito.        RELATADO. DECIDO.        Trata-se de Apelação Cível (fls.62/66) interposta contra sentença (fls.54/61) proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a ação ordinária de cobrança, com julgamento do mérito, declarando-lhe a prescrição nos termos do art. 269, IV do CPC, cuja parte dispositiva transcrevo n verbis:. Destarte, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação aos autores MANOEL GUEDES BARATA, NEWTON ÁREA MORAES ATHAYDE e BIANO DA SILVA SANTOS com fundamento artigo 219 § 5º do Código de Processo Civil e na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da ação para estes autores. Sem custas processuais face a assistência judiciária. Após trânsito em julgado, efetue as necessárias anotações e comunicações e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se      O cerne do presente recurso gira em dirimir de o Juízo a quo agiu acertadamente ao julgar improcedente a ação originária, tendo em vista a prescrição da pretensão dos autores/apelantes.      Noto que o desiderato dos autores/apelantes com a presente ação é o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre os valores pagos da reserva de poupança da previdência privada REDEPREV, da qual eram integrantes.      Com relação a prescrição, apesar terem existido duas orientações divergentes acerca da aplicação da prescrição quinquenal, definida pela Súmula do STJ - 291 (A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos), a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, visando por fim à dissensão de posicionamentos, julgou o recurso especial "repetitivo" nº 1.111.973/SP, de relatoria do Min. Sidnei Beneti, proclamando solução uniformizada para declarar que a Súmula nº 291 se aplica sem distinção, tanto em hipóteses de complementação de aposentadoria, como nos casos de restituição de contribuição em razão do rompimento do contrato de trabalho ou pagamento dos expurgos inflacionários, in verbis: RECURSO REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido. (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009).      Dessa forma, diante da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, que pacificou os julgados envolvendo a matéria, sigo o entendimento e adoto o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança de eventual diferença do valor devolvido pela entidade de previdência privada, a contar da data de seu resgate pela parte beneficiária.      Sobre o dies a quo para a contagem do prazo prescricional o Colendo STJ assim dirimiu: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO A MENOR. RECURSO REPETITIVO. 543-C. PERCENTUAL DOS EXPURGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário." (Segunda Seção, REsp n.1.111.973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 6/11/2009). 2. É inadmissível, em agravo em recurso especial, a apresentação de teses não expostas no recurso especial, visto importar em inovação recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 90.544/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).      Nessa senda, considerando que os autores/apelantes MANOEL GUEDES BARATA, NEWTON ÁUREO MORAES ATHAYDE e BIANOR DA SILVA SANTOS, receberam a restituição de suas contribuições, em 29/1/2001; 27/11/1998 e 15/2/2000, respectivamente, conforme Resolução 040/2001 (fl. 13), Resolução 528/98 (fl. 29) e Resolução 013/2000 (fl. 43), e somente propuseram a presente ação em 26/11/2008, entendo, que já havia transcorrido o lapso prescricional quinquenal.      Portanto, as alegações trazidas no presente recurso estão em total dissonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, trazendo como consequência a negação de seguimento ao apelo.      Pelo exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Nego Seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 15 de julho de 2011.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02536144-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. SE A APOSENTAÇÃO SE DÁ ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, TEM O SERVIDOR DIREITO À PARIDADE DE REAJUSTE COM O DA ATIVA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DOS REQUERENTES. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se os autos de REEXAME DE SENTENÇA referente a decisão prolatada pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia/PA, que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0000435-76.2011.8.14.0063), proposta por Narcinda Gomes Monteiro e outras, julgou procedente o pedido para determinar ao ente municipal que conceda reajuste de 12,5% retroativos a 01.01.2011 como forma de aplicação da Lei Municipal 113, de 02.05.2011.            Eis a parte dispositiva da sentença: ¿(...) VI - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a prefeitura do município de Vigia de Nazaré conceda reajuste de 12,5% (doze e meio por cento), retroativos a 01 de janeiro de 2011, às demandantes NARCINDA GOMES MONTEIRO; MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DE LIMA; VILMA MARIA DE NAZARÉ SANTOS PALHETA; MARIA ROSILDA DOS SANTOS PALHETA; LUIZA DA SILVA RIBEIRO e ANA DA COSTA VILHENA, como forma de aplicação da lei municipal de número 113 de 02/05/2011. VII - Corrido o prazo para recurso, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. TJE/PA em sede de remessa de ofício. VIII - Sem custas. P.R.I e Cumpra-se. Vigia, 19 de março de 2012. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular de Vigia de Nazaré¿            Em sua exordial de fls. 03/04, as autoras alegam que são servidoras aposentadas as Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré.            Aduzem que o referido ente municipal não possui órgão de gestão previdenciária e nem procede ao recolhimento de INSS.            Dizem que seus proventos de aposentadoria não foram reajustados nos anos de 2009 e 2010, pois não acompanharam nem o índice de reajuste do INSS e nem dos servidores municipais da ativa.            Ao final, requerem que o ente municipal seja obrigado a proceder ao reajuste de suas aposentadorias nos mesmos moldes dos servidores municipais da ativa.            O Município de Vigia apresentou sua contestação às fls. 55/58, alegando, em suma, que os servidores inativos não podem ser contemplados com tal reajuste por falta de base legal e ainda que não foram apresentados os cálculos, na demanda pugnando, ao final, pela improcedência da demanda.            As Autoras se manifestam sobre a contestação supra às fls. 65/70, alegando, em suma, ser desnecessária a apresentação do demonstrativo contábil, bem como sobre o não perecimento do objeto da ação, pois embora tenha sido publicada a Lei Municipal nº 113/2011, determinando o reajuste, ainda não o obtiveram e, ainda assim, o objeto da presente ação diz respeito aos anos de 2009 e 2010.            O RMP do 1º grau se manifestou pela procedência da ação (fls. 71/72).            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 74/77.            À fl. 80, certidão atestando a não interposição de recurso pelas partes.            À fl. 81, ofício do MMº Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia encaminhando os autos ao TJPA.            Coube-me o feito por distribuição (fl. 67).            Manifestação do Órgão Ministerial nesta instância às fls. 86/91 opinando pela manutenção da sentença.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ.            O cerne do presente reexame diz respeito à sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo que julgou procedente o pedido para determinar ao ente municipal que conceda reajuste de 12,5% retroativos a 01.01.2011 como forma de aplicação da Lei Municipal 113, de 02.05.2011.            Na peça vestibular as autoras alegam que o ente municipal não possui órgão de gestão previdenciária e nem procede ao recolhimento de INSS, bem como que suas aposentadorias não foram reajustadas nos anos de 2009 e 2010, pelo que requereram que o município seja obrigado a proceder ao reajuste nos mesmos moldes utilizados em relação aos servidores municipais da ativa.            Ao analisar os autos, notadamente os decretos de aposentadoria das autoras (fls. 11, 24, 32, 38, 43 e 51) verifiquei de pronto que as servidoras aposentaram-se anteriormente a Emenda Constitucional 41/2003 e, portanto, possuem o direito a paridade de reajuste com os servidores da ativa, a teor do que prescreve o art. 7º da respectiva emenda, verbis: ¿Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. ¿            Portanto, indiscutível o direito das autoras ao reajuste de suas aposentadorias na mesma proporção que é concedido aos servidores municipais que se encontram na ativa.            Nesse sentido, cito precedente desta Corte de Justiça, verbis: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. O REAJUSTE DOS VALORES PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES DA ATIVA RESULTA NO REAJUSTE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS INATIVOS. APLICAÇÃO DO ART.7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º41/2003. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE OBTER, A TÍTULO DE PENSÃO, A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PRECEDENTES DO STF. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - De uma simples leitura do art.7º da EC n.º 41/2003, entende-se que o reajuste dos valores percebidos pelos servidores da ativa resulta no reajuste dos valores recebidos pelos inativos. II - Demonstrado o direito da Impetrante de obter, a título de pensão, a totalidade dos proventos do servidor falecido. III Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença em sua integralidade.¿ (TJPA. Reexame Necessário n.º 2011.3.013774-3. Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada. Relatora: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº Acórdão: 110663. Data do Julgamento: 13/08/2012. Data de publicação: 14/08/2012)            Assim sendo, a sentença prolatada não merece reforma, visto que reconheceu, com fulcro na documentação acostada, o direito das autoras ao reajuste pleiteado.            Ante o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTENHO A SENTENÇA.            À secretaria para as providências.            Belém, 29 de junho de 2015.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02336028-81, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017770-20.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTONIO ALBERTO DA SILVA SEGUIM DIAS ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETI E OUTRO. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA     Adoto como relatório o que dos autos consta.       Sem maior aprofundamento sobre o mérito do recurso, cumpre-me suscitar, de ofício, a preliminar de falta de interesse de agir, em consequência da perda superveniente do objeto, uma vez que, em consulta ao sistema Libra, verifico que o magistrado prolator da decisão reformou inteiramente esta, em decisão datada de 18/08/15.     Esses são os termos da decisão referida: ¿Por primeiro, diante da petição de fls. 217/218 dos autos, na qual há pedido de reconsideração, chamo à ordem o processo para tornar sem efeito a decisão interlocutória de fls. 173/174, proferida em 03/06/2015, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial. Neste sentido, cuidam os autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor o recebimento de sua aposentadoria com proventos integrais, no valor de R$ 9.090,72 (nove mil e noventa reais e setenta e dois centavos), tomando-se como referência o contracheque de janeiro de 2015, em virtude de doença incapacitante que ensejou sua invalidez para o trabalho. O art. 273 do CPC permite ao juiz, em qualquer fase do processo, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. Desta forma, o artigo 110, da Lei nº 5.810/94, dispõe sobre a aposentadoria do servidor estadual: Art. 110. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções do magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1° No caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, o disposto no inciso III, a e c obedecerá ao que dispuser lei complementar federal. § 2° A aposentadoria em cargos ou empregos temporários observará o disposto na lei federal. (grifo nosso) Ademais, o artigo 186, da Lei nº 8.112/90, informa que: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. § 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 2o Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica. § 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (grifo nosso) Neste contexto, entendo assistir razão ao autor quanto à verossimilhança das alegações, em virtude dos documentos apresentados, que demonstram sua incapacidade para o trabalho, bem como quanto ao fundado receio de dano, configurado pelo caráter alimentar da verba suprimida, de modo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar abalos significativos nas finanças do autor. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pelo que DETERMINO ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV que pague ao requerente sua aposentadoria com proventos integrais, já no próximo período, em virtude de doença incapacitante que ensejou sua invalidez para o trabalho. O não cumprimento desta determinação implicará o pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 18 de Agosto de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital¿     Deste modo, já tendo sido reformada integralmente a decisão do presente agravo, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação.     Sendo assim, com fundamento na redação dada pela Lei n.º 9.756/98, que autoriza o julgamento singular neste caso, tenho por julgar prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual o recurso perdeu seu objeto, colocando-se um término ao procedimento recursal.     Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao primeiro grau, para o devido arquivamento.     Belém, 15 de dezembro de 2015    Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           Relatora (2015.04772326-40, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 82/94) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, ABONO SALARIAL E AUXÍLIO MORADIA C/C PEDIDO RETROATIVO Nº 0028158-88.2011.8.14.0301 ajuizada por ERIVALDO FELICIANO LESSA, representado pelo seu curador especial RAFAEL DE AQUINO LESSA, julgou procedente em parte o pedido da parte autora.             A demanda teve como objetivo a percepção da incorporação da gratificação denominada adicional de interiorização, pelo fato do autor, ora apelado, policial militar ter laborado no Município de Castanhal. Esclarece que o pedido esta fundamentado na lei nº 5.652/1991.             O autor, ainda pede a concessão das seguintes vantagens: abono salarial e auxílio moradia.             O juízo de piso analisando os fatos apresentados, julgou procedente em parte o pedido, condenando o Instituto a proceder a incorporação do adicional na medida de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, que deve ser apurado pelo período de 02/08/2006 a 02/08/2011, devendo ser apurado através de liquidação de sentença. Por outro lado, julgou improcedente por falta de amparo legal os pedidos de incorporação do abono salarial e do auxilio moradia.             Inconformado com a sentença, o IGEPREV apresentou recurso de apelação (fls. 95/129), aduzindo preliminarmente ser o pedido juridicamente impossível.             No mérito, pontuou pela impossibilidade de incorporação de adicional de interiorização, pelo fato dessa parcela não ter sido auferida enquanto trabalhava no interior do Estado. Ademais, afirmou da impossibilidade da incorporação dessa vantagem, pelo mesmo já estar recebendo gratificação de localidade especial, que tem idêntico fato gerador.             Pontuou, ainda, que os valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos servidores inativos, ferindo de morte o princípio contributivo, da legalidade e da autotutela.             Por fim, requereu o provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 131).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 133).             Não foram ofertadas as contrarrazões, de acordo a certidão exarada pelo Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Fazenda da Capital, em exercício, Bel. Guaraci dos Passos Portugal (fl. 132).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 14ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 137/142).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 143v).             É o relatório. DECIDO.            Presentes os requisitos do artigo 475 do CPC e pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-lo monocraticamente na forma do art. 557, do CPC.            O cerne do recurso interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Pará tem como objeto reformar a sentença de primeiro grau que o condenou a pagar a incorporação do adicional de interiorização.             A Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização na forma da lei. (...) (grifo meu)             Igualmente, a Lei Estadual n° 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1º. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades. Sub-Unidades. Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4º. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado guando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º. A concessão da vantagem prevista no artigo 2o desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou guando de passagem para a inatividade. (grifo meu)             Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, possui direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo, bem como se este for transferido para a capital do estado ou transferido para reserva, nos termos do art. 5º, da Lei estadual n° 5.652/91, requisitos esses cumulativos.             Portanto, verificando o caso em análise, constato que o apelado tem direito a incorporação pretendida, pois o mesmo encontra-se reformado, de acordo com documento de fl. 15 dos autos, e ainda, conforme a certidão de tempo de interiorização, trabalhou no interior do estado durante mais de 10 (dez) anos no Município de Castanhal (5º BPM - Castanhal).             Nesse sentido, peço venia para transcrever o lúcido parecer ministerial: No que se refere à incorporação do adicional de interiorização, cabe destacar que o art. 2º da lei nº 5.652/91 prevê a possibilidade de incorporação na proporção de 10% (dez por cento) até o limite de 100% (cem por cento) sobre o adicional, por ano de exercício. Ou seja, a cada ano de exercício no interior, o servidor militar terá direito a incorporar 10% (dez por cento) dos 50% (cinquenta por cento) do soldo. Cumpre acrescentar que o servidor militar, lotado no interior do estado, terá direito a essa incorporação somente quando passar à inatividade ou quando for transferido para a capital, conforme previsto no art. 5º da lei nº 5.652/91. Assim sendo, esta Procuradoria de Justiça entende que a sentença hostilizada está correta ao decidir que o Sr. Erivaldo Feliciano Lessa faz jus à incorporação do adicional de interiorização, visto passou para a inatividade, de acordo com documento de fl. 15.             Por outro lado, descabe cogitar que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual n° 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.             Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.             Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.             Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.             Nesse sentido, precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. (...) 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) EMENTA: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I  - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II  - Apelo improvido. (AC n° 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL N°. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1  - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2  - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3  - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4  - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2o da Lèi Estadual n°. 5.652/91. 5 Seguranças concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança n°. 2008.3.011744, Rei. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).             E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível n° 2014.3.006639-5, entre outros precedentes.             Alegou, ainda, o apelante, a respeito da impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que a parte autora não auferiu o benefício em atividade.             Entendo que esse argumento não pode prosperar, pois o Estado omitiu-se da aplicação do benefício, visto que este deve ser concedido automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior, conforme dispõe o artigo 4o da Lei Estadual n° 5.652/91.             Extrai-se dos autos que o apelado requer a cobrança de adicional de interiorização por ter exercido suas atividades em período que o Município de Castanhal não fazia parte da região metropolitana de Belém, sendo devido o adicional retroativo não superior a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, bem como a sua incorporação, visto que este passou para a inatividade, fl. 15. Não há que se falar de prescrição de fundo de direito, dada a data da propositura da ação e do ato de aposentadoria não ser superior a cinco anos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. EFEITO TRANSLATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1o, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 4-Prescrição de fundo de direito do Autor/Agravado, suscitada ex officio e acolhida, aplicando efeito translativo, e julgando extinto o processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. (TJ-PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/11/2013, 2a CÂMARA CÍVEL ISOLADA)             Passo a apreciar o capítulo da sentença referente à compensação dos honorários sucumbenciais em face da sucumbência recíproca.             A existência de sucumbência é patente, como bem certificado na sentença guerreada.             A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").             Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).             Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013)             Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.             Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.             Sem titubeações, os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então.             ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME DE SENTENÇA, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbenciais em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixado, como índice de correção monetária, o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                           P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04586565-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 2014.3.014281-4. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: ANA RITA DOPAZO ANTÔNIO JOSÉ LOURENÇO. AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO SANTA BRÍGIDA DE SOUZA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO MÉRITO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECENTE DESTE TRIBUNAL. 1. As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do IGEPREV não merecem acolhimento, posto que, a um, o pedido do agravado tem fundamento dentro do ordenamento jurídico; e, a dois, o IGEPREV, nos termos da lei específica que o criou, possui personalidade jurídica própria e capacidade processual para figurar como parte em processo judicial. 2. Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de n.ºs 2.219/1997 e 2.837/1998: rejeitado de acordo com decisão unânime dos membros do Tribunal Pleno, proferida no julgamento do processo nº 2010.3.004250-5, em 31.08.2011. 3. Sendo o abono salarial parcela de natureza transitória, conforme reconhecido por este Tribunal no julgamento do Mandado de Segurança nº 2014.3.000754-7, incabível sua incorporação e equiparação à remuneração do servidor. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Art.557, §1º-A, do CPC.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV), nos autos de Ação de Cobrança e Incorporação de Abono Salarial movida por RAIMUNDO NONATO SANTA BRÍGIDA DE SOUZA, em razão do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu tutela antecipada para determinar que o IGEPREV efetue o pagamento imediato do abono salarial em equiparação correspondente aos servidores militares em atividade (fls. 92/94).        Em suas razões (02/58), o agravante alega, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e necessidade de o Estado integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta, em suma, a ausência dos requisitos para o deferimento da liminar, a impossibilidade legal de tal deferimento, inconstitucionalidade da Súmula nº 729, do STF, inconstitucionalidade da instituição do abono salarial e sua transitoriedade, ofensa ao princípio contributivo, revogação de dispositivos da Lei Complementar 039/2002 que impliquem na incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário. Por fim, aduz a inexistência de paridade entre ativos e inativos após a EC nº. 41/03.        Juntou documentos de fls. 58/98.        Os autos me vieram conclusos, oportunidade em que concedi efeito suspensivo ao agravo, suspendo a eficácia da decisão que concedeu a tutela antecipada, bem como requisitei informações ao juízo de primeiro grau e intimação do agravado para contrarrazões (fl. 101).        O agravado apresentou contrarrazões, às fls.105/108-v, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.        O Ministério Público, em 2ª instância, se pronuncia pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento.        À fl. 118 constam as informações do juízo de primeiro grau.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os requisitos de admissibilidade.        O agravante argui, em preliminar, a inépcia da inicial por considerar impossível juridicamente o pedido de concessão abono salarial ao agravado, na forma que prescreve o art. 295, parágrafo único, inc. III do CPC. Também preliminarmente, pleiteia o reconhecimento da ilegitimidade passiva do IGEPREV e, subsidiariamente, a integração do pólo passivo da ação com o Estado do Pará. Em sede de mérito, o agravante sustenta, entre outros argumentos, a ausência dos pressupostos da tutela de urgência, o caráter transitório da gratificação de abono salarial, bem como sua inconstitucionalidade, face ter sido incorporado ao ordenamento jurídico por meio de decreto ao invés de lei específica.        I. Preliminar de inépcia da inicial. Pedido juridicamente impossível.        Contrariamente à alegação do agravante, tenho que a preliminar de inépcia da inicial, com base no art. 295, parágrafo único, inc. III do CPC não pode ser acolhida.        De fato, o autor pretende que lhe seja concedida a incorporação de gratificação cuja natureza afirma-se como transitória, mas esta situação, por si só, não afeta o pedido, sendo possível, a luz da teoria da asserção, a compreensão do pedido. O que o agravante pretende, em preliminar, é suscitar argumento relacionado ao próprio mérito, como componente de aferição da possibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação.        Obviamente, se a lei possibilita a concessão de abono salarial aos servidores públicos militares, o pedido do agravado, mesmo que inativo, é juridicamente possível, pois tem assento no ordenamento jurídico, mas isso não leva a conclusão direta que o autor tem direito subjetivo ao pagamento do abono salarial no mesmo patamar concedido aos servidores militares em atividade.        Diante disso, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.                 II. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV e inclusão do Estado do Pará.        O IGEPREV suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação principal, sob o argumento de que a verba utilizada para o pagamento do abono provém do Tesouro Estadual e é apenas incluída na folha de pagamento dos inativos do IGEPREV por uma questão de operacionalização.        Com efeito, não assiste razão ao Agravante, senão vejamos.        O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Diz o referido dispositivo, in verbis: ¿Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.¿        Sobre o repasse de recursos do Estado ao IGEPREV para o pagamento das aposentadorias, o art. 91 da Lei Complementar nº. 39/2002 assim determina: ¿A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões¿.        Desta feita, pelos dispositivos acima transcritos, resta evidente que o Agravante possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade. Ainda, resta demonstrado que por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica e capacidade processual para figurar no pólo passivo da demanda.        Aduz o recorrente que se faz necessário o ingresso do Estado do Pará na lide, como litisconsorte passivo necessário, uma vez que, em caso de concessão da segurança, sua esfera jurídica será diretamente afetada.        Com efeito, a presente preliminar também não merece prosperar, pois a competência para revisar benefícios de aposentadoria é do instituto ora Agravante, posto tratar-se de autarquia provida de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial, financeira descentralizada, tendo por finalidade, a gerência dos benefícios previdenciários na esfera do Poder Executivo e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme disposições do art. 1º, da Lei 6.564/2003, que dispõe: ¿Art. 1º O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, criado pela Lei Complementar nº 044, de 23 de janeiro de 2003, é uma Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará.¿        Outrossim, a Lei Complementar nº 39/2002, previu que a competência dos órgãos do Estado e do IPASEP, para a concessão e pagamento de proventos e ainda a sua revisão ficariam mantidas pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, que ocorreu em 23 de fevereiro de 2003. Daí em diante, a competência seria unicamente do IGEPREV.        Neste sentido, destaco jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Mandado de segurança - pedido de incorporação da gratificação de escolaridade no percentual de 100% sobre a aposentadoria - preliminar - ilegitimidade do secretário de administração do estado para figurar no polo passivo da demanda - competência do presidente do igeprev para a revisão dos benefícios de aposentadoria- autarquia instituída pela lei complementar estadual nº 039/2002 - provida de patrimônios e receitas próprias bem como de gestão administrativa, patrimonial e financeira descentralizada consoante lei estadual nº 6.564/2003 - ilegitimidade configurada da autoridade apontada como coatora e por conseguinte do Estado do Pará como litisconsorte passivo necessário - precedentes jurisprudenciais - preliminar acolhida - extinção da ação sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva ad causam na conformidade da fundamentação constante no voto - inteligência do art. 267, inciso VI código de processo civil - Decisão unânime. (Acórdão nº 62362, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, DJ 05/07/2006)        Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV, mantendo-o na lide, bem como rejeito a necessidade de o Estado do Pará compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.        III. Prejudicial de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de n.ºs 2.219/1997 e 2.837/1998.        O Agravante suscita prejudicial de inconstitucionalidade e ilegalidade dos Decretos nº. 2.219/1997 e nº. 2.837/1998.        O Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão ordinária, realizada em 31/08/2011, firmou o entendimento, através do Acórdão nº. 100.234 (Processo nº. 201030042505), da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad, no sentido da perfeita compatibilidade constitucional dos referidos atos normativos, cuja decisão está assim ementada: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.837/98, POR VÍCIO FORMAL, NÃO ACOLHIDO. DECRETOS QUE NÃO INOVAM NA SEARA JURIDICA, MAS APENAS REGULAMENTE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA, POR SE CUIDAR DE MERA REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ARGUMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PAR AFASTAR O DIREITO EM ANÁLISE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I Os objurgados decretos estaduais não inovam no ordenamento jurídico, criando novos direitos e deveres, mas apenas regulamentam o previsto no artigo 117 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Estaduais. Por conseguinte, não há ofensa ao princípio constitucional da reserva legal; II No mesmo sentido, deve ser rechaçada a alegação de que os supracitados decretos criaram aumento de despesa sem preceito em lei, uma vez que, além de existir previsão legal estabelecendo os abonos, não se pode olvidar que as controvertidas normas tinham por objetivo expresso apenas repor perdas salariais dos servidores em destaque. Logo, não há aumento, mas mera restituição de valores devidos. III No que se refere à assertiva de inconstitucionalidade por ausência de previsão orçamentária, é de se destacar que o autor do incidente não comprovou esta alegação. Ademais, o STF já firmou o entendimento de que a ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para provocar a inconstitucionalidade da norma guerreada. IV Pedido de inconstitucionalidade conhecido e julgado improcedente. V Decisão unânime.¿        A declaração de constitucionalidade exarada pelo Pleno deste E. Tribunal, conforme determina a cláusula de reserva de plenário, tratou exatamente das razões suscitadas neste agravo, razão pela qual entendo que a matéria ora tida por prejudicial está, na verdade, superada, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC.         Da análise do referido dispositivo legal juntamente com os dispositivos constitucionais que regem a matéria, resta claro que os decretos aqui questionados em momento algum criaram um direito novo, mas sim regulamentaram um direito preexistente, posto que tão somente concederam ou majoraram abono salarial aos policiais civis, militares e bombeiros.        Sendo assim, manifesto-me pela rejeição do presente incidente de inconstitucionalidade, porque se trata de questão constitucional já decidida pelo Tribunal Pleno.        Ultrapassadas as preliminares e a prejudicial, passo à análise do mérito recursal.        III. Mérito.        No mérito, sinalizo que o pano de fundo da pretensão recursal já restou decidido no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas, por ocasião de julgamento de mandado de segurança coletivo, que, à unanimidade, definiu que o abono salarial recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que lhe retira a possibilidade de incorporação do aludido benefício, bem como a sua equiparação, in verbis: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014)        Ressalto outros julgados do TJPA neste sentido, sendo um deles, inclusive, de minha Relatoria: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. 201330272464, 139732, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª Câmara Civel Isolada, Julgado em 30/10/2014, Publicado em 03/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4 Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso conhecido e provido. (Processo 201430123880, Acórdão 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 26/09/2014).        Dessa forma, diante do entendimento deste Tribunal, não há que se falar nem em incorporação nem em equiparação do abono salarial, dado seu caráter transitório afirmado por esta Corte, devendo ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou o imediato pagamento e equiparação do abono salarial conforme efetuado aos servidores militares ativos, afastando-se a incorporação e a equiparação da referida gratificação num juízo de cognição sumária.        ASSIM, pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, para reformar a decisão do juízo de primeiro grau e indeferir a tutela antecipatória ao agravado, a fim de negar-lhe o pagamento de parcela de abono salarial em equiparação aos servidores militares ativos.        É como voto.        Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator   ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00190728-79, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PROCESSO N.º 00018636820168140000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALNECI MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO M. BEZERRA JUNIOR       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALNECI MARTINS DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém no bojo da Ação de Obrigação de Fazer e não fazer c/c Danos Morais e Materiais e com pedido de tutela antecipada, em face do BANCO DO BRASIL S/A, que se reservou a apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu (fl. 62)       Em suas razões recursais o agravante sustenta que em 19 de dezembro de 2014, o agravado ofereceu ao Agravante, via telefone, a composição de seus empréstimos, a fim de unificá-los em apenas um. No momento da oferta, o agravante aceitou a referida proposta deixando para analisar a forma de pagamento, valor das parcelas, taxas e demais encargos no momento da assinatura do novo contrato.       Afirma que não foi informado sobre o valor das parcelas, a forma de pagamento e o prazo previsto para quitação. E mesmo diante disso, passou a haver os descontos em sua conta corrente, sem ao menos assinar qualquer contrato ou ter conhecimento do valor das parcelas, prazos de pagamento e taxas. Isto é, o agravado debitou em sua conta, contudo sem a sua anuência.       Esclarece que nunca teve acesso ou conhecimento do teor contratual, apenas descobrindo através de consulta online em sua conta corrente n.º 9448085-0, agência 1232-7, o número do contrato (n.º 843314973).       Dessa maneira, sem assinatura do agravante, o agravado passou a descontar da referida conta o valor de R$-1.260,62 (um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Após o primeiro desconto, fez consulta pelo site do Banco e descobriu que pagaria tal valor de 87 parcelas (fl. 41).       Relata que em 09/03/2015, solicitou a antecipação da restituição do Imposto de Renda no valor de R$-4.397,00 (quatro mil e trezentos e noventa e sete reais). Contudo, neste ato, o Banco agravado debitou em sua conta o valor de R$-1.316,95 (um mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) referente a composição dos empréstimos. Afirma ainda que no dia 15/07/2015, data que foi depositada a restituição do Imposto de Renda, ao invés de quitar a divida de antecipação do Imposto de Renda, o recorrido realizou desconto na composição do empréstimo, sem autorização ou conhecimento do requerente, que até a data de hoje se encontra em débito com o empréstimo realizado para antecipação do IRPF.       Em razão de todo o exposto acima, em maio de 2015, o recorrente abriu uma conta salário, de n.º 68.143-1, agência 1232-7, a fim de receber a aposentadoria, resguardando o sustento de sua família. Entretanto, a partir de julho de 2015, novamente sem autorização e sem conhecimento do correntista, passou a transferir todo o dinheiro recebido na conta salário n.º 68143-1 a titulo de aposentadoria para a conta corrente n.º 9448085-0 e, por conseguinte, passou a descontar a composição dos empréstimos, acima do máximo legal (30%).       Assim, sustenta que o desconto referente aos empréstimos vem sendo realizado de maneira ilegal, posto que não houve assinatura do agravante, e posteriormente passou a transferir o valor de sua aposentadoria da conta salário para a conta corrente sem autorização e a fazer o desconto dos valores das parcelas da composição de dívida de conta diversa do recebimento da aposentadoria do agravante.       Requer, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim: a)     Estorno do crédito de R$-5.664,63, depositado em 15 de julho de 2015, referente a restituição do IRPF, e, após isso ser cumprido, que seja debitado para pagamento e quitação da antecipação do IRPF, no importe de R$-4.397,00, sem qualquer encargo ou juros para, só assim e em seguida, ser debitado o valor restante no CDC da composição dos empréstimos; b)     Estorno da aposentadoria do valor total transferido sem autorização ou conhecimento do Agravante para conta corrente, a partir do mês de julho de 2015, com juros e correção monetária no prazo de 24 (vinte quatro) horas para a conta salário n.º 68.143-1; c)     Determinar que o requerido não transfira mais qualquer valor da conta salário à conta corrente, bem como não realize qualquer movimentação, em quaisquer contas do requerente, sem autorização expressa do mesmo; d)     Determinar que o Requerido desvincule a composição dos empréstimos à conta salário n.º 68.143-1; e)     Determinar que as parcelas da composição dos empréstimos fiquem no importe de R$-1.136,74, ou seja, que consubstanciam 30% dos rendimentos do requerente. Se deferido esse pedido, que o banco apresente contrato discriminando as parcelas, taxas, juros, e que o contrato preveja que seja debitado na conta corrente n.º 9448085-0, exclusivamente após a assinatura do mesmo; f)     Seja arbitrada multa diária por descumprimento da ordem dos preceitos antecipatórios; g)     Por fim, requer a inversão do ônus da prova, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC.       No mérito, requer o provimento do recurso e a confirmação da tutela recursal deferida.       Juntou documentos às fls. 16/75.       É o relatório.       Passo a análise do pedido de efeito suspensivo.       Compulsando os autos, verifica-se que o agravante almeja a concessão da tutela antecipada, ocorre que para que seja concedida, exige-se o implemento dos pressupostos previsto no art. 273 do CPC, os quais são analisados a partir de uma cognição sumária, ou seja¸ o juiz decide com base em juízo de probabilidade da existência do direito, podendo ser confirmada, alterada ou rechaçada ao longo da relação processual.       A antecipação da tutela é espécie de tutela de urgência, a qual autoriza a fruição antecipada do pedido principal, caso estejam presentes o dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações baseadas em prova inequívoca, devendo a medida revelar-se reversível.        Com efeito, a sua concessão deve ser concedida quando seus requisitos estiverem presentes, em razão do seu caráter de precariedade, de tal sorte que, no caso dos autos, não vislumbro presentes os requisitos, verossimilhança e dano irreparável e de difícil reparação.       Dessa forma, neste momento, não me convenci do fundado receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, bem como constato a irreversibilidade da medida postulada.       Outrossim, o caderno probatório juntado a estes autos mostra-se insuficiente a comprovar a existência do perigo da demora, necessário à medida antecipatória. Isso porque não se tem como concluir, em sede de liminar, pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação, com a manutenção do status quo ante até o julgamento da presente demanda.       Sobre o assunto, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE LIMINAR EM PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA REVOGADA O art. 273 do CPC possibilita ao juiz alcançar a parte que assim requerer, liminar e provisoriamente, o bem jurídico postulado. Inexistindo os pressupostos ou havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caberá ao juiz, não convencido da verossimilhança da alegação, indeferir a pretensão antecipatória. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo deInstrumento Nº 70061003406, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/10/2014)        Assim sendo, indefiro o pedido, nos termos acima estipulados.       Oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de 10ª Vara Cível da Comarca de Belém para prestar as informações necessárias a este Relator, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 527, IV, do CPC.       Determino seja o agravado intimado na forma prescrita no inciso V, do art. 527, do CPC, para que respondam, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhes facultado juntar cópia das provas que entender conveniente.       Após, retornem conclusos.       Belém, 23 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00622642-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-26, Publicado em 2016-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0014197-12.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDILEA MÔNICA SILVA FERREIRA E OUTROS RECORRIDO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ          EDILEA MÔNICA SILVA FERREIRA E OUTROS, escudado no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 148/164, visando reformar o acórdão n.166.617 (fls. 144/146), assim ementado: AGRAVO EM INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. I ? Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes. II - Agravo interno conhecido e improvido. (2016.04184310-94, 166.617, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-25)          Aduz malferimento do art. 3º do Decreto n. 20.910/32, considerando que o direito pleiteado consubstancia-se em obrigação de trato sucessivo, diante da omissão ilegal da Administração Pública, que, em total afronta à Lei Estadual n. 5.652/91, deixou de implementar a incorporação do adicional de interiorização aos seus proventos de aposentadoria.          Contrarrazões presentes às fls. 169/179.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. 1.     Da aplicação do CPC-2015:          Preliminarmente, consigno que os pressupostos recursais serão apreciados com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que a decisão combatida foi publicada na sua vigência, a teor do art. 14/CPC c/c o Enunciado Administrativo 3/STJ. 2.     Do juízo regular de admissibilidade:          Feitas a consideração preliminar, procedo ao juízo regular de admissibilidade.          Na hipótese vertida, houve esgotamento das instâncias ordinárias. Outrossim, o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Despiciendo o preparo, por força da gratuidade concedida no primeiro grau (v. fl. 68-v).          O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância superior, pelos fundamentos seguintes:          No que tange à cogitada violação ao art. 3º do Decreto nº 20/910/32, no STJ é firme o entendimento de que para eventual desconstituição das premissas em que se assentou a decisão recorrida, mister a reanálise de fatos e provas, assim como a análise e interpretação da norma local, inerente ao adicional de interiorização, qual seja, Lei Estadual n. 5652/91, ao que é inservível o recurso especial, nos termos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (aplicada por simetria).          Outrossim, para a Corte Superior, a revisão do ato de aposentadoria sujeita-se à prescrição quinquenária, fulminante do próprio fundo de direito.          Exemplificativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, em casos como este, onde se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, o que enseja a aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1218863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014; AgRg no AREsp 439.915/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014. 2. Tendo, no presente caso, o agravante ajuizado a presente ação, quando já transcorrido mais de cinco anos contados da data de sua aposentação, a prescrição atinge o próprio fundo do direito. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.844/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1509760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) (grifei)          Incidente, mais uma vez, o óbice da Súmula 83/STJ.          Diante do exposto, com apoio nas Súmulas 7 e 83, do STJ, bem como na Súmula 280/STF (aplicada por simetria), nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 17/01/2017.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RESP/2016/81 5/RESP/JRA (2017.00293880-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-10, Publicado em 2017-03-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0017698-47.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BENELIDIO GOMES CONCEIÇÃO APELANTE: JORGE CÉSAR NOVAS REGO APELANTE: JOSÉ PEREIRA DO VALE APELANTE: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA APELANTE: EDIVALDO BEZERRA DE AZEVEDO APELANTE: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS APELANTE: RAIMUNDO CÉZAR MENDES APELANTE: JOSÉ LUIZ COSTA DE SOUZA APELANTE: MARCOS FABIANO DA SILVA SOUZA APELANTE: WERBET ANCHIETA GONÇALVES APELANTE: WILTON GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES OAB/PA 8.514 APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA OAB/PA 12.858 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA A SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO NÃO DEVIDO A SERVIDOR INATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A incorporação do auxílio moradia não é devida aos servidores inativos, eis que seu caráter é indenizatório e transitório. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENELIDIO GOMES CONCEIÇÃO E OUTROS nos autos do Mandado de Segurança, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazendo da Comarca de Belém, que denegou a segurança pleiteada, por entender indevida a integração do auxílio moradia aos vencimentos dos servidores inativos impetrantes/apelantes. Em breve histórico, os apelantes impetraram mandado de segurança requerendo a incorporação de auxílio moradia aos proventos relativos a sua aposentadoria, eis que entendem cabível aos ativos do quadro em que exerciam suas funções. Notificada, a autoridade tida como coatora prestou informações ao mandado de segurança em fls. 188-210 e 222-243. O Juízo singular às fls. 220, indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela com fundamento no artigo 7.º §2º da lei 12.016/09. Em Parecer de fls. 248-255, o Órgão do Ministério Público, por um de seus dd. Representantes, se manifestou pela concessão da segurança. Sobreveio sentença, ocasião em que o magistrado singular, denegou a ordem de acordo com parte dispositiva in verbis: ¿À vista de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.¿ Inconformado, os Recorrentes interpuseram a presente APELAÇÃO às fls. 273-275, visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo ¿a quo¿, aduzindo o direito à incorporação de auxílio moradia, por ser inerente à atividade para assegurar a segurança pleiteada. A Apelação foi recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 281). Contrarrazões às fls. 282-301, aduzindo a impossibilidade de incorporação do auxílio moradia por ser vantagem indenizatória dos servidores ativos dado seu caráter transitório, eventual e contributivo. Subiram os autos a Instancia ad quem e, por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará de segundo grau, o mesmo se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 306-311). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Não havendo preliminar, passo a apreciação do mérito.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador, posto que as verbas de natureza evidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade. O auxílio-moradia, que encerra nítida natureza indenizatória, é parcela vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não podendo, por isso, ser incorporado ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 29847 MT 2009/0125063-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 20/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013) Desta feita, em que pese o servidor inativo tenha direito ao cálculo de seus proventos com base em seus vencimentos à época de sua aposentação, esse não alcança os benefícios de caráter indenizatório e transitório que não compõem suas verbas de maneira efetiva, como no caso do auxílio moradia pleiteado, até porque a residência e moradia do servidor inativo são de sua própria conveniência. Este é o entendimento, segundo excerto de decisão neste sentido pelo STF: "O auxílio-moradia é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas aqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor." (MS 24.180¿DF, TRIBUNAL PLENO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 28¿03¿2003.) Da mesma forma, entendem nossos tribunais superiores que tais verbas de caráter indenizatório não são devidas aos inativos, em decisões semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA. INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. VEDAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VANTAGEM ATRELADA AO EXERCÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA VITALICIEDADE. GARANTIA ARRAIGADA AO OFÍCIO INSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LAVRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.   1. O Conselho Nacional do Ministério Público, mediante a Resolução nº 117, de 7/10/2014 (fls. 27/29), regulamentou o auxílio-moradia aos membros do Ministério Público, explicitando, em seu art. 3º, I, que tal verba não será devida aos membros que não estiverem na ativa.  2. A lógica encampada para legitimar a restrição deriva da distinção do auxílio-moradia em relação às demais vantagens, pois o auxílio-moradia objetiva facilitar o efetivo exercício da jurisdição pelo magistrado ou membro do Ministério Público, o que se dá exclusivamente quando ativos, razão pela qual não se estende o auxílio-moradia a inativos e pensionistas.  3. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório, vinculando-se à efetiva prestação das atividades institucionais enquantço estas perdurarem de tal sorte que contraria a força motriz dessa vantagem a sua extensão aos membros aposentados e aos pensionistas, os quais tem plena liberdade de fixação de residência, tendo em conta que a imposição normativa de domicílio (local de exercício de suas funções conforme previsto no art. 129, § 2º, da Constituição Federal) não subsiste em relação aos membros fora da atividade.  4. "A extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade" (ADI 3783, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJ 03-06-2011).  5. Com a aposentadoria, não subsistem os desdobramentos constantes na legislação arraigados à garantia da vitaliciedade, como no caso do foro por prerrogativa de função (RE 546609, Tribunal Pleno, DJe 29-05-2014). Desse modo, como o ofício institucional desempenhado por magistrados e membros do Ministério Público refere-se apenas ao período da atividade, a garantia da vitaliciedade prevista no art. 128, § 5º, I, da Carta Federal em favor dos membros do Parquet tem seus efeitos associados ao exercício da atividade, projetando-se, no que tange ao amparo jurídico para a percepção de auxílio-moradia, exclusivamente em relação aos membros ativos.  6. Em recente decisão, o Supremo Tribunal repeliu o intento de extensão do auxílio-moradia a inativos e pensionistas do Ministério Público do estado do Pará (Rcl 20289 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJe 31/08/2015).  7. Segurança denegada.  (Acórdão n.891679, 20150020126270MSG, Relator: SIMONE LUCINDO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 15/09/2015. Pág.: 25) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUXÍLIO MORADIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de aposentadoria, o prazo para a impetração de mandado de segurança se renova periodicamente, não havendo que se falar em decadência do direito de impetração. É de 120 (cento e vinte) dias, porém, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, contados a partir da data da publicação do ato de aposentadoria, quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedentes. 2. As verbas de natureza evidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade. O auxílio-moradia, que encerra nítida natureza indenizatória, é parcela vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não podendo, por isso, ser incorporado ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 29847 MT 2009/0125063-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 20/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADOS ESTADUAISAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. 'AJUDA DE CUSTO'. VERBAS INDENIZATÓRIAS.INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao extinguir a Caixa de Previdência dos Parlamentares, sucedida pela Assembléia Legislativa da Bahia, a Lei Estadual nº 7.244/97facultou aos segurados o ressarcimento das contribuições pagas com o cancelamento da inscrição ou a inscrição no Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, vedando expressamente o pagamento de benefício cujo valor mensal exceda a remuneração dos membros da Assembléia Legislativa. 2. Composta a remuneração dos parlamentares estaduais exclusivamente pelo subsídio em parcela única, os proventos ou pensões pagos aos inativos não poderão exceder tal subsídio, pena de violação ao artigo 8º da Lei nº 7.244/97 e ao artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. A ajuda de custo e quaisquer verbas pagas aos parlamentares a título de auxílio-moradia, gasolina, entre outras, que têm natureza evidentemente indenizatória, não integram a remuneração e não se incorporam aos proventos da inatividade.3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS: 27872 BA 2008/0211062-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2011)   Sendo assim, a sentença que denegou a segurança dos apelantes não merece reforma, eis que condizente com o entendimento firmado pelos tribunais superiores, e ainda, pelos fundamentos que se firma, em razão da natureza do benefício pleiteado aos inativos. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para manter incólume os termos e fundamento do decisum atacado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02559846-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS       PROCESSO Nº 0013589-77.2014.8.14.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AGUINALDO PAULA RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, fls. 78/103, interposto por AGUINALDO PAULA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos nº 151.883 e 156.249, assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES A QUE FARIA JUS O APELANTE DESDE O ATO DE SUA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE O ART.5º DA LEI N.º5.652/91, CONDICIONA ESTE PAGAMENTO COM A PASSAGEM DO SERVIDOR MILITAR PARA A INATIVIDADE OU COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A CAPITAL. A DESPEITO DE HAVEREM DECISÕES, INCLUSIVE DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ENTENDO QUE NO CASO EM TELA HÁ UM ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES QUE SE DEU COM A APOSENTADORIA DO APELANTE, CONFIGURANDO VERDADEIRO FUNDO DE DIREITO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE HOUVE A RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PAGAMENTO DA PARCELA, CUJA PREVISÃO LEGAL ERA DESDE 1991, COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 5.652, SURGIU PARA O AUTOR A PRETENSÃO DE COBRAR A DÍVIDA DA ADMINISTRAÇÃO, INICIANDO-SE, COM ISSO, O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA PRESENTE HIPÓTESE O ATO DE APOSENTARIA DO AUTOR É DATADO DE 26.11.1998, DE ACORDO COM A PORTARIA N.º3.624, SENDO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM 28.03.2014, OU SEJA, EXCEDENDO, E MUITO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. ACERTADAMENTE O MAGISTRADO ASSEVEROU QUE SE O MILITAR SEMPRE SERVIU NO INTERIOR, A DATA PASSA A CONTAR DA APOSENTADORIA. DE OUTRO LADO, SE TRANSFERIDO PARA A CAPITAL, SERÁ DESTA DATA QUE COMEÇARÁ A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALTANDO QUE POSTERIOR APOSENTADORIA NESTE ÚLTIMO CASO NÃO REABRE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL.OCORREU, DESTE MODO, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, A PARTIR DA DATA DE 26.11.2003, PRAZO ESTE LIMITE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PARA RECONHECER DIREITO NEGADO EM ATO DE APOSENTAÇÃO DE 26.11.1998. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (00135897720148140301, 151883, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgamento em 05.10.2015, Publicado em 07.10.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para rediscutir matéria. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (00135897720148140301, 156249, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgamento em 22.02.2016, Publicado em 25.02.2016)          O insurgente, policial militar estadual reformado, argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora violou o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/1932.          Contrarrazões apresentadas às fls. 105/107.          É o relatório.          DECIDO.          Na forma do Enunciado Administrativo n. 2/STJ e do art. 14 do CPC/2015, a admissibilidade será feita com base nos requisitos exigidos pelo CPC/73, considerando que tanto a publicação do acórdão hostilizado quanto o protocolo do apelo especial em exame são atos que foram praticados sob a égide do diploma processual civil revogado.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 32.          Analisando o acórdão vergastado, verifico que a turma colegiada entendeu que o presente caso cuida de prescrição de fundo de direito, iniciando-se a contagem do prazo a partir da aposentadoria do recorrente.          Por outro lado, o recorrente alega violação ao artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932, arguindo a incidência do instituto do trato sucessivo, eis que seu prejuízo se renova a cada mês, não cabendo a aplicação da prescrição.          Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no instituto do trato sucessivo previsto no dispositivo acima mencionado, se faz necessária a análise de lei local para averiguação da ocorrência da suposta prescrição de fundo de direito ou trato sucessivo, qual seja, a Lei Estadual n. 5.652/1991.          Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta à norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acolhimento da alegação do agravante de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 690.255/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. "Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais." (AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.493/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          Publique-se e intimem-se.          Belém/PA, 09/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ggreen/jcmc/REsp/2016/113  Página de 3 (2016.03685840-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0036479-15.2011.814.0301 (SAP: 2014.3.010512-7). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA AUTARQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA - OAB/PA 9.943. APELADO: ESTEVÃO RÔMULO FERNANDES GARCIA E OUTROS. ADVOGADA: KARLA NORONHA TOMAZ - OAB/PA 18.843 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. ABONO SALARIAL. Preliminares: 1. Alegada ilegitimidade passiva para a causa. Inocorrência. Autarquia estadual. Personalidade própria e de capacidade para ser parte. Prefacial rejeitada. 2. Litisconsórcio necessário do Estado do Pará. Desnecessidade. Lei complementar estadual n. 44/2003, art. 60-A. Competência do Instituto para gerir o sistema de benefícios previdenciários. Rejeitada. Prejudicial de mérito: Decadência. Aplicabilidade. O ato que concede a aposentadoria é único com efeitos concretos. Prejudicial acatada parcialmente. Mérito: Incorporação de abono salarial. Impossibilidade. Transitoriedade do abono. Recurso conhecido e provido em razão da decadência para ESTEVÃO RÔMULO FERNANDES GARCIA, WALDECI RAIMUNDO DE MORAES FURTADO, PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA, RAIMUNDO NAZARENO COELHO ALMEIDA, TARCI AMARO DO NASCIMENTO, GETULIO NUNES DA SILVA, ADEMIR RODRIGUES, DIORLANDO JOSÉ PEREIRA e RAIMUNDO DE ARAUJO BRAGA,. E, conhecido e provido em relação a MARIA SUELY CASTRO SILVA e SEBASTIÃO DA LUZ RIBEIRO em razão da transitoriedade do abono. RELATÓRIO       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ante a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Parauapebas em MANDADO DE SEGURANÇA, que concedeu a ordem para determinar ao recorrente pagar imediatamente a equiparação do abono salarial pago aos impetrantes nos mesmos moldes ao percebido pelos militares na ativa.      Em suas razões recursais suscita preliminarmente: a) necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) ilegitimidade passiva do IGEPREV e a necessidade de o Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário. Suscita prejudicial de mérito de decadência. No mérito aduz: a) inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal; b) transitoriedade do abono salarial; c) principio contributivo necessidade de respeito a legalidade e autotutela em obediência ao art. 1º, X da Lei 9.717 e art. 195 da Constituição Federal; d) impossibilidade de fixação de soldo correspondente ao grau superior; e) impossibilidade de condenação em custas.      Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo (fl. 465).       Contrarrazões apresentadas às fls. 466/477, pugnando pela manutenção da sentença de piso.       Remetidos os autos a esta Egrégia Corte coube-me sua relatoria (fl. 483).       É O RELATORIO.      DECIDO.      1- DO RECURSO VOLUNTÁRIO      Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.      1.1- DAS PRELIMINARES.      a) DA ALEGADA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.      Assegura o IGEPREV que a presente apelação deve ser recebida em seu duplo efeito.      Penso que o pleito perdeu seu objeto de forma superveniente, na medida em que nesta oportunidade está sendo julgada a apelação.      b) DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E A NECESSIDADE DE O ESTADO DO PARÁ COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.      Alega o ente previdenciário que não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, pois todos os atos normativos que desembocaram no pagamento irregular de abono salarial para inativos e ativos são oriundos do Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, razão pela qual entende que deve ser excluído da lide e ao mesmo tempo a necessidade do Estado do Pará ser chamado ao processo.      Não lhe assiste razão.      Trata-se a agravante/impetrada de autarquia estadual, com efeito, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, dotadas de personalidade própria e de capacidade para ser parte, atuando através daquelas pessoas a quem a lei que as criou comete os respectivos atos, que, inclusive, representam-nas em juízo.      Como bem ensina Hely Lopes Meirelles: "Sendo as autarquias serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos, não se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas tão-somente vinculadas à Administração direta, compondo, separadamente, a Administração indireta do Estado com outras entidades autônomas (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Por esse motivo não se sujeitam ao controle hierárquico mas, sim, a um controle diverso, finalístico, atenuado e normalmente de legalidade e excepcionalidade de mérito, visando unicamente a mantê-las dentro de suas finalidades institucionais, enquadradas no plano global da Administração a que se vinculam e fiéis às suas normas regulamentares. É um controle de orientação e correção superiores, só apreciando os autos internos e a conduta funcional de seus dirigentes em condições especialíssimas, autorizada por lei. O inegável é que a autonomia administrativa da autarquia é um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado quando o infrinja. Diante disto, o controle autárquico só é admissível nos estritos limites e para os fins que a lei o estabelecer. Entre nós, o controle das autarquias realiza-se na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos esses controles adstritos aos termos da lei que os estabelece. O controle político normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Dec.-lei 200¿67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro opera nos moldes da Administração direta, inclusive prestação de contas ao Tribunal competente, por expressa determinação constitucional (art. 71, II)." 1     O IGEPREV, autarquia estadual, possui personalidade jurídica de direito público com sede e foro em Belém, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previsto no Art. 1º da LCE nº 6.564/2003.     O IGEPREV executa, coordena e supervisiona os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência; executa as ações referentes à inscrição e ao cadastro de beneficiados; processa a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários, referidos no artigo 3º da referida Lei e acompanha e controla o plano de custeio previdenciário, nos moldes do art. 60 da Referida Lei Complementar.     Destarte, resta manifesto que as autarquias, inclusive o IGEPREV, possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual está vinculada, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual, seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.     Desta feita, rejeito a preliminar considerando a natureza autárquica, do mencionado instituto previdenciário, que pertencendo à Administração Pública indireta possui autonomia administrativa, logo, legitimidade passiva ad causam para responder ao presente mandamus.     Do mesmo modo, não há que se incluir o Estado do Pará como litisconsorte necessário.     No presente caso, escorreita é a indicação, tão somente, do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autoridade representante pela entidade estadual previdenciária.     Com o advento da Lei Complementar nº 039/2002, e as alterações da LCE nº 44/2003, restou determinada a competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV, para gerir o sistema dos benefícios previdenciários pertinente aos servidores estaduais, ex vi do art. 60-A. Deste modo, a autoridade competente, portanto, para praticar atos relativos à aposentadoria de servidor público estadual, ou para corrigi-lo, é a Presidência da referida autarquia estadual IGEPREV.      Neste sentido: Ementa: Previdência Estadual do Pará. Competência do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV. Ilegitimidade Passiva da Secretária de Administração do Estado. 1. O Mandado de Segurança deve ser impetrado contra a autoridade que tenha como atribuição a prática do ato vergastado. 2. Lei complementar no. 039/2002, atribui competência ao Instituto de Gestão Previdenciária do estado do Pará- IGEPREV para gestão de benefícios previdenciários.3. Ilegitimidade Passiva acolhida. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito-artigo 267, VI do CPC. (Acórdão 71907, Mandado de Segurança nº 2006.3.0073390, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 03.06.2008, DJ 11.06.2008, Cad. 1 p. 06)        Assim, rejeito a prefacial.      1.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA.      Aduz o recorrente que merece ser reconhecida a decadência em relação a todos os apelados, pois tomaram ciência do ato tido por ilegal há mais de 120 dias.      Pois bem, a decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz2, é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.      A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. Contudo este ato pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo.      É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo, fato que se adequa perfeitamente ao caso dos autos.      De fato, compulsando o caderno processual verifica-se que diversos apelados verifica-se perfeitamente o momento em que foram transferidos para a reserva remunerada:       TRANSFERÊNCIAS PARA A RESERVA REMUNERADA NOME DATA TRANSFERENCIA FLS. ESTEVÃO RÔMULO FERNANDES GARCIA 05/07/2006 33 WALDECI RAIMUNDO DE MORAES FURTADO 31/05/2011 39 PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA 08/08/2008 51 RAIMUNDO NAZARENO COELHO ALMEIDA 1/10/2009 61 TARCI AMARO DO NASCIMENTO 06/07/1988 71 GETULIO NUNES DA SILVA 30/08/1988 80 MARIA SUELY CASTRO SILVA 28/06/2011 88 ADEMIR RODRIGUES 12/09/1995 97 SEBASTIÃO DA LUZ RIBEIRO 30/06/2011 104 DIORLANDO JOSÉ PEREIRA 02/08/2010 115 RAIMUNDO DE ARAUJO BRAGA 23/08/2010 125      Apenas os apelados MARIA SUELY CASTRO SILVA e SEBASTIÃO DA LUZ RIBEIRO impetraram o Mandado de Segurança dentro do prazo de 120 dias, sendo que para todos os demais operou a decadência de seu direito.      Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito levantada, para declarar a decadência do direito de utilização do Mandado de Segurança em relação aos apelados ESTEVÃO RÔMULO FERNANDES GARCIA, WALDECI RAIMUNDO DE MORAES FURTADO, PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA, RAIMUNDO NAZARENO COELHO ALMEIDA, TARCI AMARO DO NASCIMENTO, GETULIO NUNES DA SILVA, ADEMIR RODRIGUES, DIORLANDO JOSÉ PEREIRA e RAIMUNDO DE ARAUJO BRAGA, reformando a sentença neste ponto para extinguir a ação em relação a estes com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      1.3. DO MÉRITO      Passo a analisar o mérito apenas em relação aos apelados MARIA SUELY CASTRO SILVA e SEBASTIÃO DA LUZ RIBEIRO.      Alega o IGEPREV que não possuem direito a receber abono salarial no mesmo patamar dos servidores militares da ativa por diversas razões: a) inconstitucionalidade do abono salarial ou vantagem pessoal; b) transitoriedade do abono salarial; c) principio contributivo necessidade de respeito a legalidade e autotutela em obediência ao art. 1º, X da Lei 9.717 e art. 195 da Constituição Federal; d) impossibilidade de fixação de soldo correspondente ao grau superior.      Pois bem, passo a analisar a questão com a calma que merece.       Quanto à concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Superior Tribunal que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial.       O abono salarial previsto nº Decreto no 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos Impetrantes, dado seu caráter transitório e emergencial. E se a lei foi expressa em referir a transitoriedade do abono, toma-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação. Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior: O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática)       Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377)       Informo ainda as seguintes decisões, as quais seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA.        Ademais, Não têm os servidores inativos o direito de perceber valor remuneratório igual ao dos servidores em atividade. Inexiste essa paridade desde que a EC nº 41/2003 deu nova redação ao § 8º do art.40 da CF, restando tão somente aos servidores o direito ao reajuste dos benefícios de aposentadoria, a fim de que lhes seja preservado, em caráter permanente, o valor real.       Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado.      2- DO REEXAME NECESSÁRIO      Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi vencida, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária.      No caso dos autos, merece reparo a sentença vergastada para reconhecer a decadência do manejo do writ em relação a alguns apelados e para afastar a incorporação do abono salarial ante o caráter transitório deste.      3- CONCLUSÃO        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso do IGEPREV para decretar a decadência do direito de ESTEVÃO RÔMULO FERNANDES GARCIA, WALDECI RAIMUNDO DE MORAES FURTADO, PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA, RAIMUNDO NAZARENO COELHO ALMEIDA, TARCI AMARO DO NASCIMENTO, GETULIO NUNES DA SILVA, ADEMIR RODRIGUES, DIORLANDO JOSÉ PEREIRA e RAIMUNDO DE ARAUJO BRAGA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC.       Em relação a MARIA SUELY CASTRO SILVA e SEBASTIÃO DA LUZ RIBEIRO, conheço e dou provimento ao recurso, para afastar a incorporação do abono salarial ante o caráter transitório deste.       Em sede de Reexame Necessário reformo a sentença para adequá-la ao posicionamento acima estabelecido.        É como voto.        Belém, 31 de janeiro de 2017.        Desembargadora DIRACY NUNES ALVES        Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores. P. 340/341. 2 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Contém notas à LICC. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 230. (2017.00458610-29, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-24, Publicado em 2017-03-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (processo n.º 0018823-40.2014.8.14.0301), interposto por GILBERTO FERNANDES ASSUNÇÃO contra o ESTADO DO PARÁ e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, diante de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém, em sede de ação declaratória de anulação de atos administrativos, ajuizada pela agravante contra os agravados.   A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls.97/102):   (...) Em outras palavras, cuida-se de prestação jurisdicional cognitiva, consistente na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento. Portanto, se vê que não é possível a concessão da tutela antecipada nos moldes postulados pelo autor, qual seja, a requisição dos documentos já descritos no relatório, uma vez que essa pretensão não guarda relação com o provimento final, que é a declaração de anulação de atos administrativos. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa do seu representante jurídico, para apresentar contestação, querendo, a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Cite-se o IGEPREV, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação, querendo, a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319) (...).   Em suas razões recursais, alega o agravante que foi aposentado do cargo de escrivão de polícia civil no ano de 2006, sendo que o ato foi anulado por conta da não recepção da Lei Complementar Estadual n° 51/85 (que previa a aposentadoria especial para policiais), pela Constituição Federal de 1988, sendo revertido ao serviço público.   Afirma, que posteriormente, o Tribunal de Contas considerou válido o diploma estadual para fins de aposentadoria especial, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, solicitando aos interessados que se manifestassem quanto ao interesse na reabertura dos processos de transferência à inatividade.   Assevera, que requereu cópia do referido processo junto ao TCE-PA, ocasião que lhe foi negado, sob a alegação de que não poderiam ser fornecidas cópias de processos já arquivados.   Questiona a legalidade da decisão judicial que indeferiu o pleito antecipatório, no sentido de fornecimento de tais documentos, requerendo a tutela antecipada recursal, de modo a ter acesso aos dados necessários.      Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE.   É o relatado do essencial. Decido.   Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso, passando à análise da tutela antecipada recursal, nos termos do art.1.019, I, do CPC/2015, que assim dispõe:   Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei)   Recebido o recurso, o relator poderá suspender o decisório a quo ou, conforme o caso, conceder a tutela de urgência em sede recursal. Nesta última hipótese, devem ser preenchidos os elementos cumulativos previstos no art.300 do CPC/2015:  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  Sobre a matéria em discussão, ressalta-se que o pedido do autor se limita à apresentação, por parte dos agravados, de documentação relativa à sua reversão ao cargo público anteriormente ocupado, após já encontrar-se na inatividade.   Impende registrar, que a ação ajuizada pelo agravante é, eminentemente, COGNITIVA, e busca a anulação de decisões administrativas que tornaram sem efeito seu processo de aposentadoria, lhe compelindo a retornar ao serviço público (Acórdão 41.951/TCE e Portaria n° 1.627 do IGEPREV).   Nestas condições, ainda que tenha sido indeferida a tutela antecipada neste sentido, o Juízo de Base, na fase de produção probatória, poderá determinar aos órgãos competentes ¿ a requerimento ou de ofício ¿ a apresentação de todos aqueles documentos que guardem pertinência com a causa (incluídos os mencionados pelo agravante).   Apenas com a análise daquelas evidências, e sob o crivo do contraditório e devido processo legal, é que o magistrado poderá concluir, com segurança, pela existência ou não de vício de legalidade nos atos administrativos indicados.   Logo, ausente a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os documentos requeridos poderão ter sua juntada determinada pelo magistrado ao longo do processo, em princípio, sem prejuízo para a instrução processual.   Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, alega o agravante que a delonga na apresentação dos referidos documentos poderá acarretar a prescrição do direito de ver anulados os atos administrativos que teriam lhe causado efeitos desfavoráveis.   Todavia, ainda que o art.54 da Lei 9.784/99 estabeleça o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para anulação de um ato administrativo, vale dizer que o despacho judicial que determina a citação é SUFICIENTE para interromper a prescrição, retroagindo, inclusive, à data de propositura da ação, pela inteligência do art. 202, I, do Código Civil e art.240, §1° do CPC/2015, senão vejamos:   CÓDIGO CIVIL:  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I ¿ pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.   CPC/2015:  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.     Compulsando os autos, constata-se que a Resolução 17.696 do TCE-PA (que considerou válida a aposentadoria especial) foi publicada em 12/05/2009 (fl.62), sendo que a ação anulatória foi proposta pelo agravante em 12/05/2014, consoante documento de fl.21.   Logo, tendo ingressado com a demanda no ÚLTIMO DIA do prazo, e havendo a retroação do despacho citatório à data da propositura da lide, resta, inicialmente, interrompida a prescrição, não se configurando, portanto, o risco de dano grave ou de difícil reparação.   Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos necessários à suspensão da decisão recorrida (art.300 do CPC/2015), INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, até a decisão final da Câmara Julgadora.   Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.   Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.   P.R.I.   Belém, 24 de fevereiro de 2017.   ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00896645-80, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2011.3.016247-7 APELAÇÃO APELANTE: MARIETA RAYMUNDA MARIA GONÇALVES GAVINHO (ADVOGADOS: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA - OAB/PA 6.207 e HELAINE NAZARÉ DA C. S. MARTINS - OAB/PA 10.081) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCURADORA: VIRGÍNIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB/PA 15.805) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MARIETA RAYMUNDA MARIA GONÇALVES GAVINHO, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0013097-13.2004.814.0301), ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução mérito na forma do art. 269, I, do CPC/73.            Em suas razões (fls. 48/60), a Apelante aduz que objetiva com a presente ação a revisão de seu benefício previdenciário, obrigando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a utilizar a legislação vigente, para recalcular a Renda Mensal Inicial - RMI da sua aposentadoria, de acordo com o art. 29, § 5, da Lei 8.213/91.            Alega que ao calcular a Renda Mensal Inicial - RMI da sua aposentadoria por invalidez, o Apelado limitou-se a alterar o coeficiente de RMI de 91% para 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.             Ao final, pleiteou pelo provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da decisão, no sentido de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o valor da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez.            Às fls. 263, o Apelado apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso em seu duplo efeito e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que encaminhou os autos para manifestação do Órgão Ministerial.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, exarou o parecer de fls. 68/71, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, para que seja mantida a decisão ora guerreada.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o Relatório. Decido.            Em análise detida dos autos, constato que não há como conhecer do presente Apelo, ante a ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos da Decisão recorrida.            Explico.            Em sua inicial (fls. 05/07), constata-se que a Apelante pretende a revisão do benefício (auxílio-acidente) para 100% do salário mínimo, partindo da premissa de que o valor do referido auxílio não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, com base no art. 201, §2º, da Constituição Federal.            A sentença (fls. 44/47) julgou improcedente o pedido, por entender que o benefício (auxílio-acidente) foi concedido à Autora no dia 28/08/1985, sob a égide do art. 239 do Decreto nº 83.080/79, que estabelecia que o auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponde a 40% do salário de contribuição do segurado, podendo ser acumulado com o recebimento de salário e de outros benefícios pagos pelo INSS, razão pela qual pode ser perfeitamente inferior ao valor do salário mínimo.            O Apelo, contudo, trouxe argumentos que objetivam o recalculo da Renda Mensal Inicial - RMI, obrigando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a utilizar a legislação vigente, para recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez da Autora, na forma do art. 29, § 5, da Lei 8.213/91, matéria que sequer foi objeto de discussão nestes autos, em evidente descompasso com todos os fundamentos de fato e de direito decididos pelo Juízo a quo.            Assim, estando o recurso interposto com fundamento dissociado da decisão recorrida, não há outra alternativa senão seu não conhecimento, pois não atende ao requisito extrínseco da regularidade formal, uma vez que não foi observado o princípio da dialeticidade dos recursos.            É neste mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC/1973 E ART. 1.010, III, DO CPC/2015. APELO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015. O princípio da dialeticidade impõe ao apelante o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a sentença, sob pena de não conhecimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00651834720148152001, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, julgado em 19-01-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO GENÉRICO E INESPECÍFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. (STJ, AgRg no REsp 1201539/MS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 14/02/2011). 2. Recurso que não se conhece com base no art. 932, III, do novo CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00347130320098152003, Relator DESEMBARGADORA MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAUJO DUDA FERREIRA , julgado em 03-10-2016)            Ressalto que não se trata de aplicação da hipótese prevista no parágrafo único do art. 932, do CPC/2015, que determina a concessão de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, porquanto a determinação do referido prazo se aplica somente aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.            Ante o exposto, considerando que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e determino seu arquivamento.            Belém, 03 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2017.02273741-22, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002129-40.1999.814.0301 APELANTE: BANCO VOTORANTIM APELADO: ALZIRA COSMO DA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando, no ato da contratação, não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. - Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria do INSS. No caso em apreço, verifico que o valor total dos três empréstimos irregulares feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 21.360,56 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 9.640,84 referente ao contrato de nº 196960023; R$ 9.883,72 do contrato de nº 235788746 e R$ 1.836,00 do contrato nº 233428754. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO VOTORANTIM nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia/PA que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais e materias.          Consta da origem que o autor suportou descontos irregulares em sua conta corrente em razão de um suposto financiamento que teria efetivado junto ao banco réu/apelante. Afirmou que desconhece a transação e que nunca firmou qualquer contrato de financiamento com a instituição ré. Requereu indenização por danos morais e por danos matérias.                     Após regular instrução, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora e condenou o banco réu ao pagamento de R$11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais) a título de danos morais e R$ 21.360,56 a título de danos materiais (sentença às fls. 57).          O banco réu interpôs recurso de Apelação (fls. 90/101), alegando que quem incorreu em irresponsabilidade foi o autor/apelado que deixou cópia de seus documentos com terceiros.                     Assevera que não restou comprovado os requisitos que ensejam a reparação civil, porquanto, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o dano e nem o nexo causal.          Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida.          Juntou documentos às fls. 102/116.          Contrarrazões às fls. 125/132 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.          Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, muito embora estivessem sendo procedidos descontos em seus proventos de aposentadoria pela instituição ré.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ: "Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."          Para tanto, exige-se que haja relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido código: "Art. 29. CDC - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."          Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que as instituições contratantes são responsáveis pelos danos causados, quando não se cercam dos cuidados necessários no momento da celebração de contrato, tal como ocorrido na espécie.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.17.067716-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0017, publicação da súmula em 05/10/2017)          Ademais, o banco assume os riscos da atividade por ele exercida, razão pela qual deve responder por todos os atos praticados em função dos serviços por ele concedidos, incumbindo-lhe, assim, o ônus de se certificar acerca da regularidade dos contratos por ele celebrados ou arcar com as consequências de sua desídia.          Assim, ainda que não tenha a parte requerente se relacionado diretamente com o réu, foi exposta às suas práticas, portanto, plenamente aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor.          Frise-se, por necessário, que não há que se cogitar de excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva, ou seja, que prescinde de culpa.          Assim, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pelo apelante, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial à parte apelada, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar o dano causado.          No que diz respeito à indenização pelo dano moral sofrido, tenho me manifestado no sentido de que, em casos como este, há a consolidação dos requisitos que determinam o dever reparatório, tratando-se de dano in re ipsa, que: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86).          Demais disso, o simples fato de a autora ter desconto de sua aposentadoria, por três empréstimos por ela não contratados, por si só é capaz de trazer sofrimento.          No concernente ao quantum fixado a título de condenação, tenho que não merece reparo a sentença. Acerca do tema, preleciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007).          Pois bem, é sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, na fixação da indenização deve-se levar em conta o estado de quem a recebe e as condições de quem a paga.          O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mau impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos.          Assim, deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, considerando, ainda, critérios de proporcionalidade e razoabilidade.          Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que se viu privada de parte de sua única renda, a aposentadoria, por, repito, três empréstimos por ele não contratados, em virtude de ato ilícito praticado pelo réu, entendo que a quantia de R$11.820,00 (onze mil, oitocentos e vinte reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico da Instituição Financeira.          A quantia em apreço atende à função da indenização, qual seja, compensar a dor e o sofrimento experimentado pela vítima, servindo ainda como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda a sociedade.          Por fim, no que tange a condenação em danos materiais, resta clara a necessidade de devolução dos valores descontados irregularmente da conta bancária da autora/apelada destinada ao recebimento de seus proventos de aposentadoria do INSS.          No caso em apreço, verifico que o valor total dos três empréstimos irregulares feitos na conta da autora perfaz o montante de R$ 21.360,56 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 9.640,84 referente ao contrato de nº 196960023; R$ 9.883,72 do contrato de nº 235788746 e R$ 1.836,00 do contrato nº 233428754.          Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se o que restou decidido na sentença de primeiro grau.            Belém, 19 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05402014-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0001342-56.2011.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WALDIR TAVARES DE LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB               Trata-se de Recurso Especial, interposto por WALDIR TAVARES DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão nº 183.094, assim ementado: Acórdão nº 183.094 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. DEMANDA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (ato de efeito concreto) e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com extinção do pela prescrição do fundo do direito. (2017.04885965-77, 183.094, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em Não Informado(a).               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação à Súmula 85 do STJ bem como ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Contrarrazões apresentadas às fls. 224/229.               É o breve relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da Justiça Gratuita pelo juízo primevo.               DA ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 85 DO STJ BEM COMO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32.               Em suas razões recursais, o recorrente afirma que, no caso dos autos, não se operou a prescrição uma vez que caracteriza-se relação de trato sucessivo, sendo o prejuízo renovado mês a mês.               De modo diverso, a Turma Julgadora concluiu pela ocorrência do instituto da prescrição uma vez que entre a data da aposentadoria e a data da propositura da ação, transcorreram mais de 05(cinco) anos.               Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações nos proventos de seus servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial ou prescricional, porquanto as prestações se renovam mês a mês¿ ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VIÚVA DE EX-SEGURADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL DO IPAJM DESPROVIDO. 1. Nos casos em que a Administração deixa de incorporar gratificações e/ou vantagens nos proventos de seus Servidores, quando de sua aposentadoria, esse ato configura conduta omissiva, dessa forma, fica descaracterizado o prazo decadencial, porquanto as prestações se renovam mês a mês. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.180.991/AM, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.5.2015 e AgRg no AREsp. 260.393/ES, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.2.2013. 2. Agravo Regimental do IPAJM desprovido. (AgRg no AREsp 422.957/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "Em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração". Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência assente desta Corte é no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 260.393/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013)               Desta feita, considerando que o acórdão hostilizado aparentemente divergiu do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso merece ascender à Instância Superior.               Diante do exposto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.262  Página de 3 (2018.01555130-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-23, Publicado em 2018-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0025212-84.2005.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA RECORRIDO: ONEIDE DOS SANTOS DIAS               Trata-se de recurso especial interposto pela CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 177.565 e 186.989, assim ementados: Acórdão nº. 177.565 (fls. 185/188) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. A AUTORA ADERIU A UM PLANO DA REQUERIDA, SEGUNDO A QUAL APÓS 15(QUINZE) ANOS DE PAGAMENTO TERIA DIREITO DE AUFERIR UMA APOSENTADORIA MENSAL. ENTRETANTO, RECEBEU INFORMAÇÕES DA REQUERIDA, QUE NÃO TERIA MAIS QUALQUER DIREITO A APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE SEU PLANO TERIA SIDO MODIFICADO PARA O PLANO PECÚLIO POR MORTE, E SOMENTE APÓS SEU FALECIMENTO, E QUE SEUS DEPENDENTES RECEBERIAM O PECÚLIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA O VALOR DE R$ 78.919,44 (SETENTA E OITO MIL NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, TOTALMENTE INFUNDADA POIS É DE NATUREZA PESSOAL A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APLICANDO-SE A PRESCRIÇÂO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, CUJO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO, QUE SE DEU EM 1995, PORTANTO, SÓ PRESCREVERIA EM 2015. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, INCONTESTE QUE HOUVE UMA QUEBRA DE CONTRATO POR PARTE DA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA FORA INFORMADA, POR OCASIÃO DO INÍCIO DO CONTRATO, QUE SERIA UM PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, E DEPOIS SEM SUA ANUÊNCIA OU CONHECIMENTO, FOI COMUNICADA QUE O PLANO PASSOU A SER DE PECÚLIO POR MORTE, E QUE SÓ SEUS BENEFICIÁRIOS RECEBERIAM O PECÚLIO, QUANDO DE SEU FALECIMENTO. INÓCUA A TENTATIVA DE PROVAR QUE A APELADA ESTAVA CIENTE DA MIGRAÇÃO DO PLANO, JÁ QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DE TAL AFIRMATIVA. ASSIM AGINDO, A RECORRENTE ASSUMIU OS RISCOS DE SUA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (2017.02761737-55, 177.565, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-03)¿.   Acórdão nº. 186.989 (fls. 297/299) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE¿. (2017.05412624-36, 184.687, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2017-12-19).               Alega a recorrente violação aos artigos 458 do Código Civil e 27 do Código de defesa do consumidor.               Para tanto, sustenta que os acórdãos vergastados incorreram em erro quando determinaram que a recorrente procedesse à devolução das contribuições realizadas pela recorrida. Entende não ser isto possível, uma vez que, por se tratar de contrato de natureza aleatória, o direito à indenização somente emergiria no caso da ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o evento morte, o que nunca se deu, razão pela qual entende violado o art. 458 do Código Civil. Defende também que o direito pleiteado pela recorrida já estaria prescrito, nos termos do art. 27 do CDC. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso especial.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 215.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               No tocante à suposta violação ao art. 458 do CC, verifico que a Turma Julgadora concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que o contrato celebrado entre as partes regulava um plano de aposentadoria complementar e não de pecúlio por morte, como afirmado pelo recorrente, motivo pelo qual entendeu ser possível a devolução integral dos valores pagos. Nesse sentido, transcrevo trechos dos acórdãos objurgados: ¿Entendo que houve uma quebra de contrato por parte da Requerida, uma vez que a Requerente fora informada, por ocasião do início do contrato, que seria um Plano de Aposentadoria Complementar, e depois sem sua anuência ou conhecimento, foi comunicada que o Plano passou a ser de Pecúlio por Morte, e que só seus beneficiários receberiam o Pecúlio, quando de seu falecimento. Vale dizer, que o ônus probandi compete a requerente, a quem cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Na casuística, a autora/apelada se desincumbiu do seu ônus, porquanto colacionou aos autos documento que comprovam as alegações delineadas na inicial. Por outro lado, o apelante não logrou cumprir com o seu ônus, pois não comprovou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada¿. (Fl. 186).               Ora, fundando-se a decisão no acervo fático-probatório dos autos, inviável a admissão do presente recurso especial, com base neste fundamento, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7/STJ, segundo o qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Neste sentido, confira-se a posição da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que a parte recorrente não comprovou que a parte autora ora recorrida é optante do Benefício Proporcional Diferido, de forma que faz jus à devolução dos valores. Assim, resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, ressalta-se que o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. 3. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 1164831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).               Quanto à afirmativa do recorrente acerca da prescrição do direito pleiteado, conforme artigo 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, verifico que a decisão da Turma Julgadora, cujo entendimento é no sentido de que a presente ação, por ter como objeto a restituição de parcelas pagas à fundo de previdência privada e ser de natureza pessoal, possui o prazo prescricional de 20 anos, nos termos de art. 177 do CC/16, alinha-se perfeitamente ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. RELAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado n. 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. 177 do CC/1916, vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1669942/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018)               Desta forma, incide na espécie o óbice do enunciado sumular nº 83, segundo o qual: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿               Diante do exposto, verificada a incidência dos enunciados sumulares nº 7 e 83 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.298  Página de 4 (2018.02530563-75, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DIVERSOS DO STF. E DESTE TRIBUNAL. ATIVIDADE DE RISCO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APOSENTADORIA QUE ENCONTRAM COMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS INTEGRAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É de se afastar a questão preliminar referente a inadequação da via eleita, eis que há prova pré-constituída da suposta existência de direito líquido e certo e da suposta violação deste através de ato jurídico praticado pela Autoridade Impetrada. 2. A atividade policial desempenhada pelo agravado foi devidamente demonstrada e se enquadra nas hipóteses constitucionais que autorizam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (aposentadoria especial), nos termos do art. 40, § 4º, da CF. 3. A Lei nº 9.494/97, em seu art. 2º-B, estabelece as hipóteses em que não será possível a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Porém, no caso dos autos, o pleito concedido em tutela antecipada trata de concessão de benefício de aposentadoria, que não se enquadra na regra imposta pelo referido dispositivo legal, vez que, consoante o enunciado da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas de natureza previdenciária. 4.Agravo Regimental não provido. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.005211-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/08/2017 )